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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000 30798-32.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2 . Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de reajuste amparado em regulamento de plano de benefícios, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, razão por que inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. 1. As reclamantes, na petição inicial, apontam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento das diferenças de suplementação de pensão pleiteadas. Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam . 2. A jurisprudência desta Corte respalda a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hipóteses como a dos autos. Precedentes. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 179376 RJ 98.02.34286-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MÚTUO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . - Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal nos feitos em que se discute os contratos celebrados, visando a aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação. Legitimidade da CEF. - O índice de reajuste a ser aplicado aos contratos de mútuo habitacional, no mês de abril de 1990, deve ser o correspondente ao IPC no percentual de 84,32%, consoante entendimento do E. STJ. - Recurso desprovido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1442199777724004 MS 01442-1997-777-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 05/03/1998

Ementa: EMENTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI, DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o autor ingressou com ação contra parte legítima, há que se afastar a ilegitimidade passiva "ad causam" declarada na sentença originária com a conseqüente remessa dos autos à junta de origem para apreciação do mérito do pleito. Recurso provido por unanimidade.    

TJ-SC - Apelacao Civel AC 1964 SC 2003.000196-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - MULTA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , IV , A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO. Ocorrido o fato que deu origem ao lançamento das multas no território do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se não ser competente para a apreciação desse fato o Estado de Santa Catarina, mas sim, a teor do art. 100 , IV , a , do CPC c/c o art. 35, II, do CC , o Estado do Rio Grande do Sul, único competente para revisar o ato o qual se quer seja anulado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046876157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SUCESSÃO DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de ação monitória lastreada em cheques emitidos por sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade limitada, que não teve sua personalidade jurídica desconstituída, não pode a Sucessão do de cujus (ex-sócio) ser demandada pelo débito consubstanciado nas cártulas sub judice. 2. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, a teor do que faculta o art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil . 3. Extinção da ação em face da ausência de uma das condições da ação (legitimidade de parte - art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70046876157, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9190318062008826 SP 9190318-06.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2011

Ementa: DANO MORAL Responsabilidade civil Extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267 , VI do CPC Ilegitimidade passiva ad causam da apelada As negativações do nome do apelante foram efetuadas junto ao SPC da Capital, denominado Associação Comercial de São Paulo A ação foi proposta perante o SPC de Lins, denominado Associação Comercial e Empresarial de Lins, ora apelada Os SPCs são entidades distintas, devendo cada um responder por seus próprios atos Além disso, a responsabilidade pelas negativações indevidas é da empresa que as solicitou Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 22506 MS 2009.022506-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , IV , A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 448334 CE 0043612-31.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR FALECIDO PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.112 /90. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Pretensão da Apelante de que o "INSS" seja compelido a restabelecer-lhe a pensão por morte de ex-servidor estatutário a partir de 29.04.1998 (data da suspensão do pagamento). 2. A responsabilidade pelo pagamento das pensões era da Autarquia Previdenciária até 12-12-1990, ou seja, até o advento da Lei nº 8.112 /90, passando, a partir de então, ao Órgão de origem do servidor falecido, ante o disposto no art. 248 , da norma já referida, razão pela qual impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva 'ad causam' do Ente Previdenciário. Precedentes jurisprudenciais. 3. Cuidando-se de beneficiária da gratuidade processual, é incabível a condenação nos ônus próprios da sucumbência -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Prejudicado o exame da Apelação. Processo extinto -art. 267 , VI, do CPC -ilegitimidade passiva "ad causam" do INSS.

Encontrado em: das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ART- 4 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 267 INC-6 Código de Processo Civil AC 221895/RJ (TRF5) AC 82978/AL (TRF5) AC 80866/CE (TRF...: 2009 - 31/7/2009 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 248 ART- 252 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 CF...

TJ-SC - Apelação Cível AC 170381 SC 2006.017038-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EMITENTE DO TÍTULO PROTESTADO - ACERTO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16391020105020006 1639-10.2010.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante a possível violação do art. 267 , VI, do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC , por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. S egundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. In casu, não há falar em carência de ação, pois a reclamada (SABESP) é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, na medida em que a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

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