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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045274693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇAO DE DANOS CAUSADA POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC . DECADÊNCIA AFASTADA. o caso não é de decadência, mas de prescrição, uma vez que a pretensão dos apelantes é a reparação pelos danos causados por fato do serviço, pois dirigida contra a qualidade do curso. Decisão de extinção do feito cassada, para que seja concluída a instrução, com a coleta de prova oral e prestação de depoimentos pessoais, e prolação de nova sentença. Prejudicada a análise do recurso adesivo em que foi requerida a majoração dos honorários advocatícios. APELO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70045274693, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5156914 PR 0515691-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. 1. ART. 27 CDC . PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. VINTENÁRIA. ART. 2.028 DO CC DE 2002 . ART. 177 DO CC DE 1916 . 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETAS INICIADAS OU RENOVADAS ATÉ 15/01/1989. IPC. DIREITO ADQUIRIDO. 4. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 1. Na medida em que não cuida a "ação de cobrança" de acidente causado por defeito dos serviços, descabe a aplicação do disposto no artigo 27 , do CDC . Aos juros remuneratórios das cadernetas de poupança aplica-se o prazo prescricional ordinário, na medida em que ao se agregarem mensalmente ao capital eles constituem o próprio crédito e deixam de ter natureza de acessórios. De acordo com a determinação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se ao presente caso a prescrição ordinária vintenária, do artigo 177 do Código de 1916, pois na data do início da vigência da lei atual já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior. 2. Mostra-se correta a condenação do banco ao pagamento dos juros atinentes à remuneração que o banco deveria ter feito sobre as diferenças devidas, desde a data em que deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento. 3. "Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador." (REsp 16.505/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T.) 4. Não havendo reforma na sentença não há que se falar em redistribuição da sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 278456 SC 2011.027845-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VISANDO À COMPLÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A - PREFACIAL REJEITADA - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA FACE ÀS OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DA TELESC - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.112.474/RS. CARÊNCIA DE AÇÃO - DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - ESTABELECIDO O DIREITO DA PARTE Á COMPLÇÃO DAS AÇÕES, AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287 , II , g , DA LEI DAS S.A), QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC )- TESE RECHAÇADA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E RESPECTIVOS DIVIDENDOS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE ENSEJA PROPOSITURA DE AÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205/2002, OBSERVADO O COMANDO DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - RESP nº 1.033.241/RS. MÉRITO - LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - PRECEDENTES DO STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL PARA CÔMPUTO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA - Súmula 371 do STJ - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE -RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA PARA POSTERIORMENTE PROCEDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 475-B , DO CPC . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ - CAUSA DE MÉDIA COMPLEXIDADE - REMUNERAÇÃO JUSTA AO TRABALHO DOS PROCURADORES EM AÇÕES REPETITIVAS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO....

TJ-MG - 105580600266780011 MG 1.0558.06.002667-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AÇAO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - ART. 27 , DO CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE . Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. De acordo com o Decreto n º 4.733 /2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima, portanto, antes de tal data, a cobrança genérica de tais pulsos. No tocante à alteração do prazo para o detalhamento das ligações, efetuado através das resoluções da ANATEL, não deve prevalecer, vez que instituído por dispositivos hierarquicamente inferiores ao mencionado Decreto nº 4.7333/2003.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR, ACOLHERAM, PARCIALMENTE, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO

TJ-MG - 105960401957910011 MG 1.0596.04.019579-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO DO ART. 27 DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA - REJEIÇÃO - EMPRESA FUMAGEIRA - TABAGISMO - PROPAGANDA ENGANOSA - DOENÇA PULMONAR - ACEITAÇÃO DO RISCO PELO FUMANTE - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Não sendo a ação de indenização baseada em defeito ou erro do produto no instante de sua fabricação, mas sim, escudada no artigo 186 , do Código Civil , não há que se falar em prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 27 , do Código de Defesa do Consumidor . Para surgir o dever de indenizar o dano alheio (responsabilidade civil) é mister que concorram três elementos: o dano suportado pela vítima, a conduta culposa do agente e o nexo causal entre os dois primeiros. Impossível se apresenta a pretensão do autor tendente a condenar a empresa fabricante de cigarros em danos materiais e morais, sob a imputação de ato ilícito, quando não comprovado o nexo causal entre a doença diagnosticada e o tabagismo.

