Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 103.303 resultados

Legislação direta

Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 345735 DF 2013/0186405-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 544 , § 4º , II , A, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO COLEGIADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR APLICAÇÃO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no art. 544 , § 4º , II , a , do CPC c/c art. 3º do CPP , sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. II. "Consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.117.073/PR" (STJ, AgRG no REsp 1.212.959/SC Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/04/2013). III. A apreciação das alegações do recorrente - no sentido de que deve ser absolvido, por não existirem provas suficientes para a condenação - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 02/12/2013 - 2/12/2013 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544 PAR: 00004 INC:00002 LET: A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148433 SP 2009/0056689-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , inciso II , do CPC , quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC" (REsp 1144810/MG, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00085 PAR: 00003 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-Ag-AIRR 10725420115180052 1072-54.2011.5.18.0052 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO OBSERVADOS. ART. 894 , II , DA CLT . ART. 231 DO RITST . A Súmula nº 353, e, do TST registra entendimento desta Corte no sentido de que se admite o recurso de embargos para impugnar a condenação ao pagamento de multa por embargos declaratórios protelatórios (art. 538 , parágrafo único , do CPC ) em acórdão de Turma proferido no julgamento de agravo. Admitido o cabimento dos embargos, estão eles sujeitos à observância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 894 , II , da CLT e no art. 231 do RITST. Nesse contexto, correto o despacho agravado em que é negado seguimento ao recurso de embargos porque não demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-Ag-AIRR 10725420115180052 1072-54.2011.5.18.0052 (TST)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO OBSERVADOS. ART. 894 , II , DA CLT . ART. 231 DO RITST . A Súmula nº 353 , e, do TST registra entendimento desta Corte no sentido de que se admite o recurso de embargos para impugnar a condenação ao pagamento de multa por embargos declaratórios protelatórios (art. 538 , parágrafo único , do CPC ) em acórdão de Turma proferido no julgamento de agravo. Admitido o cabimento dos embargos, estão eles sujeitos à observância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 894 , II , da CLT e no art. 231 do RITST. Nesse contexto, correto o despacho agravado em que é negado seguimento ao recurso de embargos porque não demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055449938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPC. A citação editalícia é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses taxativas do art. 231 do CPC, pois no fundo compromete até mesmo os princípios do contraditório e o da ampla defesa, daí porque, não esgotadas as diligências, ela torna-se inviável. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA NÃO HÁ FALAR EM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, I, DO CPC. Reconhecida a nulidade da citação editalícia e, por conseguinte, não tendo se operado a interrupção da prescrição - em face da ausência de citação válida, a teor do disposto no art. 219, caput, do CPC - impõe-se o reconhecimento da prescrição, pois decorridos mais de três anos desde o vencimento das duplicatas que embasam o feito executivo (art. 18, I, da Lei 5.474/68). Agravo de instrumento provido para extinguir o feito executivo, com base no art. 269, IV, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70055449938, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024089825558001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ART. 231 , CPC - REQUISITOS. Estando configuradas as hipóteses previstas no art. 231 , CPC , a citação por edital está autorizada.

TJ-RS - Agravo AGV 70055199244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPC. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70055199244, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056593338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÂO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ART. 231 DO CPC. Ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida. Mesmo nos embargos de declaração com o objetivo de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras do artigo 535 do CPC, sob pena de desacolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70056593338, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 20/11/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1077778 RS 2008/0168764-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A , CPC . CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA.MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. PENA-BASEAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 /STJ. 1. Conforme estabelecido no art. 557 , § 1º-A , do CPC , é possível orelator dar provimento monocraticamente ao recurso especial emmanifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. Havendo mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado,é possível que uma seja utilizada para majorar a pena-base a títulode maus antecedentes e a outra seja considerada como agravantegenérica da reincidência. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir àredução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056111123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: GUARDA. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 231 DO CPC. 1. Cabível a citação por edital quando as diligências realizadas no sentido de localizar a ré restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. 2. Descabe alegar nulidade processual quando a citação editalícia é regular, a ré não compareceu e lhe foi nomeada curadora especial, que foi atuante no processo. 3. É o interesse da criança é que deve ser protegido e privilegiado. 4. Como a mãe da criança está em lugar incerto e não sabido, não sendo localizada nem mesmo no processo criminal por tráfico de drogas a que responde, jamais tendo manifestado sequer preocupação com a filha, que está sob a guarda do pai, que lhe cerca de carinho e atenções, assegurando todas as condições necessárias para que tenha uma vida harmônica e saudável, correta a sentença que deferiu a guarda da criança ao seu pai. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70056111123, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca