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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 251940 SE 2001.05.00.015041-7 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8112 /90. 1. COMPROVADO QUE A AUTORA TRABALHOU SOB O REGIME CELETISTA ATÉ O ADVENTO DA LEI 8112 /90 EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E TENDO CONTINUADO COMO FUNCIONÁRIA DO ÓRGÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO RJU , TEM A MESMA DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO QUADRO PERMANENTE DA INSTITUIÇÃO. 2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 AC 26043 / MG (TRF...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/06/2003 - Página: 654 - 27/6/2003 LEG-FED LEI...1) AC 203042 / SE (TRF5) Apelação Civel AC 251940 SE 2001.05.00.015041-7 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 199107 SE 99.05.66063-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO CELETISTA À ÉPOCA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8112 /90. I. COMPROVADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O AUTOR E O INAMPS POR OCASIÃO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, APLICA-SE O ART. 19 DO ADCT. II. GOZANDO DE ESTABILIDADE, O AUTOR NÃO PODERIA TER SIDO DISPENSADO SUMARIAMENTE, MORMENTE SEM UM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURASSE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. III. COM A INTRODUÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, RESTA MANIFESTA A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO PERMANENTE DA INSTITUIÇÃO. IV. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG... Federal de 1988 ART- 37 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 CLT-43 CLT-43...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/06/2003 - Página: 821 - 4/6/2003 LEG-FED LEI...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80473 PB 2001.82.00.000095-6 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 243 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8112 /90. 1.DEMONSTRADO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, DEVE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA. 2.COMPROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU SOB O REGIME CELETISTA ATÉ O ADVENTO DA LEI 8112 /90 EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E TENDO CONTINUADO COMO FUNCIONÁRIO DO ÓRGÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO RJU , TEM O MESMO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO QUADRO PERMANENTE DA INSTITUIÇÃO. 3.APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 AC 26043/MG (TRF-1...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2003 - Página: 622 - 11/2/2003 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação Civel AC 199107 SE 0066063-65.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO CELETISTA À ÉPOCA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8112 /90. I. COMPROVADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O AUTOR E O INAMPS POR OCASIÃO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, APLICA-SE O ART. 19 DO ADCT. II. GOZANDO DE ESTABILIDADE, O AUTOR NÃO PODERIA TER SIDO DISPENSADO SUMARIAMENTE, MORMENTE SEM UM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURASSE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. III. COM A INTRODUÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, RESTA MANIFESTA A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO PERMANENTE DA INSTITUIÇÃO. IV. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: -FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 Ato das Disposições... Constitucionais Transitorias CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 CLT...-43 LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 Consolidação das Leis do Trabalho AC 203042/SE (TRF5) Apelação Civel...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 446529 SE (STF)

Data de publicação: 02/02/2012

Decisão: . REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO CELETISTA À ÉPOCA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8112 /90. I...Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de acórdão do Tribunal Regional... da Constituição Federal de 1988, aplica-se o art. 19 do ADCT. II. Gozando de estabilidade, o autor...

