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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. 1. A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: . 335 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO STJ - RESP 436294 -RJ, RESP 298366 -PA (LEXSTJ 149...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC .MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATOMERAMENTE DECLARATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. 1. A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, ocurso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante ofalecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operandoefeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídicotempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel.Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04.2. Recurso especial provido.

Encontrado em: . 335 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6602562 PR 0660256-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . TERMINOLOGIA QUE EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO OU DO VENCIMENTO EXPRESSO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/PR. AÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118 , EM 09.06.2005, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I DO CTN . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AO IPTU DO PERÍODO DE 2000. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, EX VI , DO ART. 219 , § 5º DO CPC . PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA COM RELAÇÃO AO IPTU DO ANO DE 2001. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ESSE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICANDO O FALECIMENTO DO APELADO. ERRO NO PROCEDIMENTO ADOTADO NO PROCESSO. MORTE DE UMA DAS PARTES QUE SUSPENDE O PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. ATOS PROCESSUAIS QUE SE DESENCADEARAM NO SENTIDO DE CITAR O ESPÓLIO DE IMEDIATO. HIPÓTESE EM QUE CABERIA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO IPTU DO ANO DE 2001. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 262 , 265 , I , AMBOS DO CPC E ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. Apelação Cível nº 0660256-2

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3732249 PR 0373224-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 265 , INC. I , E 791 , INCISO II , AMBOS DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III , DO ART. 267 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQÜENTE. REGRA DO § 1.º , DO ART. 267 , DO CPC . 1.Não há que se cogitar da configuração da prescrição intercorrente, se, no caso em exame, ocorre a morte de uma das partes e inexiste a oportuna regularização processual. Isto ocorre porque, nos termos do artigo 791, inciso II, tal hipótese é motivo de suspensão da execução. 2.A intimação pessoal da parte para promover o impulso do processo, sob pena de extinção, é regra imperativa, estando expressamente disposta no parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: , os Embargos do Devedor forem recebidos com efeito suspensivo - conforme previsto pelo art. 739-A, do mesmo código; nas hipóteses previstas no art. 265 , incisos I a III , do CPC ; e quando o devedor não possuir bens penhoráveis.Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução elencadas pelo referido dispositivo, é certo que o processo de execução, em regra, não pode ser suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda.Além disso, a espécie dos autos, tampouco, trata de suspensão derivada de Embargos do Devedor.Aliás, neste sentido, a regra processual é de que os embargos não mais têm efeito suspensivo, sendo considerado, esse efeito, uma medida excepcional, cabível apenas em casos de relevância de fundamentos e onde o prosseguimento do processo possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado.Também não é o caso das hipóteses previstas no artigo 265, que dispõe sobre a suspensão do processo, in verbis:"I - pela morte, ou pela perda da capacidade qualquer de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula."E, por fim, também não se enquadra o caso dos autos na hipótese do inciso III, do artigo 791, do referido Código.Portanto, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses de sobrestamento da execução, não pode ser admitida...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024117262584001 MG

Data de publicação: 21/01/2014

Decisão: ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATO... da execução (ART. 43 C/C ART. 265 , I , DO CPC ). Custas ao final pela parte vencida. É como voto. DES... , III , CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 265 , INCISO I...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024102681608003 MG

Data de publicação: 29/04/2013

Decisão: recorrer. - O art. 265 , I do CPC determina a suspensão do processo pela morte ou perda de capacidade.... 43 do CPC . Sobre o tema o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I... perante a 15ª Vara Cível de Belo Horizonte encontra-se suspenso, nos termos do art. 265 , I do CPC...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Decisão: ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE. SUSPENSAO DO PROCESSO. DECISAO JUDICIAL. ATO.... 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE. SUSPENSAO DO PROCESSO. DECISAO JUDICIAL. ATO MERAMENTE... CIVIL. SUSPENSAO DO PROCESSO. VIOLAÇAO AO ART. 265 DO CPC . AUSÊNCIA. MORTE DA PARTE. EFEITOS EX...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70047474754 RS (TJRS)

Data de publicação: 25/04/2012

Decisão: : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO... econômico buscado, pois boa parte do patrimônio não mais existe. Alega ser inaplicável o art. 259 , I... 43 e 265 , I , do CPC . Realço que o agravo de instrumento foi protocolado em 09.02.2012, ao passo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70047522065 RS (TJRS)

Data de publicação: 24/04/2012

Decisão: , trago à colação precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC... de rigor, consoante preconizam os artigos 43 e 265 , I , do CPC . Realço que o agravo de instrumento foi... DO ART. 267 , § 1º , DO CPC . VERBA HONORÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, E NÃO...

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