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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00088992120138050000 BA 0008899-21.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129 , § 9º , C/C ART. 297 , C/C ART. 299 E C/C ART. 242 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - O trancamento da Ação Penal pela via de Habeas Corpus é medida de exceção, somente admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de revolvimento aprofundado da matéria, a atipicidade dos fatos, a ausência de indícios a fundamentar a acusação ou, ainda, hipóteses que demonstram estar extinta a punibilidade do Denunciado. No caso sub judice, ao efetuar-se a leitura da Peça Acusatória, constata-se a existência da descrição do fato tido como criminoso, ou seja, a sua causa pretendi, com todas as suas circunstâncias, além dos demais requisitos essenciais ensejadores do seu recebimento. Outrossim, verifica-se que a presença do fumus comissi delicti e de lastro probatório mínimo a ensejar o andamento da Ação Penal. II - Destarte, não merece prosperar a alegação no tocante a ausência de justa causa e inépcia da Denúncia, afigurando-se inacolhível o pleito de trancamento precoce da Ação Penal. III - De outro giro, não há que se falar em nulidade da audiência do dia 24.01.2013, pois o referido ato não se realizou justamente em razão da ausência de Defensoria Público, constatada pela Juíza de piso, conforme objetivamente consignado no Termo de fls. 234/235. O que ocorreu, em verdade, foi que o Ministério Público aproveitou do ensejo e formulou oralmente requerimento de aplicação de medidas protetivas ao menor, pleito este deferido de maneira fundamentada pela Magistrada a quo. Frise-se, inclusive, que o Parquet, na Cota de Denúncia, já havia requerido a imposição de tais medidas, não havendo, pois, qualquer cerceamento de defesa em desfavor do Paciente. De mais a mais, o Impetrante, ao arguir o suposto vício processual, não se desincumbiu do ônus de comprovar, em momento algum, o efetivo e concreto prejuízo ao regular exercício do direito de defesa. IV - Quanto à alegação de que o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Paciente não foi remetido a esta Corte, verifica-se do Termo de audiência de fl. 192 que a Juíza consignou: "a inicial do citado recurso foi encaminhada ao Juízo da 1ª Vara da Infância desta Capital por ser competente para apreciar o pedido". V - Assim, não se verifica, na hipótese, qualquer ilegalidade no processo de 1º grau, tampouco coação ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3992 AC 2008.30.00.003992-6 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL E ART. 125 , XIII , DA LEI 6.815 /80. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS QUE NÃO MERECE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É de se ter por comprovadas, in casu, as autoria, materialidade e elemento subjetivo dos delitos imputados aos réus, ora apelantes, na forma do que observou a v. sentença apelada (fls. 190/194v), particularmente, às fls. 191/193. 2. Presentes, assim, nas condutas dos acusados, ora apelantes, os elementos objetivos e subjetivo dos tipos penais pelos quais foram condenados em primeiro grau de jurisdição, verifica-se, então, que não merece reforma a v. sentença apelada, na parte que os condenou pela apontada prática dos delitos descritos nos arts. 242 , do Código Penal , e 125 , inciso XIII , da Lei nº 6.815 /80. 3. Quanto à dosimetria das penas, também não merece reforma a v. sentença apelada, pois a fixação de duas penas pecuniárias para cada réu em substituição às penas privativas de liberdade (fl. 194) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear o estabelecimento das penas pelo órgão julgador. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010305863 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PARTO SUPOSTO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL . PERDAO JUDICIAL. MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. SÚMULA 18 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO QUE DECRETA A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE Recurso Provido. Anulação do Julgamento. Unanimidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 665251 AL 2004/0061852-6 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICE AO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o acórdão recorrido sido publicado em 10/10/2003, o termo final para interposição do especial ocorreu no dia 27/10/2003, revelando-se extemporâneo o presente recurso, interposto em 28/10/2003. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas, de forma taxativa, nos arts. 252 e 254 , os dois do Código de Processo Penal , não é possível a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Não funcionando o Desembargador Relator do acórdão recorrido como advogado ou defensor, tampouco exercendo quaisquer das funções vedadas pela lei, mas limitando-se a, no exercício da atribuição de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, designar um advogado para atuar no feito, inexiste a nulidade apontada. 4. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 665251 AL 2004/0061852-6 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICE AO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o acórdão recorrido sido publicado em 10/10/2003, o termo final para interposição do especial ocorreu no dia 27/10/2003, revelando-se extemporâneo o presente recurso, interposto em 28/10/2003. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas, de forma taxativa, nos arts. 252 e 254 , os dois do Código de Processo Penal , não é possível a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Não funcionando o Desembargador Relator do acórdão recorrido como advogado ou defensor, tampouco exercendo quaisquer das funções vedadas pela lei, mas limitando-se a, no exercício da atribuição de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, designar um advogado para atuar no feito, inexiste a nulidade apontada. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: JÚLIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª ED ., ATLAS, P. 546. --> DJe... 09/06/2008 - 9/6/2008 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252 ART : 00254 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL VOTO VENCIDO EM PARTE - CAUSAS DE IMPEDIMENTO - ROL TAXATIVO STJ - HC 40053 -MT, HC 12145 -SP,...

