Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
Sonegação de estado de filiação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1372008 CE 2010/0203280-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242 , do Código Penal , pelo previsto no art. 125 , XIII , da Lei n. 6.815 /1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor da Súmula 07/STJ. II- Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182 desta Corte. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010305863 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PARTO SUPOSTO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL . PERDAO JUDICIAL. MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. SÚMULA 18 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO QUE DECRETA A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE Recurso Provido. Anulação do Julgamento. Unanimidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3992 AC 2008.30.00.003992-6 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL E ART. 125 , XIII , DA LEI 6.815 /80. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS QUE NÃO MERECE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É de se ter por comprovadas, in casu, as autoria, materialidade e elemento subjetivo dos delitos imputados aos réus, ora apelantes, na forma do que observou a v. sentença apelada (fls. 190/194v), particularmente, às fls. 191/193. 2. Presentes, assim, nas condutas dos acusados, ora apelantes, os elementos objetivos e subjetivo dos tipos penais pelos quais foram condenados em primeiro grau de jurisdição, verifica-se, então, que não merece reforma a v. sentença apelada, na parte que os condenou pela apontada prática dos delitos descritos nos arts. 242 , do Código Penal , e 125 , inciso XIII , da Lei nº 6.815 /80. 3. Quanto à dosimetria das penas, também não merece reforma a v. sentença apelada, pois a fixação de duas penas pecuniárias para cada réu em substituição às penas privativas de liberdade (fl. 194) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear o estabelecimento das penas pelo órgão julgador. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200151015134261 RJ 2001.51.01.513426-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: DIREITO PENAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS RECORRIDOS AS CONDUTAS DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL E 125 , XIII DA LEI 6.815 -80. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. VIABILIDADE E NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. I – Caracterizado o dolo específico na conduta dos denunciados, de apor informação falsa em registro de paternidade com a evidenciada finalidade de obter a modificação do título do visto de turista obtido originariamente, haverá de ser dada continuidade à persecução penal, já que é vigente nesta etapa do procedimento o in dubio pro societate. II – Recurso em sentido estrito para receber a denúncia.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6252 AL 0007992-53.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PENAL. REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM (ART. 242 DO CÓDIGO PENAL ). FAZER DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO (ART. 125 , XIII , DA LEI No 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ) CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A apelante foi condenada nas penas do art. 242 do CP , a dois anos de reclusão. Pelo delito do art. 125 , XIII , da Lei no 6.815 , de 1980, a ré foi condenada a um ano e seis meses de reclusão. Pelo concurso material (art. 69 do CP ), a soma das penas alcançou três anos e seis meses de reclusão. As penas privativas de liberdade foram substituídas por sanções restritivas de direito. 2. Segundo o art. 119 do CP , no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 3. Apesar de as penas privativas de liberdade terem sido substituídas por penas restritivas de direitos, aplicam-se-lhes os mesmos prazos de cômputo prescricional das privativas de liberdade (art. 109 , parágrafo único , do CP ). 4. Se entre a data dos atos delitivos, em 5 e 7 de maio de 1997, e o recebimento da denúncia, em 1o de outubro de 2004, decorreu lapso temporal superior a quatro anos, é de se declarar extinta a punibilidade ( CP , art. 109 , V ). 5. Apelação provida.