TJ-MG - 101450418944300031 MG 1.0145.04.189443-0/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AGRAVO RETIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 26 DO CDC - DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - ART. 27 , DO CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE - LIGAÇÕES PARA CELULAR - ÔNUS DA PROVA. Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. O art. 26 , II , do CDC , refere-se à responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade que enseja sua inadequação às expectativas do consumidor. A r. sentença contém todos os requisitos exigidos pelo art. 458 do CPC , especialmente fundamentação. De acordo com o Decreto n º 4.733 /2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima, portanto, antes de tal data, a cobrança genérica de tais pulsos. No tocante à alteração do prazo para o detalhamento das ligações, efetuado através das resoluções da ANATEL, não deve prevalecer, vez que instituído por dispositivos hierarquicamente inferiores ao mencionado Decreto nº 4.733 /2003. Cabe ao autor demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme exigência do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Não o tendo feito, deverá arcar com o ônus de tal omissão.

TJ-MG - 101450632714670011 MG 1.0145.06.327146-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 26 DO CDC - DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO - ART. 27 , DO CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE. Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. O art. 26 , II , do CDC refere-se à responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade que enseja sua inadequação às expectativas do consumidor. De acordo com o Decreto n º 4.733 /2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima, portanto, antes de tal data, a cobrança genérica de tais pulsos. No tocante à alteração do prazo para o detalhamento das ligações, efetuado através das resoluções da ANATEL, não deve prevalecer, vez que instituído por dispositivos hierarquicamente inferiores ao mencionado Decreto nº 4.733 /2003.

Encontrado em: DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. 28/08/2007 - 28/8/2007 101450632714670011 MG 1.0145.06.327146-7/001(1) (TJ-MG) LUCAS PEREIRA

TJ-MG - 101450629970620011 MG 1.0145.06.299706-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 26 DO CDC - DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO - ART. 27 , DO CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE - LIGAÇÕES PARA CELULAR - ÔNUS DA PROVA Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. O art. 26 , II , do CDC refere-se à responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade que enseja sua inadequação às expectativas do consumidor. De acordo com o Decreto n º 4.733 /2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima, portanto, antes de tal data, a cobrança genérica de tais pulsos. No tocante à alteração do prazo para o detalhamento das ligações, efetuado através das resoluções da ANATEL, não deve prevalecer, vez que instituído por dispositivos hierarquicamente inferiores ao mencionado Decreto nº 4.733 /2003. A Anatel esclareceu por meio da consulta pública 37/98 que assiste ao assinante o direito de solicitar o detalhamento das informações referentes as ligações oriundas de terminal fixo para celular, mediante contraprestação pecuniária.

Encontrado em: ; ACOLHERAM, PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À

TJ-MG - 101450634057680011 MG 1.0145.06.340576-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: AÇAO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 26 DO CDC - DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO - ART. 27 , DO CDC - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE - LIGAÇÕES PARA CELULAR - ÔNUS DA PROVA. Versando a demanda exclusivamente sobre parcelas supostamente pagas indevidamente em fatura mensal expedida pela prestadora de serviços de telefonia, não havendo qualquer indício, sequer remoto, de interesse da União na solução do feito, não há motivo jurídico ou legal suficiente a se deslocar a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal. Considerando que os elementos constantes dos autos eram suficientes à adequada prestação jurisdicional, não há falar-se em cerceamento de defesa. O esgotamento da via administrativa não constitui óbice ao ajuizamento de qualquer ação judicial. O art. 26 , II , do CDC refere-se à responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade que enseja sua inadequação às expectativas do consumidor. De acordo com o Decreto n º 4.733 /2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima, portanto, antes de tal data, a cobrança genérica de tais pulsos. No tocante à alteração do prazo para o detalhamento das ligações, efetuado através das resoluções da ANATEL, não deve prevalecer, vez que instituído por dispositivos hierarquicamente inferiores ao mencionado Decreto nº 4.733 /2003. A Anatel esclareceu por meio da consulta pública 37/98 que assiste ao assinante o direito de solicitar o detalhamento das informações referentes as ligações oriundas de terminal fixo para celular, mediante contraprestação pecuniária....

Encontrado em: DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. 28/08/2007 - 28/8/2007 101450634057680011 MG 1.0145.06.340576-8/001(1) (TJ-MG) LUCAS PEREIRA

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 204719 SC 2007.020471-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRETENSÃO À COMPLÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 287, II, G, DA LEI N. 6.404 /76 E DO ART. 27 DO CDC - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS DO ARTIGO 557 DO CPC PREENCHIDOS - AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. Possível é a prolação de decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , de Lages... Agravante: Brasil Telecom S/A. Agravado: Zito Valeri dos Santos Agravo (§ 1º art. 557 do CPC

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