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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

TJ-PB - APELACAO APL 00161793120138150011 0016179-31.2013.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, como o estupro de vulnerável, a palavra da vítima mostra-se suficiente a sustentar o decreto condenatório, máxime quando firme e em harmonia com outras provas produzidas no processo. 2. Apelo não provido (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00161793120138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 05-11-2015)

STJ - HABEAS CORPUS HC 92723 SP 2007/0245715-8 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZEANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOSQUE APONTAM VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /09.CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217 -ADO CÓDIGO PENAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPOSITIVO QUE IMPÕE SANÇÃOMENOS SEVERA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REVOGAÇÃO DOART. 224 DA LEI PENAL E AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9ºDA LEI Nº 8.072 /90.1. "Se restou comprovada a existência de violência real ou graveameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometidocontra menor de 14 anos, deve ser aplicada a (...) causa de aumentode pena" prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90. (Resp nº1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008).2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com aviolência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgiacontra as práticas libidinosas. Há notícia de que fora molestadafísica e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado,repetidas vezes, "surras de sair sangue".3. Em consequência, deveria a majorante ser mantida. Entretanto, aquestão há de ser analisada sob o prisma da Lei nº 12.015 /09, quedeu novo tratamento aos agora denominados Crimes contra a DignidadeSexual.4. Na atualidade não mais existem os arts. 214 e 224 , do CP , quepreviam, respectivamente, os crimes de atentado violento ao pudor eas hipóteses nas quais havia a presunção de violência. A condutaimputada ao ora paciente seria agora tipificada no art. 217-A, doCódigo Penal.5. Com a revogação do art. 224 do CP , cai por terra a causa deaumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90 (doutrina ejurisprudência).6. Em compasso com o postulado da retroatividade da norma maisbenéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.015 /09, é possível a exclusão da majorante ventilada no art. 9ºda Lei nº 8.072 /90, com a imposição da reprimenda veiculada no art. 217-A do Código...

Encontrado em: ) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 012015 ANO:2009 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 LEI... LEI 12.015 /2009) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 012015 ANO:2009 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART... DOS CRIMES HEDIONDOS LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00001 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUM...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20111110024369 DF 0002279-71.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A , CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 , DA LCP ). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência sexual, em regra cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso dos autos, no qual todos os depoimentos colhidos reforçam a credibilidade da versão acusatória. 2. O comportamento reprovável do acusado consistiu em passar a mão na região das nádegas e da genitália da vítima por um breve período de tempo, por cima de sua roupa, não havendo dúvidas de que sua ação foi breve e superficial. Assim, a imputação deve ser desclassificada para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais ). 3. A nova definição jurídica atribuída ao fato, o qual foi desclassificado para contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 02 (dois) anos, implica a necessária remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que seja adotado o procedimento previsto na Lei nº 9.099 /95. 4. Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 490246 GO 2003/0017833-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME. SEDUÇÃO. MULHER MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14. ART. 217 DO CÓDIGO PENAL . NORMA EM PLENO VIGOR. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Art. 217 do Código Penal : "Pratica o crime de sedução o indivíduo experiente, que se dedica a manter relações sexuais com mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.” Norma em pleno vigor. Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 490246 GO 2003/0017833-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME. SEDUÇÃO. MULHER MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14. ART. 217 DO CÓDIGO PENAL . NORMA EM PLENO VIGOR. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Art. 217 do Código Penal : "Pratica o crime de sedução o indivíduo experiente, que se dedica a manter relações sexuais com mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.” Norma em pleno vigor. Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051431724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . MAUS TRATOS. ART. 136 CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 217-A, CÓDIGO PENAL . Para fins de valoração da prova, em matéria de crimes sexuais contra criança, sem dúvidas deve o julgador valer-se precipuamente dos depoimentos dos ofendidos, mesmo que, em razão da pouca idade, naturalmente não se mostrem de forma perfeitamente clara. Do lastro probatório carreado ao feito, colhem-se indicativos tanto da ocorrência de práticas libidinosas com a infante - fato que teria a autoria nebulosa -, como de memória construída pelo volume de insistentes perguntas à menina, desde a fase policial, que sugestionaram a prática dos crimes pelo réu. Prova que se apresenta permeada por um viés de insistência investigatória dirigida ao acusado, baby sitter das crianças, pois ausente qualquer averiguação em torno de outras pessoas indicadas pela menina - dois homens e uma outra menina - que passava o turno da tarde brincando com os ofendidos e que foram primeiramente referidas pela vítima B., quando do atendimento no posto de saúde - levada pelo réu - no inaugurar do inquérito policial, como agentes de brincadeiras libidinosas. Prova frágil a sustentar um decreto condenatório, tanto dos estupros como dos maus tratos. Sentença absolutória mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70051431724, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/04/2013)

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 000373782009 BA (TJ-BA)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 217 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. I - CUIDA-SE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ESTARIA SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. II - A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PAUTANDO-SE EM FATOS CONCRETOS, QUE DEMONSTREM A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. III - O FLAGRANTE PRENDE POR SI SÓ, MAS NÃO SE MANTÉM SEM OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR, SOMENTE AFERÍVEIS PELO PODER JUDICIÁRIO. EM QUALQUER TIPO DE PRISÃO CAUTELAR É IMPRESCINDÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL PELO JUIZ COMPETENTE, DA REGULARIDADE E NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUE DEVE VIR EXPRESSA ATRAVÉS DE DECISÃO MOTIVADA (INC. LXI, DO ART. 5°, E 93, IX, DA CF). ORDEM CONCEDIDA. HC 0003737-84.2009.805.0000-0- ITACARÉ DES. RELATOR: ESERVAL ROCHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 514931 RR 2014/0111511-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A , § 1º, DO CÓDIGO PENAL . 1. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO PENAL . DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Condenado o agravante como incurso no art. 217-A , § 1º, do Código Penal , a tese de erro sobre a vulnerabilidade da vítima, consistente em sua deficiência mental, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 297551 MG 2014/0152418-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C ARTS. 226 , II , E 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA POR DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO ART. 61 DA LCP . CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELA FORMA TENTADA DO ART. 217-A. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O delito consumado e a tentativa não são duas diferentes modalidades de delito, mas somente distintas manifestações de um único delito. 2. Como o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória, não há a nulidade prevista no art. 384 do CPP , visto que o magistrado limitou-se a dar definição jurídica diversa (crime tentado) da que constou na denúncia (crime consumado), aplicando pena menos grave. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /03/2015 - 12/3/2015 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00014 INC:00002 ART :0217A ART... :00226 INC:00002 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00384 FED DEL: 003688... ANO:1941 LCP-41 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ART : 00061 DENÚNCIA - DEFINIÇÃO JURÍDICA - CRIME...

STJ - HABEAS CORPUS HC 238246 PE 2012/0068560-5 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ECA .ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARALIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DADOS CONCRETOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento daPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitirhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, apossibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagranteconstrangimento ilegal. - "O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativaimposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos,podendo, com base na livre apreciação de outros elementos deconvicção e motivadamente, dirimir a controvérsia" (HC 49.104/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em18/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 296). - Com base nas peculiaridades do caso concreto, o juízo de primeirograu apresentou motivação idônea para indeferir a desinternação eaplicação de liberdade assistida ao paciente, o qual praticou atoinfracional análogo ao delito de estupro de vulnerável (art. 217 -Ado Código Penal ), mediante violência e grave ameaça, além de serreincidente em atos infracionais e haver descumprido medidasocioeducativa anterior. - Habeas corpus não conhecido.

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