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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000 30798-32.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2 . Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de reajuste amparado em regulamento de plano de benefícios, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, razão por que inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. 1. As reclamantes, na petição inicial, apontam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento das diferenças de suplementação de pensão pleiteadas. Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam . 2. A jurisprudência desta Corte respalda a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hipóteses como a dos autos. Precedentes. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 179376 RJ 98.02.34286-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MÚTUO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . - Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal nos feitos em que se discute os contratos celebrados, visando a aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação. Legitimidade da CEF. - O índice de reajuste a ser aplicado aos contratos de mútuo habitacional, no mês de abril de 1990, deve ser o correspondente ao IPC no percentual de 84,32%, consoante entendimento do E. STJ. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00284249720108260003 SP 0028424-97.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: Indenização. Fraude. Multas de trânsito. Crédito Fiscal. Sentença que julgara extinta a ação, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). Ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade passiva da Fazenda Pública. Dano Moral. Cobranças que não produziram reflexos negativos perante terceiros. Ausência de negativação. Lesão à personalidade inexistente. Danos eventuais. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Recurso desprovido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1442199777724004 MS 01442-1997-777-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 05/03/1998

Ementa: EMENTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI, DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o autor ingressou com ação contra parte legítima, há que se afastar a ilegitimidade passiva "ad causam" declarada na sentença originária com a conseqüente remessa dos autos à junta de origem para apreciação do mérito do pleito. Recurso provido por unanimidade.    

TJ-SC - Apelacao Civel AC 1964 SC 2003.000196-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - MULTA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , IV , A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO. Ocorrido o fato que deu origem ao lançamento das multas no território do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se não ser competente para a apreciação desse fato o Estado de Santa Catarina, mas sim, a teor do art. 100 , IV , a , do CPC c/c o art. 35, II, do CC , o Estado do Rio Grande do Sul, único competente para revisar o ato o qual se quer seja anulado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046876157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SUCESSÃO DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de ação monitória lastreada em cheques emitidos por sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade limitada, que não teve sua personalidade jurídica desconstituída, não pode a Sucessão do de cujus (ex-sócio) ser demandada pelo débito consubstanciado nas cártulas sub judice. 2. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, a teor do que faculta o art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil . 3. Extinção da ação em face da ausência de uma das condições da ação (legitimidade de parte - art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70046876157, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9190318062008826 SP 9190318-06.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2011

Ementa: DANO MORAL Responsabilidade civil Extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267 , VI do CPC Ilegitimidade passiva ad causam da apelada As negativações do nome do apelante foram efetuadas junto ao SPC da Capital, denominado Associação Comercial de São Paulo A ação foi proposta perante o SPC de Lins, denominado Associação Comercial e Empresarial de Lins, ora apelada Os SPCs são entidades distintas, devendo cada um responder por seus próprios atos Além disso, a responsabilidade pelas negativações indevidas é da empresa que as solicitou Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 22506 MS 2009.022506-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , IV , A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16252920115040202 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC . Sendo a PETROBRAS, sucessora da segunda reclamada (REFAP - Refinaria Alberto Pasqualini), tem-se que, de acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, devem ser consideradas as afirmações feitas pelo autor na peça inicial. Na hipótese dos autos, a legitimidade da PETROBRAS para figurar no pólo passivo da demanda decorre do fato de ser sucessora da empresa indicada pelo reclamante para responder pelos créditos postulados, vez que o obreiro prestou-lhe serviços, na condição de tomadora, durante todo o período contratual, situação, portanto, suficiente para responder perante a Justiça do Trabalho sobre a pretensão formulada pelo autor. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar (culpa -in eligendo-) e de fiscalizar (culpa -in vigilando-) de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato (culpa -in vigilando-) enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, não havendo afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados como violados pela agravante, tampouco configurado o dissenso jurisprudencial alegado. Agravo de instrumento não provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 448334 CE 0043612-31.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR FALECIDO PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.112 /90. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Pretensão da Apelante de que o "INSS" seja compelido a restabelecer-lhe a pensão por morte de ex-servidor estatutário a partir de 29.04.1998 (data da suspensão do pagamento). 2. A responsabilidade pelo pagamento das pensões era da Autarquia Previdenciária até 12-12-1990, ou seja, até o advento da Lei nº 8.112 /90, passando, a partir de então, ao Órgão de origem do servidor falecido, ante o disposto no art. 248 , da norma já referida, razão pela qual impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva 'ad causam' do Ente Previdenciário. Precedentes jurisprudenciais. 3. Cuidando-se de beneficiária da gratuidade processual, é incabível a condenação nos ônus próprios da sucumbência -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Prejudicado o exame da Apelação. Processo extinto -art. 267 , VI, do CPC -ilegitimidade passiva "ad causam" do INSS.

Encontrado em: das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ART- 4 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 267 INC-6 Código de Processo Civil AC 221895/RJ (TRF5) AC 82978/AL (TRF5) AC 80866/CE (TRF...: 2009 - 31/7/2009 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 248 ART- 252 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 CF...

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