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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110612186 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ART. 214 , § 1º , DO CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 277 , DO CPC . COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. 1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º , DO ART. 214 , DO CPC . 2. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONDOMÍNIO. 3. NÃO HÁ DE SE FALAR NA REGRA CONSTANTE DO ART. 277, DO CPC , SE A PARTE RÉ COMPARECEU À AUDIÊNCIA E APRESENTOU A SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, TENDO OCORRIDO, IN CASU, A PRECLUSÃO LÓGICA. 4. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, DEVE-SE APLICAR A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E A LEI N.º 4.591 /64, NÃO HAVENDO DE SE FALAR, PORTANTO, NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORQUANTO NÃO CONSUBSTANCIADA RELAÇÃO DE CONSUMO. 5. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - 07031373420158070007 0703137-34.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. CITAÇÃO ? PRAZO MÍNIMO PARA A AUDIÊNCIA ? NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO CPC ? COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO ? REVELIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR ? NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO LÍQUIDO. LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O microssistema dos Juizados Especiais é um sistema completo, com regras próprias e regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Assim, a aplicação do Código de Processo Civil a esse rito é subsidiária e excepcional, motivo pelo qual não se aplica o art. 277 do CPC ( CPC /1973), que estabelece o prazo mínimo de 10 dias entre a citação e a audiência. 3. Presente o preposto da empresa, porém, sem carta de preposição, é de ser decretada a revelia, salvo se, das circunstâncias de fato, o contrário resultar da convicção do juiz. 4. É líquido o pedido no qual consta o valor mensal pretendido de lucros cessantes e os termos iniciais e finais da sua aplicação, correspondendo adequadamente o valor da causa à somatória das prestações. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO ILÍQUIDO REJEITADA. 5. O descumprimento contratual, consistente na demora na entrega do imóvel comprado na planta, enseja indenização por lucros cessantes, na proporção que o bem está apto a gerar. 6. Dificuldade administrativa na obtenção de habite-se, escassez de material ou mão de obra, excesso de chuvas, problemas no transporte público são fatos previsíveis e comuns na atividade desenvolvida pela requerida, logo, não exclui a responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor. 7. No caso em exame não resta dúvida de que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação seja pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela...

TJ-RJ - APELACAO APL 01832288720118190001 RJ 0183228-87.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 , § 2º , DO CPC . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como de sabença, no procedimento sumário, citado o réu, deverá o mesmo apresentar a contestação na audiência de conciliação designada, nos termos da lei adjetiva civil, sob pena de revelia. 2. Deixando, injustificadamente, de comparecer à referida audiência, correta a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do § 2º do art. 277 do CPC . 3. Desprovimento do recurso, por ato do Relator."

TJ-SP - Apelação APL 10078585620148260590 SP 1007858-56.2014.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO SEGUINDO-SE O RITO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277, CAPUT, E § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DO RÉU. ANDAMENTO PROCESSUAL CONFUSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR AFASTADA E QUE NÃO ALCANÇA A MATÉRIA DE DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. Diante da expedição anterior de carta de citação seguindo o rito ordinário e da apresentação de contestação pela apelante, verifica-se que a ré foi induzida em erro, de modo que mesmo intimada para comparecer à audiência de conciliação, observado o procedimento sumário, não podem ser reputados verdadeiros os fatos narrados pelo autor (art. 277, § 2º, do CPC). O andamento processual confuso, a que não deu causa a apelante, somado ao fato de ter ela apresentado contestação nos autos, não permite seja prejudicada de forma a reconhecer a procedência do pedido de indenização do autor. Tal reconhecimento depende da produção de prova pericial, pois se trata de questão de direito, e somente assim poderá ser aferida eventual incapacidade total/parcial permanente e respectivo grau. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900162371 RJ 2009.001.62371 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA E DE SEU PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 277 , do CPC , não prevê nenhuma penalidade para parte autora que não comparece à audiência, mas tão somente para a parte ré (§ 2º). Portanto, a ausência da parte autora à audiência significa apenas a sua intenção em não conciliar. 2. Sentença que deve ser anulada. 3. Provimento do recurso nos termos do art. 557 , § 1º-A, DO CPC .

