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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 423758 CE 2001.81.00.004594-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS DO SERPRO. CESSÃO À RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO, REENQUADRAMENTO EM CARGO ISOLADO E DIFERENÇAS VENCIMENTAIS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PARCIALMENTE RESCINDIDA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. - Trata-se de ação, ajuizada na Justiça Federal, em que os autores pleiteiam o reconhecimento do direito a ocupar cargos isolados no âmbito da Receita Federal, a teor do art. 243 , parágrafo , da Lei8112 /90, o enquadramento no cargo de Técnico da Receita Federal e o conseqüente pagamento das diferenças remunerárias daí decorrentes, além da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e da condenação da União a não devolver os autores ao SERPRO. - Há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a ação trabalhista nº 1458/91 (com decisão final já transitada em julgado) e a presente demanda, quanto à concessão de paridade salarial com os Técnicos do Tesouro Nacional; além do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Civil da União na carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, com o pagamento das diferenças salariais conseqüentes, o que enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, face ao instituto da coisa julgada, conforme previsto no art. 267 , V , do CPC . - Em havendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TST na ação rescisória interposta pelos autores da reclamação trabalhista nº 1458/91, aquela concluindo pela improcedência dos pedidos de enquadramento em cargo de Técnico da Receita Federal e de pagamento de diferenças vencimetais respectivas, impossível se mostra submissão dos mesmos pedidos à Justiça Federal, sob pena de afrontar-se a coisa julgada. - Quanto aos pedidos de aplicação do art. 243 , parágrafo , da Lei8112 /90 (transformação dos empregos em cargos) e de reconhecimento da estabilidade disposta no art. 19 do ADCT, apesar de não haverem sido apreciadas na ação trabalhista, eles restam atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 474 do CPC . - Falta de interesse de agir dos postulantes quanto ao pedido de não serem devolvidos ao SERPRO, face à existência de título executivo na Justiça do Trabalho, a qual reconheceu a existência de vínculo laboral dos requerentes com a União. Apelação improvida....

Encontrado em: 15/9/2008 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições... CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 ART- 474 Código... Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5619 CE 2007.05.00.020514-7 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , III , IV , V E IX , parágrafo 1O, DO CPC . DECISUM RESCINDENDO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DE FEITO ATINENTE AO PAGAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL NOS PERCENTUAIS DE 16,19% E DE 26,05%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EX-CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ART. 243 , DA LEI8.112 /90. ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA ERA DE CUNHO TRABALHISTA, COMPETINDO SUA APRECIAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. "SENTENÇA DE MÉRITO". PRESSUPOSTO DA RESCINDIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada, com espeque nos incisos III , IV , V e IX , do art. 485 , do CPC , contra acórdão exarado nos autos de embargos infringentes em ação rescisória, segundo o qual se declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento de feito respeitante ao pagamento de reajuste salarial nos percentuais de 16,19% (URP de abril/maio de 1988) e 26,05% (URP de fevereiro de 1989). 2. Julgado rescindendo que se sustentou no fato de que "o vínculo dos recorridos com o INSS era de natureza celetista, caracterizando a matéria como sendo de índole nitidamente trabalhista", de modo que a demanda deveria ser julgada pela Justiça do Trabalho. 3. Alegação dos autores de que esse julgamento não poderia alcançar os servidores públicos federais estatutários desde sempre, que litigavam ao lado de servidores públicos federais ex-celetistas, favorecidos esses últimos pela regra do art. 243 , da Lei8.112 /90, e todos substituídos pelo sindicato da categoria. 4. Somente se rescinde "sentença de mérito", de acordo com o caput, do art. 485 , do CPC . "A locução 'sentença de mérito' aplica-se precipuamente ao ato pelo qual, no processo de conhecimento, se acolhe ou se rejeita o pedido, ou - o que é dizer o mesmo - se julga a lide, que justamente por meio do pedido se submeteu à cognição judicial. [...] parece-nos hoje inadmissível construir a ação rescisória como ação dirigida contra a coisa julgada no sentido puramente formal" (José Carlos Barbosa Moreira). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 5. Para atender ao comando legal, questão processual pode ser objeto de rescisão, desde que corresponda a pressuposto de validade de uma sentença de mérito. 6. Inexistindo, in casu, "sentença de mérito", porquanto o acórdão rescindendo se limitou a declarar, sem ressalvas, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e a apreciação do litígio, não se pode admitir a ação rescisória por ausência de pressuposto fundamental de rescindibilidade. 7. Pela extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito....

