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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 216A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003011087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL . O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando constatada, de plano, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 71003011087, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 14/03/2011)

TJ-PR - Embargos de Terceiro 10112293 PR 1011229-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. - SUPOSTO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.- ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL ). - RETRATAÇÃO DA REQUERENTE. - DECADÊNCIA. - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REPRESENTAÇÃO. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . - MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - ARQUIVAMENTO DO FEITO. I. A requerente no momento de Audiência perante a Justiça do Trabalho renunciou ao direito de apresentar queixa-crime nos autos do Termo Circunstanciado nº 1168- 25.2012.8.16.0154, comprometendo-se, ainda, a desistir do processo em análise (fls. 104).II. "A decadência é a perda do direito de ação ou de representação, em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei, constituindo-se, pois, em causa de extinção da punibilidade. Atinge, portanto, o próprio direito de punir do Estado, de forma direta nos casos de iniciativa privada, e indireta nas hipóteses de ação pública dependente de representação, porque, extinto o direito de delatar, não pode agir o Promotor de Justiça." (Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado. Editora Atlas. Quarta Edição. Pág. 654) III. Escorreita a manifestação ministerial, vez que de fato incabível nova representação pela ofendida, bem como operada a decadência, pois já transcorreu o prazo de 06 (seis) meses para eventual retratação da retratação, ocasionando desta forma, a perda do direito de ação, em razão da decadência.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002102325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. ART 216-A, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Para a configuração do delito de assédio sexual é necessário que o réu tenha se prevalecido de sua superioridade hierárquica para constranger a vítima no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual Prova insuficiente sobre os elementos constitutivos do tipo. Dúvida que diz respeito à tipificação da conduta delituosa. Aplicação do princípio do in dubio pro reo.RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71002102325, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 08/06/2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896116 AC 2006/0150526-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL .DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DO CRIME. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIALFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição dedenúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios deautoria e prova da materialidade do crime - pois envolveriaverdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossívelde ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula nº 07/STJ.Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896116 AC 2006/0150526-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição de denúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula nº 07/STJ. Recurso não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1405200505702008 SP 01405-2005-057-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL .ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL (LEI Nº 10.224 /01) ANALOGIA. A prova dos autos evidencia que simples "carícia" nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito. Recurso a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1405200505702008 SP 01405-2005-057-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL .ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL (LEI Nº 10.224 /01) ANALOGIA. A prova dos autos evidencia que simples "carícia" nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70011690690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DISCIPLINAR QUE CONSTITUI, TAMBÉM, DELITO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL E CUJO PRAZO SE INICIA PELO CONHECIMENTO DO FATO POR AUTORIDADE SUPERIOR. ARTS. 197, II, 197, IV, §§ 1º E 3º DA LEI 10.098/94 E ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 109, V DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FLUÊNCIA TEMPORAL INOCORRENTE. "WRIT" INDEFERIDO. (Mandado de Segurança Nº 70011690690, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 15/08/2005)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 23/09/2005 - 23/9/2005 LCE-10098 DE 1994 ART-197 INC-II INC...-IV PAR-1 PAR-3 CP -216-A CP -109 INC-V 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. INDEFERIMENTO. 2. AGENTE.... PRESCRIÇÃO. FALTA FUNCIONAL PREVISTA EM LEI PENAL COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA. CONTAGEM...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007201120125040001 RS 0000720-11.2012.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL.   O assédio sexual está tipificado no art. 216-A do Código Penal. Assim sendo, sua imputação é de tal gravidade que necessita  de prova irrefutável de sua ocorrência, pois, além de pagamento de indenização, pode ser objeto de ação penal. O ônus da prova é da reclamante, por ser fato constitutivo do direito vindicado,  a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC, do qual não se desonerou a contento. 

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 361001820095010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de violação a direitos de personalidade. Representa, pois, uma afronta à dignidade do indivíduo, a qual engloba os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade. Já o dano moral decorrente de assédio sexual deve evidenciar os sofrimentos morais decorrentes de atitude desrespeitosa e abusiva do empregador, com conotação sexual. O assédio sexual é crime tipificado no art. 216-A do Código Penal e, por tal motivo deverá ser cabalmente comprovado.

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