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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Inciso V do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200781000191324 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ART. 269, III E V. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Conforme se verifica às fls. 378/381, ambas as partes envolvidas celebraram uma transação amigável, buscando por fim ao processo nº 0019132-70.2007.4.05.8100. Os litigantes, dispensando os prazos processuais e desistindo dos recursos, requerem a homologação do presente acordo, nos termos do art. 269 , V , do CPC , renunciando o demandante expressamente ao direito no qual se funda a ação. 2. Nessa esteira, resta o acordo homologado, sendo extinto o presente processo, na forma do art. 269 , incisos III e V , do CPC . Processo extinto na forma do art. 269 , incisos III e V , do CPC . Apelações prejudicadas.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-3 INC-5 AC Apelação Civel AC 200781000191324 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...UNÂNIME Primeira Turma 03/10/2013 - 3/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140306895 SC 2014.030689-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA DA AÇÃO VAZADO PELO REQUERENTE COM A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE ALBERGUE. EXTINÇÃO DO FEITO ALBERGADO, COM ESTEIO NO ART. 269 , INCISOS III E V DO CPC . SUCUMBÊNCIA. ÔNUS AO ENCARGO DO DESISTENTE. ART. 26, CAPUT, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70057354748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ART. 13, INCISOS I A V. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269 , III , E 329 , AMBOS DO CPC . TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGADA. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. Súmula 490. Hipótese dos autos que a apresentação de cálculo que embasou a proposta de transação judicial está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Vigésima Quinta Câmara Cível, razão pela deve ser confirmada a sentença. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70057354748, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 20/05/2014)

STJ - Acordo no Ag 1326314 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: arquivamento dos autos, nos termos do art. 269 , incisos III e V , do CPC . Compete ao Juízo de primeiro grau

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 326 DF 1997.01.00.000326-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. TRANSAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269 , INCISOS III e V , do CPC .

Encontrado em: /7/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00003 INC:00005 ART : 00899 PAR: 00001

TJ-DF - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: APC 20120110121052 DF 20120110121052APC

Data de publicação: 06/03/2013

Decisão: COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do art. 269 , incisos III e V , do CPC , devendo as custas finais..., a desistência do recurso (fls. 155/156-v). Decido. Conforme exposto, as partes demonstram nítido interesse no.../84). Por essas razões, HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES (FLS. 155/156-V) E EXTINGO O PROCESSO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140306895 SC 2014.030689-5 (Acórdão)

Data de publicação: 30/06/2014

Decisão: DE ALBERGUE. EXTINÇÃO DO FEITO ALBERGADO, COM ESTEIO NO ART. 269 , INCISOS III E V DO CPC . SUCUMBÊNCIA. ÔNUS... a demanda com enfoque de mérito, abroquelado no art. 269, incisos III e V, do Pergaminho Processual..., inciso III e V, do Digesto Processual Civil, devendo as custas processuais remanescentes serem...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1164427 RS 2009/0126180-2

Data de publicação: 12/06/2013

Decisão: , incisos III e V , do CPC , tendo em vista transação havida entre as partes, na qual os autores migraram... o caso, nem mesmo, do art. 77 , III , do CPC . Isso porque a relação jurídica existente.... 840 DO CC , 267 , INCISO VI, DO CPC , 53 , INCISO I E 103 DA LEI Nº 8.213 /91 E 18 , 19 E 75 DA LC...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1164427 RS 2009/0126180-2

Data de publicação: 12/06/2013

Decisão: extinto, com resolução de mérito, à luz do art. 269 , incisos III e V , do CPC , tendo em vista... de ser rejeitada (fl. 729). Começa que não parece ser o caso, nem mesmo, do art. 77 , III , do CPC... como nos seus incisos XXXV e XXXVI, com isso, restando configurada a abusividade, ainda mais, à vista do art...

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ACIONÁRIO - AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO ACIONARIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de análise do agravo retido não pode ser conhecido vez que, compulsando os autos, verifica-se que não houve interposição do recurso em comento. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória" (STJ - REsp 474475 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 25.02.2004 - p. 00102). FALTA DE INTERESSE DE AGIR - OPÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. Nos termos do inciso III , do artigo 2º , da Lei Municipal nº 6.419 /95, cabia à ora apelante oportunizar ao titular de direito de uso de linha telefônica a opção de conversão de seu direito, em direito acionário, o que não ocorreu. PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Não há que se falar em prescrição quando não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal vintenário, previsto no CC/1916 , e a demanda foi ajuizada antes de dez anos da vigência do Novo Código Civil , à luz da regra de transição enunciada no artigo 2.028 , CC/2002 . MÉRITO - CONVERSÃO DO DIREITO AO USO DE LINHA TELEFÔNICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A DA SOCIEDADE REQUERIDA, ASSEGURADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6.419 /95 E 6.666 /96 E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS PELA LEI MUNICIPAL N.º 7.347 /98 - VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No intuito de assegurar aos detentores do direito de uso de linha telefônica a perda de capital, quando da transformação da SERCOMTEL Autarquia em Sociedade de Economia Mista, foram editadas as Leis Municipais n.º 6.419 /95 e 6.666 /96, que previram a opção de conversão...

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