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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 257 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 580114 SP 2014/0211888-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 257 DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte fora do rol previsto no art. 267, II e III, do CPC. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063760391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO DO ART. 257 DO CPC. A parte Impugnante deve proceder ao recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de até trinta dias após o seu protocolo, independentemente de intimação, pessoal ou por procurador. Art. 257 do CPC. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063760391, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 04/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064326119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DO ART. 257 DO CPC. A parte Impugnante deve proceder ao recolhimento das custas referente à impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de até trinta dias após o seu protocolo, independentemente de intimação, pessoal ou por procurador. Hipótese dos autos em que a parte agravada não realizou o pagamento dentro do prazo do art. 257 do CPC, tornando-se deserto o incidente interposto, devendo ser cancelada sua distribuição. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064326119, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 14/04/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1253573 RS 2011/0110530-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DEDEVEDOR - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃOAGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firmequanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor pararecolher as custas processuais devidas, antes de se determinar aextinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código deProcesso Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257... ART : 00267 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257... ART : 00267 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no AREsp 85342 RS 2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 940410 BA 2007/0190302-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DEDEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC .INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. NÃOPROVIMENTO. 1. "O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e oarquivamento dos autos, independente de intimação, se não foremrecolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em atétrinta dias após sua oposição. Precedentes." (AgRg no Ag 1097262/SP,Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/04/2009) 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 08/09/2011 - 8/9/2011 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062447099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. O INCIDENTE NÃO DEVE SER RECEBIDO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL (ART. 257 DO CPC). A PARTE IMPUGNANTE DEVE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062447099, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 05/11/2014).

TJ-RS - Agravo AGV 70056040603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 257 DO CPC . NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 257 DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Agravo Nº 70056040603, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062736806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. O INCIDENTE NÃO DEVE SER RECEBIDO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL (ART. 257 DO CPC ). A PARTE IMPUGNANTE DEVE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062736806, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 24/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055760839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 257 DO CPC . NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 257 DO CPC . RECURSO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70055760839, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062776653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O INCIDENTE NÃO DEVE SER RECEBIDO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL (ART. 257 DO CPC). A parte embargante deve providenciar o pagamento das custas processuais, em 30 dias, independentemente de intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição. Aplicabilidade do art. 257 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062776653, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).

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