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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;
II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;
III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1358590 SC 2012/0267135-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ECA . CONDENAÇÃOPAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE,NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET. NÃO VINCULAÇÃO DOMAGISTRADO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 385 DO CPP . AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O simples reexame de provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O pedido de absolvição do denunciante não vincula o julgador, quetem liberdade de decidir de acordo com seu livre convencimento. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130134 TO 2013/0317304-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - ORKUT. ART. 241 DO ECA . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DÚVIDAS QUANTO AO LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS. ART. 72 , § 2º , DO CPP . COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM INÍCIO. 1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional - OrKut - que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo. 2. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o delito capitulado no art. 241 , da Lei n. 8.069 /1990 se consuma com o ato de publicação das imagens. Contudo, ao que se tem, na hipótese, configurada dúvida quanto ao local do cometimento da infração, pois não foi possível apurar de onde se partiu (local) a publicação das imagens e tampouco o responsável pela divulgação das fotos contendo pornografia infantil. 3. Ante a regra contida no § 2º do art. 72 do Código de Processo Penal , firmar-se-á a competência, no caso, pela prevenção, em favor do Juízo Federal de São Paulo onde as investigações tiveram início. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado.

Encontrado em: . S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 21/11/2013 - 21/11/2013 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00072 PAR: 00002 CÓDIGO

STJ - HABEAS CORPUS HC 177472 MG 2010/0118056-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA , NOSTERMOS DA LEI 10.764 /2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR.INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. 1. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764 /2003,não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil.Precedente do STJ. 2. Embora o termo "fotografar" não constasse, literalmente, do caputdo art. 241 do ECA - redação dada pela Lei 10.764 /2003 -, a merainterpretação gramatical se mostraria suficiente para a compreensãodo real sentido jurídico da norma em exame. 3. Ao intérprete, contudo, cabe considerar também a finalidade e osistema (jurídico) no qual a norma está inserida, é a chamadainterpretação integral, na qual o procedimento interpretativo passaobrigatoriamente, e nessa ordem, pela observação gramatical, lógica,sistemática, histórica e teleológica. 4. O termo "produzir fotografias", portanto, como definido pela Lei10.764/2003, e em vigor ao tempo da conduta imputada ao paciente,deve ser considerado tal qual "fotografar"; expressões, inclusive,sinônimas, segundo os dicionários da língua portuguesa Aurélio eHouaiss. 5. Neste contexto, buscar na expressão "produzir fotografia"significado diverso a "fotografar", além de ilógico, diverge deforma radical do viés sistêmico da norma que ampara e protegecrianças e adolescentes, tanto em sua face histórica (semprefotografar pornografia infantil foi considerado crime) quantoteleológica (conduta repudiada pela sociedade).ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTODE PENA. ART. 226 DO CP . UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS.ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNALORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal.2. Verificando-se que, efetivamente, a Corte de origem não aprecioua questão relativa à possibilidade da aplicação concomitante de duascausas de aumento da pena (art. 226 , I e II , do CP ), tendo em vistaque sequer foi alvo de insurgência nas razões recursais ofertadas,inviável a análise da impetração aqui aforada, sob pena de supressãode instância.3. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem....

