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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056848948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4 DA LEI N.º 8.906 /94. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, os honorários advocatícios gozam de preferência, sendo cabível a reserva da verba honorária. Considerando as peculiaridades do caso, possível deferir a reserva de 20% relativos a honorários advocatícios - montante incontroverso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70056848948, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/12/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1287603 GO 2010/0043613-8 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 500 (REVOGADO) E564, IV, AMBOS DO CPP . DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE APRESENTAÇÃO DASALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 107 ,IV, E 109, III, AMBOS DO CP . PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO.NÃO OCORRÊNCIA. MALFERIMENTO AOS ARTS. 297 , 299 E 304 , TODOS DO CP ,E 2º DA LEI 8.906 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS211/STJ, 282/STF E 356/STF. AFRONTA AO ART. 367 DO CPP . AUSÊNCIA DERAZÕES JURÍDICAS DA VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. OFENSA AO ART. 22 DO CP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º ,III, E 5º, XXXV, LIV, LV, E LVI, AMBOS DA CF . MATÉRIACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar,especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. Não há ofensa aos arts. 500 (revogado) e 564 , inciso IV , ambos doCódigo de Processo Penal, se no caso concreto foram obedecidas todasas formalidades legais aplicáveis à espécie, mormente a ordem deapresentação das peças de alegações finais estabelecida no revogadoartigo 500 do Código de Processo Penal . 3. Não há falar em reconhecimento da prescrição da pretensãopunitiva, se não houve o transcurso do lapso prescricional entre osmarcos interruptivos. 4. É condição sine qua non ao conhecimento doespecial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdãoobjurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos naformulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e356/STF. 5. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federalquando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, nãoindica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerouviolada a norma. 6. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existênciade provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar aimputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 7. A análise de matéria constitucional não é de competência destaCorte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressadeterminação da Constituição Federal . 8. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 9. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: TURMA DJe 14/11/2012 - 14/11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1287603 GO 2010/0043613-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049191992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º DA LEI . 8.906 /94. 1. O advogado tem direito à reserva de honorários contratados, devendo o pedido respectivo, acompanhado de cópia do contrato, ser formulado ao Juízo da Execução antes da expedição do requisitório. Art. 22 , § 4º , da Lei Federal 8.906 /1994. 2. Caso concreto em que, ante o deferimento parcial da tutela antecipada em demanda de Reconhecimento c/c Dissolução de Sociedade de Fato de Advogados com Apuração de Haveres, restou garantido à...

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2012 - 9/8/2012 Agravo de Instrumento AI 70049191992 RS (TJ-RS) Eduardo Uhlein

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00146884520128190000 RJ 0014688-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISOS III E V DO CPC . DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ANTE A VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA DO DISPOSTO NO ART. 22 , § 2º DA LEI 8.906 /94. A presente demanda objetiva a rescisão de V. Aresto, proferido pela E. 14ª Câmara Cível desta C. Corte que, ao julgar o recurso de apelação em ação de cobrança de honorários advocatícios referente a patrocínio em inventário, reformou sentença de improcedência para fazer incidir o percentual de 20% sobre o monte, com fundamento no depoimento pessoal da ora demandante, prestado na ação originária, ante a inexistência de contrato escrito. Rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a Terceira Seção do E.STJ já consolidou o entendimento de que esta somente poderá ser reconhecida quando houver expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, o que não é o caso. Nada obstante o entendimento de que a ausência de instrumento do negócio jurídico não impede o reconhecimento do direito do advogado ao recebimento dos honorários, desde que comprovada a prestação do serviço, o § 2º do referido art. 22 do Estatuto da Advocacia dispõe que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios serão fixados por arbitramento judicial, em patamar não inferior ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Evidencia-se a violação à literal disposição de lei no v.Aresto rescindendo que deixou de fixar os honorários devidos ao ora réu mediante arbitramento judicial, em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico das questões debatidas e, ao revés, julgou procedente o pedido para conceder o percentual de 20% (vinte por cento) do monte, tal como formulado na inicial da ação de cobrança de honorários. PROCEDÊNCIA do pedido para rescindir o v.Acórdão e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na demanda originária de cobrança e condenar a parte ré, ora autora, a pagar ao demandante, ora réu, os honorários advocatícios referentes à remuneração pelos serviços prestados no processo de inventário 0007040-67.1996.8.19.0002 (1996.002.006874-3), devendo os honorários serem apurados em sede de liquidação por arbitramento, na forma do art. 475-C, II do CPC , com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002 , determinando o desconto do quantum da condenação, os valores já pagos....