Encontrado em: PAR-1 ART- 267 INC-6 INC-4 (ART. 485, CAPUT) Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-... 243 LEG-FED EMC-45 ANO-2004 LEG-FED SUM-343 (STF) LEG-FED SUM-249 (STF) F F LEI- 5584 ANO-1970 ART-... CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-3 INC-4 INC-5 INC-9...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5619 CE 0020514-51.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , III , IV , V E IX , parágrafo 1O, DO CPC . DECISUM RESCINDENDO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DE FEITO ATINENTE AO PAGAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL NOS PERCENTUAIS DE 16,19% E DE 26,05%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EX-CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ART. 243 , DA LEI8.112 /90. ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA ERA DE CUNHO TRABALHISTA, COMPETINDO SUA APRECIAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. "SENTENÇA DE MÉRITO". PRESSUPOSTO DA RESCINDIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada, com espeque nos incisos III , IV , V e IX , do art. 485 , do CPC , contra acórdão exarado nos autos de embargos infringentes em ação rescisória, segundo o qual se declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento de feito respeitante ao pagamento de reajuste salarial nos percentuais de 16,19% (URP de abril/maio de 1988) e 26,05% (URP de fevereiro de 1989). 2. Julgado rescindendo que se sustentou no fato de que "o vínculo dos recorridos com o INSS era de natureza celetista, caracterizando a matéria como sendo de índole nitidamente trabalhista", de modo que a demanda deveria ser julgada pela Justiça do Trabalho. 3. Alegação dos autores de que esse julgamento não poderia alcançar os servidores públicos federais estatutários desde sempre, que litigavam ao lado de servidores públicos federais ex-celetistas, favorecidos esses últimos pela regra do art. 243 , da Lei8.112 /90, e todos substituídos pelo sindicato da categoria. 4. Somente se rescinde "sentença de mérito", de acordo com o caput, do art. 485 , do CPC . "A locução 'sentença de mérito' aplica-se precipuamente ao ato pelo qual, no processo de conhecimento, se acolhe ou se rejeita o pedido, ou - o que é dizer o mesmo - se julga a lide, que justamente por meio do pedido se submeteu à cognição judicial. [...] parece-nos hoje inadmissível construir a ação rescisória como ação dirigida contra a coisa julgada no sentido puramente formal" (José Carlos Barbosa Moreira). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 5. Para atender ao comando legal, questão processual pode ser objeto de rescisão, desde que corresponda a pressuposto de validade de uma sentença de mérito. 6. Inexistindo, in casu, "sentença de mérito", porquanto o acórdão rescindendo se limitou a declarar, sem ressalvas, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e a apreciação do litígio, não se pode admitir a ação rescisória por ausência de pressuposto fundamental de rescindibilidade. 7. Pela extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito....

Encontrado em: LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 LEG-FED EMC-45 ANO-2004 LEG-FED SUM-343 (STF) LEG-FED SUM-249 (STF) F LEI-... 04/12/2007 - Página: 558 - Nº: 232 - Ano: 2007 - 4/12/2007 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485... INC-3 INC-4 INC-5 INC-9 PAR-1 ART- 267 INC-6 INC-4 (ART. 485, CAPUT) Código de Processo Civil LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 391249 PB 2002.82.01.006933-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ART. 19, PARÁGRAFO DO ADCT. AUSÊNCIA DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. ESTABILIDADE. - Da interpretação do artigo 19, do ADCT, caput, com o parágrafo daquela norma legal, pode-se concluir que este dispositivo nada fala sobre a transmutação de regime, mas tão-somente dá a estabilidade àqueles servidores não efetivos que foram contratados cinco anos antes da Constituição de 1988 e que não tenham se submetido a concurso público. Tais servidores continuaram a não ter um cargo público, mas sim um emprego público, só que agora com estabilidade. Assim, diante do art. 243 da Lei8.112 /90, somente após a habilitação neste concurso de efetivação, esses servidores estariam aptos a serem investidos em cargos públicos efetivos. - No caso dos autos, apesar dos demandados terem, através de sentença trabalhista, comprovado seu vínculo laboral com a União, tal fato não tem o condão de torná-los ocupantes de cargo público. Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-1988 ART-19 PAR-1 (ART-19, CAPUT) Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8112... ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ART- 22 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-2 ART- 39

