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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 257 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4688 BA 2011/0102569-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , INCISO V , DO CPC ). ART. 257 DO RISTJ. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AÇÕES PREFERENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS REMANESCENTES. 1. Possibilidade da arguição de afronta a dispositivo do regimento interno desta Corte como fundamento para a propositura de ação rescisória. Precedente específico desta Casa (AR n. 579/SP). 2. Acórdão rescindendo da Colenda 4ª Turma que, ao contrário do sustentado na petição inicial, analisou expressamente as questões que alegadamente não teriam sido enfrentadas quando do julgamento do recurso especial. 3. Imprestabilidade da ação rescisória à rediscussão da justiça da decisão fora das hipóteses legalmente previstas. 4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: LUCAS DE CARVALHO. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 03/12/2013 - 3/12/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054586037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PREPARO. ART. 257, CPC. NECESSIDADE DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO. Conquanto prevaleça compreensão quanto ao preparo da impugnação ao cumprimento de sentença dispensar intimação, em aplicação literal do art. 257, CPC, quando a rotina processual estabelece necessidade de prévio cálculo, para posterior recolhimento, indispensável que haja a respectiva intimação para deflagrar-se contagem da trintena. Não bastasse tal, havendo determinação judicial relativa à intimação e posterior preparo, de todo descabido transformar processo em armadilha, fraudando a boa-fé daquele que confiou no comando judicial. (Agravo de Instrumento Nº 70054586037, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/06/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 469420 RJ 2014/0020195-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA POR CHUVAS. CONCESSÃO DE NOVA MORADIA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 557 , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR POR ÓRGÃO COLEGIADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º , I , DA LEI 10.257 /2001. ESTATUTO DA CIDADE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Conforme consignado na decisão monocrática, não houve a alegada violação do art. 535 , do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, porquanto a Corte de origem, explicitamente decidiu que não houve violação do art. 557 , do CPC , uma vez que sua decisão está alicerçada em precedentes do próprio Tribunal. 2. Quanto às outras alegações de violação do art. 535, isto é, saber se os entes estatal e municipal têm obrigação de conceder moradia definitiva à recorrente, o Tribunal a quo, forte em precedentes com esteio constitucional, mais especificamente os arts. 1º , III , 2º , 5º , XXXV , 6º , 23 , IX , todos da CF/88 , entendeu que a recorrente faria jus ao benefício do aluguel social e auxílio "novo lar", ambos de natureza temporária, mas não à concessão de moradia definitiva. Isto porque "o benefício é medida temporária que tem por finalidade assegurar a sobrevivência e a resconstrução da vida em sociedade, não podendo ser concedido permanentemente" (fl. 350, e-STJ). Verifica-se, assim, que não houve omissão no acórdão recorrido, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, o que, como cediço, não caracteriza violação do art. 535 , II , do CPC . 3. Ressalte-se que eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil foi superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação da ora recorrente, confirmando, entretanto,...

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/03/2014 - 31/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00131 ART : 00535 INC:00002 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED... SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1253573 RS 2011/0110530-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DEDEVEDOR - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃOAGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firmequanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor pararecolher as custas processuais devidas, antes de se determinar aextinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código deProcesso Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257... ART : 00267 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257... ART : 00267 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no AREsp 85342 RS 2011/0205064-9...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 940410 BA 2007/0190302-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DEDEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC .INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. NÃOPROVIMENTO. 1. "O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e oarquivamento dos autos, independente de intimação, se não foremrecolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em atétrinta dias após sua oposição. Precedentes." (AgRg no Ag 1097262/SP,Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/04/2009) 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 08/09/2011 - 8/9/2011 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:...

TJ-RS - Agravo AGV 70056040603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 257 DO CPC. NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 257 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Agravo Nº 70056040603, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/09/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1351005 RJ 2012/0225898-0 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS TELEFÔNICAS A COBRAR. AÇÃO ANULATÓRIA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 58 DA LEI Nº 5.772 /1971. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVIDADE. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA DO DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMPARTILHAMENTO DA TITULARIDADE DA INVENÇÃO ENTRE O AUTOR E TERCEIRO. PEDIDO NÃO COMPREENDIDO NOS LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC . SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 257 DO RISTJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à aferição da natureza de novidade da invenção objeto do depósito de patente, bem como da suficiência descritiva deste, demanda nova incursão fático-probatória, inviável tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. O interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores: (i) da utilidade da interposição do recurso - que consiste na possibilidade de obtenção pelo recorrente de um resultado que corresponda à situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela resultante da decisão recorrida e (ii) da necessidade de sua utilização - que se revela por sua imprescindibilidade para que o recorrente alcance a vantagem almejada. 4. Carece de interesse recursal a parte ré quanto à pretensão de extipar do acórdão impugnado matéria estranha, configuradora de julgamento extra petita, mas que não lhe diz respeito por versar sobre relação jurídica distinta - havida entre a parte autora da demanda e terceiro não chamado a integrar a lide. 5. Reconhecido o cabimento do especial, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça julgar a causa aplicando o direito à espécie, a teor do art. 257 do RISTJ. 6. Consoante o disposto pelo art. 128 do CPC , o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É justamente por tal motivo que não é dado ao julgador proferir sentença acima, fora ou aquém daquilo que foi postulado. 7. Estando o pedido autoral adstrito à anulação da decisão administrativa do INPI, que, a pedido da TELEBRÁS, cancelou o registro da patente do "Sistema Automático para Chamadas Telefônicas a Cobrar", não é dado ao julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, decidir sobre a existência de relação jurídica diversa, relativa à eventual necessidade de divisão da titularidade do registro entre a parte autora e empresa distinta, que não pretendeu tal solução em juízo e sequer chegou a integrar a presente lide. 8. Recurso especial da TELEBRÁS não conhecido e recurso especial da INDUCOM provido para, aplicando o direito à espécie, afastar do acórdão recorrido o capítulo que configurou julgamento extra petita....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055760839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 257 DO CPC . NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 257 DO CPC . RECURSO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70055760839, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056218282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. AJG. PREPARO. Havendo pedido de concessão do benefício da AJG, mostra-se indevido o cancelamento da distribuição, por ausência de preparo, com base no art. 257 do CPC, antes de expressamente indeferido o referido pleito. APELO PROVIDO, DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70056218282, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055784367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita e desprovido o recurso de agravo de instrumento contra essa decisão denegatória, tratou a parte autora de recolher as custas inicias. Situação que torna equivocada a decisão de extinção do feito com fulcro no art. 257 CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055784367, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 25/09/2013)

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