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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

Legislação direta

Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Inciso V do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140306895 SC 2014.030689-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA DA AÇÃO VAZADO PELO REQUERENTE COM A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE ALBERGUE. EXTINÇÃO DO FEITO ALBERGADO, COM ESTEIO NO ART. 269 , INCISOS III E V DO CPC . SUCUMBÊNCIA. ÔNUS AO ENCARGO DO DESISTENTE. ART. 26, CAPUT, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064250822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Tendo em vista o pedido das partes, impõe-se o provimento do recurso para o fim de homologar o acordo das partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinta a Ação Cautelar de Exibição de Documentos com base no art. 269 , incisos III e V do CPC . Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70064250822, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/05/2015).

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70057354748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ART. 13, INCISOS I A V. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269 , III , E 329 , AMBOS DO CPC . TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGADA. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. Súmula 490. Hipótese dos autos que a apresentação de cálculo que embasou a proposta de transação judicial está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Vigésima Quinta Câmara Cível, razão pela deve ser confirmada a sentença. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70057354748, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 20/05/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00077976620138180140 PI 201400010061360 (TJ-PI)

Data de publicação: 01/12/2015

Decisão: DO PROCEDIMENTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269 , INCISOS III E V , DO CPC .

TJ-PR - Apelação APL 13685115 PR 1368511-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2016

Decisão: no art. 269 , incisos III e V do CPC , extinguindo o presente recurso e resolvendo o mérito. Intimem...V I S T O S. 1. Banco Santander (Brasil) S/A nos autos de Revisão de contrato que contende extrajudicialmente entre as partes. 2. Homologo o acordo realizado entre as partes (fls. 269/270) com fulcro...

TJ-PR - Apelação APL 13876198 PR 1387619-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2016

Decisão: . Homologo o acordo realizado entre as partes (fls. 177/179) com fulcro no art. 269, incisos III e V do CPC...V I S T O S. 1. Banco Bradesco Financiamentos S/A nos autos de Indenização por Dano Moral promovida

STJ - Acordo no Ag 1326314 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: arquivamento dos autos, nos termos do art. 269 , incisos III e V , do CPC . Compete ao Juízo de primeiro grau

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13685115 PR 1368511-5 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 25/01/2016

Decisão: (fls. 269/270) com fulcro no art. 269, incisos III e V do CPC, extinguindo o presente recurso...: Desembargador Paulo Cezar Bellio. V I S T O S. 1. Banco Santander (Brasil) S/A nos autos de Revisão

STJ - Acordo no Ag 1326314

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: do feito, com posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 269, incisos III e V, do CPC. Compete

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110228395 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA I – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FONTE DE CUSTEIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE PATROCINADA DOS PLANOS RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DAS RESERVAS GARANTIDORES DOS BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ASSINATURA DO “TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS-REB”. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUB JUDICE PELO JUÍZO SINGULAR E, AINDA, À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. APELANTE JÁ APOSENTADO NA ÉPOCA DA ADESÃO AO TERMO DE ADESÃO “TERMO PADRÃO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS – REB”. VALORES PECUNIÁRIOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA. ADIANTAMENTO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO PELA TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISOS V E VI, DO CPC . NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. NOVAÇÃO E NOVA RENÚNCIA DE DIREITOS. APELANTES EFETUARAM NOVAÇÃO DE DIREITO ADERINDO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUINTA E SEXTA. TERMOS DE ADESÃO CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO DE ADESÃO. REVERSÃO DO JULGADO. EXTINTA A AÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO. DECIDIDA NO RECURSO REPETITIVO – RESP 1201529 RS. APLICAÇÃO DO ART. 178 , INCISO II , DO CC/02 . ADESÃO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E AO NOVO PLANO. ASSINADOS PELOS AUTORES/APELANTES. LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE HÁ NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DEMANDA TRATA DE ILEGALIDADE. SUPOSTAS PERDAS PERÍODO DE 1.9.1995 A 31.8.2001. ATO ÚNICO. NÃO SE RENOVAM MÊS A MÊS. EXTINÇÃO DO PROCESSO...

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