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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110612186 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ART. 214 , § 1º , DO CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 277 , DO CPC . COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. 1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º , DO ART. 214 , DO CPC . 2. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONDOMÍNIO. 3. NÃO HÁ DE SE FALAR NA REGRA CONSTANTE DO ART. 277, DO CPC , SE A PARTE RÉ COMPARECEU À AUDIÊNCIA E APRESENTOU A SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, TENDO OCORRIDO, IN CASU, A PRECLUSÃO LÓGICA. 4. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, DEVE-SE APLICAR A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E A LEI N.º 4.591 /64, NÃO HAVENDO DE SE FALAR, PORTANTO, NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORQUANTO NÃO CONSUBSTANCIADA RELAÇÃO DE CONSUMO. 5. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-RJ - APELACAO APL 01832288720118190001 RJ 0183228-87.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 , § 2º , DO CPC . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como de sabença, no procedimento sumário, citado o réu, deverá o mesmo apresentar a contestação na audiência de conciliação designada, nos termos da lei adjetiva civil, sob pena de revelia. 2. Deixando, injustificadamente, de comparecer à referida audiência, correta a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do § 2º do art. 277 do CPC . 3. Desprovimento do recurso, por ato do Relator."

TJ-RJ - APELACAO APL 200900162371 RJ 2009.001.62371 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA E DE SEU PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 277 , do CPC , não prevê nenhuma penalidade para parte autora que não comparece à audiência, mas tão somente para a parte ré (§ 2º). Portanto, a ausência da parte autora à audiência significa apenas a sua intenção em não conciliar. 2. Sentença que deve ser anulada. 3. Provimento do recurso nos termos do art. 557 , § 1º-A, DO CPC .

TJ-MS - Apelação APL 01022008020118120005 MS 0102200-80.2011.8.12.0005 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 28 de março de 2012. 1ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0102200-80.2011.8.12.0005 - Aquidauana Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelte: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/a.Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS)Apelda: Nubia Regina TeixeiraAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma de Recurso Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, em proferir a seguinte decisão: Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular o processo a partir da citação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, com a realização de nova audiência de conciliação. Por maioria. Vencido o 1º Vogal. Campo Grande, 28 de março de 2012. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli - Relatora RELATÓRIO Dispensado nos termos da legislação em vigor e do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Enersul contra a sentença de 1º grau que decretou sua revelia e julgou procedentes os pedidos propostos por Núbia Regina Teixeira. Em suas razões recursais aduz ser nulo o processo, pois a empresa não teve tempo suficiente para se preparar e comparecer a audiência de conciliação. Como é cediço, no microssistema dos Juizados Especiais, a parte demandada não está obrigada a apresentar defesa na audiência preliminar, que tem o objetivo apenas de tentar a conciliação entre as partes sobre o objeto da demanda. Ademais, a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil está condicionada à sua compatibilidade com as peculiaridades do processo nos Juizados Especiais. É certo que a norma prevista no art. 277 do CPC não é compatível com as peculiaridades dos Juizados Especiais, por afrontar o princípio da celeridade e não levar em conta a simplicidade dos processos que neles tramitam. Sobre o assunto, confira-se: "LEI...

TJ-RJ - APELACAO APL 128170520088190037 RJ 0012817-05.2008.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA E DE SEU PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Jurisprudência deste Tribunal dominante n sentido de que a ausência da parte autora à audiência significa apenas a sua intenção em não conciliar. 2.Preenchimento dos requisitos previstos no art. 557 , do CPC . 3. Desprovimento do agravo interno.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730064512 PA 2007300-64512 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA DATA DIVERSA CONTIDA NO MANDADO PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO RITO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ART. 275 E 277 DO CPC INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 10 DIAS AGRAVO PROVIDO. I Após a vigência da Lei n. 9.245 , de 26.12.95, o prazo não inferior a dez dias para a realização da audiência conta-se da juntada aos autos do mandado citatório (art. 241 , II , do CPC . II Agravo de Instrumento provido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 176348 PE 00156446420028170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVENÇÃO AFASTADA FACE AO ARQUIVAMENTO DO MS. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 CPC . REVELIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DO ART. 277 CPC . SUPRIMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. ART. 333 , II , CPC . RECURSO IMPROVIDO. - Preliminar de prevenção do Juízo da Comarca de Glória do Goitá afastada, ante o trânsito em julgado, e conseqüente arquivamento, do mandado de segurança impetrado contra a autora anteriormente ao ajuizamento da presente ação de cobrança. - Revelia decretada face à ausência injustificada do réu à audiência de conciliação. - A falta de citação válida resta suprida com o comparecimento voluntário do réu ao processo. - A alegação de inépcia da exordial pela irregularidade da representação não merece prosperar, uma vez que se trata de vício sanável. - No mérito, apresentada a memória do débito em aberto, o consumidor não apresentou qualquer recibo ou comprovante de pagamento que atestasse sua adimplência perante a empresa concessionária. Legalidade da cobrança. Precedentes.

