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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201402010079392 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE ADVOGADOS. ART. 22 DA LEI8.906/94. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que fixou os honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada advogado. 2. Sustenta o agravante que a decisão merece ser reformada, pois a petição inicial foi assinada pelo advogado Fernando Humberto H. Fernandes que não praticou mais nenhum ato no processo, sendo o processo impulsionado pelo ora agravante. Alega que além de ter formulado a petição inicial, o ora agravante tem atuado na causa desde a citação da ré, movimentando o processo em favor de todos os autores, na busca do efetivo cumprimento do direito tutelado. Assim, após o adovgado subscritor da petição inicial ter abandonado a causa por vinte e três anos, vem pleitear o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Depreende-se da análise do art. 22, § 3º da Lei8.906/94 que não havendo estipulação, os honorários serão devidos na proporção de 1/3 no início do serviço prestado, outro 1/3 até a decisão de primeira instância e o restante ao final. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o advogado, Dr. Fernando Humberto H. Fernandes assinou a petição inicial distribuída em 12/03/1987, tendo praticado todos os atos processuais até o trânsito em julgado da sentença e, somente a partir de então, o advogado, Dr. Fernando Tristão Fernandes, impulsionou a execução. 5. Desse modo, ao contrário do afirmado pelo agravante, não parece razoável reduzir ou excluir o percentual da verba honorária fixada em favor do outro advogado, já que o mesmo foi fixado levando em consideração os fatos ocorridos no desenrolar do processo e em observância ao disposto no art. 22, § 3º da Lei8.906/94. 6. Quanto à alegada ocorrência da prescrição relativa à verba honorária, não há como ser acolhida, pois o processo ainda está em curso, em fase de execução, sendo perfeitamente cabível a pretensão do rateio dos honorários, não se aplicando, portanto, ao presente caso, as disposições de que tratam os arts. 260, § 5º , II do Código Civil e 25, II da Lei8.906/94, como alegado pelo agravante. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido....

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução AGR1 200100200186651 Embargos à Execução (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – § 4º, ART. 22 , DA LEI N. 8.906 /94 – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA. 1 – Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, por inexistência dos pressupostos legais, indeferiu pedido de retificação do precatório expedido para fins de constar a retenção dos honorários contratuais. 2 – Consoante dispõe o § 4º , do art. 22 , da Lei n. 8.906 /94, para haver o destaque da verba honorária contratual, o advogado deve juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição do precatório. Na hipótese, apenas após a expedição da requisição do precatório é que o advogado formula o pedido de liberação dos valores, o qual não pode ser acolhido, pela intempestividade e preclusão. Precedentes do colendo STJ. 3 – Recurso conhecido e não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3061790 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS NO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 22, DA LEI8.906/94. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 45, DO STJ. INTEGRATIVO PROVIDO PARCIALCIMENTE. 1. A insurgência do Estado subsume-se ao fato de não ter sido citado para integrar a relação processual criminal apontada e mesmo assim ter que arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrados por juízo supostamente incompetente em favor de advogado que funcionou como defensor dativo no aludido processo. 2. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ressalte-se que, consoante a interpretação conjunta dos arts. 22, §1º e 24 da Lei8.906/94, a sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. Precedentes do STJ e do STF: RE-AgR 225651/SP; REsp 875770/ES; REsp 493003/RS; RE 223043/SP e AgRg no REsp 977257/MG. 4. Quanto aos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, de fato, merece reparo a decisão agravada, vez que a modificação agravou a condenação do Ente Público e, por conseguinte, contrariou o disposto na Súmula nº 45, do STJ 5. Integrativo provido parcialmente, tão somente para reduzir os honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Decisão unânime.

Encontrado em: . POSSIBILIDADE. ART. 22, DA LEI8.906/94. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA DECISÃO AGRAVADA...-se que, consoante a interpretação conjunta dos arts. 22, §1º e 24 da Lei8.906/94, a sentença que fixa

TJ-RS - Agravo AGV 70046346342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.906 /94 ( EOAB ). Possível, com lastro no parágrafo 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94, a reserva dos honorários contratuais, diretamente do valor a ser levantado pelo credor, salvo quando este demonstrar já ter efetuado o pagamento. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. RELATOR...

