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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Inciso V do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ACIONÁRIO - AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO ACIONARIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de análise do agravo retido não pode ser conhecido vez que, compulsando os autos, verifica-se que não houve interposição do recurso em comento. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória" (STJ - REsp 474475 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 25.02.2004 - p. 00102). FALTA DE INTERESSE DE AGIR - OPÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. Nos termos do inciso III , do artigo 2º , da Lei Municipal nº 6.419 /95, cabia à ora apelante oportunizar ao titular de direito de uso de linha telefônica a opção de conversão de seu direito, em direito acionário, o que não ocorreu. PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Não há que se falar em prescrição quando não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal vintenário, previsto no CC/1916 , e a demanda foi ajuizada antes de dez anos da vigência do Novo Código Civil , à luz da regra de transição enunciada no artigo 2.028 , CC/2002 . MÉRITO - CONVERSÃO DO DIREITO AO USO DE LINHA TELEFÔNICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A DA SOCIEDADE REQUERIDA, ASSEGURADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6.419 /95 E 6.666 /96 E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS PELA LEI MUNICIPAL N.º 7.347 /98 - VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No intuito de assegurar aos detentores do direito de uso de linha telefônica a perda de capital, quando da transformação da SERCOMTEL Autarquia em Sociedade de Economia Mista, foram editadas as Leis Municipais n.º 6.419 /95 e 6.666 /96, que previram a opção de conversão...

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ART. 269, III E V. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Conforme se verifica às fls. 378/381, ambas as partes envolvidas celebraram uma transação amigável, buscando por fim ao processo nº 0019132-70.2007.4.05.8100. Os litigantes, dispensando os prazos processuais e desistindo dos recursos, requerem a homologação do presente acordo, nos termos do art. 269, V, do CPC, renunciando o demandante expressamente ao direito no qual se funda a ação. 2. Nessa esteira, resta o acordo homologado, sendo extinto o presente processo, na forma do art. 269, incisos III e V, do CPC. Processo extinto na forma do art. 269, incisos III e V, do CPC. Apelações prejudicadas.

Encontrado em: LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-3 INC-5 AC 1 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena UNÂNIME Primeira Turma 03/10/2013 - 3/10/2013 LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1165135 RS 2009/0027006-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ARTS. 47 , 77 , 267 , INCISOS V , VIII E XI , 269 , INCISO III , DO CPC E 131 , 940 , 1.025 , 1.027 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SÚMULA Nº 211 /STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No tocante à prescrição, a jurisprudência firmou o entendimento de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição é quinquenal e alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 4. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil , motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 /STJ. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00463575820088190000 RJ 0046357-58.2008.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCISOS III , V E VII DO ART. 485 DO CPC , OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DA 10ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA, AQUI 1ª AUTORA, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO DECISUM PROFERIDO NA CAUSA. PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA APÓS O TRANSCURSO DO BIÊNIO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA QUE SE PRONUNCIA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 , IV C/C ART. 495 DO CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120878996002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENCA DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 269 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A homologação por sentença atrai a aplicação do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil , ensejando a extinção do processo, porque solucionada a lide de mérito. -2. Se o devedor descumprir as obrigações assumidas no acordo, restará à parte credora promover nova ação, in casu, ação de execução do título judicial constituído com a homologação do acordo por sentença em razão do saldo devedor, caso não pago. V.v: EXECUÇÃO - ACORDO - PROCESSO - SUSPENSÃO. Avençando as partes que a execução ficaria suspensa até o efetivo cumprimento do acordo, o caso não é de extinção do processo, nos termos do art. 269 , III , do CPC , mas de sua suspensão, com base no art. 792 , caput, do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 517908 PR Apelação Cível 0051790-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/1992

Ementa: AO JUDICIAL. VICIO DO CONSENTIMENTO. ERRO ELEMENTO DE DIFICIL CARACTERIZACAO. ASPECTOS DO PROCESSO E CONDUTA DO AGENTE NAO CONDIZENTES COM A PRESUNCAO DA INGNORANCIA ALEGADA. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTACAO FATICA E JURIDICA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CPC . AUSENCIA, ADEMAIS DE INTERESSE RECURSAL. MATERIA ATACAVEL MEDIANTE AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. RECURSO NAO CONHECIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 514 , II CPC - ART 269, III CC - ART 1030 DOUTRINA: MOREIRA, BARBOSA - COMENTARIOS AO CPC - FORENSE, 4 . EDICAO, VOL. V, PAG. 479. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL - SARAIVA, 1981 - VOL. I - PAG. 186 JURISPRUDENCIA: TAPR - AP. 659/89 - REL. JUIZ MARANHAO DE LOYOLA TAPR - AP. 522990 - REL. CAMPOS MARQUES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010149879 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269 INCISO IV DO CPC . IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição. II. De acordo com o art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil, dispositivo que, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às causas onde se discute a responsabilidade civil do Estado. III. In casu, o fato danoso ocorreu em 24.06.2003 e a presente ação foi ajuizada tão-somente em 07.08.2003, impondo-se o reconhecimento do perecimento do direito do autor, com fulcro no art. 269 , IV , do CPC ; IV - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010149879 RJ 2006.51.01.014987-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269 INCISO IV DO CPC . IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição. II. De acordo com o art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil, dispositivo que, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às causas onde se discute a responsabilidade civil do Estado. III. In casu, o fato danoso ocorreu em 24.06.2003 e a presente ação foi ajuizada tão-somente em 07.08.2003, impondo-se o reconhecimento do perecimento do direito do autor, com fulcro no art. 269 , IV , do CPC ; IV - Recurso improvido.

