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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. 1. A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: . 335 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO STJ - RESP 436294 -RJ, RESP 298366 -PA (LEXSTJ 149...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC .MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATOMERAMENTE DECLARATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. 1. A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, ocurso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante ofalecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operandoefeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídicotempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel.Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04.2. Recurso especial provido.

Encontrado em: . 335 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

TJ-PR - Apelação APL 13591558 PR 1359155-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: , do CPC, em relação aos réus ilegítimos.RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO FEITO - MORTE DE UM DOS PROCURADORES - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 265, I, DO CPC ANTE A PLURALIDADE DE PROCURADORES - RENÚNCIA DOS DEMAIS CAUSÍDICOS - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE ENVIADA AOS MANDANTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE INCUMBE AO JULGADOR - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA À AÇÃO DE DESPEJO - OCORRÊNCIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A suficiência ou não das notificações encaminhadas pelos locadores aos locatários, na forma da Lei de Inquilinato, é questão que diz respeito ao mérito do pedido de despejo, e não às condições da ação. 2. Com base nos fatos narrados pela parte na peça preambular, cabe ao magistrado atribuir a qualificação jurídica que tenha correspondência à solução do litígio diante do princípio jura novit curia, pelo qual se pressupõe o seu conhecimento do direito (STJ - REsp: 972849 RN 2007/0169115-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/10/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2008). 3. A notificação emitida nos termos do art. 57 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) é o que basta para o exercício do direito de denúncia pelo locador, na medida em que se presta a comunicar o locatário quanto à intenção de retomada do bem e lhe confere o prazo exigido por lei para a desocupação do imóvel (trinta dias). 4. O cumprimento do prazo previsto no art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, é necessário apenas para a obtenção de medida liminar para desocupação em quinze dias, e não para a propositura da ação de despejo em si. 5. Recurso desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1359155-8 - Castro - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 05.08.2015)...

Encontrado em: e provimento do agravo retido de f. 223/231; (b) a sentença é nula na forma do art. 265, inciso I, do CPC... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 265, I, DO CPC ANTE A PLURALIDADE DE PROCURADORES... e Lucimara, evitando assim a suspensão do feito na forma do art. 265, I, do CPC. Nesse sentido, já...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6602562 PR 0660256-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . TERMINOLOGIA QUE EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO OU DO VENCIMENTO EXPRESSO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/PR. AÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118 , EM 09.06.2005, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I DO CTN . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AO IPTU DO PERÍODO DE 2000. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, EX VI , DO ART. 219 , § 5º DO CPC . PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA COM RELAÇÃO AO IPTU DO ANO DE 2001. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ESSE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICANDO O FALECIMENTO DO APELADO. ERRO NO PROCEDIMENTO ADOTADO NO PROCESSO. MORTE DE UMA DAS PARTES QUE SUSPENDE O PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. ATOS PROCESSUAIS QUE SE DESENCADEARAM NO SENTIDO DE CITAR O ESPÓLIO DE IMEDIATO. HIPÓTESE EM QUE CABERIA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO IPTU DO ANO DE 2001. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 262 , 265 , I , AMBOS DO CPC E ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. Apelação Cível nº 0660256-2

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3732249 PR 0373224-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 265 , INC. I , E 791 , INCISO II , AMBOS DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III , DO ART. 267 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQÜENTE. REGRA DO § 1.º , DO ART. 267 , DO CPC . 1.Não há que se cogitar da configuração da prescrição intercorrente, se, no caso em exame, ocorre a morte de uma das partes e inexiste a oportuna regularização processual. Isto ocorre porque, nos termos do artigo 791, inciso II, tal hipótese é motivo de suspensão da execução. 2.A intimação pessoal da parte para promover o impulso do processo, sob pena de extinção, é regra imperativa, estando expressamente disposta no parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: , os Embargos do Devedor forem recebidos com efeito suspensivo - conforme previsto pelo art. 739-A, do mesmo código; nas hipóteses previstas no art. 265 , incisos I a III , do CPC ; e quando o devedor não possuir bens penhoráveis.Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução elencadas pelo referido dispositivo, é certo que o processo de execução, em regra, não pode ser suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda.Além disso, a espécie dos autos, tampouco, trata de suspensão derivada de Embargos do Devedor.Aliás, neste sentido, a regra processual é de que os embargos não mais têm efeito suspensivo, sendo considerado, esse efeito, uma medida excepcional, cabível apenas em casos de relevância de fundamentos e onde o prosseguimento do processo possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado.Também não é o caso das hipóteses previstas no artigo 265, que dispõe sobre a suspensão do processo, in verbis:"I - pela morte, ou pela perda da capacidade qualquer de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula."E, por fim, também não se enquadra o caso dos autos na hipótese do inciso III, do artigo 791, do referido Código.Portanto, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses de sobrestamento da execução, não pode ser admitida...

TJ-PR - Apelação APL 12945938 PR 1294593-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IPTU - PLEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 265, INC. I, DO CPC. FATO JURIDICO MORTE. INEXISTENCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DE DOS ATOS POSTERIORES À MORTE. EFEITO EX TUNC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1294593-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 265, INC. I, DO CPC. FATO JURIDICO MORTE. INEXISTENCIA DE SUBSTITUIÇÃO... do curso do processo - CPC, art. 265, inc. I - Fato jurídico (morte) que produz efeitos imediatamente... I, DO CPC. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1575963020098190001 RJ 0157596-30.2009.8.19.0001

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265, INCISO I, DO CPC. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO.... Morte da parte. Suspensão do processo que se impõe, de acordo com o disposto no artigo 265, inciso I... dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024117262584001 MG

Data de publicação: 21/01/2014

Decisão: ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATO... da execução (ART. 43 C/C ART. 265 , I , DO CPC ). Custas ao final pela parte vencida. É como voto. DES... , III , CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 265 , INCISO I...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024102681608003 MG

Data de publicação: 29/04/2013

Decisão: recorrer. - O art. 265 , I do CPC determina a suspensão do processo pela morte ou perda de capacidade.... 43 do CPC . Sobre o tema o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I... perante a 15ª Vara Cível de Belo Horizonte encontra-se suspenso, nos termos do art. 265 , I do CPC...

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