Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 24.730 resultados

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004714606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL . ASSÉDIO SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. A pena cominada ao delito do artigo 216-A do Código Penal , com a causa de aumento de pena prevista no segundo parágrafo, excede o limite previsto na Lei n. 9.099 /95, excluindo a competência dos Juizados Especiais Criminais. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004714606, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003011087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL . O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando constatada, de plano, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 71003011087, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 14/03/2011)

TJ-PR - Embargos de Terceiro 10112293 PR 1011229-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. - SUPOSTO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.- ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL ). - RETRATAÇÃO DA REQUERENTE. - DECADÊNCIA. - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REPRESENTAÇÃO. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . - MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - ARQUIVAMENTO DO FEITO. I. A requerente no momento de Audiência perante a Justiça do Trabalho renunciou ao direito de apresentar queixa-crime nos autos do Termo Circunstanciado nº 1168- 25.2012.8.16.0154, comprometendo-se, ainda, a desistir do processo em análise (fls. 104).II. "A decadência é a perda do direito de ação ou de representação, em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei, constituindo-se, pois, em causa de extinção da punibilidade. Atinge, portanto, o próprio direito de punir do Estado, de forma direta nos casos de iniciativa privada, e indireta nas hipóteses de ação pública dependente de representação, porque, extinto o direito de delatar, não pode agir o Promotor de Justiça." (Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado. Editora Atlas. Quarta Edição. Pág. 654) III. Escorreita a manifestação ministerial, vez que de fato incabível nova representação pela ofendida, bem como operada a decadência, pois já transcorreu o prazo de 06 (seis) meses para eventual retratação da retratação, ocasionando desta forma, a perda do direito de ação, em razão da decadência.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002102325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. ART 216-A, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Para a configuração do delito de assédio sexual é necessário que o réu tenha se prevalecido de sua superioridade hierárquica para constranger a vítima no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual Prova insuficiente sobre os elementos constitutivos do tipo. Dúvida que diz respeito à tipificação da conduta delituosa. Aplicação do princípio do in dubio pro reo.RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71002102325, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 08/06/2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896116 AC 2006/0150526-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL .DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DO CRIME. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIALFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição dedenúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios deautoria e prova da materialidade do crime - pois envolveriaverdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossívelde ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula nº 07/STJ.Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896116 AC 2006/0150526-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição de denúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula nº 07/STJ. Recurso não conhecido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 794840 SC 2008.079484-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSÉDIO SEXUAL ( CP , ART. 216-A)- RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR ( CP , ART. 214 )- HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - CIRCUNSTÂNCIA ELR NÃO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. Na hipótese de constarem provas nos autos capazes de ensejar uma nova tipificação penal com base em fatos não narrados na exordial, o magistrado de primeiro grau deve conceder vista ao Parquet para aditar a denúncia com a consequente reabertura de prazo para a formulação de nova defesa ( CPP , art. 384 ). Desta feita, levando-se em consideração que o agente defende-se dos fatos narrados na denúncia, há ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, na medida em que é surpreendido com nova acusação com base em fatos diversos daqueles salientados na exordial acusatória, e, ainda, violação ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, o que gera a nulidade do referido ato.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003883881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. INJÚRIA. INFRAÇÃO AO ART 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . Atribuindo-se ao réu, policial militar, o crime de injúria praticada quando do exercício das suas funções, a competência para processo e julgamento do delito, que vem definido no artigo 216 do Código Penal Militar , é da Justiça Militar Estadual, nos termos dos artigos 124 e 125 , § 4º , da Constituição Federal , c/c artigo 9º , II , c , do CPM . COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71003883881, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet,...

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9182130 PR 918213-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTIGO ART. 214 C/C ARTS. 224 , A E 216, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONTRÁRIOS A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. INOCORRÊNCIA DE ERRO NA FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL , SOPESADAS CORRETAMENTE. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. a) As circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal , quando devidamente analisadas e fundamentadas em elementos sólidos presentes nos autos, conduzem ao aumento da pena-base.b) É inviável a redução da fração do crime continuado ao mínimo legal quando há provas que ocorreram, no mínimo, quatro infrações penais.

TJ-PR - 9087889 PR 908788-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE ART. 216 C/C ART. 226 , II , DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO NÃO JUNTADA DE CÓPIA DA DENÚNCIA INSTRUÇÃO INADEQUADA IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO ORDEM NÃO CONHECIDA. "Não estando o pedido de Habeas Corpus instruído com cópias do processo, pelas quais se poderia eventualmente constatar a ocorrência das falhas alegadas, não se pode verificar a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal." (STF - HC 71.254-1 Rel. Sidney Sanches - DJU 24.2.95). "(...) Evidenciada a deficiência na instrução do feito, o qual não trouxe a cópia da petição inicial do segundo habeas corpus, a fim de possibilitar o cotejo entre as impetrações, torna-se impossível precisar as razões que embasaram o acórdão recorrido, e, por conseguinte, não se pode proceder à análise da irresignação. Precedentes. III. Ordem não conhecida." (STJ 5ª T. HC nº 63178/BA Rel. Min. Gilson Dipp DJ 29/06/2007). "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO." (TJPR 5ª C. Crim. HC nº 759951-7 Relª. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira DJ 24/03/2011).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca