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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

TJ-RS - Agravo AGV 70046346342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.906 /94 ( EOAB ). Possível, com lastro no parágrafo 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94, a reserva dos honorários contratuais, diretamente do valor a ser levantado pelo credor, salvo quando este demonstrar já ter efetuado o pagamento. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. RELATOR...

TJ-SP - Apelação APL 21531320118260457 SP 0002153-13.2011.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 22 DA LEI8.906 /94 ( EOAB ). NECESSIDADE DE REMUNERAR O PATRONO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . IMPROVIDO O APELO DA RÉ. O acervo probatório coligido nestes autos é robusto em fornecer seguro juízo de certeza no sentido da parcial procedência do pedido do autor. Há o contrato escrito e a demonstração da realização dos serviços contratados.

TJ-BA - Apelação APL 00000060620078050209 BA 0000006-06.2007.8.05.0209 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELO DEFENSIVO. ESTUPRO. ART. 213 , CAPUT, DO CP . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015 /2009. FATOS OCORRIDOS EM 25.04.2005. CONDENAÇÃO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DA BAHIA (ART. 22 DA LEI8.906 /94). Razões: I. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DO oferecimento da Denúncia POR ausência de Representação da Vítima e de prova do estado de miserabilidade. REJEITADA. II. MÉRITO: RazÃO: 1. absolvição POR INSUFICIêNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MP DE SEGUNDO GRAU OPINA PELO "NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E, EM CASO DE ENTENDIMENTO DIVERSO, O CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO, DE FORMA QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVERÁ SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE". Recurso conhecido, PRELIMINAR REJEITADA e, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70030512669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. É possível a reserva dos honorários convencionados no pagamento por meio de precatório. É preciso apenas que o contrato esteja juntado previamente. Não é preciso sua revalidação para o efeito da reserva. Inteligência do art. 22 , § 4º , da Lei8.906 /94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030512669, Terceira...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70030335244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. É possível a reserva dos honorários convencionados no pagamento por meio de precatório. É preciso apenas que o contrato esteja juntado previamente. Não é preciso sua revalidação para o efeito da reserva. Inteligência do art. 22 , § 4º , da Lei8.906 /94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030335244, Terceira...

TJ-PE - Agravo AGV 2700632 PE 0007104-78.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS NO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 22 , DA LEI8.906 /94. PROVIMENTO Nº 04 /2010 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A insurgência do Estado subsume-se ao fato de não ter sido citado para integrar a relação processual criminal apontada e mesmo assim ter que arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), arbitrados por juízo supostamente incompetente em favor de advogado que funcionou como defensor dativo no aludido processo. 2. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ressalte-se que, consoante a interpretação conjunta dos arts. 22 , § 1º e 24 da Lei8.906 /94, a sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. Precedentes do STJ e do STF: RE-AgR 225651/SP; REsp 875770/ES; REsp 493003/RS; RE 223043 /SP e AgRg no REsp 977257/MG . 4. Não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto, como visto, a condenação em honorários advocatícios em prol do defensor dativo se deu em sentença penal, na qual o Estado é o titular da ação (REsp 871543/ES). 5 - Outrossim, de acordo com o Provimento nº 04 /2010 do Conselho da Magistratura, que orienta os magistrados acerca da fixação de honorários para o defensor dativo, e a obrigatoriedade de aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB - PE, de acordo com o art. 22 , da Lei8.906 /94, verifico que o valor arbitrado na decisão ora recorrida está de acordo com o mínimo estipulado pela Tabela de Honorários da OAB-PE para os processos comum e especial no juízo criminal, em vigor desde a data da publicação da sentença. 6. Recurso de Agravo improvido à unanimidade....

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agavo. 2ª Câmara de Direito Público 94 Agravo AGV

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70032301079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS FORMULADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. O art. 22 , § 4º , Lei nº. 8.906 /94, autoriza a reserva dos honorários contratados somente quando o contrato de honorários é juntado antes da expedição do precatório, condição que não se verifica no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032301079, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 12/10/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032301079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS FORMULADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. O art. 22 , § 4º , Lei nº. 8.906 /94, autoriza a reserva dos honorários contratados somente quando o contrato de honorários é juntado antes da expedição do precatório, condição que não se verifica no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032301079, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 12/10/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70030662670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL POR RPV. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. Agravo de instrumento provido por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030662670, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 09/08/2009)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010133299 RJ 2009.02.01.013329-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. VERBA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO AUTÔNOMO. CONTRATO HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 22 § 4º LEI8.906 /94. 1 - É plenamente admissível a expedição de precatório autônomo, referente à execução de honorários advocatícios contratuais, em favor do advogado que comprova o referido montante através de contrato. 2 - Nos termos dos artigos 22 , § 4º , 23 e 24 , § 1º , da Lei n.º 8.906 /94, o advogado tem direito autônomo para executar a verba de sucumbência, podendo a execução de honorários ser promovida nos mesmos autos da ação que tenha atuado, se fizer juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios. 3 – Agravo Interno não provido.

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