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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790288 MG 2005/0175972-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231 , VIII , do CTB , e 85 , § 3º , do Decreto 2.521 /98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231 , VIII , o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB ). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido

Encontrado em: .10.2006 p. 259 - 5/10/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00262 ART : 00270 PAR: 00004 CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00262 ART : 00270 PAR: 00004... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RETENÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790288 MG 2005/0175972-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231 , VIII , do CTB , e 85 , § 3º , do Decreto 2.521 /98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231 , VIII , o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB ). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: /10/2006 p. 259 - 5/10/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00262 ART : 00270 PAR: 00004 CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO RETENÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA STJ

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 1798142009 BA 17981-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII DO CTB . MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇAO DE VEICULO. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O WRIT, DE MOLDE A IMPOR À ARGEBA QUE SE ABSTENHA DE RETER O AUTOMÓVEL DA IMPETRANTE COMO FORMA DE COAGI-LA. DECISAO INCÓLUME, PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS, DEVENDO SER INTEGRADA. 1. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NAO MERECE REFORMA, EIS QUE PROFERIDA COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TODOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. 2. 2. NO CASO E PELO CONTEÚDO DA INICIAL, NAO OBSTANTE POSSUA O ESTADO DA BAHIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL SOBRE OS SERVIÇOS ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1124832 GO 2009/0033034-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /5/2010 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130237159001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231 , VII , DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO). LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCENSURABILIDADE DA DECISÃO. O transporte irregular de passageiros implica a incidência da medida administrativa de retenção do veículo (art. 231 , VII , CTB ), sendo ilegal e arbitrário o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multa e de despesas decorrentes de apreensão do veículo previsto em lei estadual.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130421472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231 , VII , DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO). LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCENSURABILIDADE DA DECISÃO. O transporte irregular de passageiros implica a incidência da medida administrativa de retenção do veículo (art. 231 , VII , CTB ), sendo ilegal e arbitrário o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multa e de despesas decorrentes de apreensão do veículo previsto em lei estadual.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057384885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR VEÍCULO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 231 , VIII , DO CTB . NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.107/2004 DO DAER. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFINITIVAMENTE DESMONTADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O transporte remunerado de passageiros por veículo particular consiste em infração de trânsito prevista no art. 231 , VIII , do CTB , que tem previsão de multa e medida administrativa de retenção do veículo. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Sendo impossível a restituição do veículo irregularmente removido ao depósito e definitivamente desmontado, o pedido deve ser convertido em perdas e danos. Apelo parcialmente provido e prejudicado o apelo do DAER. (Apelação Cível Nº 70057384885, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00143699020128190028 RJ 0014369-90.2012.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU ATO DE NOMEAÇÃO/POSSE. DESNECESSIDADE. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE APREENSÃO DE VÉICULO COM BASE NO ART. 231 , INC. VIII , DO CTB . APREENSÃO ILEGAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do auto de apreensão de veículo que motivou o encaminhamento do automóvel do autor para o depósito público, por estar envolvido com transporte irregular de passageiros, vulgarmente conhecido como "lotada". 2. Inicialmente, registre-se que os Municípios, em juízo ou fora dele, são representados, institucionalmente, por seus Prefeitos ou respectivos Procuradores municipais, consoante expressamente determinado pelo art. 12 , inc. II , do CPC . 