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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 241 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 241. Começa a correr o prazo:
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, de carta precatória ou de carta rogatória, da data de sua juntada aos autos depois de realizada a diligência;
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 680448 RS 2004/0117530-3 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . PRAZO PARA RECORRER. INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 241 , INCISO IV , DO CPC . JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A interposição do recurso compete ao órgão encarregado da defesa judicial da parte destinatária da tutela antecipada. 3. A reforma do Código de Processo Civil estendeu à intimação o regime da citação com a alteração do art. 241 do CPC para fins de fixação do termo a quo do prazo. 4. Conseqüentemente, quando a intimação se der por carta precatória, a contagem do prazo para interposição de recurso deve obedecer o disposto no inciso IV do artigo 241 do CPC . 5. Destarte, "é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que começa a contagem do prazo para se recorrer de decisão que deferiu provimento antecipatório da tutela, a partir da data de juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória devidamente cumprida (art. 241 , IV , do CPC ). Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior." (RESP 456469, Rel. Min. José Delgado. DJ 22.11.2002). 6. No mesmo sentido: REsp nº 192157/SP, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp nº 152041/MG, DJ de 19/11/2001, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA;REsp nº 198011/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO, DJ de 09/08/1999; REsp nº 112787/DF, , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000;REsp nº 170964/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/06/1999; REsp nº 192619/RJ, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999; REsp nº 192551/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/03/1999. 7. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos com julgamento do Agravo considerado tempestivo...

Encontrado em: , ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA, DATA, JUNTADA, AUTOS, CARTA PRECATÓRIA / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO... 2004/0062411-5 DECISÃO:22/02/2006 TERMO INICIAL - RECURSO JUDICIAL - INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA..., POR, CARTA PRECATÓRIA ; INDEPENDÊNCIA, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DO ESTADO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 680448 RS 2004/0117530-3 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . PRAZO PARA RECORRER. INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 241 , INCISO IV , DO CPC . JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A interposição do recurso compete ao órgão encarregado da defesa judicial da parte destinatária da tutela antecipada. 3. A reforma do Código de Processo Civil estendeu à intimação o regime da citação com a alteração do art. 241 do CPC para fins de fixação do termo a quo do prazo. 4. Conseqüentemente, quando a intimação se der por carta precatória, a contagem do prazo para interposição de recurso deve obedecer o disposto no inciso IV do artigo 241 do CPC . 5. Destarte, "é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que começa a contagem do prazo para se recorrer de decisão que deferiu provimento antecipatório da tutela, a partir da data de juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória devidamente cumprida (art. 241 , IV , do CPC ). Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior." (RESP 456469, Rel. Min. José Delgado. DJ 22.11.2002). 6. No mesmo sentido: REsp nº 192157/SP, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp nº 152041/MG, DJ de 19/11/2001, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA;REsp nº 198011/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO, DJ de 09/08/1999; REsp nº 112787/DF, , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000;REsp nº 170964/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/06/1999; REsp nº 192619/RJ, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999; REsp nº 192551/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/03/1999. 7. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos com julgamento do Agravo considerado tempestivo....