Encontrado em: - 109 PAR- ÚNICO INC-5 ART- 117 INC-1 ART- 110 PAR-1 ART- 107 INC-4 Código Penal LEG-FED LEI- 6815...: 2009 - 14/8/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 242 ART- 65 INC-3 ART- 69 ART- 44 ART- 119 ART... ANO-1980 ART- 125 INC-13 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 366 ART- 499 ART- 500 ART- 61 Código...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3630 CE 0004556-30.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PENAL. ART. 242 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP , E ART. 125 , XIII , DA LEI Nº 6.815 /80. DECLARAÇÃO FALSA EM REGISTRO CIVIL, POR ESTRANGEIRO, DE FILHO DA COMPANHEIRA, COMO SENDO SEU FILHO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FAMILIAR. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E AFETIVA AO MENOR. MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 242 , DO CÓDIGO PENAL . USO DA DECLARAÇÃO FALSA PARA A OBTENÇÃO DE VISTO DE PERMANÊNCIA PELO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. A Inicial relata que os acusados teriam declarado que o acusado francês era pai biológico do filho da denunciada brasileira, e que este último teria utilizado o registro de nascimento para instruir o seu pedido de permanência definitiva no País. 2. É fato inconcusso que o estrangeiro não é pai biológico do menor e, mesmo assim, o declarou como filho, juntamente com a acusada (mãe biológica), perante o Oficial do Registro Civil e a Polícia Federal, com o objetivo de obter o visto de permanência no País. 3. O registro da criança como filho dos acusados visava à provisão de assistência financeira, afetiva e moral e à convivência familiar estável à criança. Motivo de reconhecida nobreza. Inaplicação da pena. Parágrafo único do art. 242 , do Código Penal . 4. Estrangeiro que possui um filho biológico de nacionalidade brasileira com a então companheira. Tentativa de evitar a separação de irmãos maternos. 5. Ausência de dolo de fraudar o processo de Imigração do agente que utilizou a certidão ideologicamente falsa para fundamentar pedido de visto de permanência. A ação visava apenas a preservação da integridade familiar, mediante a permanência do estrangeiro ao lado da família constituída no Brasil. Precedente desta Terceira Turma (RSE nº 864/CE, Rel. Des. Federal Ridalvo Costa, julg. 20.09.2007, publ. DJU nº 194, Seção 2, págs.404/441, e 08/10/2007). 6. Apelações Criminais providas.

Encontrado em: ART- 45 ART- 46 ART- 65 INC-3 LET- A LET- D ART- 242 PAR- ÚNICO Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-5 Código de Processo Penal RSE 864/CE (TRF5) Apelação Criminal ACR 3630 CE...: 2008 - 13/11/2008 LEG-FED LEI- 6815 ANO-1980 ART- 125 INC-13 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 44...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5059 CE 0004195-26.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÃO DA RÉ. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO/SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE MENOR). OBTENÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO DA RÉ, RESULTANDO NA ATRIBUÇÃO DA PATERNIDADE A OUTREM, ALIENÍGENA COM PROPÓSITO DE REGULARIZAR SUA PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS SEUS TERMOS E COMANDOS. 1. Desmerece a conduta da ré a benesse do perdão judicial, pela ausência de configuração, extreme de dúvidas, da sugerida nobreza do ato de promover falsamente a filiação paterna do seu filho menor para fins de garantir melhores condições de vida ao infante, a partir do relacionamento como o estrangeiro, já que visava, ilicitamente, também beneficiar seu companheiro, neutralizando sua primeira finalidade. 2. Irrepreensível o decreto condenatório, forjado à luz, inclusive, da própria confissão judicial da ré, demonstrando a voluntariedade de seu agir, sem qualquer coação física ou psicológica e na plenitude de sua capacidade volitiva de autodeterminar-se. 3. Com a confissão judicial da ré, cai por terra a tese recursal, em tudo extemporânea, de prejuízo ao exercício da ampla defesa pela aventada ausência, na denúncia, de precisa individualização da conduta da ré. Peça acusatória confeccionada na forma do art. 41 , do CPP . Ausência de demonstração, ainda que minimamente, de prejuízo à defesa da ré. Extemporaneidade da alegação de inépcia, porque posterior à sentença. 4. Impõe-se negar provimento à apelação da ré.

Encontrado em: - 17/4/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 242 (CAPUT) PAR- ÚNICO LET-C ART- 29 Código Penal... CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 Código de Processo Penal RESP 519.869/SC (STJ) Apelação