TRT-23 - ACAO RESCISORIA AR 154201100023007 MT 00154.2011.000.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Deflui dos relatos iniciais que o vindicante pretende a rescisão de sentença homologatória de acordo, na parte em que dá quitação ao extinto contrato de trabalho, com fundamento nos inciso III , V e VIII , do art. 485 do CPC . Isso porque, o acionante noticia que sofreu coação por dolo da ex-empregadora para firmar a composição e porque os incisos LV e XXXV do art. 5º da CF , bem como o art. 535 e seguintes do CPC teriam sido violados com a sustentação da sentença, à medida em que ficou impedido de mover outras demandas trabalhistas e porque a sua impugnação à homologação não foi recebida nem processada como embargos de declaração. Tais relatos bastam para indicar a possibilidade jurídica do pedido e afastar a inépcia da inicial suscitada em sede de preliminar pela defesa com base no inciso IIIdo parágrafo único do art. 295 do CPC . Preliminar rejeitada. RESCISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. INCISOS III , V E VIII DO ART. 485 DA CLT . 1. Em se tratando de acordo entabulado pelas partes, não há a figura do vencedor ou do vencido. Logo, sequer é possível aventar a hipótese legal do inciso III , do art. 485 , do CPC , conforme consagra a Súmula 403 do col. TST. 2. Também não há como amparar a procedência do pleito rescisório na configuração do disposto no inciso VIII do art. 485 do CPC , que preconiza a possível existência de fundamento para invalidar transação/acordo. É que a isolada alegação de que o autor passava por estado de miserabilidade à época da composição, por estar desempregado, não é suficiente para demonstrar qualquer vício de consentimento. Se o acionante pretendia dar quitação apenas às parcelas discriminadas no TRCT, certamente não teria se preocupado em ressalvar o seu direito exclusivamente às parcelas de adicional de transferência, adicional de periculosidade e reflexos. Aliás, o seu arrependimento foi tardio, pois na própria inicial o vindicante admite que a coação teria surgido após o fim da assentada conciliatória, quando o representante da ré lhe insultou, ao mencionar que estava impossibilitado de pleitear as horas extras que tinha direito. 3. A violação literal de disposição legal (art. 535 e ss do CPC e art. 5º , incisos XXXV e LV , da CF ), igualmente, não se verifica, porque a regra atinente aos embargos de declaração não incide em caso de acordo homologado em face do que dispõem o parágrafo único do art. 831 da CLT c/c o inciso III do art. 475N , o inciso VIII do art. 485 e o inciso III do art. 269 , todos do CPC . O acesso à prestação jurisdicional, o direito ao contraditório e à ampla defesa, além do mais, também não foram obstados, haja vista que a inexistência de vício de consentimento confere plena validade ao acordo que deu quitação ao extinto contrato de trabalho do vindicante. Pleito rescisório não acolhido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200450010054316 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPI SOBRE PRODUTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ART. 269 , I , DO CPC . RECURSO: AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ E ANÁLISE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. 1. No caso vertente, a parte autora discutia a possibilidade de não recolher o IPI sobre os produtos oriundos do exterior, quer sejam lá acabados ou não, uma vez que, segundo os argumentos da Autora, a importação de produtos estrangeiros não é fato imponível do Imposto sobre Produtos Industrializados, já que somente nas industrializações ocorridas no território nacional é que estará caracterizada a hipótese de incidência tributária da referida exação. 2. O MM. Juízo a quo, entendeu que a conduta da autora afrontou os incisos II, III e V, do art. 17, por ter se utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos e procedendo de modo temerário. Por conseguinte, condenou a parte autora a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, julgadando improcedente os pedidos dispostos na inicial, nos termos do art. 269 , I , do CPC . 3. A parte autora não recorreu em razão da improcedência dos pedidos formulados na inicial, mas, tão somente, de sua condenação por litigência de má-fé e da ausência de análide de seu pedido de desistência do feito nos termos do art. 267 , VIII, do CPC 4. O que se constata, in casu, é nítida hipótese de pretensão infundada, e não de postulação temerária. Esta última, sim, se caracterizada, ensejaria a aplicação de sanção processual, por configurar hipótese de litigância de má-fé, eis que, em casos que tais, há o evidente propósito de causar prejuízo ao demandado, ao passo que a pretensão infundada, por não caracterizar abuso de direito, malícia ou desonestidade é reprimida pela própria cautela inerente ao ofício jurisdicional na aplicação do direito ao caso concreto, não sendo, portanto, hipótese de atuação a ser coibida pelo Judiciário com a aplicação enérgica de sanção pecuniária. 5. Concordância da Fazenda Nacional com pedido de desistência. Não podia o processo prosseguir. 6. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VIII, do CPC . 7. Recurso provido....

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