TRF-5 - Apelação Civel AC 251940 SE 0015041-94.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8112 /90. 1. COMPROVADO QUE A AUTORA TRABALHOU SOB O REGIME CELETISTA ATÉ O ADVENTO DA LEI 8112 /90 EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E TENDO CONTINUADO COMO FUNCIONÁRIA DO ÓRGÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO RJU , TEM A MESMA DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO QUADRO PERMANENTE DA INSTITUIÇÃO. 2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 AC 26043... / MG (TRF1) AC 203042 / SE (TRF5) Apelação Civel AC 251940 SE 0015041-94.2001.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80473 PB 0000095-58.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 243 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8112 /90. 1.DEMONSTRADO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, DEVE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA. 2.COMPROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU SOB O REGIME CELETISTA ATÉ O ADVENTO DA LEI 8112 /90 EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E TENDO CONTINUADO COMO FUNCIONÁRIO DO ÓRGÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO RJU , TEM O MESMO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO QUADRO PERMANENTE DA INSTITUIÇÃO. 3.APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: -FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 AC 26043.../MG (TRF-1) Apelação em Mandado de Segurança AMS 80473 PB 0000095-58.2001.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5619 CE 2007.05.00.020514-7 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , III , IV , V E IX , parágrafo 1O, DO CPC . DECISUM RESCINDENDO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DE FEITO ATINENTE AO PAGAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL NOS PERCENTUAIS DE 16,19% E DE 26,05%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EX-CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ART. 243 , DA LEI8.112 /90. ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA ERA DE CUNHO TRABALHISTA, COMPETINDO SUA APRECIAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. "SENTENÇA DE MÉRITO". PRESSUPOSTO DA RESCINDIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada, com espeque nos incisos III , IV , V e IX , do art. 485 , do CPC , contra acórdão exarado nos autos de embargos infringentes em ação rescisória, segundo o qual se declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento de feito respeitante ao pagamento de reajuste salarial nos percentuais de 16,19% (URP de abril/maio de 1988) e 26,05% (URP de fevereiro de 1989). 2. Julgado rescindendo que se sustentou no fato de que "o vínculo dos recorridos com o INSS era de natureza celetista, caracterizando a matéria como sendo de índole nitidamente trabalhista", de modo que a demanda deveria ser julgada pela Justiça do Trabalho. 3. Alegação dos autores de que esse julgamento não poderia alcançar os servidores públicos federais estatutários desde sempre, que litigavam ao lado de servidores públicos federais ex-celetistas, favorecidos esses últimos pela regra do art. 243 , da Lei8.112 /90, e todos substituídos pelo sindicato da categoria. 4. Somente se rescinde "sentença de mérito", de acordo com o caput, do art. 485 , do CPC . "A locução 'sentença de mérito' aplica-se precipuamente ao ato pelo qual, no processo de conhecimento, se acolhe ou se rejeita o pedido, ou - o que é dizer o mesmo - se julga a lide, que justamente por meio do pedido se submeteu à cognição judicial. [...] parece-nos hoje inadmissível construir a ação rescisória como ação dirigida contra a coisa julgada no sentido puramente formal" (José Carlos Barbosa Moreira). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 5. Para atender ao comando legal, questão processual pode ser objeto de rescisão, desde que corresponda a pressuposto de validade de uma sentença de mérito. 6. Inexistindo, in casu, "sentença de mérito", porquanto o acórdão rescindendo se limitou a declarar, sem ressalvas, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e a apreciação do litígio, não se pode admitir a ação rescisória por ausência de pressuposto fundamental de rescindibilidade. 7. Pela extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito....

Encontrado em: PAR-1 ART- 267 INC-6 INC-4 (ART. 485, CAPUT) Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART...- 243 LEG-FED EMC-45 ANO-2004 LEG-FED SUM-343 (STF) LEG-FED SUM-249 (STF) F F LEI- 5584 ANO-1970 ART.../12/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-3 INC-4 INC-5 INC-9...

