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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059101402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍRICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 , DO CPC . Trata-se de hipótese de desconhecimento do paradeiro do réu e impossibilidade deste ser encontrado por outras diligências. Preenchidos os requisitos necessários à citação por edital, nos termos do art. 231 , do CPC . Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70059101402, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 22/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054275318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPC . A citação editalícia é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses taxativas do art. 231 do CPC , pois no fundo compromete até mesmo o contraditório e o princípio da ampla defesa, daí chamar-se de citação ficta. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70054275318, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054089156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 231 DO CPC . Ausente comprovação de que todas as possibilidades foram esgotadas para tentar localizar os demandados, não há que se falar em citação por edital. Inocorrência das hipóteses descritas no art. 231 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054089156, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410111016 DF 0010786-08.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HIPÓTESE DO ART. 231 , II , CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. I - NÃO EVIDENCIADO PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE A RÉ ESTEJA EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO (ART. 231 , II , DO CPC ), INCABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Agravo AGV 70055462659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÂO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ART. 231 DO CPC . Possível a aplicação do art. 557 "caput" do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055462659, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055199244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPC . Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70055199244, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057180085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 231 DO CPC . Cabível a citação por edital quando as diligências realizadas no sentido de localizar o requerido restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057180085, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056267909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 231 DO CPC . Cabível a citação por edital quando as diligências realizadas no sentido de localizar os requeridos restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056267909, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055449938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPC . A citação editalícia é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses taxativas do art. 231 do CPC , pois no fundo compromete até mesmo os princípios do contraditório e o da ampla defesa, daí porque, não esgotadas as diligências, ela torna-se inviável. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA NÃO HÁ FALAR EM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , I, DO CPC . Reconhecida a nulidade da citação editalícia e, por conseguinte, não tendo se operado a interrupção da prescrição - em face da ausência de citação válida, a teor do disposto no art. 219 , caput, do CPC - impõe-se o reconhecimento da prescrição, pois decorridos mais de três anos desde o vencimento das duplicatas que embasam o feito executivo (art. 18 , I, da Lei 5.474 /68). Agravo de instrumento provido para extinguir o feito executivo, com base no art. 269 , IV , do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70055449938, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056593338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÂO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ART. 231 DO CPC . Ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC , os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida. Mesmo nos embargos de declaração com o objetivo de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras do artigo 535 do CPC , sob pena de desacolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70056593338, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 20/11/2013)

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