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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 224 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 224. Faz-se a citação por meio de oficial de justiça, não dispondo a lei de outro modo.
Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

TJ-PE - Apelação APL 3063310 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E COMPRA E VENDA DO SÍTIO VIGÁRIO II. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS FRUSTADA A POSTAL. ART. 224 DO CPC. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVE PRECEDER A EDILÍCIA. ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Citação por edital que é admitida apenas em casos excepcionais, quando não tiver sido possível outra forma. Frustrada a citação pelo correio far-se-á o ato por meio de oficial de justiça (art. 224 do CPC), e somente após isto é que se poderia revelar a ocorrência de alguma das situações elencadas nos incisos I a III do art. 231, do CPC, a justificar a citação por edital. 2. Diante da ausência de citação válida e regular de litisconsorte, impõe-se a declaração de nulidade do processo, em razão do manifesto cerceamento de defesa, com afronta, portanto, aos princípios constitucionais que asseguram um processo judicial democraticamente dialético (art. 247 do CPC). 3. Nulidade absoluta que atinge o processo a partir da citação, não tendo validade os atos subsequentes. Imperiosidade de produção de nova prova pericial exauriente a produzir conclusão lógica. 4. Recurso provido. Decisão unânime.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68349 PE 2006.05.00.020716-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PELO CORREIO FRUSTRADA. ART. 224 DO CPC . CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz Federal da 22ª Vara/PE, Dr. Francisco A. Barros e Silva Neto, que indeferiu a citação por oficial de justiça. 2. Tendo em vista a frustração da citação por carta, conforme informação dos correios devolvida e anexada aos autos, deverá o devedor ser citado por oficial de justiça, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 224 do CPC , em razão da previsão do art. 1º da Lei 6.830 /80 ( LEF ). 3. A jurisprudência pátria já tem firmado o entendimento de que é pressuposto para a citação editalícia que se demonstre ser infrutífera tanto a citação pelo correio quanto a citação por oficial de justiça. Daí, mais plausível ainda se revela o pleito da parte agravante, no sentido de se tentar a citação por oficial de justiça, para que possa, então, a autarquia previdenciária requerer a citação ficta. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: /5/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 224 ART- 221 ART...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 840 - Nº: 103 - Ano: 2007 - 30...- 222 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 ART- 8 INC-1 INC-3 RESP 812860/RS (STJ...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68349 PE 0020716-62.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PELO CORREIO FRUSTRADA. ART. 224 DO CPC . CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz Federal da 22ª Vara/PE, Dr. Francisco A. Barros e Silva Neto, que indeferiu a citação por oficial de justiça. 2. Tendo em vista a frustração da citação por carta, conforme informação dos correios devolvida e anexada aos autos, deverá o devedor ser citado por oficial de justiça, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 224 do CPC , em razão da previsão do art. 1º da Lei 6.830 /80 ( LEF ). 3. A jurisprudência pátria já tem firmado o entendimento de que é pressuposto para a citação editalícia que se demonstre ser infrutífera tanto a citação pelo correio quanto a citação por oficial de justiça. Daí, mais plausível ainda se revela o pleito da parte agravante, no sentido de se tentar a citação por oficial de justiça, para que possa, então, a autarquia previdenciária requerer a citação ficta. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: : 2007 - 30/5/2007 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 224 ART- 221 ART- 222 Código de Processo...UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 840 - Nº: 103 - Ano... Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 ART- 8 INC-1 INC-3 RESP 812860/RS (STJ) RESP 806645/SP (STJ) AG...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27664 BA 2000.01.00.027664-4 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO FRUSTRADA. ART. 224 DO CPC . CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1 - Somente o oficial de justiça tem fé pública para certificar a não localização do executado. Não tendo a Fazenda requerido outra forma de citação, frustrada a citação pelo correio, aplica-se subsidiariamente, por força do art. 1º da Lei 6.830 /80 ( LEF ), o art. 224 do CPC , citando-se o devedor por oficial de justiça. 2 - Agravo de Instrumento provido para reformar o despacho agravado no sentido de ativar o processo indevidamente suspenso, determinando a realização de citação, pelas sucessivas formas previstas no artigo 8º da Lei 6.830 /80.

Encontrado em: /2/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00224 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980... ART : 00001 ART : 00008 INC:00003 ART : 00040 LEG:FED SUM:000210 (TFR) LEG:FED SUM:000106 (STJ) AG

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27627 BA 2000.01.00.027627-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO FRUSTRADA. ART. 224 DO CPC . CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1 - Somente o oficial de justiça tem fé pública para certificar a não localização do executado. Não tendo a Fazenda requerido outra forma de citação, frustrada a citação pelo correio, aplica-se subsidiariamente, por força do art. 1º da Lei 6.830 /80 ( LEF ), o art. 224 do CPC , citando-se o devedor por oficial de justiça. 2 - Agravo de Instrumento provido para reformar o despacho agravado no sentido de ativar o processo indevidamente suspenso, determinando a realização de citação, pelas sucessivas formas previstas no artigo 8º da Lei 6.830 /80.

