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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1463405119995040020 146340-51.1999.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVA. CONFISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. A decisão regional está assente na análise de diversos elementos de prova como documentos e depoimentos de testemunhas e não apenas na suposta confissão do Reclamante. Agravo de Instrumento não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110561838 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PROVA DO MÚTUO. ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . 1. AINDA QUE O MÚTUO ENTRE PARTICULARES DISPENSE MAIORES FORMALIDADE PARA SUA REALIZAÇÃO, À LUZ DO ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL , À PARTE INTERESSADA NA SUA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS E DAS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A NEGOCIAÇÃO. 2. A APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS EFETIVADOS PELO AUTOR NA CONTA CORRENTE DA RÉ, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONCRETIZAR A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ENTRE AS PARTES

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 561834620058070001 DF 0056183-46.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PROVA DO MÚTUO. ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . 1. AINDA QUE O MÚTUO ENTRE P ARTICULARES DISPENSE MAIORES FORMALIDADE PARA SUA REALIZAÇÃO, À LUZ DO ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL , À P ARTE INTERESSADA NA SUA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS E DAS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A NEGOCIAÇÃO. 2. A APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS EFETIVADOS PELO AUTOR NA CONTA CORRENTE DA RÉ, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONCRETIZAR A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ENTRE AS P ARTES.

Encontrado em: - 5/12/2006 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART-212 "> 0000FF"> ART-586. CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-333 INC-1. CONFIRMAÇÃO, INDEFERIMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3457005820085090069 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PROVAS. GRADAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A listagem disposta no art. 212 do Código Civil não representa gradação legal de ordem de importância das provas nele elencadas (confissão, documento, testemunha, presunção e perícia), pois o juiz detém liberdade para apreciar as evidências trazidas aos autos, nos termos do art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. O valor indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostrou razoável, sendo desproporcional em relação à gravidade do dano, no caso, imputação de crime contra o Autor não comprovada. Nesse contexto, mostra-se imperioso o provimento do apelo para reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor arbitrado à indenização por danos morais, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Prejudicada a análise do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante, tendo em vista o que se decidiu no Recurso de Revista dos Reclamados .

TJ-SP - Apelação APL 9133530692008826 SP 9133530-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Ação de Danos Morais e Materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Chantagem e Coação. Negócio jurídico. Prova que cabia a apelante. Inteligência do art. 333 , II do CPC . Nem mesmo presunção da aludida coação, art. 212 do Código Civil . Doutrina e jurisprudência adequadas. Regimento interno 252 . Aplicabilidade. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120018217 SC 2012.001821-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. FATO GERADOR DO TRIBUTO INEXISTENTE. ACIDENTE COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EXEQUENDOS. CONVICÇÃO DO SINISTRO EM RAZÃO DE O AUTOMÓVEL ENCONTRAR-SE EM TOTAL ABANDONO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor. Mas a "Propriedade, sem o direito de uso do veículo na finalidade para qual é produzido, não consubstancia o fato gerador do imposto. É necessário que na propriedade esteja incluído o direito de uso regular do veículo, isto é, o direito de uso deste na finalidade para a qual foi produzido" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 32ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 392). Se o acervo probatório é suficiente para formar a convicção do julgador, ainda que integrado por indícios ou presunções (Resp n. 1.320.295/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 15-10-2013), não há dever de aplicar a regra do ônus da prova, até porque o inciso IV do art. 212 do Código Civil permite que o fato jurídico seja provado mediante meios presuntivos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110498837 DF 0078482-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DEPOIMENTO DE PARENTE. INAPTIDÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. EMBORA SEJA VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO VERBALMENTE, COMPETE AO AUTOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARA TANTO, PODE-SE UTILIZAR DE QUALQUER DAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 212 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO PODE SER TOMADO COMO PROVA O DEPOIMENTO DO PARENTE EM PRIMEIRO GRAU, POR AFINIDADE, DO AUTOR DA AÇÃO E DIRETAMENTE INTERESSADO NO DESFECHO DA LIDE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 228 , V DO CÓDIGO CIVIL : CONSIDERANDO O TRABALHO DO ADVOGADO DO RÉU, COM ELABORAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA, E, AINDA, O ZELO COM O TRATO DA CAUSA E SEU TEMPO DE DURAÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: /2/2014 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 212 ART- 228 INC- 5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973... FED LEI- 5869 /1973 ART- 333 INC- 1 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20090110498837 DF 0078482

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042233627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. MÉRITO: CONTRATO VERBAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA. As partes pactuaram contrato verbal de empreitada para construção de uma casa de alvenaria na propriedade do réu. O contrato verbal, embora absolutamente lícito e legítimo, dificulta a verificação dos limites assumidos pelas partes, situação dos autos. A prova documental e oral deixa evidente que o preço acertado entre os litigantes foi o postulado na inicial, e os outros dois cheques foram entregues ao irmão do ora apelante, não havendo prova de outro pagamento ao autor. A decisão singular baseou-se em prova documental e testemunhal, atendendo ao que dispõe o art. 212 do Código Civil , que trata das provas do fato jurídico. Mantenho a conclusão do julgador a quo, que bem examinou a prova dos autos e aplicou, com correção, o direito à espécie. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70042233627, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00145419620024013300 0014541-96.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 595838/SP). 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, deu provimento ao RE 595838/SP "para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99". 2. Com efeito, "o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art.154, I, da Constituição" (RE 595838/SP). 3. Apelação da autora provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 240390 DF 2012/0082750-0 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E EXTORSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA PROVA POR MAGISTRADO DIVERSO. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, PELA SUCESSORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI Nº 11.690 /2008). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA O ROUBO. AUSÊNCIA DE ADESÃO SUBJETIVA AO RESULTADO MORTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil , que autoriza, nos casos de afastamento (na espécie, motivado pela designação do magistrado que presidiu a instrução para atuar em outro juízo), que a magistrada substituta/sucessora sentencie a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. 3. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no art. 212 do Código...

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