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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

TJ-MG - 105580600266780011 MG 1.0558.06.002667-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AÇAO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - ART. 27 , DO CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE . Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. De acordo com o Decreto n º 4.733 /2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima, portanto, antes de tal data, a cobrança genérica de tais pulsos. No tocante à alteração do prazo para o detalhamento das ligações, efetuado através das resoluções da ANATEL, não deve prevalecer, vez que instituído por dispositivos hierarquicamente inferiores ao mencionado Decreto nº 4.7333/2003.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR, ACOLHERAM, PARCIALMENTE, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO,

TJ-MG - 101450632381930011 MG 1.0145.06.323819-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 26 DO CDC - DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO - ART. 27 , DO CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE . A sentença contém todos os requisitos exigidos pelo art. 458 do CPC , especialmente fundamentação. Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. O art. 26 , II , do CDC refere-se à responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade que enseja sua inadequação às expectativas do consumidor. De acordo com o Decreto n º 4.733 /2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima, portanto, antes de tal data, a cobrança genérica de tais pulsos. No tocante à alteração do prazo para o detalhamento das ligações, efetuado através das resoluções da ANATEL, não deve prevalecer, vez que instituído por dispositivos hierarquicamente inferiores ao mencionado Decreto nº 4.7333/2003.

Encontrado em: DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. 23/03/2007 - 23/3/2007

TJ-MG - 101450631753200011 MG 1.0145.06.317532-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: AÇAO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 26 DO CDC - DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL - ERRO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES PARA CELULAR - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 333 , DO CPC . Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. A alegação da requerida de faltar interesse processual, por estar à disposição do autor a discriminação das ligações para celular, é matéria que diz respeito ao mérito da ação, conduzindo a procedência ou improcedência deste pedido, mas não a extinção prematura do feito. O art. 26 , II , do CDC , trata de prazo de decadência do direito à reclamação por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade que enseja sua inadequação às expectativas do consumidor, e este não é o caso dos autos, uma vez que na hipótese dos autos não se trata de alegação de vício, mas questionamento acerca do valor dos serviços contratados. A reparação dos danos decorrentes do fato do serviço, tratado no art. 14 do CDC , prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 , daquele Codex. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor , tem a finalidade de evitar que o julgamento do feito seja prejudicado em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador ou fornecedor do serviço. No caso presente a prova da existência de irregularidade ou de ilegalidade na cobrança das ligações originadas p...

Encontrado em: A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. 16/03/2007 -

TJ-PR - Apelação Cível AC 5732096 PR 0573209-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS BANCOS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU. NÃO RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICABILIDADE. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA EVIDENCIADA. EXPURGO DEVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFAS COBRADAS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DUPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS SEM ORIGEM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRENTISTA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916 . DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 , CDC . CLÁUSULA "NHOC". ACOLHIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 573.209-6, da Comarca de Londrina - 4ª vara cível, em que são apelantes Banco Itaú SA e Outro e Odilon Timotio Lopes, e, apelados, os mesmos. Trata-se de apelação em face de sentença (f. 440-458) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o expurgo da capitalização de juros e a restituição do montante excessivamente cobrado, que compreende os valores debitados a título de juros e o segundo lançamento...

TJ-MG - 101450527785140011 MG 1.0145.05.277851-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 26 DO CDC - DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL - ERRO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE - LIGAÇÕES PARA CELULAR - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 333 , DO CPC . Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. A reparação dos danos decorrentes do fato do serviço, tratado no art. 14 do CDC , prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 , daquele Codex. De acordo com o Decreto n º 4.733 /2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima, portanto, antes de tal data, a cobrança genérica de tais pulsos. Novos regulamentos de tarifação e serviço telefônico já estão em vigor (Resoluções nºs. 424, 426 e 432), adequando os contratos que entram em vigor em 1º de janeiro de 2006, bem como as diretrizes de política pública para as telecomunicações estabelecidas pelo Decreto supra. No tocante à alteração do prazo para o detalhamento das ligações, efetuado através das resoluções da ANATEL, não deve prevalecer, vez que instituído por dispositivos hierarquicamente inferiores ao mencionado Decreto nº 4.7333/2003. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor , tem a finalidade de evitar que o julgamento do feito seja prejudicado em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador ou forne...

Encontrado em: A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. 19/10/2006 - 19/10/2006

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307032 PR 2011/0270141-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUGA DE PACIENTE MENOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. MORTE SUBSEQUENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor , porquanto o evento danoso ocorreu em data anterior à sua vigência. Ficam, assim, afastadas a responsabilidade objetiva ( CDC , art. 14 ) e a prescrição quinquenal ( CDC , art. 27 ), devendo ser a controvérsia dirimida à luz do Código Civil de 1916 . 2. Aplica-se o prazo prescricional de natureza pessoal de que trata o art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), em harmonia com o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, ficando afastada a regra trienal do art. 206 , § 3º , V , do CC/2002 . 3. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403). 4. As circunstâncias invocadas pelas instâncias ordinárias levaram a que concluíssem que a causa direta e determinante do falecimento do menor fora a omissão do hospital em impedir a evasão do paciente menor, enquanto se encontrava sob sua guarda para tratamento de doença que poderia levar à morte. 5. Contudo, não se pode perder de vista sobretudo a atitude negligente dos pais após a fuga do menor, contribuindo como causa direta e também determinante para o trágico evento danoso. Está-se, assim, diante da concorrência de causas, atualmente prevista expressamente no art. 945 do Código Civil de 2002, mas, há muito, levada em conta pela doutrina e jurisprudência pátrias. 6. A culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão. 7. Recurso especial parcialmente provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058736992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. Ilegitimidade passiva. Inocorrência, pois a cobrança em discussão está sendo feita pela própria demandada. Prescrição. Quinquenal, na forma do art. 27 do CDC . Danos morais. Não configuração, pois não demonstrado nos autos que a conduta da ré tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058736992, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 03/04/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782433 MG 2005/0154850-7 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. REPARAÇÃO CIVIL POR FATO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. I - Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no art. 27 da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). II - Tratamento do caso como "danos causados por fato do produto ou do serviço prestado" ( CDC , art. 27 ). III - Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil . IV - Art. 7º do Cód. de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso específico. Recurso especial provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057369308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Tendo a empresa requerida efetuado cobrança indevida de valores, impõe-se a sua condenação à repetição em dobro, conforme regra do art. 42 , § único , do Código de Defesa do Consumidor . Aplica-se ao caso o art. 27 do CDC , devendo condenada a empresa requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos do ajuizamento do feito. Repetição do indébito que não se limita somente às faturas acostadas ao processo, devendo abranger o período no qual se iniciou a cobrança indevida, observada a prescrição, até a cessação, com os valores a ser apurados em liquidação de sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057369308, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056995400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CADASTRO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CCB, à espécie, visto que não se trata de ação visando reparação civil. Incidência da regra especial contida no art. 27 do CDC . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito, do valor indevidamente pago, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC , deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Incabível o reconhecimento de danos morais por abalo de crédito de consumidora que, logo após a exclusão da restrição, emite 32 cheques sem provisão de fundos, e contrai diversas dívidas com diferentes credores, tornando a freqüentar o cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais afastada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056995400, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

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