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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

TJ-SP - Apelação APL 9000889832010826 SP 9000889-83.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo Alegação de falta de indicação "legível" do agente de polícia autuador Prova documental capaz de ilidir a apontada ilegalidade AIT regular Observância dos requisitos exigidos pelo art. 280 do CTB Autora que tinha conhecimento da infração ocorrida, pois contra ela se insurgiu no âmbito administrativo Carteira de permissão provisória Indeferimento da CNH, ante a ocorrência de infração grave no período de permissão provisória Aplicação do art. 148 , § 3º , do CTB Situação inconfundível com a punição de suspensão de habilitação para dirigir (e daí, inaplicáveis o art. 24 da Resolução 182 do CONTRAN e os arts. 288/ 290 do CTB ) Sentença de procedência reformada Inversão dos ônus da sucumbência com ressalva (art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50)- RECURSO PROVIDO. 1. O AIT cumpre os requisitos legais (art. 280 do CTB ) ao identificar legivelmente o RE/RG do agente autuador, que tem competência para lavratura de multas de trânsito, de modo a permitir a ampla defesa do autuado, que inclusive se defendeu administrativamente da imposição. 2. A ausência de infração gravíssima ou grave, no período de permissão provisória, é condição para conferir a CNH e, por isso, sua constatação por ato administrativo, cuja presunção de legalidade não foi elidida nesta esfera, não autoriza conferir a CNH.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 918752 RS 2007/0012676-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 280 , § 2º , DO CTB . ILEGITIMIDADE DESSA FORMA DE AUTUAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA, NO PERÍODO DE 10.05.02 (TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA DELIBERAÇÃO 29 /01) A 16.10.02 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 141 /02). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 25.10.2007 p. 135 - 24/10/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 ART... DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000141 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) CTB-97 LEG:FED... LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 798607 DF 2005/0192003-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE - ART. 280 , § 2º , DO CTB - RESOLUÇÃO CONTRAN 131/2002 E DELIBERAÇÃO CONTRAN 34/2002 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. - Nos termos do art. 280 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN. - No período de 10/05/2002 a 16/10/2002 não havia regulamentação desse dispositivo, tendo em vista a revogação da Resolução CONTRAN 131/2002 pela Deliberação 34/2002 do mesmo órgão. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: --> DJ 28/03/2006 p. 214 - 28/3/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED RES: 000131 ANO:2002 (CONTRAN) STJ - RESP 716728 -RS, RESP 734045

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 772347 DF 2005/0130313-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO -RADAR FIXO-. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB . RESOLUÇÃO DO CONTRAN) INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Assentando o aresto recorrido que: O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (Vetado) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 772347 DF 2005/0130313-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO -RADAR FIXO-. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB . RESOLUÇÃO DO CONTRAN) INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Assentando o aresto recorrido que: O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (Vetado) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731849 RS 2005/0039146-8 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ART. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA DE TRÂNSITO - CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE - ART. 280 , § 2º , DO CTB - RESOLUÇÃO CONTRAN 131/2002 E DELIBERAÇÃO CONTRAN 34/2002 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). - Nos termos do art. 280 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN. - No período de 10/05/2002 a 16/10/2002 não havia regulamentação desse dispositivo, tendo em vista a revogação da Resolução CONTRAN 131/2002 pela Deliberação 34/2002 do mesmo órgão. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED RES: 000131 ANO:2002 (CONTRAN) LEG:FED DEL:000034 ANO:2002 (CONTRAN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731849 RS 2005/0039146-8 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ART. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA DE TRÂNSITO - CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE - ART. 280 , § 2º , DO CTB - RESOLUÇÃO CONTRAN 131/2002 E DELIBERAÇÃO CONTRAN 34/2002 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). - Nos termos do art. 280 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN. - No período de 10/05/2002 a 16/10/2002 não havia regulamentação desse dispositivo, tendo em vista a revogação da Resolução CONTRAN 131/2002 pela Deliberação 34/2002 do mesmo órgão. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED RES: 000131 ANO:2002 (CONTRAN) LEG:FED DEL:000034 ANO:2002... (CONTRAN) REsp 778493 RS 2005/0145881-2 DECISÃO:11/10/2005 REsp 714729 RS 2005/0003268-9 DECISÃO:09/08/2005...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772347 DF 2005/0130313-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , II DO CPC . MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR FIXO). LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB . RESOLUÇÃO DO CONTRAN. 1. Inexiste violação ao artigo 535 , II , do CPC , quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargada. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. 4. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (Vetado) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente...

Encontrado em: 16/4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 PAR: 00004 CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO LEG:FED RES:000023 ANO:1998 ART :00001 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED... RES:000141 ANO:2002 ART :00004 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEGALIDADE, MULTA DE TRÂNSITO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772347 DF 2005/0130313-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , II DO CPC . MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR FIXO). LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB . RESOLUÇÃO DO CONTRAN. 1. Inexiste violação ao artigo 535 , II , do CPC , quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargada. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. 4. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (Vetado) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente...

Encontrado em: 17/4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 PAR: 00004 CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO LEG:FED RES:000023 ANO:1998 ART :00001 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED... RES:000141 ANO:2002 ART :00004 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEGALIDADE, MULTA DE TRÂNSITO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715830 MG 2005/0002090-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO INMETRO. ART. 280 DO CTB . ART. 2.º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N.º 23/1998. NULIDADE AFASTADA, IN CASU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. A Resolução n.º 23/98 do CONTRAN, aplicável ao caso concreto, define e estabelece os requisitos mínimos necessários para autorização e instalação de instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma. Sob esse ângulo, é assente que a aprovação e a certificação do INMETRO ou de entidade por ele credenciada, bem como a verificação anual, são requisitos indispensáveis à instalação de equipamento eletrônico utilizado para a medição da velocidade de veículos automotores com o propósito de imputar penalidades aos eventuais infratores das leis de trânsito. 4. In casu, consta do auto de infração a identificação do equipamento eletrônico utilizado, o n.º do certificado expedido pelo INMETRO e a data da emissão deste, por isso que não há que se falar em ofensa aos direitos de ampla defesa e do contraditório do autuado, pela mera ausência da data de validade, da referida certificação, porquanto este termo final de validade pode ser facilmente auferido pelo simples ato de se adicionar o lapso ânuo da data em que emitida a certificação, matéria sindicável pela instância a quo (Súmula 7/STJ) mercê de a alegação sustentar-se em fundamentos constitucionais. 6. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I -...

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 26.09.2005 p. 238 - 25/9/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED RES:000023 ANO:1998 ART :00002 INC:00002 (CONTRAN) RECURSO

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