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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

TRF-1 - AGA 1 DF (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 212 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Não pode ser deferida, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a compensação tributária, nos termos da Súmula 212 do STJ e do art. 170-A do CTN . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14335 SP 0014335-71.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEI Nº 9.876 /99. IV DO ART. 22 da Lei 8.212 /91. COOPERATIVAS. 1. É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores, já seria suficiente. 3. A alteração dada pela Lei nº 9.876 /99 não criou nova fonte de custeio, o que obrigaria a via da Lei Complementar, em obediência ao comando do § 4º do art. 195 da CF/88 . A hipótese subsume-se ao determinado pelo art. 195 , I , a , da Carta Magna , que dispensa a edição de Lei Complementar neste caso, após a ampliação da base de cálculo das contribuições sociais pela Emenda Constitucional 20 /98, incluindo na contribuição da empresa, os "demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 4. A contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99 é devida à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho e tem como base de cálculo a prestação direta ao tomador do serviço, remunerado indiretamente via cooperativa, o que se encontra em harmonia com a norma constitucional (art. 195, I, a). 5. Não há que se falar em novo tributo ou agravamento de ônus já existente, no que diz respeito às cooperativas, pois o art. 1º , II , da LC 84 /96, revogado pela Lei 9.876 /99, já tratava da contribuição à Seguridade Social, pelas cooperativas de trabalho, no percentual de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. Precedentes do STF. 6. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 148202012405850201 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Embargos de Declaração. Aclaratórios da Fazenda Nacional, aduzindo omissão do acórdão acerca dos arts. 1º , 2º e 18 , da Constituição Federal ; art. 41 , inc. III , do Código Civil ; art. 12 , do Código de Processo Civil ; arts. 15 , inc. I , 32 , 56 , da Lei 8.212 /91, e arts. 151 , 205 , 206 , do Código Tributário Nacional , bem assim, omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil . 1. O fato de o decisório não ter se manifestado expressamente acerca dos dispositivos legais invocados pela embargante, não significa omissão, mas desnecessidade, dentro da óptica do julgamento proferido. Nesse aspecto, o decisório em tela está perfeito, sobretudo porque não é todo argumento utilizado pelas partes que o decisum aborda, enfrenta e rebate. A decisão, apoiada na jurisprudência dominante, não é diálogo entre as partes. O magistrado decide, expondo seus fundamentos. 2. Relativamente aos honorários advocatícios, de fato o acórdão não tratou da matéria, restando omisso neste ponto. A sentença fixou a verba honorária em cinco mil reais, f. 147, cujo montante deve ser ajustado consoante os valores que vêm sendo arbitrados por esta eg. Turma, em casos semelhantes. 3. Para tanto, reduzo os honorários advocatícios para dois mil reais, a teor do art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , mantendo-se o prestígio e valorização do trabalho realizado pelo causídico, o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza da ação e o tempo em que esta se processou (apreciação equitativa), não estando o juízo obrigado aos limites entre 10% e 20%, preconizados pelo parágrafo 3º, do mesmo artigo. 4. Provimento, em parte, dos aclaratórios, com efeitos modificativos, minorando a verba honorária para dois mil reais.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2936 SP 0002936-39.2010.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 , I E II DA LEI N.º 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256 /01. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 363.852 , declarou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei n.º 8.212 /91, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.540 /92, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha a instituir nova exação. 3. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.256 /01, já na vigência da referida Emenda Constitucional, o que veio a sanar o vício de inconstitucionalidade. 4. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança perdurou apenas até o advento da Lei n.º 10.256 /01, quando, então, referida exação passou a ser legítima. 5. Quanto à prescrição do direito de pleitear repetição de indébito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do RE 566.621 , que reconheceu a aplicabilidade da prescrição quinquenal trazida pela Lei Complementar n.º 118 /05 aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, em 09 de junho de 2005, independente da data de ocorrência do fato gerador. Desse modo, aplica-se, in casu, a prescrição de cinco anos. 6. Os fundamentos trazidos pelo agravante não se mostram suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada. 7. Agravo conhecido e não provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056891658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTELIGÊNCIA DO ART. 212 , § 1º , DO ECA . INAPLICABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 198 , INC. II , DO ECA . 1. Tratando-se de ação ordinária pela qual o adolescente busca a expedição de certificado de conclusão de Ensino Médio através do aproveitamento de notas do ENEM, e não de ação típica do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicam-se os prazos recursais previstos no Código de Processo Civil, por força do próprio art. 212 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O prazo previsto no art. 198 , inc. II , do ECA , incide apenas em relação aos procedimentos especiais regulados pelos artigos 152 a 197 deste diploma legal, não sendo cabível no procedimento ordinário, como no caso em exame, na linha do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 839.709/RS; REsp 633.030/SC; REsp 857.272/RJ) 3. