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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40776 RR 2013/0307723-8 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a ressaltar que "a manutenção da prisão é necessária para a conveniência da instrução penal, pois há prova da materialidade de crime e fortes indícios de autoria e a soltura do flagranteado com aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão poderá ensejar em dificuldade na colheita de provas que confirmem a autoria do suposto crime de que trata o presente comunicado de prisão em flagrante". 4. Recurso provido para que o recorrente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP ....

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 168131820084047100 RS 0016813-18.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Se o julgador se vale da confissão do acusado para formar seu convencimento quanto à condenação, seja a confissão integral ou parcial, e ainda que haja retratação em juízo, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação integral dessas circunstâncias. 3. Embargos infringentes e de nulidade providos.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50054605420124047002 PR 5005460-54.2012.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Tratando-se de importação irregular de medicamentos de menor expressividade, em que não se vislumbra ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo artigo 273 do Código Penal, é de ser afastado o rigor punitivo contido na norma, aplicando-se o tipo penal adequado e mensurando a sanção segundo o princípio da culpabilidade. Hipótese de desclassificação para o artigo 334 do Estatuto Repressivo. 2. Descabida a remessa dos autos à origem para oportunizar o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo quando evidenciado, desde já, que o acusado não preenche os requisitos que autorizariam a medida. 3. Materialidade e autoria do delito de importação irregular de medicamentos devidamente comprovada pelas provas produzidas durante a fase policial e devidamente judicializadas. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 5. Apelação criminal parcialmente provida.

Encontrado em:  para desclassificar a conduta para o art. 334 do Código Penal e, por maioria, condenar o réu nas sanções

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50048774020104047002 PR 5004877-40.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Tratando-se de importação irregular de medicamentos de menor expressividade, em que não se vislumbra ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo artigo 273 do Código Penal, é de ser afastado o rigor punitivo contido na norma, aplicando-se o tipo penal adequado e mensurando a sanção segundo o princípio da culpabilidade. Hipótese de desclassificação para o artigo 334 do Estatuto Repressivo. 2. Descabida a remessa dos autos à origem para oportunizar o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo quando evidenciado, desde já, que o acusado não preenche os requisitos que autorizariam a medida. 3. Materialidade e autoria do delito de importação irregular de medicamentos devidamente comprovada pelas provas produzidas durante a fase policial e devidamente judicializadas. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 5. Apelação criminal parcialmente provida.

Encontrado em: para desclassificar a conduta para o art. 334 do Código Penal e, por maioria, condenar o réu

