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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201402010079392 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE ADVOGADOS. ART. 22 DA LEI8.906/94. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que fixou os honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada advogado. 2. Sustenta o agravante que a decisão merece ser reformada, pois a petição inicial foi assinada pelo advogado Fernando Humberto H. Fernandes que não praticou mais nenhum ato no processo, sendo o processo impulsionado pelo ora agravante. Alega que além de ter formulado a petição inicial, o ora agravante tem atuado na causa desde a citação da ré, movimentando o processo em favor de todos os autores, na busca do efetivo cumprimento do direito tutelado. Assim, após o adovgado subscritor da petição inicial ter abandonado a causa por vinte e três anos, vem pleitear o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Depreende-se da análise do art. 22, § 3º da Lei8.906/94 que não havendo estipulação, os honorários serão devidos na proporção de 1/3 no início do serviço prestado, outro 1/3 até a decisão de primeira instância e o restante ao final. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o advogado, Dr. Fernando Humberto H. Fernandes assinou a petição inicial distribuída em 12/03/1987, tendo praticado todos os atos processuais até o trânsito em julgado da sentença e, somente a partir de então, o advogado, Dr. Fernando Tristão Fernandes, impulsionou a execução. 5. Desse modo, ao contrário do afirmado pelo agravante, não parece razoável reduzir ou excluir o percentual da verba honorária fixada em favor do outro advogado, já que o mesmo foi fixado levando em consideração os fatos ocorridos no desenrolar do processo e em observância ao disposto no art. 22, § 3º da Lei8.906/94. 6. Quanto à alegada ocorrência da prescrição relativa à verba honorária, não há como ser acolhida, pois o processo ainda está em curso, em fase de execução, sendo perfeitamente cabível a pretensão do rateio dos honorários, não se aplicando, portanto, ao presente caso, as disposições de que tratam os arts. 260, § 5º , II do Código Civil e 25, II da Lei8.906/94, como alegado pelo agravante. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido....

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução AGR1 200100200186651 Embargos à Execução (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – § 4º, ART. 22 , DA LEI N. 8.906 /94 – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA. 1 – Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, por inexistência dos pressupostos legais, indeferiu pedido de retificação do precatório expedido para fins de constar a retenção dos honorários contratuais. 2 – Consoante dispõe o § 4º , do art. 22 , da Lei n. 8.906 /94, para haver o destaque da verba honorária contratual, o advogado deve juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição do precatório. Na hipótese, apenas após a expedição da requisição do precatório é que o advogado formula o pedido de liberação dos valores, o qual não pode ser acolhido, pela intempestividade e preclusão. Precedentes do colendo STJ. 3 – Recurso conhecido e não provido.

TJ-CE - Apelação APL 00086276720148060128 CE 0008627-67.2014.8.06.0128 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORARIA. REGULARIDADE. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906 /94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 3.Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO

TJ-PE - Agravo AGV 3061790 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS NO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 22, DA LEI8.906/94. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 45, DO STJ. INTEGRATIVO PROVIDO PARCIALCIMENTE. 1. A insurgência do Estado subsume-se ao fato de não ter sido citado para integrar a relação processual criminal apontada e mesmo assim ter que arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrados por juízo supostamente incompetente em favor de advogado que funcionou como defensor dativo no aludido processo. 2. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ressalte-se que, consoante a interpretação conjunta dos arts. 22, §1º e 24 da Lei8.906/94, a sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. Precedentes do STJ e do STF: RE-AgR 225651/SP; REsp 875770/ES; REsp 493003/RS; RE 223043/SP e AgRg no REsp 977257/MG. 4. Quanto aos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, de fato, merece reparo a decisão agravada, vez que a modificação agravou a condenação do Ente Público e, por conseguinte, contrariou o disposto na Súmula nº 45, do STJ 5. Integrativo provido parcialmente, tão somente para reduzir os honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Decisão unânime.

