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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 772347 DF 2005/0130313-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO -RADAR FIXO-. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB . RESOLUÇÃO DO CONTRAN) INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Assentando o aresto recorrido que: O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (Vetado) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. ( Código de Trânsito Brasileiro ). Os ''pardais'' não aplicam multas, apenas fornecem elementos fáticos para que o DETRAN lavre o auto e imponha sanções quando comprovadas as infrações. Deveras consoante assente no direito administrativo: ''Figure-se, agora, a mesma central controladora de semáforos, comandada por um computador e que vá promovendo o cambiar de luzes em função de sinais de radar indicadores dos níveis de congestionamento de tráfegos na região. Quem estará efetuando as sucessivas ordens de ''siga'' ou ''pare'', simbolizadas pela cor das luzes, é uma máquina; não um homem. Aliás, no futuro, certamente serão comuns atos praticados por máquinas. Hoje mesmo já existem outros casos além do indicado. Há ''parquímetros'' que expedem multas, uma vez excedido o prazo de estacionamento. Têm-se nesses casos, portanto, demonstrações de que pode haver atos administrativos que não são produzidos por homens. Não se pode, de outro lado, falar em uma vontade da máquina que os expede.''(Celso Antônio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2002, pág:341/342). ''A função da polícia administrativa envolve o ''poder de império'' sobre a vontade individual, devendo ser exercida por entidade com personalidade jurídica de direito público (administração direta – centralizada – ou, se descentralizada, só se pode outorgá-la para uma autarquia). Para tanto, pode ser necessário o uso de insumos – pessoal e equipamentos – privados, o que não se confunde com transferência do exercício do poder de polícia para o particular, o que representa um dos limites à desestatização.'' (Marcos Juruena Villela Souto, in Direito Administrativo Regulatório, 2ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, pág:73/74), revela-se nítido o caráter infringente e equivocado dos embargos. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real é obter o rejulgamento da matéria já analisada, o que é inviável de acontecer em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 3. Embargos de declaração rejeitados...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 772347 DF 2005/0130313-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO -RADAR FIXO-. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB . RESOLUÇÃO DO CONTRAN) INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Assentando o aresto recorrido que: O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (Vetado) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. ( Código de Trânsito Brasileiro ). Os ''pardais'' não aplicam multas, apenas fornecem elementos fáticos para que o DETRAN lavre o auto e imponha sanções quando comprovadas as infrações. Deveras consoante assente no direito administrativo: ''Figure-se, agora, a mesma central controladora de semáforos, comandada por um computador e que vá promovendo o cambiar de luzes em função de sinais de radar indicadores dos níveis de congestionamento de tráfegos na região. Quem estará efetuando as sucessivas ordens de ''siga'' ou ''pare'', simbolizadas pela cor das luzes, é uma máquina; não um homem. Aliás, no futuro, certamente serão comuns atos praticados por máquinas. Hoje mesmo já existem outros casos além do indicado. Há ''parquímetros'' que expedem multas, uma vez excedido o prazo de estacionamento. Têm-se nesses casos, portanto, demonstrações de que pode haver atos administrativos que não são produzidos por homens. Não se pode, de outro lado, falar em uma vontade da máquina que os expede.''(Celso Antônio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2002, pág:341/342). ''A função da polícia administrativa envolve o ''poder de império'' sobre a vontade individual, devendo ser exercida por entidade com personalidade jurídica de direito público (administração direta – centralizada – ou, se descentralizada, só se pode outorgá-la para uma autarquia). Para tanto, pode ser necessário o uso de insumos – pessoal e equipamentos – privados, o que não se confunde com transferência do exercício do poder de polícia para o particular, o que representa um dos limites à desestatização.'' (Marcos Juruena Villela Souto, in Direito Administrativo Regulatório, 2ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, pág:73/74), revela-se nítido o caráter infringente e equivocado dos embargos. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real é obter o rejulgamento da matéria já analisada, o que é inviável de acontecer em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 3. Embargos de declaração rejeitados....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772347 DF 2005/0130313-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , II DO CPC . MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR FIXO). LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB . RESOLUÇÃO DO CONTRAN. 1. Inexiste violação ao artigo 535 , II , do CPC , quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargada. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. 4. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (Vetado) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente...