TJ-MS - Apelação APL 01022008020118120005 MS 0102200-80.2011.8.12.0005 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 28 de março de 2012. 1ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0102200-80.2011.8.12.0005 - Aquidauana Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelte: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/a.Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS)Apelda: Nubia Regina TeixeiraAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma de Recurso Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, em proferir a seguinte decisão: Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular o processo a partir da citação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, com a realização de nova audiência de conciliação. Por maioria. Vencido o 1º Vogal. Campo Grande, 28 de março de 2012. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli - Relatora RELATÓRIO Dispensado nos termos da legislação em vigor e do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Enersul contra a sentença de 1º grau que decretou sua revelia e julgou procedentes os pedidos propostos por Núbia Regina Teixeira. Em suas razões recursais aduz ser nulo o processo, pois a empresa não teve tempo suficiente para se preparar e comparecer a audiência de conciliação. Como é cediço, no microssistema dos Juizados Especiais, a parte demandada não está obrigada a apresentar defesa na audiência preliminar, que tem o objetivo apenas de tentar a conciliação entre as partes sobre o objeto da demanda. Ademais, a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil está condicionada à sua compatibilidade com as peculiaridades do processo nos Juizados Especiais. É certo que a norma prevista no art. 277 do CPC não é compatível com as peculiaridades dos Juizados Especiais, por afrontar o princípio da celeridade e não levar em conta a simplicidade dos processos que neles tramitam. Sobre o assunto, confira-se: "LEI...

TJ-RJ - APELACAO APL 128170520088190037 RJ 0012817-05.2008.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA E DE SEU PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Jurisprudência deste Tribunal dominante n sentido de que a ausência da parte autora à audiência significa apenas a sua intenção em não conciliar. 2.Preenchimento dos requisitos previstos no art. 557 , do CPC . 3. Desprovimento do agravo interno.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730064512 PA 2007300-64512 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA DATA DIVERSA CONTIDA NO MANDADO PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO RITO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ART. 275 E 277 DO CPC INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 10 DIAS AGRAVO PROVIDO. I Após a vigência da Lei n. 9.245 , de 26.12.95, o prazo não inferior a dez dias para a realização da audiência conta-se da juntada aos autos do mandado citatório (art. 241 , II , do CPC . II Agravo de Instrumento provido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 176348 PE 00156446420028170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVENÇÃO AFASTADA FACE AO ARQUIVAMENTO DO MS. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 CPC . REVELIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DO ART. 277 CPC . SUPRIMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. ART. 333 , II , CPC . RECURSO IMPROVIDO. - Preliminar de prevenção do Juízo da Comarca de Glória do Goitá afastada, ante o trânsito em julgado, e conseqüente arquivamento, do mandado de segurança impetrado contra a autora anteriormente ao ajuizamento da presente ação de cobrança. - Revelia decretada face à ausência injustificada do réu à audiência de conciliação. - A falta de citação válida resta suprida com o comparecimento voluntário do réu ao processo. - A alegação de inépcia da exordial pela irregularidade da representação não merece prosperar, uma vez que se trata de vício sanável. - No mérito, apresentada a memória do débito em aberto, o consumidor não apresentou qualquer recibo ou comprovante de pagamento que atestasse sua adimplência perante a empresa concessionária. Legalidade da cobrança. Precedentes.

Encontrado em: Rejeitadas as preliminares, foi o recurso de apelação improvido, à unanimidade, nos termos do voto

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050810032244 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 277 , DO CPC . REVELIA DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PRAZO MÍNIMO DE DEZ DIAS, PREVISTO NO ART. 277 , DO CPP , ENCONTRA SUA RAZÃO NO FATO DE QUE, EM SENDO A AUDIÊNCIA ÚNICA, E DEVENDO A CONTESTAÇÃO SER APRESENTADA DE IMEDIATO, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO, É JUSTO QUE SE DÊ AO RÉU UM PRAZO RAZOÁVEL PARA TOMAR CONHECIMENTO DO PROCESSO E PREPARAR SUA DEFESA. 2. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE FEITO QUE TRAMITA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.099 /95, E SENDO A PRIMEIRA AUDIÊNCIA SÓ DE CONCILIAÇÃO, INCABÍVEL PRETENDER A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CITADO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL COMUM, EIS QUE, RESULTANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA CONCILIATÓRIA, HÁ DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ONDE O DE MANDADO TEM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA E PRODUZIR SUAS PROVAS. 3. COMPROVADO QUE O RÉU FOI CITADO CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, E NÃO TENDO COMPARECIDO, NEM JUSTIFICADO A AUSÊNCIA, CORRETA A SENTENÇA QUE LHE DECRETOU A REVELIA

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