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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1º (Vetado) .
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01940002919955010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: 7ª T U R MA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade anônima para que o diretor responda pelas dívidas decorrentes dos contratos com os empregados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120100728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28 DO CDC )- POSSIBILIDADE. - Os Embargos de Terceiros constituem-se procedimento especial adequado para a liberação de constrição em bem de terceiro, estranho a relação processual, que tenha sido apreendido por ordem judicial. - A desconsideração da personalidade jurídica e a aplicação da teoria da aparência - que, em última análise, visam o combate à fraude - constituem institutos excepcionais, porquanto o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. - Verificada a constituição de diversas empresas e a alteração de nome de alguma delas após a ter o devedor contraído o debito, e configurando intuito de frustrar a execução, é de se considerar a possibilidade de empresa do mesmo grupo econômico se responsabilizar pela divida, com bem de sua propriedade. - Existindo prova documental, ainda que indiciária, no sentido de configurar abuso de direito e objetivo de fraudar credor não há como afastar a aplicação da responsabilização daquela através de bens de sua propriedade, ainda que aleguem possuir apenas indiretamente o bem que já teria sido vendido a alguém.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 156200701510000 DF 00156-2007-015-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC . ART. 28 DO CDC . A desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC , incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC , aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 154200701510000 DF 00154-2007-015-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC . ART. 28 DO CDC . A desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC , incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC , aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03054918020128050000 BA 0305491-80.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos que envolvem relação de consumo por equiparação faz-se necessária a aplicação do art. 28 do CDC , tornando-se desnecessária a comprovação da má-fé do devedor para a desconsideração da pessoa jurídica. Assim, havendo necessidade apenas da prova da insolvência e estando a mesma comprovada neste caso, na ausência de bens em nome da empresa agravada, claro que o adimplemento da dívida só ocorrerá através do patrimônio dos sócios da empresa. Recurso conhecido e provido para manter a suspensividade anteriormente deferida.

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PESQUISA VIA BACENJUD SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU DO REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUI-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 28 DO CDC (LEI 8.078 /90). NÃO SENDO COMPROVADAS OU SEQUER DEMONSTRADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE FALAR-SE EM DESCONSIDERAÇÃO. 2.O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, PARA TANTO, DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ( § 5º DO ART. 28 , CDC ). 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 4.VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: Publicado no DJE : 28/03/2014 . Pág.: 274 - 28/3/2014 Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020252684 DF

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20298594220148260000 SP 2029859-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO COMINATÓRIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE INDICAM O CABIMENTO DA MEDIDA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS DA EXECUTADA RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC INDÍCIOS DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, COM A SUA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS PESSOAIS, FACULTADA A OPORTUNA DEFESA. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057293524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA DEVEDORA. INSTITUTO CUJA APLICAÇÃO CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL, A QUAL NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL OU NO ART. 28 DO CDC . AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057293524, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/11/2013)

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40066624820138120000 MS 4006662-48.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CTN - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SÓCIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CDC - NOME DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CDA - INSUFICIENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso em tela a execução fiscal tem por objeto multa aplicada pelo Procon, ou seja, de natureza não tributária, sendo-lhe inaplicável as normas do CTN. O Código do Consumidor tem lugar apenas nas relações de consumo, sendo estas as causas movidas diretamente pelo consumidor ou pelo Ministério Público, como substituto processual, razão pela qual não se aplica à execuções fiscais, ainda que tenha por objeto multa aplicada pelo Procon. Deve-se diferenciar a situação em que o exequente litiga contra a pessoa jurídica, daquela em que litiga desde o início também contra o sócio, assim, se no curso da ação a exequente/agravante pretende o redirecionamento da execução contra o sócio, deve provar que este agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13928 SP 0013928-76.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN E DO ART. 28 DO CDC . REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . INCOMPROVADOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - É pacífica a jurisprudência no sentido da inaplicabilidade da norma prevista no artigo 135 do CTN a dívidas não tributárias. - No que tange à alegada dissolução irregular, insta consignar que a construção jurisprudencial que autoriza como caracterização de fraude a lei a ausência de notificação de alteração de endereço aos órgãos competentes, não se aplica a hipótese ora tratada. É que faz-se necessária, in casu, a demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração da confusão patrimonial, consoante assentado no julgado referenciado, de modo que se mostra insuficiente a seu desiderato a suposta dissolução aventada. - Inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional em se tratando de multa administrativa, o intento de responsabilização do sócio só se faz possível com a presença dos pressupostos exigidos na lei civil, o que não restou evidenciado, visto que não expressa os fatos que eventualmente conduziria a responsabilidade excepcional, considerada a hipótese sob os auspícios do aludido art. 50 do CC/02 . - Não tem razão, tampouco, quando pretende aplicar as normas que atinem às relações consumerista sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inserta no CDC é servível apenas para satisfazer o crédito decorrente da relação de consumo, em prol do consumidor, o que, inegavelmente, não é o caso dos autos. Daí o menor rigor do art. 28 referido, a exigir, por vezes, o simples estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, para fins de desconsideração da personalidade jurídica. - O caso em tela se ajusta, em tese, ao regramento do artigo 50 do Código Civil . Contudo, a agravante, frise-se, não logrou comprovar a coexistência dos pressupostos ali preconizados, pelo que ressai manifesta a improcedência do recurso. - Agravo legal improvido....

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