Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 2.368 resultados

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70047523469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 273 , § 1º-B , I , DO CÓDIGO PENAL . VOTO MINORITÁRIO QUE APLICOU A PENA REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Possível, em atenção ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, especialmente em se cuidando de casos sem grandes proporções - realçando-se que in casu sequer há notícia de dano -, a aplicação da pena referente ao ilícito de tráfico de entorpecentes quando se trata de denúncia pelo crime antevisto no art. 273 da Lei Substantiva Penal, diante da desproporcionalidade da pena em abstrato prevista no preceito...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6471 SP 0006471-30.2011.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não tendo sido aplicada a sanção prevista ao delito do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , não há como se discutir a respectiva constitucionalidade, à míngua de recurso da acusação: a questão restou transitada em julgado, pois é vedada a reformatio in pejus. Por essa razão, não há falar em incidente de inconstitucionalidade daquele dispositivo legal. 2. A procedência estrangeira dos medicamentos e a participação da ré na internação no País foram comprovadas. 3. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental e testemunhal. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1237 MS 0001237-63.2012.4.03.6003 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. DESCAMINHO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento ocorrido em 14.08.13, declarou incidentalmente a constitucionalidade do art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal (TRF - 3ª Região, Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n. 0000793-61.2009.4.03.6124/SP, rel. p/ acórdão Des. Fed. Diva Malerbi, j. 14.08.13). 2. A procedência estrangeira dos medicamentos e mercadorias e a participação do réu na internação no País foram comprovadas. 3. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental e testemunhal. 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 5. Pena definitiva do réu fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, regime inicial fechado (sentença), sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado que ausentes seus pressupostos ( CP , art. 44 ), pela prática do delito do art. 334 , caput, c. c. o art. 273 , § 1ºB, I, ambos do Código Penal em concurso formal impróprio nos termos do art. 70 , 2ª parte, do Código Penal . 6. Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13762 SP 2011.03.00.013762-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 273 , § 1º , B, I, DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. Conforme a mais recente jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação legal in abstrato à concessão de liberdade provisória no tráfico, ou em qualquer outro crime, hediondo ou não, é inconstitucional, e contrária à garantia individual da presunção de inocência, segundo a qual ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado de sentença condenatória penal, salvo com fundamento na necessidade cautelar da prisão. 2. O resguardo da ordem pública com base na gravidade ínsita ao fato imputado aos agentes, não se justifica do ponto de vista da cautelaridade da prisão, eis que nada autoriza pressupor, presumir, pela gravidade da conduta de que o (s) paciente (s) é (são) acusados, que tornará a delinqüir (caso tenham de fato delinqüido) se postos em liberdade, e que neste passo, sejam eles uma ameaça a ordem pública cuja segregação social se faz necessária. 3. Presumir que existe ameaça à ordem pública pela gravidade do fato imputado, em abstrato, significa presumir a culpa por esse fato desde já, pois apóia-se no senso comum de que o indivíduo que praticou crime tão grave não pode ficar solto, raciocínio que não encontra amparo no princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado, garantia constitucional, cuja preservação é imprescindível a uma sociedade que procura ser democrática e viver sob o Estado de Direito. 4. Presumir a violação da ordem pública da gravidade da conduta imputada ao agente, é deduzir uma cautelaridade da presunção de culpa surgida com o flagrante, o que não é dado fazer em nossa ordem constitucional. 5.Assim, o interesse na manutenção da ordem pública que legitima a prisão só pode fundar-se na relevante suspeita de que solto, o acusado voltará a delinqüir. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1367 MS 2008.60.05.001367-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico internacional de droga comprovadas. 2. Para a configuração da trasnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 3. Com relação aoo delito do art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal , embora não compartilhe do entendimento de aplicar a pena prescrita a outro crime, o que resulta em ofensa ao princípio da legalidade ( CR , art. 5º , XXXIX ), o certo é que a própria acusação limitou sua pretensão recursal à aplicação da pena prescrita ao delito de tráfico de entorpecentes. 4. Apelação da acusação provida e apelação da defesa desprovida.