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70047523469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 273 , § 1º-B , I , DO CÓDIGO PENAL . VOTO MINORITÁRIO QUE APLICOU A PENA REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Possível, em atenção ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, especialmente em se cuidando de casos sem grandes proporções - realçando-se que in casu sequer há notícia de dano -, a aplicação da pena referente ao ilícito de tráfico de entorpecentes quando se trata de denúncia pelo crime antevisto no art. 273 da Lei Substantiva Penal, diante da desproporcionalidade da pena em abstrato prevista no preceito...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6471 SP 0006471-30.2011.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não tendo sido aplicada a sanção prevista ao delito do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , não há como se discutir a respectiva constitucionalidade, à míngua de recurso da acusação: a questão restou transitada em julgado, pois é vedada a reformatio in pejus. Por essa razão, não há falar em incidente de inconstitucionalidade daquele dispositivo legal. 2. A procedência estrangeira dos medicamentos e a participação da ré na internação no País foram comprovadas. 3. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental e testemunhal. 4. Apelação desprovida.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50057535320144047002 PR 5005753-53.2014.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA REJEITADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. EMENDATIO LIBELI. MATÉRIA RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSIGNIFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. 1. Materialidade comprovada com a prova colhida durante o Inquérito Policial, e presença de indícios de autoria delitiva por parte do denunciado. 2. A emendatio libelli, salvo hipóteses excepcionais, deve ficar reservada para o momento da prolação da sentença, ocasião em que o magistrado, diante de todas as circunstâncias de fato e de direito, terá a melhor percepção do delito praticado. 3. Em regra, não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. 4. Considerando a aquisição de baixa quantidade de medicamento, para uso próprio, o Estado-juiz não pode deixar que indivíduos venham a sofrer indevidamente por um processo em decorrência de conduta que sequer arranha o tipo penal, sendo devido reconhecimento da insignificância da conduta. 5. O STF já chancelou a aplicação do princípio, desde que balizada pelos seguintes vetores objetivos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. Recurso criminal em sentido estrito improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1237 MS 0001237-63.2012.4.03.6003 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. DESCAMINHO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento ocorrido em 14.08.13, declarou incidentalmente a constitucionalidade do art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal (TRF - 3ª Região, Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n. 0000793-61.2009.4.03.6124/SP, rel. p/ acórdão Des. Fed. Diva Malerbi, j. 14.08.13). 2. A procedência estrangeira dos medicamentos e mercadorias e a participação do réu na internação no País foram comprovadas. 3. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental e testemunhal. 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 5. Pena definitiva do réu fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, regime inicial fechado (sentença), sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado que ausentes seus pressupostos ( CP , art. 44 ), pela prática do delito do art. 334 , caput, c. c. o art. 273 , § 1ºB, I, ambos do Código Penal em concurso formal impróprio nos termos do art. 70 , 2ª parte, do Código Penal . 6. Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13762 SP 2011.03.00.013762-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 273 , § 1º , B, I, DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. Conforme a mais recente jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação legal in abstrato à concessão de liberdade provisória no tráfico, ou em qualquer outro crime, hediondo ou não, é inconstitucional, e contrária à garantia individual da presunção de inocência, segundo a qual ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado de sentença condenatória penal, salvo com fundamento na necessidade cautelar da prisão. 2. O resguardo da ordem pública com base na gravidade ínsita ao fato imputado aos agentes, não se justifica do ponto de vista da cautelaridade da prisão, eis que nada autoriza pressupor, presumir, pela gravidade da conduta de que o (s) paciente (s) é (são) acusados, que tornará a delinqüir (caso tenham de fato delinqüido) se postos em liberdade, e que neste passo, sejam eles uma ameaça a ordem pública cuja segregação social se faz necessária. 3. Presumir que existe ameaça à ordem pública pela gravidade do fato imputado, em abstrato, significa presumir a culpa por esse fato desde já, pois apóia-se no senso comum de que o indivíduo que praticou crime tão grave não pode ficar solto, raciocínio que não encontra amparo no princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado, garantia constitucional, cuja preservação é imprescindível a uma sociedade que procura ser democrática e viver sob o Estado de Direito. 4. Presumir a violação da ordem pública da gravidade da conduta imputada ao agente, é deduzir uma cautelaridade da presunção de culpa surgida com o flagrante, o que não é dado fazer em nossa ordem constitucional. 5.Assim, o interesse na manutenção da ordem pública que legitima a prisão só pode fundar-se na relevante suspeita de que solto, o acusado voltará a delinqüir. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50052283320124047005 PR 5005228-33.2012.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANSPORTE DA MERCADORIA. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Restando a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia suficientemente comprovadas por elementos de convicção produzidos no âmbito da instrução judicial, resta condenado o acusado pela prática do delito de importação irregular de medicamentos, previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. 2. A expressiva quantidade de medicamentos irregularmente importados impõe considerar o tipo penal do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, não havendo falar em inconstitucionalidade, pois evidenciado o potencial lesivo à saúde pública. 3. A conduta daquele que opera como "mula", em casos de importação irregular de medicamentos, assim como em casos de contrabando ou tráfico de entorpecentes, é no mínimo de dolo eventual, especificamente nos casos em que o agente recebe a bagagem ser verificar o seu conteúdo, não havendo como afastar a tipicidade. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 5. Aplicada pelo juiz a pena prevista para...

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