Encontrado em: ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA, DATA, JUNTADA, AUTOS, CARTA PRECATÓRIA / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO...: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00241 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp..., POR, CARTA PRECATÓRIA ; INDEPENDÊNCIA, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DO ESTADO / OBSERVÂNCIA...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11059000197 ES 11059000197 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.059.000.197 AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONA C Ó R D A OPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA RECORRER. INTIMAÇAO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 241 , INCISO IV , DO CPC . JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS. CERTIDAO DE INTIMAÇAO DISPENSADA EM RAZAO DA EVIDENTE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. ICMS. ISS. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC . PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A reforma do Código de Processo Civil estendeu à intimação o regime da citação com a alteração do art. 241 do CPC para fins de fixação do termo a quo do prazo. Conseqüentemente, quando a intimação se der por carta precatória, a contagem do prazo para interposição de recurso deve obedecer o disposto no inciso IV do artigo 241 do CPC . Destarte, "é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que começa a contagem do prazo para se recorrer de decisão que deferiu provimento antecipatório da tutela, a partir da data de juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória devidamente cumprida (art. 241 , IV , do CPC ). Precedentes do STJ. 2 - É assente no STJ a possibilidade de se relevar a ausência da certidão de intimação da decisão agravada quando o Tribunal a quo considerar evidenciada a tempestividade do agravo lá interposto. 3 - Em sede de antecipação de tutela, hão de estar devidamente configurados, para o deferimento da medida, os pressupostos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil , em particular, aqueles atinentes à prova inequívoca e à verossimilhança da alegação, que não se confundem com a plausibilidade da ação cautelar. O juízo estabelecido em prova inequívoca há de estar calcado no firme convencimento do julgador quanto à concretude do direito vindicado pela parte, não bastando, portanto, mera aparência ou "fumaça". Precedentes do STJ. 4 - Recurso conhecido e provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11059000197 ES 011059000197 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.059.000.197AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO:SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONA C Ó R D A OPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA RECORRER. INTIMAÇAO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 241 , INCISO IV , DO CPC . JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS.CERTIDAO DE INTIMAÇAO DISPENSADA EM RAZAO DA EVIDENTE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. ICMS. ISS. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC . PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A reforma do Código de Processo Civil estendeu à intimação o regime da citação com a alteração do art. 241 do CPC para fins de fixação do termo a quo do prazo. Conseqüentemente, quando a intimação se der por carta precatória, a contagem do prazo para interposição de recurso deve obedecer o disposto no inciso IV do artigo 241 do CPC . Destarte, "é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que começa a contagem do prazo para se recorrer de decisão que deferiu provimento antecipatório da tutela, a partir da data de juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória devidamente cumprida (art. 241 , IV , do CPC ). Precedentes do STJ. 2 - É assente no STJ a possibilidade de se relevar a ausência da certidão de intimação da decisão agravada quando o Tribunal a quo considerar evidenciada a tempestividade do agravo lá interposto. 3 - Em sede de antecipação de tutela, hão de estar devidamente configurados, para o deferimento da medida, os pressupostos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil , em particular, aqueles atinentes à prova inequívoca e à verossimilhança da alegação, que não se confundem com a plausibilidade da ação cautelar. O juízo estabelecido em prova inequívoca há de estar calcado no firme convencimento do julgador quanto à concretude do direito vindicado pela parte, não bastando, portanto, mera aparência ou "fumaça". Precedentes do STJ. 4 - Recurso conhecido e provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 11059000197 ES 011059000197 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.059.000.197AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO:SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONA C Ó R D A OPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA RECORRER. INTIMAÇAO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 241 , INCISO IV , DO CPC . JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS.CERTIDAO DE INTIMAÇAO DISPENSADA EM RAZAO DA EVIDENTE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. ICMS. ISS. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC . PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A reforma do Código de Processo Civil estendeu à intimação o regime da citação com a alteração do art. 241 do CPC para fins de fixação do termo a quo do prazo. Conseqüentemente, quando a intimação se der por carta precatória, a contagem do prazo para interposição de recurso deve obedecer o disposto no inciso IV do artigo 241 do CPC . Destarte, "é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que começa a contagem do prazo para se recorrer de decisão que deferiu provimento antecipatório da tutela, a partir da data de juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória devidamente cumprida (art. 241 , IV , do CPC ). Precedentes do STJ. 2 - É assente no STJ a possibilidade de se relevar a ausência da certidão de intimação da decisão agravada quando o Tribunal a quo considerar evidenciada a tempestividade do agravo lá interposto. 3 - Em sede de antecipação de tutela, hão de estar devidamente configurados, para o deferimento da medida, os pressupostos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil , em particular, aqueles atinentes à prova inequívoca e à verossimilhança da alegação, que não se confundem com a plausibilidade da ação cautelar. O juízo estabelecido em prova inequívoca há de estar calcado no firme convencimento do julgador quanto à concretude do direito vindicado pela parte, não bastando, portanto, mera aparência ou "fumaça". Precedentes do STJ. 4 - Recurso conhecido e provido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27927 PR 2008.04.00.027927-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INCISO III DO ART. 241 DO CPC . INCISO IV DO ART. 7º DA LEI 4.717 /65. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO COM INÍCIO NA DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. . Tenho por relevante a fundamentação recursal. A regra contida no inc. IV do art. 7º da Lei 4.717 /65 não resolve a contento a situação em que há litisconsortes passivos, pelo que tem de haver uma aplicação conjugada do art. 241 , III , do CPC , como permite o art. 22 daquele diploma legislativo.. No caso em epígrafe, a citação da Secretaria de Previdência Complementar - SPC (posteriormente substituída pela União) foi noticiada nos autos no dia 22.11.2006, com a juntada da carta precatória citatória cumprida; o prazo (de vinte dias) comum para contestação teve início, portanto, no dia 23.11.2006. Como os agravantes juntaram sua contestação no dia 12.12.2006, não há falar em intempestividade, e, por conseguinte, em revelia.