Encontrado em: -40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-24 ART-44 ART-68 ART-70 ART-273 PAR-1B INC-1... ART-70 ART-273 PAR-1B INC-1 ART-329 ART-330 ART-334 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-24 ART-44 ART-68 ART-70 ART-273 PAR-1B INC-1 ART-329 ART-330 ART-334...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1346 SP 2009.61.16.001346-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DO MEDICAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM SUA INTERNAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. 1. Denúncia que narra a prática dos crimes definidos no art. 33 , c/c o art. 40 , I , ambos da Lei nº 11.343 /2006, e do art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal . 2. Não merece ser acolhida a alegação de insuficiência de provas da prática do crime previsto no art. 273 , § 1º-B, do CP . Materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos pelo laudo de exame de produto farmacêutico (fls. 101/108), que atestou se tratarem de medicamentos falsificados ou de uso proibido no país, bem como pelo depoimento das testemunhas, que afirmaram que o réu reconheceu a procedência internacional do medicamento e afirmou ser o responsável por ele. Some-se a isto o fato de o próprio acusado ter admitido, em interrogatório, que os recebera em Foz do Iguaçu, de pessoa desconhecida, tendo o objetivo de transportá-los até a Capital Paulista. 3. Procedência estrangeira dos produtos e participação do réu na internação no nosso país comprovadas. Irrelevante se o agente recebeu o produto de um lado ou de outro da fronteira, ainda que a entrega houvesse ocorrido alguns metros dentro do território brasileiro: Sendo inequívoca a ciência da proveniência estrangeira, a adesão prévia a essa importação implica seja igualmente reconhecida a transnacionalidade, porquanto está demonstrado que a substância ultrapassou os limites entre países diversos e que a representação mental do acusado abrangia essa circunstância. 4. Não merece prevalecer a alegação de ser desproporcional a pena abstratamente imposta ao crime do art. 273 do Código Penal , sendo inconstitucional o preceito secundário dessa norma. 5. A elevada nocividade da conduta se infere da própria elementar do tipo...

Encontrado em: a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 273 , § 1º-B, I, do CP em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um fixado no valor unitário mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUANTIDADE APREENDIDA DE DROGA: 1KG DE COCAÍNA QUANTIDADE APREENDIDA DE MEDICAMENTOS: 200 CARTELAS DE PRAMIL, 50 DE VIAGRA, 100 DE CIALIS SEGUNDA TURMA ANTÔNIO SCARANCE FERNANDESPROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, ED 3,2002 AUTOR PAULO BONAVIDES TÍTULO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS, ED 8,1999,PAG 11. ANTÔNIO SCARANCE FERNANDESPROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, ED 3,2002 AUTOR PAULO BONAVIDES TÍTULO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS, ED 8,1999,PAG 11 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1 LET-B INC-1 INC-5 ART-288 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 ART-40 INC-1 LEG-FED LEI- 9677 ANO-1998 ART-1 ART-8 ***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI- 8072 ANO-1990 ART-1 INC-7 LET-b ART-8 ***** LT-76 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-14 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1 LET-B INC-1 INC-5 ART-288 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 ART-40 INC-1 LEG-FED LEI- 9677 ANO-1998 ART-1 ART-8 ***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI- 8072 ANO-1990 ART-1 INC-7 LET-b ART-8 ***** LT-76 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-14 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1346 SP 2009.61.16.001346-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521100053938001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE VIOLA??O DE DIREITO AUTORAL - ART. 184 , ? 2?, DO C?DIGO PENAL -PER?CIA POR AMOSTRAGEM COMPROVANDO A FALSIDADE - SUFICI?NCIA - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENA??O DECRETADA - DELITO DO ART. 273 , ? 1?-B, I DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE N?O COMPROVADA - AUS?NCIA DE COMPROVA??O DA NOCIVIDADE - ABSOLVI??O MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTA??O DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ORIGEM IL?CITA DA RES FURTIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - IND?CIOS - CONDENA??O MANTIDA - EXPOR ? VENDA SUBST?NCIA NOCIVA ? SA?DE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA PERICIAL - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS - SUFICI?NCIA PROBAT?RIA - CONDENA??O MANTIDA - RESTITUI??O DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - ORIGEM L?CITA E PROPRIEDADE N?O COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A per?cia realizada por amostragem e por meio da an?lise das caracter?sticas externas dos CD's e DVD's apreendidos, a qual concluiu a desconformidade com as normas de padroniza??o, se mostra suficiente ? comprova??o da materialidade do delito de viola??o de direito autoral . II - N?o restando devidamente comprovado que o medicamento posto ? venda era nocivo ? sa?de humana, imp?e-se a manuten??o da absolvi??o do acusado. III - Comete o crime de recepta??o o agente que adquire em proveito pr?prio coisa que sabe ser produto de crime, devendo ser mantida a condena??o se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e a autoria do delito. IV - Nos crimes de recepta??o, a prova do elemento subjetivo ? realizada por meios indiretos, devendo-se levar em conta os ind?cios e as circunst?ncias em que os fatos aconteceram. V - Comprovado por prova pericial que o produto exposto ? venda era nocivo ? sa?de p?blica, necess?ria a manuten??o da condena??o do r?u pela pr?tica do delito previsto no art. 278 do C?digo Penal. VI - N?o restan do comprovada a origem l?cita dos bens apreendidos e havendo ind?cios de tratar-se de produtos de crime, imposs?vel a restitui??o....