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1715057 PR 0171505-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: DENÚNCIA CRIME - ART. 238 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA - ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS PRESENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 43 DO CITADO CÓDIGO PROCESSUAL. A peça acusatória inicial deve ser recebida, pois estão presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , bem como, ausentes as hipóteses elencadas no art. 43 do citado diploma e, os fatos imputados aos denunciados constitui crime em tese, amoldando-se, plenamente, ao descrito nos referidos tipos penais. DENÚNCIA RECEBIDA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5530 PB 2007.05.00.077333-2 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL . REGISTRO CIVIL DE FILHO DE OUTREM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO DE ALGUMAS APELANTES. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109 , §§ 1º E 2º, CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PENA FIXADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL . SISTEMA TRIFÁSICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As apelantes Carmem Lúcia de Oliveira, Creuza Ramalho de Paula, e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo, que foram condenadas a penas superiores a 02 (dois) anos de reclusão e que não excedem a 04 (quatro) anos. O lapso temporal a ser considerado para fins de prescrição, é de 08 (oito) anos -art. 109 , IV , do Código Penal . 2. Possível decretar, em conformidade com o § 2º do art. 110 do CP , a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. 3. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada às supra citadas Apelantes, corresponde o prazo prescricional de dois anos, ex vi do disposto no art. 110 do Código Penal , período que foi ultrapassado, tendo-se em conta o intervalo entre a data do recebimento da denúncia (13.10.1998) e a da publicação da sentença condenatória (09.04.2007). 4. Apelações Criminais providas. 5. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Apelação provida. Reconhecimento de ofício com relação à ré não apelante Josete Domingos de Aguiar, nos termos do art. 580 , do Código de Processo Penal . Extinção da punibilidade que se declara. 6. A inicial relata que a acusada Maria da Glória de Araújo Silva, Oficial do Registro Civil, orientava mulheres a declarar a maternidade de criança alheia, levando-as a declarar, em processo judicial, a intenção de entregá-las para adoção. 7. É certo que existem fatos inconcussos que as mulheres não são as mães biológicas dos menores e, mesmo ciente da falsidade, a acusada registrou as crianças em nome das falsas mães biológicas, que fizeram as declarações, na verdade, sob sua orientação, a fim de, posteriormente, formalizar o processo de adoção dos menores a casais estrangeiros. 8. Autoria e materialidade do crime provadas com o conjunto probatório os autos. 9. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Diploma Penal, qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59, seguidamente das circunstâncias agravantes e atenuantes e, alfim, as causas de aumento ou de diminuição de pena. Atente-se para o fato de que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada e, no particular, não vejo como apor glosa ou censura à decisão recorrida 9. Apelação Criminal improvida....

Encontrado em: ART- 71 ART- 109 INC-4 INC-6 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 242 ART- 245 PAR-1 PAR-2 Código Penal CPP-41.../8/2008 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 44 ART- 59 ART- 62 INC-1 ART- 68... CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 61 ART- 580 Código de Processo Penal...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5530 PB 0077333-08.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL . REGISTRO CIVIL DE FILHO DE OUTREM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO DE ALGUMAS APELANTES. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109 , §§ 1º E 2º, CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PENA FIXADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL . SISTEMA TRIFÁSICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As apelantes Carmem Lúcia de Oliveira, Creuza Ramalho de Paula, e Maria de Lourdes Monteiro de Araújo, que foram condenadas a penas superiores a 02 (dois) anos de reclusão e que não excedem a 04 (quatro) anos. O lapso temporal a ser considerado para fins de prescrição, é de 08 (oito) anos -art. 109 , IV , do Código Penal . 2. Possível decretar, em conformidade com o § 2º do art. 110 do CP , a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. 3. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada às supra citadas Apelantes, corresponde o prazo prescricional de dois anos, ex vi do disposto no art. 110 do Código Penal , período que foi ultrapassado, tendo-se em conta o intervalo entre a data do recebimento da denúncia (13.10.1998) e a da publicação da sentença condenatória (09.04.2007). 4. Apelações Criminais providas. 5. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Apelação provida. Reconhecimento de ofício com relação à ré não apelante Josete Domingos de Aguiar, nos termos do art. 580 , do Código de Processo Penal . Extinção da punibilidade que se declara. 6. A inicial relata que a acusada Maria da Glória de Araújo Silva, Oficial do Registro Civil, orientava mulheres a declarar a maternidade de criança alheia, levando-as a declarar, em processo judicial, a intenção de entregá-las para adoção. 7. É certo que existem fatos inconcussos que as mulheres não são as mães biológicas dos menores e, mesmo ciente da falsidade, a acusada registrou as crianças em nome das falsas mães biológicas, que fizeram as declarações, na verdade, sob sua orientação, a fim de, posteriormente, formalizar o processo de adoção dos menores a casais estrangeiros. 8. Autoria e materialidade do crime provadas com o conjunto probatório os autos. 9. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Diploma Penal, qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59, seguidamente das circunstâncias agravantes e atenuantes e, alfim, as causas de aumento ou de diminuição de pena. Atente-se para o fato de que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada e, no particular, não vejo como apor glosa ou censura à decisão recorrida 9. Apelação Criminal improvida....

Encontrado em: - 109 INC-4 INC-6 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 242 ART- 245 PAR-1 PAR-2 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 61 ART- 580 Código de Processo Penal LEG-FED SUM-146 (STF) LEG-FED LEI- 8069 ANO...: 2008 - 22/8/2008 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 44 ART- 59 ART- 62 INC-1 ART- 68 ART- 71 ART...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca