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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40776 RR 2013/0307723-8 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a ressaltar que "a manutenção da prisão é necessária para a conveniência da instrução penal, pois há prova da materialidade de crime e fortes indícios de autoria e a soltura do flagranteado com aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão poderá ensejar em dificuldade na colheita de provas que confirmem a autoria do suposto crime de que trata o presente comunicado de prisão em flagrante". 4. Recurso provido para que o recorrente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP ....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020128349 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CRIME DO ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º , 196 e 198 , I e II , da CF/88 , na Lei n. 8.080 /90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, I e II, § 2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O fato de o medicamento não estar registrado na ANVISA não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento quando for necessário para manutenção da vida e do acesso à saúde. 3. Para configurar o crime previsto no art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal é necessário o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de importar, vender, expor, ter em depósito, distribuir ou entregar a consumo medicamento sem registro no órgão competente, o que se mostra explicitamente contrário aos autos, uma vez que o remédio será fornecido/custeado pelo próprio ente federativo para a agravada, conforme prescrição médica idônea para a moléstia de que padece. Demais disso, não há a menor evidência de que o fármaco prescrito pelo médico esteja incluído no rol dos itens proibidos pela autoridade competente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50024431020124047002 PR 5002443-10.2012.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: PENAL. ART. 273, § 1º-B, I DO CÓDIGO PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGINFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DO CONTRABANDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. 1. Quanto à importação de remédios em desacordo com os regulamentos da vigilância sanitária (ANVISA) a conduta constitui, em tese, o crime previsto no art. 273, parágrafo 1º-B, do CP, podendo haver desclassificação para contrabando (art. 334, CP) acaso seja pequena a quantidade introduzida clandestinamente no país e não haja especial potencialidade lesiva à saúde pública. 2. Não se aplica o princípio da insignificância para tornar atípica a conduta da agente, pois o preceito bagatelar em se tratando de medicamentos é aplicável apenas no caso de contrabando para uso próprio, de diminuta quantidade e ínfimo potencial lesivo. 3. O pedido de concessão da gratuidade judiciária deve ser formulado perante o juízo da execução, que é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas da condenada. 4. Recurso defensivo parcialmente provido.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 168131820084047100 RS 0016813-18.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Se o julgador se vale da confissão do acusado para formar seu convencimento quanto à condenação, seja a confissão integral ou parcial, e ainda que haja retratação em juízo, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação integral dessas circunstâncias. 3. Embargos infringentes e de nulidade providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 29718720094013100 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 273 , § 1-B, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. NULIDADE DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar in casu na nulidade da sentença, tendo em vista que o decisum proferido em primeiro grau de jurisdição não restou impugnado, pela via do recurso próprio, pelo órgão da acusação, o que faz com que o eventual acolhimento da tese da nulidade da sentença suscitada pelo d. Ministério Público Federal em seu parecer neste grau de jurisdição (fls. 569/580) implique, ainda que de forma indireta, em reformatio in pejus, o que não se apresenta juridicamente possível de ocorrer. 2. Da análise dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, na forma do que vislumbrou a v. sentença apelada (fls. 479/506), particularmente às fls. 485/491. Presentes, assim, no caso em comento, data venia, a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais foi condenado o acusado em primeiro grau de jurisdição, não há que se cogitar na ausência, ou insuficiência, de provas a embasar a prolação de uma sentença penal condenatória. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Encontrado em: _00011343 ANO_2006 ART_00033 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00334 ART_00273 PAR_1B INC_00001 ART_00059 CP-40... CÓDIGO PENAL CFD_00000000 ANO_1988 ART_00046 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR... 29718720094013100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TJ-SP - Apelação APL 00735593020068260050 SP 0073559-30.2006.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCERTAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios não leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria dos fatos descritos na denúncia. Importa, portanto, manter o bem lançado edito absolutório. 2. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Precedentes do STF. 3. Recurso Ministerial desprovido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50297181720144040000 5029718-17.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE ANABOLIZANTES E ANFETAMINAS. ART. 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FORMALIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o auto de prisão em flagrante não possui vício de nulidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão. Embora não haja assinatura do paciente em seu interrogatório, no qual se manteve em silêncio, verifica-se que as formalidades legais foram cumpridas, tendo inclusive assinado os autos de apreensão, as notas de ciência das garantias constitucionais e de culpa, bem como declaração de comunicação familiar e de que não desejava ser submetido a exame de corpo de delitos, estas últimas firmas em conjunto com o seu defensor. 2. A quantidade de mercadorias apreendidas não justifica, por si só, a necessidade da prisão, embora denote fins comerciais. 3. Tratando-se de crime praticado sem violência, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, conforme a Lei n.º 12.403/2011, suficientes para evitar eventual reiteração delitiva e manter o réu vinculado ao processo, em que pese a existência de outras ações penais em andamento por delitos da mesma natureza.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50054605420124047002 PR 5005460-54.2012.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Tratando-se de importação irregular de medicamentos de menor expressividade, em que não se vislumbra ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo artigo 273 do Código Penal, é de ser afastado o rigor punitivo contido na norma, aplicando-se o tipo penal adequado e mensurando a sanção segundo o princípio da culpabilidade. Hipótese de desclassificação para o artigo 334 do Estatuto Repressivo. 2. Descabida a remessa dos autos à origem para oportunizar o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo quando evidenciado, desde já, que o acusado não preenche os requisitos que autorizariam a medida. 3. Materialidade e autoria do delito de importação irregular de medicamentos devidamente comprovada pelas provas produzidas durante a fase policial e devidamente judicializadas. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 5. Apelação criminal parcialmente provida.

Encontrado em:  para desclassificar a conduta para o art. 334 do Código Penal e, por maioria, condenar o réu nas sanções

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50048774020104047002 PR 5004877-40.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Tratando-se de importação irregular de medicamentos de menor expressividade, em que não se vislumbra ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo artigo 273 do Código Penal, é de ser afastado o rigor punitivo contido na norma, aplicando-se o tipo penal adequado e mensurando a sanção segundo o princípio da culpabilidade. Hipótese de desclassificação para o artigo 334 do Estatuto Repressivo. 2. Descabida a remessa dos autos à origem para oportunizar o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo quando evidenciado, desde já, que o acusado não preenche os requisitos que autorizariam a medida. 3. Materialidade e autoria do delito de importação irregular de medicamentos devidamente comprovada pelas provas produzidas durante a fase policial e devidamente judicializadas. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 5. Apelação criminal parcialmente provida.

Encontrado em: para desclassificar a conduta para o art. 334 do Código Penal e, por maioria, condenar o réu

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70047523469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 273 , § 1º-B , I , DO CÓDIGO PENAL . VOTO MINORITÁRIO QUE APLICOU A PENA REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Possível, em atenção ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, especialmente em se cuidando de casos sem grandes proporções - realçando-se que in casu sequer há notícia de dano -, a aplicação da pena referente ao ilícito de tráfico de entorpecentes quando se trata de denúncia pelo crime antevisto no art. 273 da Lei Substantiva Penal, diante da desproporcionalidade da pena em abstrato prevista no preceito...

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