3. A representação processual do Município, como no caso dos autos, faz-se por procurador integrante do seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração ou ato de nomeação/posse. Precedente do STJ. 4. Não há necessidade de juntada do ato de nomeação do procurador municipal, pois conforme dispõe o artigo 334 , inciso IV , do Código de Processo Civil , não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5. Noutra toada, o Município possui atribuição para cumprir e fazer respeitar a legislação de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e de multa e, ainda, as medidas administrativas por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas na Lei 9503 /1997. 6. É certo que o ato administrativo goza de presunção iuris tantum de veracidade e legalidade, cabendo ao autor, nos termos do art. 333 , inc. I do CPC , comprovar de maneira inequívoca a existência de irregularidade na atuação dos agentes de trânsito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 7. In casu, o autor não corroborou suas alegações com prova inequívoca de que estava transitando...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2016 MG 2006.38.15.002016-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. OBRIGATORIEDADE. DECRETO 2.521 /98, ART. 85 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. LEI 10.233 /2001 E ART. 231 , VIII , DO CTB . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. 1. Considerou a ilustre Juíza que "o fato de não poder haver a retenção do veículo da parte autora, como meio de coerção para o pagamento da multa que lhe foi aplicada, não afeta a necessidade de pagamento imediato das despesas de transbordo, que porventura houverem sido feitas, a fim de levar os passageiros que tiveram sua viagem interrompida até o destino final". 2. A União foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, "bem como a devolver as custas adiantadas pela parte autora, que decaiu de parte mínima do pedido". 3. A liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa, pois nada impede a cobrança da sanção aplicada e demais despesas decorrentes da apreensão do veículo pelos procedimentos legais regulares, inclusive, em ação de execução. 4. Entendeu o STJ que "o art. 85 do Decreto 2.521 /98 criou penalidade (apreensão) e impôs obrigação (pagamento imediato da multa e despesas de transbordo como condição para liberação do veículo) não-previstas em lei, violando os princípios da separação de poderes e da legalidade, bem como o postulado segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF/88 , arts. 2º , 5º , II , e 37 , caput)" (RESP 200500817714, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 05/10/2006). 5. Em caso análogo, julgou esta Turma: "A manutenção da retenção do veículo apenas pode ocorrer até o pagamento das despesas de transbordo, devendo ser...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 348 DF 0000348-96.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. APREENSÃO DE MICRO-ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. DECRETO 2.521 /98, ART. 85 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. LEI 10.233 /2001 E ART. 231 , VIII , DO CTB . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. 1. Pretende-se que as impetradas se abstenham, "através de seus agentes em todo o território nacional, de apreender e multar os veículos dos IMPETRANTES (MICROÔNIBUS), ou que estiverem a seus serviços, bem como os veículos (microônibus) dos cooperados da última Impetrante, com base no Decreto 2.521 /98, principalmente com base em seus artigos 79 , 83 , 85 e 87 , em face de sua flagrante inconstitucionalidade". 2. Julgou-se "parcialmente procedente o pedido, para tão somente determinar à autoridade coatora que não apreenda os veículos dos Impetrantes como meio coercitivo pra o pagamento das multas porventura aplicadas, que, contudo, poderão ser cobradas posteriormente no âmbito administrativo ou judicial". 3. Ressalvou-se, todavia, o poder de retenção dos "veículos pelo tempo necessário para interromper o transporte clandestino de passageiros, com o remanejamento destes para empresas que realizem o mesmo itinerário regularmente". 4. A liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa, pois nada impede a cobrança da sanção aplicada e demais despesas decorrentes da apreensão do veículo pelos procedimentos legais regulares, inclusive, em ação de execução. 5. Entendeu o STJ que "o art. 85 do Decreto 2.521 /98 criou penalidade (apreensão) e impôs obrigação (pagamento imediato da multa e despesas de transbordo como condição para liberação do veículo) não-previstas em lei, violando os princípios da separação de poderes e da legalidade, bem como o postulado segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF/88 , arts. 2º , 5º , II , e 37 , caput)" (RESP 200500817714, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 05/10/2006). 6. Em caso análogo, julgou esta Turma: "A manutenção da retenção do veículo apenas pode ocorrer até o pagamento das despesas de transbordo, devendo, ser liberado imediatamente o veículo com a demonstração de quitação das referidas despesas. Precedentes do STJ" (AC 200433000140582, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, e-DJF1 de 13/02/2009). 7. Remessa oficial a que se nega provimento....

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