TJ-RJ - APELACAO APL 00164716920128190001 RJ 0016471-69.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR . ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES 2 E 3 NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 242 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 53 , C/C ART. 70 , INCISO II , ALÍNEA L, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR , ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, PARA CADA QUAL. RECURSO DO MPM, AO ARGUMENTO DE QUE A PENA MÍNIMA DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 242 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR , OU SEJA, COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO ATÉ A METADE DA PENA PREVISTA NO CAPUT DO MESMO ARTIGO, PARA SÓ ENTÃO, SOBRE ESSA PENA, INCIDIR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INC. II, ALÍNEA L. RECURSOS DAS DEFESAS DE ADRIANO E JULIO (APELANTES 2 E 3) DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CADERNO DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DECOTADA A AGRAVANTE DO ART. 70 , INCISO II , ALÍNEA L, DO CPM , PORQUANTO ELEMENTAR DO TIPO PENAL. Restou provado que os fatos transcorreram tais quais foram trazidos pela denúncia. José Marcio tinha recebido um adiantamento de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Voltava para casa quando parou para urinar na rua, momento em que foi abordado por um homem que, de maneira intimidativa, o indagou sobre o que fazia naquele lugar e logo em seguida o revistou, sob o pretexto de que havia naquela área uma pessoa que assaltava mulheres. Nessa revista tal pessoa encontrou os R$ 340,00 na posse da vítima, que imediatamente disse tratar-se de um adiantamento de salário, tendo, inclusive, como provar, pois o seu gerente ainda estava na loja em que trabalhava, momento em que o revistador passou um rádio dizendo "vem que tem uma paradinha para a gente", e logo depois chegou uma viatura da PMERJ, com os apelantes 2 e 3 em seu interior. Disseram que levariam José Marcio para a delegacia, mas lá nunca chegavam e durante o caminho os três, os dois PM e o outro homem ficaram aterrorizando a vítima, até que no Caju deram R$...

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200151015134261 RJ 2001.51.01.513426-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: DIREITO PENAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS RECORRIDOS AS CONDUTAS DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL E 125 , XIII DA LEI 6.815 -80. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. VIABILIDADE E NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. I – Caracterizado o dolo específico na conduta dos denunciados, de apor informação falsa em registro de paternidade com a evidenciada finalidade de obter a modificação do título do visto de turista obtido originariamente, haverá de ser dada continuidade à persecução penal, já que é vigente nesta etapa do procedimento o in dubio pro societate. II – Recurso em sentido estrito para receber a denúncia.