TRF-5 - Apelação Civel AC 423758 CE 2001.81.00.004594-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS DO SERPRO. CESSÃO À RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO, REENQUADRAMENTO EM CARGO ISOLADO E DIFERENÇAS VENCIMENTAIS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PARCIALMENTE RESCINDIDA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. - Trata-se de ação, ajuizada na Justiça Federal, em que os autores pleiteiam o reconhecimento do direito a ocupar cargos isolados no âmbito da Receita Federal, a teor do art. 243 , parágrafo 1º , da Lei8112 /90, o enquadramento no cargo de Técnico da Receita Federal e o conseqüente pagamento das diferenças remunerárias daí decorrentes, além da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e da condenação da União a não devolver os autores ao SERPRO. - Há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a ação trabalhista nº 1458/91 (com decisão final já transitada em julgado) e a presente demanda, quanto à concessão de paridade salarial com os Técnicos do Tesouro Nacional; além do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Civil da União na carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, com o pagamento das diferenças salariais conseqüentes, o que enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, face ao instituto da coisa julgada, conforme previsto no art. 267 , V , do CPC . - Em havendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TST na ação rescisória interposta pelos autores da reclamação trabalhista nº 1458/91, aquela concluindo pela improcedência dos pedidos de enquadramento em cargo de Técnico da Receita Federal e de pagamento de diferenças vencimetais respectivas, impossível se mostra submissão dos mesmos pedidos à Justiça Federal, sob pena de afrontar-se a coisa julgada. - Quanto aos pedidos de aplicação do art. 243 , parágrafo 1º , da Lei8112 /90 (transformação dos empregos em cargos) e de reconhecimento da estabilidade disposta no art. 19 do ADCT, apesar de não haverem sido apreciadas na ação trabalhista, eles restam atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 474 do CPC . - Falta de interesse de agir dos postulantes quanto ao pedido de não serem devolvidos ao SERPRO, face à existência de título executivo na Justiça do Trabalho, a qual reconheceu a existência de vínculo laboral dos requerentes com a União. Apelação improvida....

Encontrado em: /9/2008 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições... CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 ART- 474 Código... Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5619 CE 0020514-51.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , III , IV , V E IX , parágrafo 1O, DO CPC . DECISUM RESCINDENDO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DE FEITO ATINENTE AO PAGAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL NOS PERCENTUAIS DE 16,19% E DE 26,05%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EX-CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ART. 243 , DA LEI8.112 /90. ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA ERA DE CUNHO TRABALHISTA, COMPETINDO SUA APRECIAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. "SENTENÇA DE MÉRITO". PRESSUPOSTO DA RESCINDIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada, com espeque nos incisos III , IV , V e IX , do art. 485 , do CPC , contra acórdão exarado nos autos de embargos infringentes em ação rescisória, segundo o qual se declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento de feito respeitante ao pagamento de reajuste salarial nos percentuais de 16,19% (URP de abril/maio de 1988) e 26,05% (URP de fevereiro de 1989). 2. Julgado rescindendo que se sustentou no fato de que "o vínculo dos recorridos com o INSS era de natureza celetista, caracterizando a matéria como sendo de índole nitidamente trabalhista", de modo que a demanda deveria ser julgada pela Justiça do Trabalho. 3. Alegação dos autores de que esse julgamento não poderia alcançar os servidores públicos federais estatutários desde sempre, que litigavam ao lado de servidores públicos federais ex-celetistas, favorecidos esses últimos pela regra do art. 243 , da Lei8.112 /90, e todos substituídos pelo sindicato da categoria. 4. Somente se rescinde "sentença de mérito", de acordo com o caput, do art. 485 , do CPC . "A locução 'sentença de mérito' aplica-se precipuamente ao ato pelo qual, no processo de conhecimento, se acolhe ou se rejeita o pedido, ou - o que é dizer o mesmo - se julga a lide, que justamente por meio do pedido se submeteu à cognição judicial. [...] parece-nos hoje inadmissível construir a ação rescisória como ação dirigida contra a coisa julgada no sentido puramente formal" (José Carlos Barbosa Moreira). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 5. Para atender ao comando legal, questão processual pode ser objeto de rescisão, desde que corresponda a pressuposto de validade de uma sentença de mérito. 6. Inexistindo, in casu, "sentença de mérito", porquanto o acórdão rescindendo se limitou a declarar, sem ressalvas, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e a apreciação do litígio, não se pode admitir a ação rescisória por ausência de pressuposto fundamental de rescindibilidade. 7. Pela extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito....

Encontrado em: -FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 LEG-FED EMC-45 ANO-2004 LEG-FED SUM-343 (STF) LEG-FED SUM-249 (STF) F LEI.../12/2007 - Página: 558 - Nº: 232 - Ano: 2007 - 4/12/2007 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC...-3 INC-4 INC-5 INC-9 PAR-1 ART- 267 INC-6 INC-4 (ART. 485, CAPUT) Código de Processo Civil LEG...

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