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior que autoriza julgamento monocrático, na forma do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056891658, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/11/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1057264 PE 2008/0105073-5 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. ARTIGOS 45 E 46 , DA LEI 8.212 /91. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECENTE SÚMULA VINCULANTE N.º 08, DO E. STF. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051 /2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. PRECEDENTE: RESP. 1.100.156/RJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. ART. 543-C , DO CPC . 1. O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146 , III , b , que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. 2. Dessa forma, já está sedimentado nesta C. Corte que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212 /91 (com conseqüências em seu art. 46) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, razão pela qual tal dispositivo foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a saber: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212 , DE 1991. OFENSA AO ART. 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO . 1. As Contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18440 SP 2001.61.00.018440-2 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 8.212 /91, ART. 22 , § 1º. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADICIONAL. LEGITIMIDADE. ART. 543-B E ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. fato de a matéria ser objeto de recurso extraordinário, em que houve o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, não impede a apreciação da matéria nas demais instâncias, havendo apenas o sobrestamento dos demais recursos extraordinários enquanto pendente (s) de apreciação o mérito do (s) recurso (s) representativo (s) da controvérsia, conforme dispõe o art. 543-B do Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Turma posicionaram-se pela exigibilidade do pagamento, por parte das instituições financeiras, da alíquota adicional prevista no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212 /91, uma vez que não há ofensa aos princípios constitucionais norteadores do Sistema Tributário Nacional. Precedentes. 4. Agravo legal não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5380 SP 0005380-54.2001.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - ART. 195 , § 7º DA CF/88 - REGULAMENTADA PELO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ALTERAÇÃO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI ORDINÁRIA 9.732 /98 - INCOMPATIBILIDADE. I - O fundamento pelo qual a apelação foi julgada nos termos do artigo 557 , do CPC , se deu pela ampla discussão da matéria já pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça e por esta C. Corte, o que se torna perfeitamente possível devido à previsibilidade do dispositivo. II - Art. 195 , § 7º da CF/88 institui imunidade tributária às entidades sem fim Lucrativo. III - Imunidade regulada pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional recepcionado com status de lei complementar pela CF/88 . IV - Redação do art. 55 da Lei 8.212 /91 anterior à edição da Lei 9.732 /98 compatível com o teor da norma geral tributária recepcionada. V - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2709 SP 0002709-49.2010.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. LEI N. 8.212 /91. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 10.256 /01. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - A decisão está em absoluta consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177 o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social e a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC . - A Emenda Constitucional nº 20 /98 alterou a redação do artigo 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , que passou a prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo para contribuições destinadas ao custeio da previdência social. - A Lei nº 10.256 /2001 deu nova redação ao caput do artigo 25 da Lei nº 8.212 /91, substituindo a contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212 /91. Em relação a este dispositivo não há que se falar em vício de constitucionalidade. - Agravos legais improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4137 SP 0004137-81.2010.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. LEI N. 8.212 /91. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 10.256 /01. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A decisão está em absoluta consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177 o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social e a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC . - A Emenda Constitucional nº 20 /98 alterou a redação do artigo 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , que passou a prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo para contribuições destinadas ao custeio da previdência social. - A Lei nº 10.256 /2001 deu nova redação ao caput do artigo 25 da Lei nº 8.212 /91, substituindo a contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212 /91. Em relação a este dispositivo não há que se falar em vício de constitucionalidade. - Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios fixados pela sentença, não deve ser conhecido o recurso, pois não houve requerimento expresso nesse sentido nas razões de apelação. - Agravo legal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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