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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01683001720055010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC , e não o art. 50 , do CC . 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. TRESPASSE. SÓCIO RETIRANTE QUE INTEGRAVA A SOCIEDADE NO PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA EM FACE DO CREDOR TRABALHISTA. 1) As dívidas de natureza trabalhista não seguem a mesma lógica que sustenta o instituto civil do trespasse, uma vez que o credor civil não tem a mesma dignidade jurídica do trabalhador, que despende sua força de trabalho em benefício da empresa. 2) O parágrafo único do artigo 1003 , do Código Civil , não afasta a responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas contraídas em nome da sociedade com o empregado, se ele compunha a sociedade durante o período no qual ocorreu a execução do contrato de trabalho.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01940002919955010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: 7ª T U R MA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade anônima para que o diretor responda pelas dívidas decorrentes dos contratos com os empregados.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012006919985010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . E. 283 CJF/STJ. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC , e não o art. 50 , do CC . 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 3) Cabível também a desconsideração inversa da pessoa jurídica, a fim de que os bens de uma terceira sociedade empresária, também integrada pelo sócio da empresa empregadora, respondam pela dívida por esta contraída, bastando que se verifique o prejuízo do credor trabalhista e o controle acionário pelo sócio, situações estas detectadas nos presentes autos, sendo caso de aplicação do E. 283 do CJF/STJ.

TJ-DF - RECLAMAÇÃO RCL 07008692820158070000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 DO CDC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. 1. O crédito a que faz jus o Reclamante/Exequente é proveniente de relação de consumo. 2. Condenada a pessoa jurídica a ressarcir os prejuízos que causou ao consumidor e não dispondo de patrimônio para suportar o débito deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica para que os bens dos sócios arquem com a obrigação, a teor do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Hipótese, esta, da teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, em que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. 4. Reclamação conhecida e provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120100728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28 DO CDC )- POSSIBILIDADE. - Os Embargos de Terceiros constituem-se procedimento especial adequado para a liberação de constrição em bem de terceiro, estranho a relação processual, que tenha sido apreendido por ordem judicial. - A desconsideração da personalidade jurídica e a aplicação da teoria da aparência - que, em última análise, visam o combate à fraude - constituem institutos excepcionais, porquanto o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. - Verificada a constituição de diversas empresas e a alteração de nome de alguma delas após a ter o devedor contraído o debito, e configurando intuito de frustrar a execução, é de se considerar a possibilidade de empresa do mesmo grupo econômico se responsabilizar pela divida, com bem de sua propriedade. - Existindo prova documental, ainda que indiciária, no sentido de configurar abuso de direito e objetivo de fraudar credor não há como afastar a aplicação da responsabilização daquela através de bens de sua propriedade, ainda que aleguem possuir apenas indiretamente o bem que já teria sido vendido a alguém.

TJ-DF - RECLAMAÇÃO RCL 07004553020158070000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 5º, DO ART. 28 DO CDC. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Nos termos do art. 14 do Regimento Interno das Turmas Recursais, é cabível reclamação contra ato judicial que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, puder causar dano irreparável ou de difícil reparação. Almejou o reclamante a reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bem o bloqueio de bens e valores através dos sistemas eletrônicos BacenJud e Renajud. O fato em si prima pela simplicidade, pois o autor/reclamante busca tão somente o cumprimento da sentença, e para que isso ocorra, é preciso que seja implementada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, permitindo ao MM. Juiz de Primeiro Grau, pesquisar via BacenJud e Renajud, para localizar possíveis bens ou valores em nome dos sócios devedores e proceder seu bloqueio/pesquisa on line. Assim, com base na (Teoria Menor) de acordo com o parágrafo 5º, do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: ?Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, mantendo-a integralmente pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço da reclamação e dou provimento, para cassar a decisão reclamada e determinar que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada Pneus União, CNPJ: 03.705.615/0001-01, bem como para que seja efetuada as consultas, via sistema eletrônico, de pesquisa de bens e valores (BacenJud e RenaJud) em nome dos sócios, quais sejam, MARIA GEIZA WASCONCELOS PEREIRA, CPF: 815.672.861-00 e CLEIDE ANA WASCONCELOS PEREIRA, CPF...

TJ-DF - RECLAMAÇÃO RCL 07005462320158070000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC . REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. EXTINÇÃO PRECOCE DA FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078 /1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. Portanto, aplicável ao caso o disposto no artigo 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . 2. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta teoria mais ampla e benéfica ao consumidor do que a teoria maior (prevista no art. 50 do CC ), uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito. Para essa teoria também não é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Essa é a teoria adotada pelo artigo 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Sendo reconhecida a natureza consumerista da relação obrigacional e encontrando-se a parte recorrida/ré obrigada ao pagamento de quantia certa, bem como restando evidente os empecilhos impostos à parte mais vulnerável para a satisfação de sua pretensão, já que a empresa ré não possui valores depositados em suas contas bancárias, bem como mudou de endereço sem comunicação ao Juízo, estão presentes os requisitos legalmente preconizados para o levantamento do véu da personalidade jurídica, aplicando-se ao caso a teoria defendida pelo Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). Precedentes: Acórdão n.807920, 20140020159895DVJ, Relator: MARCO...

TRT-10 - Agravo de Petição AP 156200701510000 DF 00156-2007-015-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC . ART. 28 DO CDC . A desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC , incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC , aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03054918020128050000 BA 0305491-80.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos que envolvem relação de consumo por equiparação faz-se necessária a aplicação do art. 28 do CDC , tornando-se desnecessária a comprovação da má-fé do devedor para a desconsideração da pessoa jurídica. Assim, havendo necessidade apenas da prova da insolvência e estando a mesma comprovada neste caso, na ausência de bens em nome da empresa agravada, claro que o adimplemento da dívida só ocorrerá através do patrimônio dos sócios da empresa. Recurso conhecido e provido para manter a suspensividade anteriormente deferida.

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PESQUISA VIA BACENJUD SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU DO REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUI-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 28 DO CDC (LEI 8.078 /90). NÃO SENDO COMPROVADAS OU SEQUER DEMONSTRADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE FALAR-SE EM DESCONSIDERAÇÃO. 2.O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, PARA TANTO, DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ( § 5º DO ART. 28 , CDC ). 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 4.VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: Publicado no DJE : 28/03/2014 . Pág.: 274 - 28/3/2014 Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020252684 DF

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