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 41671 PR 2008.04.00.041671-9 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PACIENTE. REDUÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 2. Sopesadas as condições legais para a fixação da fiança e, especialmente, considerando o tempo decorrido da prisão da paciente, cabível a redução da garantia financeira.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 273 PAR-1 LET-B INC-1 CÓDIGO PENAL CPP-41...- 273 PAR-1 LET-B INC-1 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 350 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 273 PAR-1 LET-B INC-1 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 41671 PR 2008.04.00.041671-9 (TRF-4) NÉFI CORDEIRO...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3138 SP 2009.61.14.003138-1 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTA INTRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL VIA INTERNET - - BUSCA E APREENSÃO DO PRODUTO IMPORTADO - APURAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 273 , § 1º , B, I, DO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA - INTERESSES DA UNIÃO - AVILTAMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO - 1. - É cabível o recurso em sentido estrito de decisão declinatória de competência. Art. 581 , II , do Código de Processo Penal . 2. - Operação policial para cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão de medicamento importado, sem registro da ANVISA e introduzido no território nacional, via internet . 3. A procedência alienígena e a introdução no território nacional de medicamento proibido ou irregular por parte do agente para disseminação ou entrega a consumo interno são pontos cruciais na dirimência da matéria, de modo que a transnacionalidade da conduta e a lesão, ao menos em tese, dos interesses nacionais sobrelevam na fixação da competência na Justiça Federal para o deslinde da demanda. 4.Provimento do recurso para que prossigam os atos investigatórios do inquérito policial ao manto da Justiça Federal de São Bernardo do Campo/SP, com a apreciação da representação de busca e apreensão.

Encontrado em: PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1 LET-B INC-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO... ANO-1940 ART-273 PAR-1 LET-B INC-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... ART-109 INC-4 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-581 INC-2 CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1248177 SP 2011/0081452-8 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CP . RECEBIMENTODE DENÚNCIA. LEGALIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. No Direito Penal, no qual convergem conflitos entre o direito àliberdade do indivíduo e o ius puniendi estatal, a legalidade sedestaca como um dos princípios fundamentais. 2. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devidoregistro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura ocrime previsto no art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal . 3. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O recurso não pode ser provido, outrossim, sob o fundamento daalínea c, porque não realizou a parte o necessário cotejo analítico.(arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.

1 2 3 4 5 236 237 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca