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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000 30798-32.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2 . Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de reajuste amparado em regulamento de plano de benefícios, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, razão por que inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. 1. As reclamantes, na petição inicial, apontam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento das diferenças de suplementação de pensão pleiteadas. Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam . 2. A jurisprudência desta Corte respalda a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hipóteses como a dos autos. Precedentes. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 179376 RJ 98.02.34286-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MÚTUO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . - Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal nos feitos em que se discute os contratos celebrados, visando a aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação. Legitimidade da CEF. - O índice de reajuste a ser aplicado aos contratos de mútuo habitacional, no mês de abril de 1990, deve ser o correspondente ao IPC no percentual de 84,32%, consoante entendimento do E. STJ. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00284249720108260003 SP 0028424-97.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: Indenização. Fraude. Multas de trânsito. Crédito Fiscal. Sentença que julgara extinta a ação, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). Ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade passiva da Fazenda Pública. Dano Moral. Cobranças que não produziram reflexos negativos perante terceiros. Ausência de negativação. Lesão à personalidade inexistente. Danos eventuais. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 13571101 PR 1357110-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC).ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA Nº 392/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1357110-1 - Cascavel - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: , DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA Nº 392/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da r. sentença (fls. 48/52), que julgou extinta a execução fiscal (art. 267, inc. VI, do CPC e Súmula 392 do STJ), proposta pelo Município de Cascavel, em face de Thereza Maria Teixeira, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. Nas razões recursais (fls. 55/63), o Município de Cascavel alega: a) legitimidade do espólio para figurar no polo passivo, ainda que o falecimento da contribuinte tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal; b) dever dos sucessores de atualizar o cadastro municipal, na qualidade de responsáveis tributários (cita o art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN e arts. 219 e 220 do CTM ­ LC nº 01/2001), razão pela qual o ente público não pode ser prejudicado pela infração praticada; c) a manutenção da sentença importará na permissividade da inadimplência tributária, contemplando os maus pagadores e punindo a Fazenda Pública; a Receita Federal não mantém atualizado os dados do CPF, o que dificulta que a municipalidade tome conhecimento acerca do óbito dos contribuintes. Ao final, requer o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, para que seja admitida a substituição da executada pelo seu espólio, e aduz o prequestionamento dos artigos apontados (art. 131, III, do CTN e art. 267, VI, do CPC). Sem contrarrazões (certidão de f. 71). É o relatório. II. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação. No mérito, o pedido recursal não comporta provimento. O Município de Cascavel ajuizou execução fiscal em 16/07/2009, em face de Thereza Maria Teixeira, objetivando receber créditos tributários relativos aos exercícios de 2004 a 2008, conforme CDA de fls. 04/06. Expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir o comando judicial, uma vez que obteve informações de que a executada teria falecido há mais de dois anos. (f. 11/verso). Após diligências, a municipalidade informou que a executada não deixou bens a inventariar, apresentando certidão de óbito. Requereu, então, a retificação do polo passivo e da autuação, para constar como executado o Espólio de Thereza Maria Teixeira e a expedição de citação de Luiz Floriano da Silva, esposo da executada, para nomear bens à penhora ou efetuar o pagamento do débito. No entanto, não é possível redirecionar a execução em face do espólio, como pretende o exequente. Os lançamentos fiscais foram realizados posteriormente ao falecimento da contribuinte, ocorrido em 06/09/2007, nos termos da certidão de óbito de f. 32. Assim, a relação processual executiva não se aperfeiçoou. No caso, incide a súmula nº 392 do STJ, cujo verbete dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Sobre o tema, vide jurisprudência do STJ: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011. II. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". III. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). IV. O art. 38 da Lei 8.038/90 c/c o art. 557, caput, do Código de Processo Civil e, ainda, o art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como no caso. Ademais, o art. 544, § 4º, II, a, do CPC também autoriza o Relator a conhecer do Agravo em Recurso Especial, para negar-lhe provimento, "se correta a decisão que não admitiu o recurso", tal como ocorreu, in casu. V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 504.684/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014) Em situação semelhante, já tive a oportunidade de julgar no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO. FATOS GERADORES E LANÇAMENTOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO DEVEDOR. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES, DESDE O INICÍO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.". (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1181019-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - DJe 13230 24/04/2014) Destarte, a execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sucessores da executada, desde o início. Portanto, correta a decisão de extinção da execução fiscal, pois em conformidade com o entendimento jurisprudencial. Por decorrência, as demais alegações recursais restam afastadas. Do exposto, nego provimento ao recurso. III. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento presidido pelo Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA ­ com o Relator, e acompanhou o voto do Relator, o Desembargador ANTÔNIO RENATO STRAPASSON. Curitiba, 26 de maio de 2015. Des. Stewalt Camargo Filho Relator 2ª Câmara Cível DJ: 1588 19/06/2015 - 19/6/2015 Apelação APL 13571101 PR 1357110-1 (Acórdão) (TJ-PR) Stewalt Camargo Filho... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1442199777724004 MS 01442-1997-777-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 05/03/1998

Ementa: EMENTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI, DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o autor ingressou com ação contra parte legítima, há que se afastar a ilegitimidade passiva "ad causam" declarada na sentença originária com a conseqüente remessa dos autos à junta de origem para apreciação do mérito do pleito. Recurso provido por unanimidade.    

TJ-SC - Apelacao Civel AC 1964 SC 2003.000196-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - MULTA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , IV , A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO. Ocorrido o fato que deu origem ao lançamento das multas no território do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se não ser competente para a apreciação desse fato o Estado de Santa Catarina, mas sim, a teor do art. 100 , IV , a , do CPC c/c o art. 35, II, do CC , o Estado do Rio Grande do Sul, único competente para revisar o ato o qual se quer seja anulado.

TJ-PR - Apelação APL 13601884 PR 1360188-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (ART. 267, VI, DO CPC).ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 392/STJ. INCIDÊNCIA. ERRO FORMAL OU MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1360188-4 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 16.06.2015)

Encontrado em: DO MÉRITO. (ART. 267, VI, DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. INCIDÊNCIA. ERRO FORMAL OU MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da r. sentença (f. 15) que julgou extinta a execução fiscal (art. 267, inc. VI, do CPC), proposta pelo Município de Curitiba, em face de Angélica Hiamos. Nas razões recursais (fls. 19/40), o exequente alega: a) não incidência da Súmula 392 do STJ, pois tal verbete restringe de modo geral e universal o disposto no art. 2º, §8º, da LEF, cuja norma está em plena eficácia, e em absoluta vigência, e que permite, sem nenhuma exceção, a substituição da CDA, até a prolação da sentença; b) ao aplicar o verbete, o d. Juízo de 1º Grau ofendeu o art. 2º da CF, que dispõe sobre o princípio da separação dos poderes; c) ofensa aos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, uma vez que tal vedação obriga a Fazenda Pública a intentar nova execução fiscal, gastando tempo e dinheiro público; d) o contribuinte (art. 34/CTN e art. 34/CTM) tem a obrigação acessória de manter atualizado o cadastro municipal, pois o lançamento tributário é realizado conforme informações ali constantes e inevitavelmente padecerá de erro material, pois indicará o sujeito passivo errado (cita a LC 40/2001, art. 78 e Decreto nº 1.123/2007); e) o entendimento exarado nega vigência ao art. 130 do CTN e aos arts. 42 e 568, ambos do CPC (cita o Resp nº 1.116.955/BA); f) subsidiariamente, mantida a aplicação sumular, o exequente alega a existência de erro material capaz de ensejar a substituição da CDA, uma vez que indicou como sujeito passivo a executada Angélica Hiamos, quando soube que a verdadeira proprietária, e devedora do imposto, é Moinho Graciosa Ltda., cuja informação só teve depois de ajuizada a execução fiscal (cita doutrina sobre o conceito de erro, trazido pelo Código Civil). Ao final, requer o provimento do recurso, e a reforma da sentença, para o fim de permitir a alteração do polo passivo da Execução Fiscal, e determinar o seu devido prosseguimento (junta memória de cálculo de débito atualizado). Sem contrarrazões (certidão f. 44). É o relatório. II. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação. No mérito, o pedido recursal não comporta provimento. O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em 04/04/2007, em face de Angélica Hiamos, objetivando receber créditos tributários de IPTU, relativos aos exercícios de 2006 e 2007, conforme CDA de fls. 02,04, indicando a Rua Doutor João Skalski, nº 92 como endereço do imóvel sobre o qual recai a exação. A citação da executada não foi efetivada. Na mesma oportunidade, o imóvel foi arrestado (certidão do oficial de justiça f. 06). Posteriormente, o exequente requereu a alteração da relação processual, para figurar como devedora Moinho Graciosa Ltda., e determinação de nova citação, apresentando matrícula do imóvel. (fls. 10/13). Sobreveio sentença de extinção, por ilegitimidade da parte, para figurar no polo passivo, e ante a vedação de modificação do sujeito passivo da execução, na forma da Súmula nº 392 do STJ. Os argumentos trazidos nas razões recursais não têm o condão de modificar a sentença, para o fim de