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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC .MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATOMERAMENTE DECLARATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. 1. A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, ocurso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante ofalecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operandoefeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídicotempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel.Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04.2. Recurso especial provido.

Encontrado em: 335 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. 1. A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: 335 - 10/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO STJ - RESP 436294 -RJ, RESP 298366 -PA (LEXSTJ...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 478486 SC 2010.047848-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de indenização que rejeitou o pedido de suspensão do processo a partir do falecimento da representante legal da empresa agravante, assim como não recebeu o recurso de apelação interposto pela agravante, considerando-o intempestivo. O falecimento de uma das sócias administradoras da empresa agravante não acarreta a suspensão do processo e nulidade dos atos processuais praticados desde a data do falecimento, com fulcro no artigo 265 , inciso I , do CPC , pois o dispositivo legal em discussão refere-se a morte de pessoa física ou de seu representante legal. Ademais, o contrato social, é explícito ao dispor que no caso de morte de uma das sócias, a sociedade não se dissolverá, continuando a ser representada pelos sócios remanescentes. "Num primeiro momento, convém destacar que o art. 265 , inc. I do Código de Processo Civil estabelece que: 'Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador [...].' Contudo, inobstante as alegações manejadas pela agravante em suas razões recursais, entendo, na esteira do que decidiu o magistrado no decisum a quo, inclusive com referência à jurisprudência deste Tribunal, que o dispositivo legal acima referido, em sua parte final, diz respeito tão somente à morte de representantes de pessoas físicas. Oportuno destacar, a propósito, que o termo "representante legal" refere-se àqueles que falam pelos incapazes, como pai, mãe, tutor e curador, e, não, como tenta fazer crer a agravante GUMZ ALIMENTOS LTDA., aos representantes/administradores de pessoa jurídica. Desse modo, sob este fundamento, compreendo que não se justifica a suspensão da ação originária. (Des. Luis Fernando Boller, fls. 232 a 233) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6602562 PR 0660256-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . TERMINOLOGIA QUE EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO OU DO VENCIMENTO EXPRESSO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/PR. AÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118 , EM 09.06.2005, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I DO CTN . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AO IPTU DO PERÍODO DE 2000. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, EX VI , DO ART. 219 , § 5º DO CPC . PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA COM RELAÇÃO AO IPTU DO ANO DE 2001. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ESSE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICANDO O FALECIMENTO DO APELADO. ERRO NO PROCEDIMENTO ADOTADO NO PROCESSO. MORTE DE UMA DAS PARTES QUE SUSPENDE O PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. ATOS PROCESSUAIS QUE SE DESENCADEARAM NO SENTIDO DE CITAR O ESPÓLIO DE IMEDIATO. HIPÓTESE EM QUE CABERIA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO IPTU DO ANO DE 2001. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 262 , 265 , I , AMBOS DO CPC E ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. Apelação Cível nº 0660256-2

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: os Embargos do Devedor forem recebidos com efeito suspensivo - conforme previsto pelo art. 739-A, do mesmo código; nas hipóteses previstas no art. 265 , incisos I a III , do CPC ; e quando o devedor não possuir bens penhoráveis.Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução elencadas pelo referido dispositivo, é certo que o processo de execução, em regra, não pode ser suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda.Além disso, a espécie dos autos, tampouco, trata de suspensão derivada de Embargos do Devedor.Aliás, neste sentido, a regra processual é de que os embargos não mais têm efeito suspensivo, sendo considerado, esse efeito, uma medida excepcional, cabível apenas em casos de relevância de fundamentos e onde o prosseguimento do processo possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado.Também não é o caso das hipóteses previstas no artigo 265, que dispõe sobre a suspensão do processo, in verbis:"I - pela morte, ou pela perda da capacidade qualquer de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula."E, por fim, também não se enquadra o caso dos autos na hipótese do inciso III, do artigo 791, do referido Código.Portanto, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses de sobrestamento da execução, não pode ser admitida...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3732249 PR 0373224-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 265 , INC. I , E 791 , INCISO II , AMBOS DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III , DO ART. 267 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQÜENTE. REGRA DO § 1.º , DO ART. 267 , DO CPC . 1.Não há que se cogitar da configuração da prescrição intercorrente, se, no caso em exame, ocorre a morte de uma das partes e inexiste a oportuna regularização processual. Isto ocorre porque, nos termos do artigo 791, inciso II, tal hipótese é motivo de suspensão da execução. 2.A intimação pessoal da parte para promover o impulso do processo, sob pena de extinção, é regra imperativa, estando expressamente disposta no parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 76006 95.02.04630-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO PATRONO DOS AUTORES. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . SUSPENSÃO DO FEITO. Suspende-se o feito com a morte do patrono da parte autora, nos termos do art. 265 , inciso I , do CPC , a partir do seu falecimento, tendo ou não o juízo tomado conhecimento do fato. Apelação provida. Sentença anulada.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 232002420045050651 BA 0023200-24.2004.5.05.0651 (TRT-5)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 43 , do CPC , "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 ", cujo inciso I prevê a suspensão do processo "pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador".

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020190690 DF 0019954-12.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DE UMA DAS PARTES OCUPANTES DO POLO ATIVO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO URGENTES. ARTIGO 265 , INCISO I , DO CPC . DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. TENDO EM VISTA O ÓBITO DE UM DOS AUTORES, DEVE SER OBSERVADO O ART. 265 , I , DO CPC , SEGUNDO O QUAL O PROCESSO SERÁ SUSPENSO EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES. ADEMAIS, O ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DISPÕE QUE DURANTE A SUSPENSÃO "É DEFESO PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL; PODERÁ O JUIZ, TODAVIA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: 2/12/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 265 INC- 1 PROCEDÊNCIA, NULIDADE,... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, POSTERIORIDADE, MORTE, AUTOR, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,... SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, PREVISÃO, CPC. Agravo de Instrumento AGI 20130020190690 DF 0019954-12.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ANGELO CANDUCCI PASSARELI...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 51104720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265 , I , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a extinção da execução, em virtude do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de não se cogitar da extinção da execução, pois, nos termos do art. 265 , inciso I , do CPC , o evento morte impõe a suspensão do feito, inexistindo prazo legal para o procedimento de habilitação dos respectivos sucessores. 3. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: ANO-2002 ART-396 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 265 INC-1 ART-

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