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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110497198 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HIPÓTESE DO ART. 231, II, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I – Não evidenciado pelo conjunto fático-probatório delineado nos autos que a ré esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, II, do CPC), incabível a citação por edital. II – Deu-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063666564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: GUARDA. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 231 DO CPC. 1. Cabível a citação por edital quando se trata de pedido formulado pela avó materna, que sempre exerceu a guarda de fato do neto, que já conta onze anos e é órfão de mãe, sendo que o infante sequer conhece o genitor, que nunca o procurou, estando em lugar incerto e não-sabido. 2. Descabe cogitar de nulidade processual quando a citação editalícia observou a forma legal, o réu não compareceu ao processo e lhe foi nomeado curador especial, que foi atuante, sendo que, se algum dia o pai se interessar pelo filho e quiser exercer a sua guarda, poderá recorrer à via judicial, não havendo prejuízo algum para ele. 3. É o interesse da criança é que deve ser protegido e privilegiado, acima de qualquer outro. 4. Como a mãe da criança é falecida e o pai da criança está em lugar incerto e não sabido, jamais tendo manifestado sequer preocupação com o filho, que está sob a guarda da avó desde seu nascimento, que lhe cerca de carinho e atenções, assegurando todas as condições necessárias para que tenha uma vida harmônica e saudável, correta a sentença que deferiu a ela a guarda da criança. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70063666564, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015).

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00012199720115050131 BA 0001219-97.2011.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM LOCAL CERTO E CONHECIDO. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. NULIDADE. Encontrando-se a empresa executada estabelecida não em local ignorado, incerto ou inacessível, mas em lugar certo e conhecido, onde foi localizada para responder outras reclamações trabalhistas (nº 0000221-26.2011.5.05.0133 RTOrd e 0000554-41.2012.5.05.0133 RTOrd), a sua citação por edital afigura-se ilegal, não se harmonizando com o art. 231 do CPC supletivo, razão porque a decretação da nulidade processual a partir deste ato é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065157786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 231 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 231, do CPC e após esgotados todos os meios de localização do endereço dos requeridos. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar os sucessores do proprietário registral. Sentença desconstituída, conforme parecer do Dr. Procurador de Justiça. Prejudicada a análise do recurso de apelação. ACOLHERAM A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70065157786, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054275318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPC . A citação editalícia é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses taxativas do art. 231 do CPC , pois no fundo compromete até mesmo o contraditório e o princípio da ampla defesa, daí chamar-se de citação ficta. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70054275318, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054089156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 231 DO CPC . Ausente comprovação de que todas as possibilidades foram esgotadas para tentar localizar os demandados, não há que se falar em citação por edital. Inocorrência das hipóteses descritas no art. 231 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054089156, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410111016 DF 0010786-08.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HIPÓTESE DO ART. 231 , II , CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. I - NÃO EVIDENCIADO PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE A RÉ ESTEJA EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO (ART. 231 , II , DO CPC ), INCABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Agravo AGV 70055462659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÂO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ART. 231 DO CPC . Possível a aplicação do art. 557 "caput" do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055462659, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055199244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPC . Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70055199244, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056267909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 231 DO CPC . Cabível a citação por edital quando as diligências realizadas no sentido de localizar os requeridos restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056267909, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

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