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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1º (Vetado) .
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 737000 MG 2005/0049017-5 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUSSÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 , CAPUT E§ 5º , DO CDC . PREJUÍZO A CONSUMIDORES. INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁADMINISTRAÇÃO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda deimóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimentodas consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica,decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, aensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28 , caput, do CDC . 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28 , § 5º ,do CDC , os credores não negociais da pessoa jurídica podem teracesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregarddoctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dosprejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária. 4. Precedente específico desta Corte acerca do tema (REsp. nº 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCYANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 29.03.2004). 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 12/09/2011 - 12/9/2011 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00028... CIVIL DE 2002 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00028 PAR: 00005 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... PAR: 00005 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00050 CÓDIGO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020271144 DF 0028055-38.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ART. 28 , § 5º DO CDC . 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUI MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJA ADOÇÃO EXIGE O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. EM SE TRATANDO DE RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO, CUJA APLICAÇÃO EXIGE APENAS A INSOLVÊNCIA DO FORNECEDOR. 2. O ART. 28 , § 5º DO CDC , COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O PLENO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, AUTORIZA AO JULGADOR, A PAR DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO CAPUT DO ART. 28 , A "TAMBÉM" PROMOVER A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO A PERSONALIDADE DO FORNECEDOR FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS IMPUTADOS. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INSOLVENCIA, PESSOA JURIDICA, DIFICULDADE, PAGAMENTO, PREJUÍZO, CONSUMIDOR, PREVISÃO, CDC. Agravo

TRT-10 - Agravo de Petição AP 156200701510000 DF 00156-2007-015-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC . ART. 28 DO CDC . A desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC , incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC , aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 154200701510000 DF 00154-2007-015-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC . ART. 28 DO CDC . A desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC , incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC , aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054558739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 28 , § 5º , DO CDC . Agravante que, na condição de consumidora, ajuizou ação de descumprimento contratual com reparação de danos contra a empresa executada, tendo em vista os vícios na qualidade do serviço prestado por esta no âmbito do contrato de empreitada firmado entre as partes (reforma da residência da demandante). Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável às relações de consumo, com fundamento no art. 28 , § 5º do CDC . A simples prova da insolvência da pessoa jurídica ou a constatação de que sua personalidade, como no presente caso, cria obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70054558739, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057293524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA DEVEDORA. INSTITUTO CUJA APLICAÇÃO CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL, A QUAL NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL OU NO ART. 28 DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057293524, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/11/2013)

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PESQUISA VIA BACENJUD SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU DO REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUI-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 28 DO CDC (LEI 8.078 /90). NÃO SENDO COMPROVADAS OU SEQUER DEMONSTRADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE FALAR-SE EM DESCONSIDERAÇÃO. 2.O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, PARA TANTO, DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ( § 5º DO ART. 28 , CDC ). 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 4.VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: Publicado no DJE : 28/03/2014 . Pág.: 274 - 28/3/2014 Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13928 SP 0013928-76.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN E DO ART. 28 DO CDC . REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . INCOMPROVADOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - É pacífica a jurisprudência no sentido da inaplicabilidade da norma prevista no artigo 135 do CTN a dívidas não tributárias. - No que tange à alegada dissolução irregular, insta consignar que a construção jurisprudencial que autoriza como caracterização de fraude a lei a ausência de notificação de alteração de endereço aos órgãos competentes, não se aplica a hipótese ora tratada. É que faz-se necessária, in casu, a demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração da confusão patrimonial, consoante assentado no julgado referenciado, de modo que se mostra insuficiente a seu desiderato a suposta dissolução aventada. - Inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional em se tratando de multa administrativa, o intento de responsabilização do sócio só se faz possível com a presença dos pressupostos exigidos na lei civil, o que não restou evidenciado, visto que não expressa os fatos que eventualmente conduziria a responsabilidade excepcional, considerada a hipótese sob os auspícios do aludido art. 50 do CC/02 . - Não tem razão, tampouco, quando pretende aplicar as normas que atinem às relações consumerista sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inserta no CDC é servível apenas para satisfazer o crédito decorrente da relação de consumo, em prol do consumidor, o que, inegavelmente, não é o caso dos autos. Daí o menor rigor do art. 28 referido, a exigir, por vezes, o simples estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, para fins de desconsideração da personalidade jurídica. - O caso em tela se ajusta, em tese, ao regramento do artigo 50 do Código Civil . Contudo, a agravante, frise-se, não logrou comprovar a coexistência dos pressupostos ali preconizados, pelo que ressai manifesta a improcedência do recurso. - Agravo legal improvido....

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03054918020128050000 BA 0305491-80.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos que envolvem relação de consumo por equiparação faz-se necessária a aplicação do art. 28 do CDC , tornando-se desnecessária a comprovação da má-fé do devedor para a desconsideração da pessoa jurídica. Assim, havendo necessidade apenas da prova da insolvência e estando a mesma comprovada neste caso, na ausência de bens em nome da empresa agravada, claro que o adimplemento da dívida só ocorrerá através do patrimônio dos sócios da empresa. Recurso conhecido e provido para manter a suspensividade anteriormente deferida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1147 SP 0001147-56.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ART. 135 , III , DO CTN E 28 DO CDC . INAPLICABILIDADE. ART. 50 , CC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - O débito tem origem em multa decorrente de processo administrativo. - Nos casos de débito de natureza não tributária, é inaplicável a regra de responsabilidade dos sócios, prevista no Código Tributário Nacional (artigo 135, inciso III). - Dessarte, em se tratando de débito de origem não-tributária, a desconsideração da personalidade jurídica a ensejar o redirecionamento aos sócios da empresa deve atender à observância das hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial previstas no artigo 50 , do Código Civil , o que não restou evidenciado. - Não tem razão, tampouco, quando pretende aplicar as normas que atinem às relações consumeristas. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, inserta no Código de Defesa do Consumidor , é servível apenas para satisfazer o crédito decorrente da relação de consumo, em prol do consumidor, o que, inegavelmente, não é o caso dos autos. Daí o menor rigor do artigo 28 referido, a exigir, por vezes, o simples estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, para fins de desconsideração da personalidade jurídica. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

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