TJ-SP - Apelação APL 21531320118260457 SP 0002153-13.2011.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 22 DA LEI8.906 /94 ( EOAB ). NECESSIDADE DE REMUNERAR O PATRONO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . IMPROVIDO O APELO DA RÉ. O acervo probatório coligido nestes autos é robusto em fornecer seguro juízo de certeza no sentido da parcial procedência do pedido do autor. Há o contrato escrito e a demonstração da realização dos serviços contratados.

TJ-BA - Apelação APL 00000060620078050209 BA 0000006-06.2007.8.05.0209 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELO DEFENSIVO. ESTUPRO. ART. 213 , CAPUT, DO CP . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015 /2009. FATOS OCORRIDOS EM 25.04.2005. CONDENAÇÃO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DA BAHIA (ART. 22 DA LEI8.906 /94). Razões: I. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DO oferecimento da Denúncia POR ausência de Representação da Vítima e de prova do estado de miserabilidade. REJEITADA. II. MÉRITO: RazÃO: 1. absolvição POR INSUFICIêNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MP DE SEGUNDO GRAU OPINA PELO "NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E, EM CASO DE ENTENDIMENTO DIVERSO, O CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO, DE FORMA QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVERÁ SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE". Recurso conhecido, PRELIMINAR REJEITADA e, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70030512669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. É possível a reserva dos honorários convencionados no pagamento por meio de precatório. É preciso apenas que o contrato esteja juntado previamente. Não é preciso sua revalidação para o efeito da reserva. Inteligência do art. 22 , § 4º , da Lei8.906 /94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030512669, Terceira...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70030335244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. É possível a reserva dos honorários convencionados no pagamento por meio de precatório. É preciso apenas que o contrato esteja juntado previamente. Não é preciso sua revalidação para o efeito da reserva. Inteligência do art. 22 , § 4º , da Lei8.906 /94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030335244, Terceira...

TJ-PE - Agravo AGV 2700632 PE 0007104-78.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS NO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 22 , DA LEI8.906 /94. PROVIMENTO Nº 04 /2010 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A insurgência do Estado subsume-se ao fato de não ter sido citado para integrar a relação processual criminal apontada e mesmo assim ter que arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), arbitrados por juízo supostamente incompetente em favor de advogado que funcionou como defensor dativo no aludido processo. 2. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ressalte-se que, consoante a interpretação conjunta dos arts. 22 , § 1º e 24 da Lei8.906 /94, a sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. Precedentes do STJ e do STF: RE-AgR 225651/SP; REsp 875770/ES; REsp 493003/RS; RE 223043 /SP e AgRg no REsp 977257/MG . 4. Não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto, como visto, a condenação em honorários advocatícios em prol do defensor dativo se deu em sentença penal, na qual o Estado é o titular da ação (REsp 871543/ES). 5 - Outrossim, de acordo com o Provimento nº 04 /2010 do Conselho da Magistratura, que orienta os magistrados acerca da fixação de honorários para o defensor dativo, e a obrigatoriedade de aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB - PE, de acordo com o art. 22 , da Lei8.906 /94, verifico que o valor arbitrado na decisão ora recorrida está de acordo com o mínimo estipulado pela Tabela de Honorários da OAB-PE para os processos comum e especial no juízo criminal, em vigor desde a data da publicação da sentença. 6. Recurso de Agravo improvido à unanimidade....

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agavo. 2ª Câmara de Direito Público 94 Agravo AGV

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70032301079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS FORMULADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. ART. 22 , § 4º , LEI Nº. 8.906 /94. PRECEDENTES. O art. 22 , § 4º , Lei nº. 8.906 /94, autoriza a reserva dos honorários contratados somente quando o contrato de honorários é juntado antes da expedição do precatório, condição que não se verifica no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032301079, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 12/10/2009)

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