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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079009817 ES 024079009817 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 231 , INCISO VIII DO CTB - RETENÇAO DO VEÍCULO - LIBERAÇAO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DA REMOÇAO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para a infração do art. 231, VIII, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 2.Não pode a autoridade pública condicionar a liberação do veículo retido ao pagamento da multa por ausência de previsão legal. O veículo ficará retido tão-somente até que sejam sanadas as irregularidades que ensejaram a retenção (art. 270 , 1.º do CTB ). 3.Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079009817 ES 24079009817 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 231 , INCISO VIII DO CTB - RETENÇAO DO VEÍCULO - LIBERAÇAO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DA REMOÇAO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a infração do art. 231, VIII, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 2. Não pode a autoridade pública condicionar a liberação do veículo retido ao pagamento da multa por ausência de previsão legal. O veículo ficará retido tão-somente até que sejam sanadas as irregularidades que ensejaram a retenção (art. 270 , 1.º do CTB ). 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079016929 ES 024079016929 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL- REJEITADA.MÉRITO:TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 231 , INCISO VIII DO CTB - RETENÇAO DO VEÍCULO - LIBERAÇAO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DA REMOÇAO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Preliminar de inadmissibilidade recursal. 1.Em casos em que se mostra patente o efetivo dano advindo da postergação da apreciação do pedido liminar, é cabível o recurso de agravo de instrumento para impugnar a omissão judicial, até mesmo, no presente caso, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Preliminar rejeitada.Mérito: 2.Para a infração do art. 231, VIII, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 3.Não pode a autoridade pública condicionar a liberação do veículo retido ao pagamento da multa por ausência de previsão legal. O veículo ficará retido tão-somente até que sejam sanadas as irregularidades que ensejaram a retenção (art. 270 , 1.º do CTB ). 4.Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079016929 ES 24079016929 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA. MÉRITO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 231 , INCISO VIII DO CTB - RETENÇAO DO VEÍCULO - LIBERAÇAO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DA REMOÇAO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de inadmissibilidade recursal. 1. Em casos em que se mostra patente o efetivo dano advindo da postergação da apreciação do pedido liminar, é cabível o recurso de agravo de instrumento para impugnar a omissão judicial, até mesmo, no presente caso, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Preliminar rejeitada.Mérito: 2. Para a infração do art. 231, VIII, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 3. Não pode a autoridade pública condicionar a liberação do veículo retido ao pagamento da multa por ausência de previsão legal. O veículo ficará retido tão-somente até que sejam sanadas as irregularidades que ensejaram a retenção (art. 270 , 1.º do CTB ). 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 5256420108070000 DF 0000525-64.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL. LEI Nº 239 /92. VEÍCULO DE PASSEIO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB . RETENÇÃO. É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA EDITAR NORMAS QUE VISEM À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL. O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS REALIZADO POR VEÍCULO DE PASSEIO NÃO CONFIGURA FRAUDE AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL, MAS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 231 , INCISO VIII , DO CTB , QUE PREVÊ A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. O VEÍCULO DE PASSEIO NÃO OSTENTA AS CARACTERÍSTICAS HÁBEIS A FRAUDAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO, UMA VEZ QUE O AUTOMÓVEL, COM A FORMA QUE LHE É ÍNSITA, NÃO PODE SE FAZER PASSAR POR PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DF. INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE, PORTANTO, AS NORMAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, INSUBSISTENTE SE MOSTRA A APREENSÃO PROCEDIDA, BEM COMO ILEGAL, A IMPOSIÇÃO DO IMEDIATO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 231 DIS LEI 239 /92 "> 0000FF"> ART- 28 CÓDIGO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138799020098070001 DF 0013879-90.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 2.ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 3.APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 19956420098070001 DF 0001995-64.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.2.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13.11.1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 2. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 32015020088070001 DF 0003201-50.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 2. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24080392079 ES 24080392079 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL nº 024.080.392.079REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ESAPELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADOS: LUIZMAR LOPES COELHO E OUTROSRELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO ACÓRDÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TÁXI DE OUTRO MUNICÍPIO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MEDIDA APLICÁVEL: RETENÇÃO - ART. 231 , INCISO VIII , CTB - APREENSÃO - MEDIDA ILEGAL E ABUSIVA - MUNICÍPIO - INCOMPETENTE PARA IMPOR SANÇÕES MAIS GRAVOSAS AO INFRATOR - ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO E. STF - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro confere tratamento distinto às medidas de apreensão e retenção do veículo: enquanto na primeira, a Administração fica autorizada a condicionar a restituição do veículo ao pagamento da multa e demais encargos decorrentes da infração de trânsito (art. 262 , § 2º , CTB ), na segunda deve haver a imediata liberação do veículo após cessada a irregularidade que deu causa à aplicação da multa (art. 270 , § 1º , CTB ). 2 - Para os casos de transporte irregular de passageiros, o CTB comina a medida administrativa de retenção. Exegese do art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . 3 - Não pode o município irrogar a pena de apreensão de veículo utilizado em transporte irregular de passageiro, porquanto tal medida é mais gravosa do que a prevista no CTB para tal situação - retenção -, revelando-se arbitrária e ilegal a sua aplicação. Precedentes do STJ e Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 4 - Consoante entendimento firmado pelo c. STF, a competência do município para legislar sobre trânsito e transporte de passageiros é meramente suplementar, de modo que este ente federativo fica impedido de impor sanções mais gravosas para as infrações de trânsito do que aquelas previstas no CTB , posto que tal situação extrapola a sua competência legislativa. 5 - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. Reexame prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA, LUIZMAR LOPES COELHO e OUTROS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,________________________________________ de votos, CONHECER do recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter a sentença recorrida, julgando, por conseguinte, prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto do eminente relator. Vitória, _____ de ________________________________ de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24080392079, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2012, Data da Publicação no Diário: 24/04/2012)...

TJ-DF - RMO 262485320088070001 DF 0026248-53.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA LEI Nº 953 /95. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30 , V E ART. 32 , § 1º , DA CF . REJEIÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI Nº 239 /92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO P ARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE A LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA DE Nº 953 /95, TENDO EM VISTA A PERMISSÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 30 , V , E 32 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, O QUE ENGLOBA O TRANSPORTE COLETIVO. 2. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239 , DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS SIM A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 , DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 3. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII , DO ARTIGO 231 , DO CTB , A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. 4. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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