Encontrado em: .234 - 4/6/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00224 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI...: 006830 ANO:1980 ART : 00001 ART : 00008 INC:00003 LEG:FED SUM:000210 (TFR) LEG:FED SUM:000106 (STJ

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132039439001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RECUSA A RECEBER A CARTA DE CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 224 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. - Se a citação postal restou frustrada, eis que o funcionário do agravado se recusou a receber a correspondência, deve ser expedido mandado citatório, a ser cumprido por oficial de justiça, a teor do que prescreve o art. 224 , do Código de Processo Civil . - A recusa em receber a carta não faz presumir ciência da ação nem citação. Ao contrário, recusada a carta, o ato citatório não se aperfeiçoou, impondo-se a realização de nova diligência, por meio de oficial de justiça. - Recurso a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 304532 PB 2002.05.99.001385-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO (SÚMULA 190-STJ). EXECUTADO. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. LEI N. 6.830 /80 (ART. 8º, I e III). ART. 224 , DO CPC . PRECEDENTES. 1. Na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar as despesas com transporte de oficial de justiça, conforme o enunciado 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A citação deve ser feita por via postal, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer de outra forma. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, frustrando a citação postal do executado, procede-se por meio de oficial de justiça (art. 224 , do CPC e art. 8º, I e III da Lei nº 8.630/80). 3. Apelação improvida.

Encontrado em: -73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 224 Código de Processo Civil AG.../3/2007 LEG-FED SUM-190 (STJ) LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 1 ART-222 CPC...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/03/2007 - Página: 595 - Nº: 49 - Ano: 2007 - 13...

TRF-5 - Apelação Civel AC 304532 PB 0001385-12.2002.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO (SÚMULA 190-STJ). EXECUTADO. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. LEI N. 6.830 /80 (ART. 8º, I e III). ART. 224 , DO CPC . PRECEDENTES. 1. Na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar as despesas com transporte de oficial de justiça, conforme o enunciado 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A citação deve ser feita por via postal, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer de outra forma. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, frustrando a citação postal do executado, procede-se por meio de oficial de justiça (art. 224 , do CPC e art. 8º, I e III da Lei nº 8.630/80). 3. Apelação improvida.

Encontrado em: -222 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 224 Código de Processo Civil AG 67818/PE (TRF5) EDRESP...UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/03/2007 - Página: 595 - Nº: 49 - Ano...: 2007 - 13/3/2007 LEG-FED SUM-190 (STJ) LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 1 ART...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3654713 PR 0365471-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC , ART. 267 , III )- CITAÇÃO DO RÉU SOMENTE VIA CORREIO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA AUTORA EM ENDEREÇO ANTIGO, DESCONSIDERANDO A NOVA RESIDÊNCIA POR ELA INFORMADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Apelo provido. 1. A extinção do processo com fundamento no artigo 267 , III do Código de Processo Civil deve ser precedida de intimação pessoal da parte, esgotadas todas as formas de se dar ciência dos atos judiciais. 2. A validade da intimação por edital ou por outros meios idôneos fica condicionada à frustração da tentativa de intimação pessoal da parte. 3. Havendo notícias nos autos sobre a mudança de endereço do autor e do réu, imprestável sua intimação por carta ao antigo endereço, bem como a certidão de diligências negativas pelo oficial de justiça.

Encontrado em: DECIDE o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua Décima Segunda Câmara Cível, à

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: , sendo aplicável os art. 244 c/c 247 do CPC , nulidade essa que se reafirma com a violação dos artigos 166 e 185 do Código Civil . Por tais razões requer seja declarada a nulidade da sentença, determinando-se a designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a citação do requerido e intimação da representante dos requerentes através de oficial de justiça. A Defensoria Pública do Paraná, na condição de procuradora dos requeridos, ora apelados, apresentou contra-razões, requerendo a manutenção da sentença recorrida (fl. 39/42 - TJ). Com vista ao Douto Procurador de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, porém no mérito por seu desprovimento (fls. 53/57 - TJ). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente insurgência recursal, diz respeito a decisão proferida pelo juízo "a quo" que, face ao abandono da causa pela representante dos ora apelados, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil . Pois bem, inicialmente, dá análise dos autos verifica-se que, a Sra. M. A. P., na qualidade de genitora e representante de seus filhos, interpôs ação de alimentos, através de defensor público, em face do Sr. O. C. O. F., pleiteando alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo. Deferido o processamento do feito, designou a MM. juíza "a quo" audiência de conciliação, determinando a intimação das partes, através de Aviso de recebimento. Enviado AR ao requerido, retornou com a informação de que este havia se mudado, enquanto que o AR enviado ao endereço da representante dos requerentes, retornou com a assinatura de terceira pessoa, desconhecida nestes autos. (fl. 16/17) Não realizada a audiência de conciliação, face a ausência das partes, os autos foram remetidos ao juízo de origem (fl. 18), ocasião em que a MM. juíza "a quo" determinou a intimação da representante dos requerentes para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

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