TJ-RJ - APELACAO APL 01528041420018190001 RJ 0152804-14.2001.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . LESÃO LEVE E ROUBO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 209 DO CPM E CONDENAÇÃO NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO DO ART. 242 , § 2º, II, C/C ART. 70 , II , L DEFENSIVO OBJETIVANDO, EM PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU E POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E POSTULANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . 1. A falta de nomeação de curador ao apelante não configura, in casu, qualquer nulidade, na medida em que tal nomeação, nos termos do art. 160 do Código de Processo Penal Militar , somente deve ocorrer nos casos de inimputabilidade absoluta, não sendo esta a hipótese dos autos, na qual o apelante foi considerado relativamente inimputável, atraindo, assim, a norma do parágrafo único do referido do art. 160 do CPPM , o qual determina o prosseguimento do processo com a presença de defensor, o que foi devidamente realizado. 2. Também não prospera a alegação de nulidade por suposta violação ao direito de defesa. Matéria julgada por ocasião do habeas corpus nº. 0004471-74.2011.8.19.0000, onde restou denegada a ordem, especialmente em razão da ausência de demonstração de prejuízo decorrente da não repetição do ato (art. 563 do CPP ), o que igualmente se extrai do presente recurso. Ainda que assim não fosse, a inobservância do direito de defesa não se confunde com seu efetivo exercício. No caso em análise, tal direito foi conferido ao apelante em todos os seus aspectos, optando a Defesa, entretanto, por não exercê-lo no tocante à autodefesa. 3. Impossibilidade de absolvição do apelante por insuficiência de provas, já que o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a prova oral...

TJ-RJ - APELACAO APL 02719417220108190001 RJ 0271941-72.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. ROUBO. POLICIAIS MILITARES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 242 § 2º II , C/C ART. 70 , II , L, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PARA CADA UM, FIXOU A PENA DE 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIU O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. I- PRELIMINAR. O SEGUNDO APELANTE ARGUIU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA OITIVA DA VITIMA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ATO. OBSERVA-SE DA ATA DE FLS. 269/271 QUE A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA AUDITORIA DE PASSO FUNDO, MEDIANTE PRECATÓRIA, LOCAL DE RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NAQUELA ATA FICOU CONSIGNADA A AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRE INDICAR QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE FOI REQUERIDO EM 1ª INSTÂNCIA, TENDO SIDO INDEFERIDO PELA DECISÃO DE FL. 279. CABE INDICAR QUE OS QUESITOS MINISTERIAIS FORAM ANTERIORMENTE APRESENTADOS A FL. 141, ASSIM COMO OS QUESITOS DA DEFESA DE FAIAD A FL. 143. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AS PERGUNTAS FORMULADAS PELA ACUSAÇÃO CONSTARAM DA PRECATÓRIA. NESTE SENTIDO, REJEITO A PRELIMINAR PRETENDIDA. OUTROSSIM, ACRESÇA-SE QUE O RESULTADO QUANTO AO MÉRITO APROVEITARÁ AOS APELANTES, SENDO-LHES MAIS FAVORÁVEL. II- MÉRITO. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 18-02-2014 E APÓS PROFUNDA REAVALIAÇÃO DA PROVA APRESENTADA, RECONSIDERO A VALORAÇÃO DA PROVA COMO MANIFESTADA EM REFERIDA DATA E PASSO A DETALHADAMENTE EXPLICITAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. AS DEFESAS REQUEREM ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA, VISLUMBRO QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS APELANTES PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, VEZ QUE SUPOSIÇÕES NÃO PODEM AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. OBSERVA-SE QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NÃO EVIDENCIAM CERTEZA PARA CONDENAÇÃO,...

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 167679 SC 2010.016767-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: AÇÃO PENAL. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. GENITORA SEM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DA CRIANÇA E QUE CONCORDA COM A ENTREGA ÀQUELE QUE FIGURA COMO PAI. MOTIVO NOBRE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 242 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Se a conduta definida como crime no caput art. 242 do Código Penal é perpetrada por motivo de reconhecida nobreza, pode o juiz, autorizado pelo parágrafo único da aludida norma, deixar de aplicar a pena e conceder ao acusado o perdão judicial, forma de extinção da punibilidade que abrange tanto os efeitos primários, quanto os secundários da sentença.

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