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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Inciso V do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200781000191324 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ART. 269, III E V. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Conforme se verifica às fls. 378/381, ambas as partes envolvidas celebraram uma transação amigável, buscando por fim ao processo nº 0019132-70.2007.4.05.8100. Os litigantes, dispensando os prazos processuais e desistindo dos recursos, requerem a homologação do presente acordo, nos termos do art. 269 , V , do CPC , renunciando o demandante expressamente ao direito no qual se funda a ação. 2. Nessa esteira, resta o acordo homologado, sendo extinto o presente processo, na forma do art. 269 , incisos III e V , do CPC . Processo extinto na forma do art. 269 , incisos III e V , do CPC . Apelações prejudicadas.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-3 INC-5 AC Apelação Civel AC 200781000191324 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...UNÂNIME Primeira Turma 03/10/2013 - 3/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140306895 SC 2014.030689-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA DA AÇÃO VAZADO PELO REQUERENTE COM A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE ALBERGUE. EXTINÇÃO DO FEITO ALBERGADO, COM ESTEIO NO ART. 269 , INCISOS III E V DO CPC . SUCUMBÊNCIA. ÔNUS AO ENCARGO DO DESISTENTE. ART. 26, CAPUT, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064250822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Tendo em vista o pedido das partes, impõe-se o provimento do recurso para o fim de homologar o acordo das partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinta a Ação Cautelar de Exibição de Documentos com base no art. 269 , incisos III e V do CPC . Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70064250822, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/05/2015).

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70057354748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ART. 13, INCISOS I A V. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269 , III , E 329 , AMBOS DO CPC . TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGADA. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. Súmula 490. Hipótese dos autos que a apresentação de cálculo que embasou a proposta de transação judicial está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Vigésima Quinta Câmara Cível, razão pela deve ser confirmada a sentença. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70057354748, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 20/05/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00077976620138180140 PI 201400010061360 (TJ-PI)

Data de publicação: 01/12/2015

Decisão: DO PROCEDIMENTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269 , INCISOS III E V , DO CPC .

TJ-PR - Apelação APL 13685115 PR 1368511-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2016

Decisão: no art. 269 , incisos III e V do CPC , extinguindo o presente recurso e resolvendo o mérito. Intimem...V I S T O S. 1. Banco Santander (Brasil) S/A nos autos de Revisão de contrato que contende extrajudicialmente entre as partes. 2. Homologo o acordo realizado entre as partes (fls. 269/270) com fulcro...

TJ-PR - Apelação APL 13876198 PR 1387619-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2016

Decisão: . Homologo o acordo realizado entre as partes (fls. 177/179) com fulcro no art. 269, incisos III e V do CPC...V I S T O S. 1. Banco Bradesco Financiamentos S/A nos autos de Indenização por Dano Moral promovida

STJ - Acordo no Ag 1326314 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: arquivamento dos autos, nos termos do art. 269 , incisos III e V , do CPC . Compete ao Juízo de primeiro grau

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13685115 PR 1368511-5 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 25/01/2016

Decisão: (fls. 269/270) com fulcro no art. 269, incisos III e V do CPC, extinguindo o presente recurso...: Desembargador Paulo Cezar Bellio. V I S T O S. 1. Banco Santander (Brasil) S/A nos autos de Revisão

STJ - Acordo no Ag 1326314

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: do feito, com posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 269, incisos III e V, do CPC. Compete

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