Encontrado em: Rejeitadas as preliminares, foi o recurso de apelação improvido, à unanimidade, nos termos do voto

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050810032244 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 277 , DO CPC . REVELIA DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PRAZO MÍNIMO DE DEZ DIAS, PREVISTO NO ART. 277 , DO CPP , ENCONTRA SUA RAZÃO NO FATO DE QUE, EM SENDO A AUDIÊNCIA ÚNICA, E DEVENDO A CONTESTAÇÃO SER APRESENTADA DE IMEDIATO, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO, É JUSTO QUE SE DÊ AO RÉU UM PRAZO RAZOÁVEL PARA TOMAR CONHECIMENTO DO PROCESSO E PREPARAR SUA DEFESA. 2. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE FEITO QUE TRAMITA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.099 /95, E SENDO A PRIMEIRA AUDIÊNCIA SÓ DE CONCILIAÇÃO, INCABÍVEL PRETENDER A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CITADO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL COMUM, EIS QUE, RESULTANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA CONCILIATÓRIA, HÁ DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ONDE O DE MANDADO TEM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA E PRODUZIR SUAS PROVAS. 3. COMPROVADO QUE O RÉU FOI CITADO CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, E NÃO TENDO COMPARECIDO, NEM JUSTIFICADO A AUSÊNCIA, CORRETA A SENTENÇA QUE LHE DECRETOU A REVELIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 32247720058070008 DF 0003224-77.2005.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 277 , DO CPC . REVELIA DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PRAZO MÍNIMO DE DEZ DIAS, PREVISTO NO ART. 277 , DO CPP , ENCONTRA SUA RAZÃO NO FATO DE QUE, EM SENDO A AUDIÊNCIA ÚNICA, E DEVENDO A CONTESTAÇÃO SER APRESENTADA DE IMEDIATO, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO, É JUSTO QUE SE DÊ AO RÉU UM PRAZO RAZOÁVEL PARA TOMAR CONHECIMENTO DO PROCESSO E PREPARAR SUA DEFESA. 2. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE FEITO QUE TRAMITA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.099 /95, E SENDO A PRIMEIRA AUDIÊNCIA SÓ DE CONCILIAÇÃO, INCABÍVEL PRETENDER A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CITADO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL COMUM, EIS QUE, RESULTANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA CONCILIATÓRIA, HÁ DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ONDE O DEMANDADO TEM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA E PRODUZIR SUAS PROVAS. 3. COMPROVADO QUE O RÉU FOI CITADO CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, E NÃO TENDO COMPARECIDO, NEM JUSTIFICADO A AUSÊNCIA, CORRETA A SENTENÇA QUE LHE DECRETOU A REVELIA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-277 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2005203898 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA AJUIZADA CONTRA ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR ACORDO - REVELIA - ART. 277 , § 2º , DO CPC - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA ANEXADA UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 320 , II , DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. - Tratando-se de uma ação de rito sumário, a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de regularmente citado, resulta na revelia;- Considerando que a matéria versa sobre direitos indisponíveis, a presunção de veracidade das alegações do autor é afastada, devendo o mesmo prová-las, e ao Juiz analisar os fatos e provas carreadas aos autos;- Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

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