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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;
II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;
III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1358590 SC 2012/0267135-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ECA . CONDENAÇÃOPAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE,NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET. NÃO VINCULAÇÃO DOMAGISTRADO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 385 DO CPP . AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O simples reexame de provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O pedido de absolvição do denunciante não vincula o julgador, quetem liberdade de decidir de acordo com seu livre convencimento. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130134 TO 2013/0317304-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - ORKUT. ART. 241 DO ECA . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DÚVIDAS QUANTO AO LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS. ART. 72 , § 2º , DO CPP . COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM INÍCIO. 1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional - OrKut - que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo. 2. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o delito capitulado no art. 241 , da Lei n. 8.069 /1990 se consuma com o ato de publicação das imagens. Contudo, ao que se tem, na hipótese, configurada dúvida quanto ao local do cometimento da infração, pois não foi possível apurar de onde se partiu (local) a publicação das imagens e tampouco o responsável pela divulgação das fotos contendo pornografia infantil. 3. Ante a regra contida no § 2º do art. 72 do Código de Processo Penal , firmar-se-á a competência, no caso, pela prevenção, em favor do Juízo Federal de São Paulo onde as investigações tiveram início. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 21/11/2013 - 21/11/2013 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00072 PAR: 00002 CÓDIGO

STJ - HC 1 PE (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS E DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PUBLICAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241 DO ECA (LEI Nº 8.069 /1990). EFETIVO ACESSO DAS IMAGENS POR PESSOAS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS TERMOS PUBLICAR E DIVULGAR. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, aponta-se como coatores acórdãos de habeas corpus e de apelação. 2. Fixado nas instâncias ordinárias de que houve efetivo acesso das imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes, por pessoas de outros países, pois teria o paciente criado um sítio eletrônico na internet para fazer a publicação do material, inclusive enviando-o à Europa, o que atraiu a atenção da INTERPOL, caracterizada está a competência da Justiça Federal, pois há transnacionalidade dos fatos tidos por delituosos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Inexistência, ademais, de elementos de prova pré-constituída nos autos da impetração que possam fazer concluir de maneira diversa. 4. Não decidida pelos acórdãos a questão da atipicidade da conduta, cifrada na inexistência do termo "divulgar", à época dos fatos, não merece conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ausência, de resto, de diferença semântica entre o termo "divulgar" e "publicar", este presente na redação original do art. 241 do ECA , vigente ao tempo dos fatos descritos na denúncia. 6. Falta de flagrante ilegalidade, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 7. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: 4/11/2013 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

STJ - HABEAS CORPUS HC 177472 MG 2010/0118056-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA , NOSTERMOS DA LEI 10.764 /2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR.INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. 1. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764 /2003,não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil.Precedente do STJ. 2. Embora o termo "fotografar" não constasse, literalmente, do caputdo art. 241 do ECA - redação dada pela Lei 10.764 /2003 -, a merainterpretação gramatical se mostraria suficiente para a compreensãodo real sentido jurídico da norma em exame. 3. Ao intérprete, contudo, cabe considerar também a finalidade e osistema (jurídico) no qual a norma está inserida, é a chamadainterpretação integral, na qual o procedimento interpretativo passaobrigatoriamente, e nessa ordem, pela observação gramatical, lógica,sistemática, histórica e teleológica. 4. O termo "produzir fotografias", portanto, como definido pela Lei10.764/2003, e em vigor ao tempo da conduta imputada ao paciente,deve ser considerado tal qual "fotografar"; expressões, inclusive,sinônimas, segundo os dicionários da língua portuguesa Aurélio eHouaiss. 5. Neste contexto, buscar na expressão "produzir fotografia"significado diverso a "fotografar", além de ilógico, diverge deforma radical do viés sistêmico da norma que ampara e protegecrianças e adolescentes, tanto em sua face histórica (semprefotografar pornografia infantil foi considerado crime) quantoteleológica (conduta repudiada pela sociedade).ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTODE PENA. ART. 226 DO CP . UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS.ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNALORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal.2. Verificando-se que, efetivamente, a Corte de origem não aprecioua questão relativa à possibilidade da aplicação concomitante de duascausas de aumento da pena (art. 226 , I e II , do CP ), tendo em vistaque sequer foi alvo de insurgência nas razões recursais ofertadas,inviável a análise da impetração aqui aforada, sob pena de supressãode instância.3. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem....

