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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Corrupção de menores

STF - HABEAS CORPUS HC 119239 PI (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Ação penal em tramitação na origem em prazo razoável e regular, consideradas as peculiaridades do feito; necessidade de oitiva da vítima ao lado de psicólogo, demora no andamento desse processo devido à atuação da defesa. 2. Autos da ação penal na origem conclusos para a sentença. Evidência de que a prestação jurisdicional na origem está na iminência de ser exaurida. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421457 SC 2013/0393334-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal absolutória exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de apelo extremo, consoante o verbete Sumular n.º 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172080 DF 2010/0084427-2 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVADE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. REGIMEFECHADO. PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime prisionalfechado se a sanção é de 7 anos de reclusão e foi reconhecida aexistência de circunstância judicial desfavorável, estabelecendo-sea pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200417 MG 2011/0057075-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 214 C/C O ART. 224 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015 /2009. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 217-A DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Diante do princípio da continuidade normativa, não há falar em abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 , c/c o art. 224 , ambos do CP , tendo em vista que a alteração legislativa conferida pela Lei 12.015 /2009 não descriminalizou a referida conduta, mas apenas a deslocou para o art. 217-A do Código Penal , formando um tipo penal misto, com condutas alternativas (estupro e atentado violento ao pudor) praticadas contra vítima menor de 14 anos. Precedentes. - Não há falar, in casu, em aplicação retroativa da norma mais gravosa, tendo em vista que o paciente foi condenado e teve sua pena aplicada nos termos da legislação regente na época do delito, inexistindo o agravamento da sua situação em razão da nova lei. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37755 PI 2013/0144890-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorrente preso em flagrante delito no dia 09/05/2012 e denunciado como incurso no art. 217-A do Código Penal , porque teria, segundo a denúncia, abusado sexualmente de criança com 04 anos de idade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, pois o processo encontra-se em regular marcha e caminha para a fase final da instrução, tendo sido realizada, em 26/03/2013, audiência de instrução e julgamento e juntado, em 18/06/2013, laudo definitivo de exame pericial. 3. Recurso desprovido, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 128812 SP 2009/0028499-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZEANOS. VIOLÊNCIA REAL. ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90. SUPERVENIÊNCIA DALEI Nº 12.015/09. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . 1. Com o advento da Lei nº 12.015 /09, que deu novo tratamento aosdenominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra acausa de aumento prevista no art. 9º , da Lei nº 8.072 /90, devendoser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudorpraticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 anos opreceito secundário do art. 217-A do Código Penal (HC nº 92.723/SP,julgado em 2/8/2011). 2. Ordem concedida para, aplicado o preceito secundário do art. 217-A do CP , reduzir a pena recaída sobre o paciente de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para 11 (onze) anose 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 107949 SP 2008/0087965-1 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTEVIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 12.015 /09.AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90. SUPERVENIÊNCIADA LEI N.º 12.015 /09. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL1. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 88.664/GO, a SextaTurma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais seconsiderar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento aopudor praticados antes da Lei nº 12.015 /09, quando cometidosmediante violência presumida.2. Com o advento da Lei nº 12.015 /09, que deu novo tratamento aosdenominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra acausa de aumento prevista no art. 9º , da Lei nº 8.072 /90, devendoser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudorpraticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 (quatorze) anos o preceito secundário do art. 217-A do Código Penal (HC nº 92.723/SP, julgado em 2/8/2011).2. Ordem concedida a fim de que o crime a que foi condenado opaciente não seja considerado hediondo e que seja excluída da pena acausa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90,reduzindo-sea pena, em consequência, para 10 (dez) anos de reclusão para cadacrime, perfazendo-se o total de 20 (vinte) anos de reclusão, mantidoos demais termos da sentença.

Encontrado em: LEI 12.015 /2009) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00213 (ARTIGO 213... COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015 /2009) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00214 (ARTIGO... 214 REVOGADO PELA LEI 12.015 /2009) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00224 LET:A...

STJ - HABEAS CORPUS HC 199947 PB 2011/0052355-3 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 213 , C.C. O ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA, NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, PARA A NOVA FIGURA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.015 /09. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL REVOGOU TACITAMENTE O ART. 9.º DA LEI N.º 8.072 /90. PRECEDENTES. ACRÉSCIMO DE PENA DE METADE PREVISTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS . VIOLÊNCIA REAL NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NO SEU COMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO TÍPICA, COM BASE NA NOVATIO LEGIS, FAVORÁVEL AO PACIENTE. NULIDADE DA CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Esta Corte Superior de Justiça, anteriormente à publicação da Lei n.º 12.015 /09, pacificou a jurisprudência no sentido de que devia ser aplicada a norma do art. 9.º da Lei n.º 8.072 /90, que prevê um aumento da pena no patamar de 1/2 (um meio), quando o crime de estupro ou atentado violento ao pudor fosse perpetrado mediante violência real ou grave ameaça, independentemente...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058077447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública, proteger a vítima - evitando a reiteração criminosa - bem como proteger a prova. ANÁLISE DA PROVA A análise da prova não deve ser feita na via estreita do HC, pois implicaria antecipação de julgamento, suprimindo uma instância. Apenas excepcionalmente, quando evidente o excesso de acusação (que não se verifica nos autos) tal apreciação é possível. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058077447, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/01/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 136941 SP 2009/0097817-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVADAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO.INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. 217 do Código de Processo Penal , o Juiz fundamentadamente determinaa retirada do réu da audiência que inquirição de testemunha, porverificar que sua presença causa temor e constrangimento aoofendido, que afirmou expressamente não ter condições psicológicasde depor diante do Paciente. 2. O indeferimento do pleito de reinquirição da vítima, feito peloDefensor, foi corretamente justificado no fato de a audiência tersido designada tão-somente para a realização de novo ato formal dereconhecimento réu. 3. Uma vez que o Defensor do Paciente se fez presente à audiência deoitiva das vítimas, sendo-lhe assegurado o direito de realizarperguntas, como efetivamente o fez, não se afigura demonstrado oalegado constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, sobretudona augusta via do habeas corpus, inadequada para desconstituir oentendimento das instâncias ordinárias sobre a necessidade deprodução de prova. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: 13/10/2011 - 13/10/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00217 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00217 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENÇA DO RÉU NO DEPOIMENTO

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