Encontrado em: julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 07/10/2009 - 7/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 241 INC-3... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 241 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LAP-65 LEG-FED LEI...- 4717 ANO-1965 ART- 7 INC-4 LEI DE AÇÃO POPULAR CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 241 INC-3...

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 17272 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Decisão: POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 241 , INCISO IV , DO CPC . JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO... DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. ART. 241 , II , DO CPC... inciso IV do artigo 241 do CPC . 5. Destarte, "é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal...

TJ-RS - Agravo AGV 70017365487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: AGRAVO INTERNO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SERVIDOR LANÇADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS INFORMATIZADO CONCERNENTE À DATA DE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV , DO ART. 241 , DO CPC . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS1. O termo inicial do prazo contestacional começa no dia da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida, e não do dia posterior em que, mesmo que por equívoco de servidor, a informação é posta no sistema de informações processuais do sítio do Tribunal de Justiça, que é meramente consultivo, e não prescinde de acompanhamento pessoal da parte para verificação do andamento do feito. Assim, despropositada a pretensão da parte ora agravante, que busca impor ao serviço cartorário (por não ter lançado no sítio informação, ou por tê-la lançado erroneamente, acerca da juntada da Carta Precatória aos autos) a responsabilidade pelo decreto de revelia. O sistema processual disponibilizado na Internet tem caráter meramente informativo, de modo que incumbia ao advogado diligenciar junto ao Cartório e observar a juntada da Carta Precatória de citação aos autos. Inteligência do inciso IV , do art. 241 , do CPC .2. O acompanhamento processual pela Internet constitui opção conferida às partes para o controle da juntada da carta precatória aos autos menos segura e confiável do que diligenciar junto ao Cartório e não constitui motivo razoável para receber a manifestação fora do prazo legal, pois o agravado tinha outros meios para se informar a respeito do início da contagem do prazo para contestação.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70017365487, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/10/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017141219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SERVIDOR LANÇADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS INFORMATIZADO CONCERNENTE À DATA DE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV , DO ART. 241 , DO CPC . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS1. O termo inicial do prazo contestacional começa no dia da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida, e não do dia posterior em que, mesmo que por equívoco de servidor, a informação é posta no sistema de informações processuais do sítio do Tribunal de Justiça, que é meramente consultivo, e não prescinde de acompanhamento pessoal da parte para verificação do andamento do feito. Assim, despropositada a pretensão dos agravantes, que busca impor ao serviço cartorário (por não ter lançado no sítio informação, ou por tê-la lançado erroneamente, acerca da juntada da Carta Precatória aos autos) a responsabilidade pelo decreto de revelia. O sistema processual disponibilizado na Internet tem caráter meramente informativo, de modo que incumbia ao advogado diligenciar junto ao Cartório e observar a juntada da Carta Precatória de citação aos autos. Inteligência do inciso IV , do art. 241 , do CPC .2. O acompanhamento processual pela Internet constitui opção conferida às partes para o controle da juntada da carta precatória aos autos menos segura e confiável do que diligenciar junto ao Cartório e não constitui motivo razoável para receber a manifestação fora do prazo legal, pois o agravado tinha outros meios para se informar a respeito do início da contagem do prazo para contestação.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017141219, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 06/10/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70017141219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SERVIDOR LANÇADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS INFORMATIZADO CONCERNENTE À DATA DE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV , DO ART. 241 , DO CPC . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS1. O termo inicial do prazo contestacional começa no dia da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida, e não do dia posterior em que, mesmo que por equívoco de servidor, a informação é posta no sistema de informações processuais do sítio do Tribunal de Justiça, que é meramente consultivo, e não prescinde de acompanhamento pessoal da parte para verificação do andamento do feito. Assim, despropositada a pretensão dos agravantes, que busca impor ao serviço cartorário (por não ter lançado no sítio informação, ou por tê-la lançado erroneamente, acerca da juntada da Carta Precatória aos autos) a responsabilidade pelo decreto de revelia. O sistema processual disponibilizado na Internet tem caráter meramente informativo, de modo que incumbia ao advogado diligenciar junto ao Cartório e observar a juntada da Carta Precatória de citação aos autos. Inteligência do inciso IV , do art. 241 , do CPC .2. O acompanhamento processual pela Internet constitui opção conferida às partes para o controle da juntada da carta precatória aos autos menos segura e confiável do que diligenciar junto ao Cartório e não constitui motivo razoável para receber a manifestação fora do prazo legal, pois o agravado tinha outros meios para se informar a respeito do início da contagem do prazo para contestação.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017141219, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 06/10/2006)

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