Encontrado em: 00146884520128190000 RJ 0014688-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. SIDNEY HARTUNG BUARQUE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 104412 SP 0104412-16.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 22 E 23 DA LEI 8.906 /94. INSS. OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DO CAUSÍDICO. 1. De acordo com os artigos 22 e 23 da Lei 8.906 /94 (Estatuto do Advogado), é direito do advogado receber os honorários a ele devidos. 2. No caso em apreço, a recorrente foi contratada pelo INSS para defendê-lo nas ações ajuizadas para cobrança de sua dívida ativa, tendo sido consignado no termo de proposta que os honorários decorrentes de arbitramento judicial ou de sucumbência seriam recolhidos diretamente aos cofres do Instituto e posteriormente repassados à advogada. 3. Do contrato de prestação de serviços celebrado entre o INSS e o causídico decorre a ilegitimidade deste para cobrar o crédito decorrente da verba de sucumbência. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA EOAB-94 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 22 ART- 23... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EOAB-94 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 22 ART- 23

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044117794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. ART. 22 , § 4º DA LEI . 8.906 /94. BASE DE CÁLCULO. 1. O art. 22 , § 4º , da Lei Federal 8.906 /1994, que confere o direito subjetivo ao advogado relativamente à dedução dos honorários do total do crédito a ser recebido pelo constituinte, não contém qualquer limitador ao montante a ser assim deduzido, nem, em consequência, atribui ao Juiz o poder de, discricionariamente, intervir na relação contratual e privada estabelecida entre o advogado e seu mandante para reduzir ou alterar a remuneração contratada. 2....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044005551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. ART. 22 , § 4º DA LEI . 8.906 /94. BASE DE CÁLCULO. 1. O art. 22 , § 4º , da Lei Federal 8.906 /1994, que confere o direito subjetivo ao advogado relativamente à dedução dos honorários do total do crédito a ser recebido pelo constituinte, não contém qualquer limitador ao montante a ser assim deduzido, nem, em consequência, atribui ao Juiz o poder de, discricionariamente, intervir na relação contratual e privada estabelecida entre o advogado e seu mandante para reduzir ou alterar a remuneração contratada. 2....

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 66339 SP 066339/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CONTROVERTIDOS. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. Nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n º 8.906 /94), o juiz competente para a causa, ainda que em trâmite por Justiça Especializada, detém também competência para proceder à reserva de honorários advocatícios contratuais, caso não haja litígio envolvendo o advogado e o out

TJ-SP - Apelação APL 161389020108260099 SP 0016138-90.2010.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. MANDATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 22 , § 2º , DA LEI 8.906 /94 ( EOAB ). NECESSIDADE DE REMUNERAR O PATRONO. IMPROVIDO O APELO DO RÉU. O acervo probatório coligido nestes autos é robusto em fornecer um seguro juízo de certeza no sentido da procedência do pedido do autor.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 24/04/2012 - 24/4/2012 Apelação APL 161389020108260099 SP 0016138-90.2010.8.26.0099 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TJ-RS - Agravo AGV 70046346342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.906 /94 ( EOAB ). Possível, com lastro no parágrafo 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94, a reserva dos honorários contratuais, diretamente do valor a ser levantado pelo credor, salvo quando este demonstrar já ter efetuado o pagamento. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. RELATOR...

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