substituir o polo passivo da demanda. Da leitura da matrícula do imóvel sobre o qual recai a exação, verifica-se que Moinho Graciosa Ltda. figura como proprietária do bem desde 1996. Os créditos tributários referem-se aos exercícios de 2006 e 2007. Assim, a execução fiscal deveria ter sido proposta desde o início em relação a Moinho Graciosa Ltda., proprietária do imóvel à época dos fatos geradores. Ademais, na matrícula apresentada (f. 12) não consta qualquer anotação relacionada a Angélica Hiamos, indicada como contribuinte na execução fiscal. Por fim, ao contrário do alegado pelo recorrente, incide na espécie a Súmula nº 392. A jurisprudência do STJ é firme do sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento tributário. Igualmente, entende que a modificação do polo passivo não se trata de erro formal ou material, passível de substituição da CDA. Veja-se os seguintes arestos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: `Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.' (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in `Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência', Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente- se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.". (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A hipótese em questão diz respeito a execução fiscal relativa a dívida de IPTU e taxas, concernente aos exercícios de 1996 e 1997, em que a Fazenda Pública Municipal requer a inclusão no polo passivo de pessoa física que adquiriu imóvel da empresa executada no ano de 1995. II - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da executada, ora recorrida. III - É inviável a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após a constatação da ilegitimidade passiva ad causam, ensejadora da extinção do processo sem exame do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. Precedentes: AgRg no Ag nº 732.402/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/05/06; REsp nº 829.455/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/08/06 e REsp nº 347.423/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05/08/02. IV - Recurso especial improvido.". (STJ, REsp 705.793/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJe 07/08/2008) Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Por consequência, restam prejudicadas as demais alegações recursais. III. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento presidido pelo Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - com o Relator, e acompanhou o voto do Relator, o Desembargador ANTÔNIO RENATO STRAPASSON. Curitiba, 16 de junho de 2015. Des. Stewalt Camargo Filho Relator 2ª Câmara Cível DJ: 1602 09/07/2015 - 9/7/2015 Apelação APL 13601884 PR 1360188-4 (Acórdão) (TJ-PR) Stewalt Camargo Filho

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046876157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SUCESSÃO DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de ação monitória lastreada em cheques emitidos por sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade limitada, que não teve sua personalidade jurídica desconstituída, não pode a Sucessão do de cujus (ex-sócio) ser demandada pelo débito consubstanciado nas cártulas sub judice. 2. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, a teor do que faculta o art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil . 3. Extinção da ação em face da ausência de uma das condições da ação (legitimidade de parte - art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70046876157, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9190318062008826 SP 9190318-06.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2011

Ementa: DANO MORAL Responsabilidade civil Extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267 , VI do CPC Ilegitimidade passiva ad causam da apelada As negativações do nome do apelante foram efetuadas junto ao SPC da Capital, denominado Associação Comercial de São Paulo A ação foi proposta perante o SPC de Lins, denominado Associação Comercial e Empresarial de Lins, ora apelada Os SPCs são entidades distintas, devendo cada um responder por seus próprios atos Além disso, a responsabilidade pelas negativações indevidas é da empresa que as solicitou Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 22506 MS 2009.022506-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , IV , A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO.

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