Encontrado em: /08/2011 - 1/8/2011 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.764 /2003... E 11.829 /2008) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG:FED LEI: 010764 ANO:2003 ECA-90 LEG:FED LEI...: 008069 ANO:1990 ART : 00241 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.764 /2003 E 11.829 /2008) ESTATUTO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 200356 PE 2011/0056568-5 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS E DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PUBLICAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241 DO ECA (LEI Nº 8.069 /1990). EFETIVO ACESSO DAS IMAGENS POR PESSOAS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS TERMOS PUBLICAR E DIVULGAR. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, aponta-se como coatores acórdãos de habeas corpus e de apelação. 2. Fixado nas instâncias ordinárias de que houve efetivo acesso das imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes, por pessoas de outros países, pois teria o paciente criado um sítio eletrônico na internet para fazer a publicação do material, inclusive enviando-o à Europa, o que atraiu a atenção da INTERPOL, caracterizada está a competência da Justiça Federal, pois há transnacionalidade dos fatos tidos por delituosos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Inexistência, ademais, de elementos de prova pré-constituída nos autos da impetração que possam fazer concluir de maneira diversa. 4. Não decidida pelos acórdãos a questão da atipicidade da conduta, cifrada na inexistência do termo "divulgar", à época dos fatos, não merece conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ausência, de resto, de diferença semântica entre o termo "divulgar" e "publicar", este presente na redação original do art. 241 do ECA , vigente ao tempo dos fatos descritos na denúncia. 6. Falta de flagrante ilegalidade, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 7. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: /11/2013 - 4/11/2013 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037050069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 241 DO ECA . APRESENTAÇÃO DE FOTOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. A prova oral produzida judicialmente, aliada à perícia técnica realizada nos computadores da corporação militar e apreendidos quando do flagrante, revelam-se fortes o suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas nas pessoas dos dois policiais militares que apresentaram, em horário e local de trabalho, fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984000088565 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL PELA INTERNET (ART. 241 DO ECA ). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nas sanções previstas no art. 241 da Lei nº 8.069 /90 - ECA , com redação dada pela Lei nº 10.764 /2003, com penas definitivamente fixadas em 2 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 75 dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Há nos autos um conjunto de evidências suficientes para uma condenação penal. A.R.S.C.D., preso em flagrante delito em 11/07/2005, de vontade livre e consciente, divulgou na rede mundial de computadores imagens e vídeos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, pelo que, deve ser mantida sua condenação como incurso nas sanções do art. 241 do ECA , com redação vigente ao tempo do fato. 3. Em que pese ter negado, em juízo, a divulgação de tais fotos e vídeos na rede mundial de computadores, tendo trazido versão para o caso diferente da colhida na fase inquisitiva, há evidências nos autos que demonstram que A.R.S.C.D. não apenas tinha consigo tal material, como também o disponibilizada na internet. 4. As circunstâncias apresentadas em juízo pelo acusado não foram capazes de elidir o acervo probatório suficiente à manutenção da condenação. Os fatos relatados por A.R.S.C.D., em duas ocasiões distintas na fase policial, harmonizam-se completamente com os depoimentos dos policias militares quando do flagrante, bem como com o depoimento dos delegados de polícia em juízo. O interrogatório do réu em juízo traz alegações completamente inverossímeis, desprovidas de qualquer elemento de prova. 5. Guardando proporção com a sanção privativa de liberdade imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados, quais seja, circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição, não merece retoques a pena de multa aplicada no valor de 75 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mínimo legal previsto no art. 49 , parágrafo 1º , do CP . 6. Quanto à prestação pecuniária substitutiva da pena restritiva de direitos (art. 43 do CP ), fixada na sentença no importe de R$ 2.000,00, tem-se que o valor não se mostra excessivo diante da gravidade do delito e dos danos causados, suficiente para reprovação do delito, além de ter sido fixado dentro dos limites previstos no art. 45 , parágrafo 1º , do CP . 7. Apelação improvida....

Encontrado em: e do Adolescente LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 241 LEG-FED LEI- 10764 ANO-2003 ***** CP-40 Código Penal LEG...UNÂNIME Primeira Turma 11/04/2014 - 11/4/2014 LEG-***** ECA -90 Estatuto da Criança -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-49 PAR-1 ART-43 ART-45 PAR-1 ART-157 INC-1 INC-2 ART-171 PAR-3 ***** CPP-41...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052959111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . TROCA, VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO E TRANSMISSÃO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 241 DO ECA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Tendo os fatos sido narrados na denúncia de forma clara, permitindo ampla compreensão da acusação de que o paciente teria vendido ou exposto à venda material contendo pornografia adolescente e infantil, viabilizando o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da mais ampla defesa (art. 5º , inc. LV , da CF ), não merece prosperar a alegação de inépcia da exordial relativamente ao art. 241 do ECA . Igualmente não há falar em ausência de justa causa para a ação penal no que respeita àquele crime, na medida em que o paciente foi preso em flagrante, havendo vários subsídios no inquérito policial indicativos de que compartilhava material pornográfico infantil e adolescente com outros usuários da Internet, e, inclusive, auferia ganhos financeiros com essa conduta, o que inclusive já havia sido ressaltado por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 70052523537 por este Órgão Fracionário. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70052959111, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/02/2013)

