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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148433 SP 2009/0056689-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , inciso II , do CPC , quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC" (REsp 1144810/MG, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/04/2010 - 29/4/2010 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997... ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00085 PAR: 00003 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1124832 GO 2009/0033034-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/5/2010 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ -

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057384885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR VEÍCULO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 231, VIII, DO CTB. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.107/2004 DO DAER. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFINITIVAMENTE DESMONTADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O transporte remunerado de passageiros por veículo particular consiste em infração de trânsito prevista no art. 231, VIII, do CTB, que tem previsão de multa e medida administrativa de retenção do veículo. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Sendo impossível a restituição do veículo irregularmente removido ao depósito e definitivamente desmontado, o pedido deve ser convertido em perdas e danos. Apelo parcialmente provido e prejudicado o apelo do DAER. (Apelação Cível Nº 70057384885, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065453 RJ 2008/0127078-1 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , inciso II , do CPC , quando a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 3. A infração tipificada no art. 230 , V , do CTB enseja a aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art. 231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 4. Na hipótese de veículos apreendidos, o art. 262 , § 2º , do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. 5. Agravo regimental não provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121283493001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231 , INC. VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. - À inteligência dos artigos 231 , inc. VIII , do CTB , aplica-se à infração relativa ao transporte remunerado de pessoas, sem a respectiva licença, a pena de multa, e, como medida administrativa, a remoção do veículo, cuja restituição não está condicionada ao recolhimento da prestação pecuniária cominada e/ou eventuais despesas referentes à remoção. - É ilegítimo o ato que condiciona a liberação de veículo retido, ao pagamento da multa e despesas com a remoção, por infringir o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-BA - Apelação APL 00084408920098050022 BA 0008440-89.2009.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. VINCULAÇÃO. ILEGALIDADE. RETENÇÃO ADMITIDA PELA NORMA. ART. 231, VII DO CTB. LICENÇA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É pacífico na jurisprudência que a apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de tributos, sob fundamento de que o proprietário realiza transporte irregular de passageiros, constitui conduta vedada em nosso ordenamento jurídico, por desrespeitar o direito de propriedade sobre o veículo, devendo a Administração se valer do meio próprio para cobrança. Lado outro, o documento de fls. 20 demonstra que o alvará de licença do apelante venceu em dezembro de 2008, além disso, verifica-se que as multas aplicadas correspondem ao ano de 2009, portanto quando, efetivamente, o apelante encontrava-se irregular em sua atividade de transporte de passageiros. Ocorre que, independentemente da inexistência de licença administrativa para o transporte intermunicipal, configura violação ao direito líquido e certo do recorrente a apreensão arbitrária de seu veículo, como forma de coerção para o pagamento de multa, tendo em vista que a referida prática insidiosa afronta a garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na aplicação das penalidades administrativas de trânsito. Sobreleva-se que não se visa impedir a fiscalização da autoridade competente, no caso a AGERBA, em relação à regularidade do transporte público coletivo, mas o que não se admite é a apreensão de veículo como forma de coagir o impetrante ao pagamento de multa. Ademais, o próprio CTB estabelece em seu art. 231, VII a simples retenção do veículo, até que seja lavrado o auto de infração, impossibilitando a apreensão por tempo indeterminado e condicionada a respectiva liberação ao pagamento das multas relacionadas. Com esta decisão, não se busca permitir que o apelante realize o transporte irregular de passageiros, sem o devido alvará de licenciamento, mas tão somente, determinar a suspensão da apreensão do micro ônibus do recorrente, haja vista que a norma legal não regulamenta a apreensão por tempo indeterminado condicionada ao pagamento das multas. Provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença, inclusive em reexame necessário, para conceder parcialmente a segurança e consequentemente suspender o ato administrativo que apreendeu o veículo do apelante, não impedindo, por sua vez a aplicação das sanções previstas no CTB acaso ratificada a falta de licença para realização do transporte coletivo na linha Barreiras/Luis Eduardo Magalhães....

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00020430520078050274 BA 0002043-05.2007.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA PASSAGEIROS SEM LICENCIAMENTO. A PREVISÃO LEGAL DO ART. 231 , VIII DO CTB É APENAS DE RETENÇÃO. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE ESTATAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO. POSSE DO VEÍCULO RESTABELECIDA AO IMPETRANTE. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1- O art. 231 , inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a apreensão do veículo que conduz ilegalmente passageiros pelo tempo necessário para impedir a prática ilegal. Cessada a conduta lesiva, injustificável é a permanência da retenção do automóvel. 2- No caso em tela, se faz presente o abuso de poder no auto de infração lavrado pela autoridade estadual contra o Impetrante, pois, ainda que devidamente legitimado para fiscalizar as rodovias intermunicipais, exorbitou em seu poder de polícia, na medida em que conferiu eficácia imediata ao ato impugnado, sem instaurar procedimento que permitiria se reconhecer dos defeitos do ato em questão. SENTENÇA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138799020098070001 DF 0013879-90.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 2.ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 3.APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 764154020098070001 DF 0076415-40.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO - VEÍCULO DE PASSEIO - INCIDÊNCIA DO ART. 231 VIII DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - INTEGRAL PROVIMENTO. 1. UMA VEZ QUE O VEÍCULO APREENDIDO FOI RECOLHIDO AO DEPÓSITO DO DETRAN/DF, E SOMENTE SERIA LIBERADO APÓS PAGAMENTO DE MULTAS CONSTANTES DA BASE DE DADOS DAQUELE ÓRGÃO, INEGÁVEL SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS A DECISÃO SURTIRÁ EFEITOS QUE ALCANÇARÃO O RESPECTIVO ÓRGÃO. 2. A LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA LEI DISTRITAL 953 /95, TRATA APENAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. AQUELES QUE EFETUAM, SEM PERMISSÃO, TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SÃO ALBERGADOS POR OUTRO INSTRUMENTO NORMATIVO, QUAL SEJA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O QUAL TIPIFICA O "TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM" (ART. 231, VIII). 3. IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES, QUANDO LAVRADO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO, QUAL SEJA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 4. RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2016 MG 2006.38.15.002016-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. OBRIGATORIEDADE. DECRETO 2.521 /98, ART. 85 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. LEI 10.233 /2001 E ART. 231 , VIII , DO CTB . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. 1. Considerou a ilustre Juíza que "o fato de não poder haver a retenção do veículo da parte autora, como meio de coerção para o pagamento da multa que lhe foi aplicada, não afeta a necessidade de pagamento imediato das despesas de transbordo, que porventura houverem sido feitas, a fim de levar os passageiros que tiveram sua viagem interrompida até o destino final". 2. A União foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, "bem como a devolver as custas adiantadas pela parte autora, que decaiu de parte mínima do pedido". 3. A liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa, pois nada impede a cobrança da sanção aplicada e demais despesas decorrentes da apreensão do veículo pelos procedimentos legais regulares, inclusive, em ação de execução. 4. Entendeu o STJ que "o art. 85 do Decreto 2.521 /98 criou penalidade (apreensão) e impôs obrigação (pagamento imediato da multa e despesas de transbordo como condição para liberação do veículo) não-previstas em lei, violando os princípios da separação de poderes e da legalidade, bem como o postulado segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF/88 , arts. 2º , 5º , II , e 37 , caput)" (RESP 200500817714, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 05/10/2006). 5. Em caso análogo, julgou esta Turma: "A manutenção da retenção do veículo apenas pode ocorrer até o pagamento das despesas de transbordo, devendo ser...

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