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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 198000920095110053 19800-09.2009.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Conforme se depreende da decisão recorrida, o autor, na exordial, apontou a ora recorrente como responsável subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, restando intacto o art. 267 , VI, do CPC . Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF . 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária da Fazenda Pública pautada na responsabilidade objetiva do Estado , prevista no artigo 37 , § 6º , da CF . Revista conhecida e provida, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 198000920095110053 19800-09.2009.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Conforme se depreende da decisão recorrida, o autor, na exordial, apontou a ora recorrente como responsável subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, restando intacto o art. 267 , VI, do CPC . Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF . 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária da Fazenda Pública pautada na responsabilidade objetiva do Estado , prevista no artigo 37 , § 6º , da CF . Revista conhecida e provida, no tema.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29490 RJ 2009/0089435-6 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE ENCAMPAÇÃO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto Estadual n. 40.613/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, não está legitimada a integrar o pólo passivo da ação mandamental em que se objetivam as alterações da alíquota e da base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviços de fornecimento de energia elétrica. 2. Não há falar em legitimidade passiva ad causam de autoridade que, apontada como coatora, não defende o mérito do ato atacado. Ausência dos pressupostos de aplicação da Teoria da Encampação. 3. Recurso ordinário não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110287084 SC 2011.028708-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELO DE IESDE BRASIL S/A. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A empresa conveniada à instituição de ensino, responsável pelo fornecimento de equipamentos necessários à prestação do curso e ao suporte operacional e tecnológico, a quem não incumbe a fiscalização acerca da admissão de alunos em desacordo com as normas de regência, não é parte legítima para figurar na demanda em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de registro do diploma de conclusão do curso. RECURSO DA VIZIVALI. CURSO ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADMITIU A MATRÍCULA DE PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DEFINIDOS NAS NORMAS DE REGÊNCIA, IMPEDINDO O REGISTRO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADOS. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE OBTER DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO QUE PUDESSE SER REGISTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato lesivo consiste na conduta negligente da instituição de ensino requerida, que, além de pleitear o credenciamento do curso no órgão incorreto, ao arrepio do disposto no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, permitiu a matrícula de alunos que não cumpriam os requisitos definidos pela norma de regência. O nexo de causalidade é manifesto, pois essa conduta foi o que impossibilitou o registro do diploma da autora (e de tantos outros egressos)" (Apelação Cível n. 2011.006472-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 05/04/2011). "O prejuízo de ordem extrapatrimonial dessume-se de toda a frustração sofrida pela requerente, que não obteve o título almejado mesmo após dedicar-se à aprovação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, 'não tendo a instituiçã [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apte/RdoAd: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI. Advogado:  José Günther Menz (35763/PR). Apte/RdoAd: IESDE Brasil SA Inteligência Educacional... e Sistemas de Ensino Brasil. Advogados:  Ramom de Medeiros Nogueira (22909/PR) e outros. Apdo/RteAd...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3334320105040008 333-43.2010.5.04.0008 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INTERESSE DE AGIR. A Súmula 297 /TST obstaculiza o exame da indigitada afronta ao art. 267 , VI , do CPC , porquanto as razões esgrimidas no recurso de revista carecem do necessário prequestionamento. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. FGTS. 1. Sobre pretensão de cunho declaratório não é suscetível de incidir o instituto da prescrição, que atinge, nos termos do art. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da República, somente o direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, ou seja, as pretensões condenatórias. Declarada, nos moldes do art. 4º , I , do CPC , a existência ou inexistência de relação ou situação jurídica, seus eventuais efeitos patrimoniais sujeitam-se à prescrição parcial, a alcançar apenas as parcelas exigíveis anteriormente ao quinquênio precedente à propositura da ação. 2. Especificamente quanto ao FGTS, aplica-se, no caso, a disciplina da Súmula 362 desta Corte Superior (-FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho- ). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO ULTERIOR AO PAT. À luz da jurisprudência desta Casa, disposições de normas coletivas ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar do auxílio-alimentação a natureza salarial de que fora dotado durante todo o período anterior. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não tendo o Colegiado de origem determinado, quanto aos juros e correção monetária, a observância de critérios distintos daqueles previstos no art. 883 da CLT e na Súmula 381 do TST, restam incólumes, o dispositivo legal e o verbete sumular mencionados. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110166670 SC 2011.016667-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA AUTARQUIA EMPREGADORA (SAMAE). IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS VERBAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CPC . REMESSA PREJUDICADA. A autarquia municipal na qual o autor era servidor não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que pretende a restituições das contribuições previdenciárias calculadas sobre a base de cálculo errônea, uma vez que atuava como substituto tributário no recolhimento das verbas, não como sujeito ativo da relação tributária.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000 30798-32.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2 . Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de reajuste amparado em regulamento de plano de benefícios, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, razão por que inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. 1. As reclamantes, na petição inicial, apontam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento das diferenças de suplementação de pensão pleiteadas. Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam . 2. A jurisprudência desta Corte respalda a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hipóteses como a dos autos. Precedentes. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058321829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. COLOCAÇÃO DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE, EM REGIME COMPATÍVEL AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELA AUTORIDADE DITA COATORA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL, POIS, PELO AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, FORTE NO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058321829, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/01/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860865 SP 2006/0126443-8 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO REGIONAL DA EXTINTA SUNAMAM. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA IMPETRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI, DO CPC .

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70050395581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DEVIDOS. PARCELA AUTÔNOMA E FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE EXCLUIU O IPERGS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ART. 267 , INC. VI, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70050395581, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/01/2013)

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