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 218164020104040000 RS 0021816-40.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ART. 241 DO ECA . ORDEM JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO DE FLUXO DE DADOS TELEMÁTICOS PELA GOOGLE BRASIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DADOS LOCALIZADOS EM EMPRESA CONTROLADORA NO EXTERIOR. MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA NACIONAL. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.134 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Hipótese em que a Autoridade Impetrada determinou à Impetrante (Google Brasil), nos autos de inquérito policial que investiga a prática de crime previsto no art. 241 do ECA , a interceptação de dados telemáticos de usuário de conta de e-mail, sob pena de multa diária. 2. Alegação de impossibilidade de cumprimento, pois os dados requeridos estão armazenados em empresa controladora, localizada no exterior, razão pela qual necessária a requisição da prova por via diplomática. 3. Impetrante que é pessoa jurídica de direito privado interno, constituída sob as leis brasileiras, domiciliada em território nacional, filial de pessoa jurídica estrangeira, mas que pertence ao mesmo conglomerado econômico da matriz norte-americana, onde armazenados os dados. 4. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil e 1.134 do Código Civil , é da empresa nacional a obrigação de cumprir a determinação da autoridade judicial brasileira competente. 5. Procedimento que se destina a apurar condutas criminosas praticadas por brasileiros domiciliados no território nacional, sem qualquer pretensão de investigar e responsabilizar criminosos domiciliados em outros Estados, razão pela qual desnecessário o uso de via diplomática para a obtenção da prova, sabidamente mais demorada, e com riscos de maiores prejuízos à elucidação de supostos fatos delitivos graves. 6. Requisição de prova e imposição de multa diária que não implicam qualquer ilegalidade ou abuso de poder....

TJ-DF - APR APR 494188320108070001 DF 0049418-83.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A CP ) E POSSE E ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 241-B ECA ). PRELIMINAR DE CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RELATO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA E DOS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA QUE ATENDERAM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES. COERÊNCIA. TIRAR A CALCINHA. CONTATO FÍSICO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 , LCP ). IMPROPRIEDADE. PENA. DOSAGEM. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ANTE INFORMAÇÃO DE QUE OS FEITOS JÁ FORAM SENTENCIADOS, A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE. 2. O FATO IMPUTADO AO RÉU É DAQUELES QUE, EM SUA EXPRESSIVA MAIORIA, SÃO COMETIDOS LONGE DOS OLHOS DO POVO, ÀS ESCONDIDAS, MERECENDO A PALAVRA A VÍTIMA MAIOR CREDIBILIDADE, DESDE QUE REFLETINDO RELATOS COERENTES E UNIFORMES AO LONGO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 3. ASSIM, A CONVICÇÃO EXTERNADA DE QUE O RÉU PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA, DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, SEM O SEU CONSENTIMENTO (VIOLÊNCIA PRESUMIDA), AUTORIZA A EDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. 4. O ATO DE ABAIXAR A CALCINHA DA VÍTIMA E TOCAR SUA GENITÁLIA, POR MAIS FUGAZ QUE SEJA, CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 217-A , DO CÓDIGO PENAL , NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, POIS, REGISTRE-SE, O CRIME FOI PRATICADO DENTRO DE ESTÚDIO FOTOGRÁFICO, DE ACESSO RESTRITO AO PÚBLICO. 5. A POSSE OU ARMAZENAGEM DE FOTOS IGUAIS ÀS JUNTADAS AOS AUTOS, CONFIGURAM O DELITO PREVISTO NO ART. 241-B , DO ECA , HAJA VISTA CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU DE SEXO EXPLÍCITO, ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 6. SE A SANÇÃO CORPORAL FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, NENHUMA REFORMA MERECE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 7. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3598 RS 2009.71.02.003598-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DIVULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE FOTOGRAFIAS OU IMAGENS COM PORNOGRAFIA OU CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 241 DO ECA (ANTIGA REDAÇÃO). COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 , INCISO V , DA CF/88 . INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. OBTENÇÃO DE E-MAILS SEDIADOS NO EXTERIOR. INDÍCIOS SUFICIENTES DA REPERCUSSÃO EXTRATERRITORIAL DO DELITO. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para fins do disposto no artigo 109 , inciso V , da CF/88 , não havendo dúvidas de que o início da execução da conduta em tese perpetrada se deu no Brasil, mister restar demonstrada que a consumação da infração tenha ou devesse ter ocorrido no exterior. Tal assertiva não se modifica nas hipóteses em que a Internet é utilizada como meio para o cometimento de crimes: a prova (ou, pelo menos, indícios suficientes de prova) da execução do delito no Brasil e da sua consumação no exterior, ou vice-versa, mantém-se como pressuposto para que o feito seja processado e julgado pela Justiça Federal. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores.

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