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29 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148433 SP 2009/0056689-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , inciso II , do CPC , quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC" (REsp 1144810/MG, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/04/2010 - 29/4/2010 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997... ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG...:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00085 PAR: 00003 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065453 RJ 2008/0127078-1 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , inciso II , do CPC , quando a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 3. A infração tipificada no art. 230 , V , do CTB enseja a aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art. 231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 4. Na hipótese de veículos apreendidos, o art. 262 , § 2º , do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. 5. Agravo regimental não provido

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 764154020098070001 DF 0076415-40.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO - VEÍCULO DE PASSEIO - INCIDÊNCIA DO ART. 231 VIII DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - INTEGRAL PROVIMENTO. 1. UMA VEZ QUE O VEÍCULO APREENDIDO FOI RECOLHIDO AO DEPÓSITO DO DETRAN/DF, E SOMENTE SERIA LIBERADO APÓS PAGAMENTO DE MULTAS CONSTANTES DA BASE DE DADOS DAQUELE ÓRGÃO, INEGÁVEL SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS A DECISÃO SURTIRÁ EFEITOS QUE ALCANÇARÃO O RESPECTIVO ÓRGÃO. 2. A LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA LEI DISTRITAL 953 /95, TRATA APENAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. AQUELES QUE EFETUAM, SEM PERMISSÃO, TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SÃO ALBERGADOS POR OUTRO INSTRUMENTO NORMATIVO, QUAL SEJA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O QUAL TIPIFICA O "TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM" (ART. 231, VIII). 3. IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES, QUANDO LAVRADO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO, QUAL SEJA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 340301420088070001 DF 0034030-14.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO - VEÍCULO DE PASSEIO - INCIDÊNCIA DO ART. 231 VIII DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO E MULTA. APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. APLICA-SE A PENALIDADE DE MULTA E A RETENÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO QUE, SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, EFETUA TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ART. 231 , VIII ). 2. A MULTA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 230 INC- 5 "> 0000FF"> ART- 231 INC- 8 "> 0000...FF"> ART- 262 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 30 INC- 5 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 535 INC- 3 DIS DEC-19236/1998 DIS DEL-239/1992 DIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797358 BA 2005/0187693-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ART. 231 , VIII , do CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07.11.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: /3/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REsp 844144 MG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797358 BA 2005/0187693-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ART. 231 , VIII , do CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07.11.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: /3/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AgRg no Ag

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 792555 BA 2005/0176293-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de afretamento, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 2. A infração tipificada no art. 230 , V , do CTB , enseja aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art. 231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 3. Na hipótese de veículos apreendidos, o art. 262 , § 2º , do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /5/2006 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR... CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR...: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00085 PAR: 00003...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 792555 BA 2005/0176293-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de afretamento, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 2. A infração tipificada no art. 230 , V , do CTB , enseja aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art. 231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 3. Na hipótese de veículos apreendidos, o art. 262 , § 2º , do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 18.05.2006 p. 208 - 18/5/2006 CTB...-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001... PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00085 PAR: 00003 REsp...

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200730088819 PA 2007300-88819 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. PRECEDENTES (STJ RESP Nº 840763) . 1 É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte remunerado de passageiros sem a de...

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 145312006 BA 1453-1/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇAO DO VEÍCULO. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NA HIPÓTESE DE VEÍCULOS APREENDIDOS, O ART. 262 , 2º , DO CTB AUTORIZA O AGENTE PÚBLICO A CONDICIONAR A RESTITUIÇAO AO PAGAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS, PREVISAO LEGAL QUE INEXISTE PARA OS VEÍCULOS SOMENTE RETIDOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. DAÍ ESTAR CORRETA A R. SENTENÇA.

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