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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138799020098070001 DF 0013879-90.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 2.ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 3.APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 32015020088070001 DF 0003201-50.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 2. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 19956420098070001 DF 0001995-64.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.2.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13.11.1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 2. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 31110820098070001 DF 0003111-08.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA LEI Nº 953 /95. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30 , V E ART. 32 , § 1º , DA CF . TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NO CASO EM QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA A NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO E O AFASTAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO COBRADAS PELO DETRAN/DF, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO MESMO, SUBSISTE-LHE LEGITIMIDADE A AUTARQUIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE A LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA DE Nº 953 /95, TENDO EM VISTA A PERMISSÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 30 , V , E 32 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, O QUE ENGLOBA, CERTAMENTE, O TRANSPORTE COLETIVO. 3. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13.11.1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 4. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - RMO 262485320088070001 DF 0026248-53.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA LEI Nº 953 /95. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30 , V E ART. 32 , § 1º , DA CF . REJEIÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE A LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA DE Nº 953 /95, TENDO EM VISTA A PERMISSÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 30 , V , E 32 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, O QUE ENGLOBA O TRANSPORTE COLETIVO. 2. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 3. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 4. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 557552520098070001 DF 0055755-25.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REJEITADAS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS CAOS EM QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA A NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO E O AFASTAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO COBRADAS PELO DETRAN/DF, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO MESMO, SUBSISTE-LHE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. ESTANDO PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 4. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148433 SP 2009/0056689-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , inciso II , do CPC , quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC" (REsp 1144810/MG, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/04/2010 - 29/4/2010 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997... ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00085 PAR: 00003 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111013425 DF 0020169-58.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ATRIBUÍDAS AO DISTRITO FEDERAL SÃO AS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS . 2. SEGUNDO O ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , TRANSITAR COM O VEÍCULO "EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM", É INFRAÇÃO MÉDIA, PENALIZADA COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. ASSIM, A CONDUTA DO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO REFERIDA, REMOVE O VEÍCULO PARA O DEPÓSITO E CONDICIONA A SUA RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE DEPÓSITO, NÃO TEM AMPARO LEGAL, AFIGURANDO-SE ILEGAL. 3. O CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/95, QUE LEGISLOU SOBRE A MESMA MATÉRIA OBJETO DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , INVADINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065453 RJ 2008/0127078-1 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , inciso II , do CPC , quando a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 3. A infração tipificada no art. 230 , V , do CTB enseja a aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art. 231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 4. Na hipótese de veículos apreendidos, o art. 262 , § 2º , do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. 5. Agravo regimental não provido

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1683497920098070001 DF 0168349-79.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ATRIBUÍDAS AO DISTRITO FEDERAL SÃO AS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS . 2. SEGUNDO O ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , TRANSITAR COM O VEÍCULO "EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM", É INFRAÇÃO MÉDIA, PENALIZADA COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. ASSIM, A CONDUTA DO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO REFERIDA, REMOVE O VEÍCULO PARA O DEPÓSITO E CONDICIONA A SUA RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE DEPÓSITO, NÃO TEM AMPARO LEGAL, AFIGURANDO-SE ILEGAL. 3. O CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953 /95, QUE LEGISLOU SOBRE A MESMA MATÉRIA OBJETO DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , INVADINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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