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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 246 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001075324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR. Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsiderava orientação de seus responsáveis legais.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001075324, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/12/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001062439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR. Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsidera orientação de seus responsáveis legais.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001062439, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001062728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR. Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsidera orientação de seus responsáveis legais.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001062728, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001062413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR. Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsidera orientação de seus responsáveis legais.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001062413, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/11/2006)

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10350322 PR 1035032-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.INVESTIGAÇÃO POR CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL . PROCEDIMENTO INICIADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ADVENTO DA RESOLUÇÃO Nº 68/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ART. 74 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 225, IV, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIME IMPUTADO NOS AUTOS NÃO DISCIPLINADO NA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA EM QUESTÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.CONFLITO PROCEDENTE.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 2888032009 BA 28880-3/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO MAIS DE 150 DIAS. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 1º , II DA LEI 9455 /97 E ART. 246 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇAO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERAÇAO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. VERIFICA-SE QUE A INSTRUÇAO CRIMINAL ENCONTRA-SE ENCERRADA, AGUARDANDO-SE TAO-SOMENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS, NAO HÁ QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 118744 RN 2009.011874-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA E NULIDADE DA DECISÃO NA PARTE EM QUE CONDENOU OS ACUSADOS À REPARAÇÃO DOS DANOS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS PARA PAGAMENTO DE TERCEIROS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO § 2.º , IV DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RESSARCIMENTO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 554 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO FUTURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A emissão de cheque sem provisão de fundos não se subsume ao tipo contido no caput do art. 171 do Código Penal , mas sim à figura prevista no § 2.º, VI do referido dispositivo legal. 2. A absolvição plena com fundamento na Súmula 554 do STF não pode ser concedida se realizada apenas a reparação parcial do dano antes do oferecimento da denúncia. 3. Cheques pré-datados emitidos como garantia de pagamento futuro não caracterizam a fraude no pagamento por meio de cheque, a teor da Súmula 246 do STF. 4.Apelação conhecida e provida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6981 CE 0014215-08.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ART. 171 , PARÁGRAFO 2º , VI E PARÁGRAFO 3º , CÓDIGO PENAL . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 246/STF. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA QUANTO AO ILÍCITO DESCRITO NA DENÚNCIA (ESTELIONATO). PEDIDO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 554/STF. I. Os elementos carreados aos autos não descaracterizam o intuito de fraudar o pagamento do tributo, através da emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, afastando-se, assim, a incidência da Súmula nº 246/STF. II. Além de não se aplicar a possibilidade de suspensão da punibilidade, pelo parcelamento do crédito tributário, por não se tratar a ação penal de crime contra a ordem tributária, mas sim de estelionato mediante a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, o STF sumulou entendimento no sentido de não ser óbice ao prosseguimento da ação penal se a quitação do cheque é realizada após o recebimento da denúncia, como no caso concreto. III. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2010 - 30/3/2010 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 INC-6 PAR-3 PAR-2 Código Penal LEG-FED LEI...- 8137 ANO-1990 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 162 PAR-2 Código Tributário Nacional LEG...-FED SUM-554 (STF) LEG-FED SUM-246 (STF) SER 9604055747 (TRF4) Apelação Criminal ACR 6981 CE 0014215...

TRF-5 - APN Ação Penal APN 200784000051521 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: contrato, subdividiu em 06 (seis) Termos de Dispensa de Licitação, correspondentes a 6 diferentes contratações, afastando a necessidade de realização de licitação pela via Carta-Convite, já que se tratava de obra que no seu valor global superava o mínimo estabelecido para a época, dispensando licitação fora das hipóteses permitidas em lei. 2.4 - que o denunciado, então Prefeito do Município de Barcelona/RN, aproveitando-se da ignorância dos trabalhadores autônomos contratados, teria induzido-os a assinar recibos ideologicamente falsos, em parte dos valores superiores àqueles efetivamente pagos pelos serviços realizados, o que ensejou a imputação em face da suposta prática de desvio de verba pública federal - Artigo 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o crime de falsidade ( CP , Art. 298 ). 2.5 - que o acusado AGACI DE SOUZA FILHO , à época dos fatos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação em Barcelona/RN, teria sido, juntamente com o Prefeito CARLOS ZAMITH, o responsável pela assinatura dos termos de Dispensa de Licitação, incorrendo nas penas do Artigo 89 da Lei 8.66 /93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (CRIMES DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666 /93 C/C ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL ) 3 - A ambos os acusados (CARLOS ZAMITH DE SOUZA e AGACI DE SOUZA FILHO), foram imputados as práticas de crimes, em tese, previstos, no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 c/c artigo 29 do Código Penal , e para o acusado CARLOS ZAMITH o artigo 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o artigo 298 do Código Penal . 4 - Ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 5 - No que tange ao crime de dispensa...

Encontrado em: UNÂNIME Pleno 09/04/2014 - 9/4/2014 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-89 ART-24 ***** CP-40 Código... Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 29 ART- 298 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-3 ART- 69 ART- 107... ANO-1973 ART- 541 LEG-FED RGI-000000 ART- 255 PAR-1 PAR-2 (STJ) ***** CPP-41 Código de Processo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 702757 SC 2004/0098632-8 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157 , § 2º , I E IIC/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃOAOS ARTS. 41 , 359 , 499 , 222 , 207 , 208 , 217 , 139 , 243 246 , 381 , III ,E 384 DO CPP ; 348 E 29 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . I - A quaestio referente à inépcia da peça acusatória já foienfrentada por esta Corte quando do julgamento do Resp 539282/SC ,interposto por co-réu do recorrente. II - Inexiste violação aos arts. 395 e 499 do CPP se os pedidos deacareação de testemunhas e reconstituição dos fatos foramindeferidos de forma fundamentada. (Precedentes). III - Não há que se falar em anulação do feito a partir da oitiva detestemunhas residentes em Comarca diversa, pelo próprio Juízoprocessante, se de tal fato não restou evidenciado qualquer prejuízoconcreto à defesa. (Precedentes do Pretório Excelso). IV - A mingua de qualquer prejuízo concreto à defesa, não há que sereconhecer nulidade decorrente de suposta violação aos arts. 207 , 208 , 217 , 139 , 243 e 246 do CPP , no presente caso. (Princípio Pas deNullité Sans Grief, Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). V - Se as teses defensivas foram apreciadas pelo édito condenatório,não há que se falar em violação ao art. 381 , III , do CPP . VI - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permitedefinição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se apossibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP ). Não há, pois,nulidade decorrente da inobservância do mecanismo da mutatio libelli (art. 384 do CPP ), se a exordial acusatória apresenta narrativaabrangente que admite outra adequação típica (Precedentes doPretório Excelso e do STJ). VII - A alegação de violação aos arts. 348 e 29, § 1º, do CódigoPenal, não merece ser reconhecida se para tanto é imprescindível oreexame de provas. (Enunciado n.º 07 desta Corte). VIII - É possível o aditamento da peça acusatória após o seurecebimento. IX - A alegação de ser o inquérito policial inconclusivo, por serpeça meramente informativa, não impede que o titular da ação penal,caso entenda presente justa causa, ofereça a denúncia.Recurso desprovido....

Encontrado em: : 00243 ART : 00246 ART : 00217 ART : 00381 INC:00003 ART : 00384 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00617 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... : 00029 PAR: 00001 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 ART : 00348 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG...

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