Encontrado em: 1/8/2011 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.764 /2003... E 11.829 /2008) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG:FED LEI: 010764 ANO:2003 ECA-90 LEG:FED LEI:... 008069 ANO:1990 ART : 00241 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.764 /2003 E 11.829 /2008) ESTATUTO...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058403296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ART. 217-A DO CP E ART. 241-D DO ECA . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. Requisitos da custódia cautelar evidenciados, diante de elementos concretos, que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública, cujos motivos que deram causa à decretação da prisão preventiva permanecem inalterados mesmo que quase finda a instrução criminal. Excesso de prazo para formação da culpa não configurado, observadas as circunstâncias do caso concreto. Em sede de habeas corpus de ofício, estabelecido prazo para apresentação do laudo pericial pendente na ação originária. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058403296, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 177257 MS 2010/0116200-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO DISCUTIDAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA ). CONDENAÇÃO ANTERIOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. SIMULTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 241/STJ. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. No caso dos autos, não pode a Defensoria, na via de habeas corpus, rediscutir uma questão não suscitada nem debatida na segunda instância, pois, do contrário, representaria verdadeira supressão de instância. 4. Não pode o Tribunal de Justiça considerar uma condenação anterior a título de antecedentes criminais e, simultaneamente, a título de reincidência. Tal conduta transgride a Súmula 241/STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 5. No tocante à conduta social (circunstância judicial), tem-se que o Tribunal apresentou fundamentação concreta para aumentar a pena-base, a saber, o envolvimento de menor no crime. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para, no tocante ao crime de corrupção de menores, afastar do cálculo da pena-base os antecedentes criminais, redimensionando-se a pena para 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantido, no mais, o acórdão impugnado....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051392983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 241-A DO ECA . PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Havendo manifestação do Ministério Público - titular da ação penal - atuante neste grau de jurisdição favorável à manutenção da absolvição do réu, esvaziada está, portanto, a controvérsia quanto ao ponto. Considerando, no caso, ausência do contraditório e o princípio da imparcialidade do juiz, a absolvição se impõe. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70051392983, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 08/05/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707091804989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 241-D DO ECA - ASSÉDIO A MENOR, POR MEIO DE COMUNICAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes contra a liberdade sexual, o depoimento da vítima, harmônico e alinhado aos demais elementos probatórios, é suficiente para embasar o decreto condenatório.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055102123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ART. 217-A DO CP E ART. 241-D DO ECA . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Excesso de prazo para formação da culpa não configurado, observadas as circunstâncias do caso concreto. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70055102123, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00052573520118260191 SP 0005257-35.2011.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - ART. 241-D, II, ECA - INDUZIR CRIANÇA A SE EXIBIR DE FORMA PORNOGRÁFICA OU SEXUALMENTE EXPLÍCITA - PROVA SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE: A palavra da vítima reveste-se de grande valor em crimes sexuais, ainda mais quando corroborada por outros elementos de convicção como a prova testemunhai, sendo, assim, inviável a absolvição. APELAÇÃO - ART. 241-B, ECA - POSSUIR OU ARMAZENAR FOTOGRAFIA E VÍDEO COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE - CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE: Comente o delito previsto no art. 241-B do ECA o agente que armazena em dispositivo "pen drive" fotos e vídeos com material pornográfico de crianças e adolescentes, sendo irrelevante que tenham sido deletados quando ainda são passíveis de recuperação através do próprio referido dispositivo.

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