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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790288 MG 2005/0175972-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231 , VIII , do CTB , e 85 , § 3º , do Decreto 2.521 /98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231 , VIII , o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB ). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido

Encontrado em: .10.2006 p. 259 - 5/10/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00262 ART : 00270 PAR: 00004 CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00262 ART : 00270 PAR: 00004... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RETENÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790288 MG 2005/0175972-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231 , VIII , do CTB , e 85 , § 3º , do Decreto 2.521 /98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231 , VIII , o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB ). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: /10/2006 p. 259 - 5/10/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00262 ART : 00270 PAR: 00004 CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO RETENÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA STJ

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 1798142009 BA 17981-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII DO CTB . MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇAO DE VEICULO. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O WRIT, DE MOLDE A IMPOR À ARGEBA QUE SE ABSTENHA DE RETER O AUTOMÓVEL DA IMPETRANTE COMO FORMA DE COAGI-LA. DECISAO INCÓLUME, PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS, DEVENDO SER INTEGRADA. 1. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NAO MERECE REFORMA, EIS QUE PROFERIDA COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TODOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. 2. 2. NO CASO E PELO CONTEÚDO DA INICIAL, NAO OBSTANTE POSSUA O ESTADO DA BAHIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL SOBRE OS SERVIÇOS ...

TJ-PA - Apelação APL 00047433920078140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEICULO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. . 1 Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido.

TJ-PA - Apelação APL 00255697420118140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEICULO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. . 1 Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido.

TJ-PA - Apelação APL 00039628520088140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEICULO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. . 1 Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido.

TJ-PA - Apelação APL 00190522520098140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEICULO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido.

TJ-PA - Apelação APL 00299010320098140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEICULO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido.

TJ-PA - Apelação APL 00401081120108140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEICULO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. . 1 Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido.

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00364148520078140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: EMENTA: REEXAME NECESSARIO. AÇAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido.

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