TRF-5 - Apelação Civel AC 199470 SE 99.05.66549-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO. EFETIVIDADE NO CARGO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . - O art. 19, do ADCT considerou estáveis aqueles servidores que estivessem, à data da promulgação da Constituição Federal , em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados e que não tivessem sido admitidos na forma do art. 37 , da Carta Magna , ou seja, através de concurso. Nessa hipótese inclui-se, portanto, o autor da presente demanda, eis que, àquela data já contava com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no INAMPS - vínculo empregatício configurado -, conforme reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado. - A teor do entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, o art. 19, I, do ADCT teria reconhecido apenas a estabilidade dos servidores em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos, mas não lhes atribuiu efetividade no cargo público, eis que, para tanto, é exigido que o servidor se submeta a concurso público. - O art. 243 , da Lei8112 /90 deve ser interpretado em consonância com o art. 37, II, da Lex Fundamentalis. Assim, somente os empregos daqueles funcionários que, mesmo regidos pela CLT , submeteram-se a concurso público é que podem ser transformados em cargo público. O próprio art. 19, do ADCT, através do seu § , vem a corroborar o entendimento ora exposto. - O servidor público amparado pelo art. 19, do ADCT é considerado estável, mas não necessariamente efetivo. Em conseqüência, tem ele direito de permanecer no serviço público, somente vindo a perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de proceo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, ou, ainda, mediante procedimento de avaliação de desempenho, também assegurada a ampla defesa, conforme orientação traçada pelo art. 41 , parágrafo , da Constituição Federal c/c o art. 143 e ssss, da Lei8112 /90. - A reintegração do autor se mostra necessária, no cargo de cirurgião dentista, conforme estabelecido no decisum, mas ressalvando-se, no entanto, não ter ele direito à efetividade no cargo, mas tão-somente à estabilidade. - A hipótese dos autos autoriza a aplicação do art. 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , o qual autoriza ao Tribunal julgar, de pronto, a lide extinta sem julgamento do mérito, desde que a causa verse sobre matéria eminentemente de direito e esteja em condições de ser apreciada pela instância superior. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-2 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112... ART-119 INC-1 PAR-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CPC-73 CPC -73 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 515 PAR-3 ART- 535 Código de Processo Civil CF-88 CF-88...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30993 MG 1999.01.00.030993-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO DE CELETISTA COMO ESTATUTÁRIO. ART. 243 , PARÁGRAFO , DA LEI8.112 /90. DIREITOS DECORRENTES DE VINCULAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Prejudicada a alegação de prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada dois anos após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, quando o direito à correção do enquadramento funcional foi definitivamente reconhecido julgando procedente o pedido dos então reclamantes. 2. Tendo a Justiça do Trabalho concedido aos servidores a reclassificação funcional e o pagamento das respectivas diferenças salariais de 01/04/1987 à 11/12/90, tomando o cuidado de declarar que o período remanescente (da Lei8.112 /90 em diante) não lhe cabia examinar, porque incompetente, não há falar em coisa julgada que impeça a Justiça Federal de analisar a eventual procedência do mesmo pedido em relação ao período de 12/12/90 até maio de 1993. 3. Havendo decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes antes do advento da Lei8.112 /90, e permanecendo o empregado como funcionário do ente público após a promulgação do RJU , é absolutamente correta e lógica a decisão da Justiça Federal que determina o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes ao exercício das funções efetivamente exercidas. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: SUPLEMENTAR 01/09/2005 DJ p.110 - 1/9/2005 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243 PAR: 00001 LEG:FED DEC:... 094664 ANO:1987 AC 1997.01.00.032496-7/MG, TRF 1. APELAÇÃO CIVEL AC 30993 MG 1999.01.00.030993-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI (CONV.)

TRF-5 - Apelação Civel AC 199105 SE 99.05.66061-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MÉDICO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO. EFETIVIDADE NO CARGO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. - Inexistente a violação à coisa julgada, tendo em vista que a ação nº 053900355-01/053900440-01, ajuizada no âmbito trabalhista, tem como pedido o reconhecimento de relação empregatícia com base na CLT ; enquanto a presente demanda busca a reintegração em cargo público, com esteio no art. 19, PARÁGRAFO , do ADCT. - A hipótese dos autos autoriza a aplicação do art. 515 , PARÁGRAFO 3º , do Código de Processo Civil , o qual autoriza ao Tribunal julgar, de pronto, a lide extinta sem julgamento do mérito, desde que a causa verse sobre matéria eminentemente de direito e esteja em condições de ser apreciada pela instância superior. - O art. 19, do ADCT considerou estáveis aqueles servidores que estivessem, à data da promulgação da Constituição Federal , em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados e que não tivessem sido admitidos na forma do art. 37 , da Carta Magna , ou seja, através de concurso. Nessa hipótese inclui-se, portanto, o autor da presente demanda, eis que, àquela data já contava com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no INAMPS - vínculo empregatício configurado -, conforme reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado. - A teor do entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, o art. 19, I, do ADCT teria reconhecido apenas a estabilidade dos servidores em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos, mas não lhes atribuiu efetividade no cargo público, eis que, para tanto, é exigido que o servidor se submeta a concurso público. - O art. 243 , da Lei8112 /90 deve ser interpretado em consonância com o art. 37, II, da Lex Fundamentalis. Assim, somente os empregos daqueles funcionários que, mesmo regidos pela...

