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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 00054323520128260210 SP 0005432-35.2012.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Art. 267, VI, do CPC. Ilegitimidade passiva "ad causam". Cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada contra os herdeiros da contratante falecida. Até a partilha dos bens que integram o espólio, tem ele e não os herdeiros legitimidade para demandar e ser demandado no lugar da falecida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00284249720108260003 SP 0028424-97.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: Indenização. Fraude. Multas de trânsito. Crédito Fiscal. Sentença que julgara extinta a ação, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). Ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade passiva da Fazenda Pública. Dano Moral. Cobranças que não produziram reflexos negativos perante terceiros. Ausência de negativação. Lesão à personalidade inexistente. Danos eventuais. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Recurso desprovido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1442199777724004 MS 01442-1997-777-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 05/03/1998

Ementa: EMENTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI, DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o autor ingressou com ação contra parte legítima, há que se afastar a ilegitimidade passiva "ad causam" declarada na sentença originária com a conseqüente remessa dos autos à junta de origem para apreciação do mérito do pleito. Recurso provido por unanimidade.    

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046876157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SUCESSÃO DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de ação monitória lastreada em cheques emitidos por sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade limitada, que não teve sua personalidade jurídica desconstituída, não pode a Sucessão do de cujus (ex-sócio) ser demandada pelo débito consubstanciado nas cártulas sub judice. 2. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, a teor do que faculta o art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil . 3. Extinção da ação em face da ausência de uma das condições da ação (legitimidade de parte - art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70046876157, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9190318062008826 SP 9190318-06.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2011

Ementa: DANO MORAL Responsabilidade civil Extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267 , VI do CPC Ilegitimidade passiva ad causam da apelada As negativações do nome do apelante foram efetuadas junto ao SPC da Capital, denominado Associação Comercial de São Paulo A ação foi proposta perante o SPC de Lins, denominado Associação Comercial e Empresarial de Lins, ora apelada Os SPCs são entidades distintas, devendo cada um responder por seus próprios atos Além disso, a responsabilidade pelas negativações indevidas é da empresa que as solicitou Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160076857 São José 2016.007685-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE AO SINISTRO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS IRRELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). MÉRITO. IRRELEVÂNCIA DE NÃO TER O VEÍCULO ADQUIRIDO SIDO REGISTRADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ESCLARECE DE MANEIRA SEGURA O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE FICARÁ AO ENCARGO EXCLUSIVO DO RÉU, QUE DEU CAUSA À ABERTURA DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. 2. "No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa (Resp 962...

TJ-MS - Apelação Cível AC 22506 MS 2009.022506-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , IV , A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1367003120085190007 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A alegação da segunda reclamada carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Ressalte-se que, nos termos da OJ 62 da SDI1/TST, "É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta" . LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para "afastar a litispendência declarada nos autos, tendo em vista que o ajuizamento de ações coletivas"não induzem litispendência para as ações individuais", conforme estabelece o art. 104 do CDC , de aplicação supletivas nesta Justiça Laboral. Nesse particular é preciso não olvidar que o empregado, ao propor a ação, renuncia automaticamente à Ação Coletiva porventura ajuizada pelo sindicato representativo da sua categoria. Ademais, embora a causa de pedir e os pedidos possam ser os mesmos em ambas as ações, não se pode deduzir que haja identidade de partes". 2. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . Tratando-se de pedido de reajuste amparado em regulamento de plano de benefícios, na exata forma do que estabelece o art. 3º , parágrafo único , da Lei Complementar nº 108 /2001, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, razão por que inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Os autores, na petição inicial, apontam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16252920115040202 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC . Sendo a PETROBRAS, sucessora da segunda reclamada (REFAP - Refinaria Alberto Pasqualini), tem-se que, de acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, devem ser consideradas as afirmações feitas pelo autor na peça inicial. Na hipótese dos autos, a legitimidade da PETROBRAS para figurar no pólo passivo da demanda decorre do fato de ser sucessora da empresa indicada pelo reclamante para responder pelos créditos postulados, vez que o obreiro prestou-lhe serviços, na condição de tomadora, durante todo o período contratual, situação, portanto, suficiente para responder perante a Justiça do Trabalho sobre a pretensão formulada pelo autor. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar (culpa -in eligendo-) e de fiscalizar (culpa -in vigilando-) de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 921009620075150062 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IL EGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Considerando que, a teor do acórdão regional, o autor indica o Banco reclamado como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. Incólume o art. 267 , VI, do CPC . Recurso de revista não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. A Corte de origem, ao manter a incidência da prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais por desvio funcional, decidiu em consonância com o item I da Súmula 275 desta Corte Superior ("Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento ."). 2. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que o fato da testemunha também estar litigando contra a mesma empresa não a torna suspeita . 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, por si só, não conduz a sua suspeição, ainda que tenha deduzido pretensão com o mesmo objeto da reclamatória em análise. Com efeito, a arguição de suspeição não prescinde de prova insofismável do comprometimento da isenção da testemunha - não evidenciada no caso. 3. Aplicável, nesse contexto, a Súmula 357/TST. 4. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional manteve...

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