Encontrado em: . POSSIBILIDADE. ART. 22, DA LEI8.906/94. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA DECISÃO AGRAVADA...-se que, consoante a interpretação conjunta dos arts. 22, §1º e 24 da Lei8.906/94, a sentença que fixa

TJ-RS - Agravo AGV 70046346342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.906 /94 ( EOAB ). Possível, com lastro no parágrafo 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94, a reserva dos honorários contratuais, diretamente do valor a ser levantado pelo credor, salvo quando este demonstrar já ter efetuado o pagamento. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. RELATOR...

TJ-SP - Apelação APL 21531320118260457 SP 0002153-13.2011.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 22 DA LEI8.906 /94 ( EOAB ). NECESSIDADE DE REMUNERAR O PATRONO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . IMPROVIDO O APELO DA RÉ. O acervo probatório coligido nestes autos é robusto em fornecer seguro juízo de certeza no sentido da parcial procedência do pedido do autor. Há o contrato escrito e a demonstração da realização dos serviços contratados.

TJ-BA - Apelação APL 00000060620078050209 BA 0000006-06.2007.8.05.0209 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELO DEFENSIVO. ESTUPRO. ART. 213 , CAPUT, DO CP . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015 /2009. FATOS OCORRIDOS EM 25.04.2005. CONDENAÇÃO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DA BAHIA (ART. 22 DA LEI8.906 /94). Razões: I. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DO oferecimento da Denúncia POR ausência de Representação da Vítima e de prova do estado de miserabilidade. REJEITADA. II. MÉRITO: RazÃO: 1. absolvição POR INSUFICIêNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MP DE SEGUNDO GRAU OPINA PELO "NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E, EM CASO DE ENTENDIMENTO DIVERSO, O CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO, DE FORMA QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVERÁ SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE". Recurso conhecido, PRELIMINAR REJEITADA e, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70030512669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. É possível a reserva dos honorários convencionados no pagamento por meio de precatório. É preciso apenas que o contrato esteja juntado previamente. Não é preciso sua revalidação para o efeito da reserva. Inteligência do art. 22 , § 4º , da Lei8.906 /94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030512669, Terceira...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70030335244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. É possível a reserva dos honorários convencionados no pagamento por meio de precatório. É preciso apenas que o contrato esteja juntado previamente. Não é preciso sua revalidação para o efeito da reserva. Inteligência do art. 22 , § 4º , da Lei8.906 /94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030335244, Terceira...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10372100045700001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - DESACOLHIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO A GUISA DE INDENIZAÇÃO - ART. 31, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - PERÍODO JÁ COMPUTADO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA - SEGUNDO PERÍODO INCOMPLETO - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - COMPARECIMENTO DO ESTADO RÉU - PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELOS PROCURADORES DO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 22 DA LEI N.º 8.906 /94 E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. 1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a regular citação pessoal do réu, a omissão no lançamento da data da juntada da carta precatória na movimentação processual disponível na 'internet' não constitui justa causa para fins de reabertura do prazo de contestação, 2. Se o contexto dos autos revela que o autor já se utilizou do período de férias-prêmio adquirido pelo 6º quinquênio, mediante o cômputo do prazo em dobro para aposentadoria, não há falar em pagamento do benefício a guisa de indenização. 3. O servidor público estadual que se aposentou antes de completar o interstício de 5 (cinco) anos exigido pelo § 4º do art. 31 da Constituição Estadual para aquisição de mais 3 (três) meses de férias-prêmio não faz jus à indenização proporcional do benefício pelo período incompleto, por ausência de amparo legal. 4. Em virtude do disposto no art. 22 da Lei Federal n.º 8.906 /94 e no art. 20 , 'caput', do CPC , a revelia do Estado na causa não exclui o direito dos seus Procuradores a honorários de sucumbência, se estes praticaram diversos atos no processo em defesa da pessoa jurídica de direito público interno, que se sagrou vencedora ao final.

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