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-2 ART- 41 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112... ANO-1990 ART- 243 ART- 143 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho... ANO-1988 ART-19 PAR-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CPC-73 CPC -73 Código de Processo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 228581 SE 2000.05.00.045145-0 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO. EFETIVIDADE NO CARGO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. - Não há que se falar em prescrição qüinqüenal no presente feito, eis que a dispensa do autor, pelo INAMPS, ocorrera em agosto de 1995, tendo ele ajuizado a demanda apenas em foco dois anos depois, em agosto de 1997. - O art. 19, do ADCT considerou estáveis aqueles servidores que estivessem, à data da promulgação da Constituição Federal , em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados e que não tivessem sido admitidos na forma do art. 37 , da Carta Magna , ou seja, através de concurso. Nessa hipótese inclui-se, portanto, o autor da presente demanda, eis que, àquela data já contava com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no INAMPS - vínculo empregatício configurado -, conforme reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado. - A teor do entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, o art. 19, I, do ADCT teria reconhecido apenas a estabilidade dos servidores em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos, mas não lhes atribuiu efetividade no cargo público, eis que, para tanto, é exigido que o servidor se submeta a concurso público. - O art. 243 , da Lei8112 /90 deve ser interpretado em consonância com o art. 37, II, da Lex Fundamentalis. Assim, somente os empregos daqueles funcionários que, mesmo regidos pela CLT , submeteram-se a concurso público é que podem ser transformados em cargo público. O próprio art. 19, do ADCT, através do seu § , vem a corroborar o entendimento ora exposto. - O servidor público amparado pelo art. 19, do ADCT é considerado estável, mas não necessariamente efetivo. Em conseqüência, tem ele direito de permanecer no serviço público, somente vindo a perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de proceo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, ou, ainda, mediante procedimento de avaliação de desempenho, também assegurada a ampla defesa, conforme orientação traçada pelo art. 41 , parágrafo , da Constituição Federal c/c o art. 143 e ssss, da Lei8112 /90. - A reintegração do autor se mostra necessária, no cargo de cirurgião dentista, conforme estabelecido no decisum, mas ressalvando-se, no entanto, não ter ele direito à efetividade no cargo, mas tão-somente à estabilidade. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas....

Encontrado em: de 1988 ART- 37 INC-2 PAR-1 ART- 41 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990... ART-19 INC-1 PAR-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 CF-88 Constituição Federal... ART- 243 ART- 143 LEG-FED DEC-20910 ANO-2003 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 251940 SE 2001.05.00.015041-7 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 , PARÁGRAFO , DA LEI 8112 /90. 1. COMPROVADO QUE A AUTORA TRABALHOU SOB O REGIME CELETISTA ATÉ O ADVENTO DA LEI 8112 /90 EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E TENDO CONTINUADO COMO FUNCIONÁRIA DO ÓRGÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO RJU , TEM A MESMA DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO QUADRO PERMANENTE DA INSTITUIÇÃO. 2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 AC 26043 / MG...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/06/2003 - Página: 654 - 26/6/2003 LEG-FED LEI-... (TRF1) AC 203042 / SE (TRF5) Apelação Civel AC 251940 SE 2001.05.00.015041-7 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 199107 SE 99.05.66063-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO CELETISTA À ÉPOCA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 , PARÁGRAFO , DA LEI 8112 /90. I. COMPROVADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O AUTOR E O INAMPS POR OCASIÃO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, APLICA-SE O ART. 19 DO ADCT. II. GOZANDO DE ESTABILIDADE, O AUTOR NÃO PODERIA TER SIDO DISPENSADO SUMARIAMENTE, MORMENTE SEM UM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURASSE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. III. COM A INTRODUÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, RESTA MANIFESTA A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO PERMANENTE DA INSTITUIÇÃO. IV. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED... Federal de 1988 ART- 37 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 CLT-43 CLT-43...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/06/2003 - Página: 821 - 3/6/2003 LEG-FED LEI-...

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