Encontrado em: /4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 PAR: 00004 CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO LEG:FED RES:000023 ANO:1998 ART :00001 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES...:000141 ANO:2002 ART :00004 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEGALIDADE, MULTA DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772347 DF 2005/0130313-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , II DO CPC . MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR FIXO). LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB . RESOLUÇÃO DO CONTRAN. 1. Inexiste violação ao artigo 535 , II , do CPC , quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargada. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. 4. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (Vetado) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente...

Encontrado em: /4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 PAR: 00004 CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO LEG:FED RES:000023 ANO:1998 ART :00001 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES...:000141 ANO:2002 ART :00004 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEGALIDADE, MULTA DE TRÂNSITO...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70057553414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ASSINADO PELO INFRATOR. VALIDADE COMO NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. ART. 280 , VI , DO CTB . DEFESA PRÉVIA. RESOLUÇÕES N.ºS 149/2003 E 248/2007 DO CONTRAN. - Desnecessária a expedição de notificação da infração quando o infrator é autuado em flagrante, firmando assinatura do Auto de Infração de Trânsito. - A observância do prazo de 15 dias entre a autuação e a expedição de notificação acerca da penalidade afasta a ocorrência de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em consonância à Sumula n.º 312 do STJ. - Exegese do art. 280 , inciso VI , do CTB , e das Resoluções n.ºs 149/2003 e 248/2007 do CONTRAN. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70057553414, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 13/12/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 2393895 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR FIXO). LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA E CORRETA DO LOCAL DA IRREGULARIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB E ART. 1º, §2º, II, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 146 DO CONTRAN. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se dos autos que apesar de na notificação de autuação constante nas fls. 15/16 constar como local do cometimento da infração o Km 42,5 da PE-60 no sentido Sirinhaém-Ipojuca, todavia tal descrição não tem como correspoder com a realidade dos fatos, tendo em vista a declaração do Gestor do 1º Distrito do próprio DER/PE acostada na fl. 17, de que não existe lombada eletrônica entre os Km's 42 e 43 da Rodovia PE-60, fato que também é comprovado de forma cabal pelas fotografias constantes nas fls. 20/24 dos autos onde se vê claramente que não há qualquer instrumento eletrônico de autuação de infração de trânsito na localidade. 2. Assim, conclui-se que a violação da norma de trânsito atribuida pelo DER/PE ao apelado é impossível de ter sido detectada por uma lombada eletrônica no trecho apontado pelo auto de infração, em razão da inexistência do instrumento naquele local, o que demonstra que o auto de infração não descreveu de forma correta e precisa o local da irregularidade, descumprindo, assim, os preceitos constantes no artigo 280 do CTB e no art. 1º, §2º, II, alínea "a" da resolução nº 146 do CONTRAN, sendo evidente a sua nulidade. 3. Recurso de agravo não provido por unanimidade dos votos.

Encontrado em: AO ART. 280 DO CTB E ART. 1º, §2º, II, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 146 DO CONTRAN. RECURSO DE AGRAVO... art. 1º, §2º, II, alínea "a" da resolução nº 146 do CONTRAN, sendo evidente a sua nulidade. 3... o local da irregularidade, descumprindo, assim, os preceitos constantes no artigo 280 do CTB e no...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 918752 RS 2007/0012676-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 280 , § 2º , DO CTB . ILEGITIMIDADE DESSA FORMA DE AUTUAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA, NO PERÍODO DE 10.05.02 (TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA DELIBERAÇÃO 29/01) A 16.10.02 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 141/02). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 25.10.2007 p. 135 - 25/10/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 ART... DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000141 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) CTB-97 LEG...:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2362165 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE INFORMA A LOCALIZAÇÃO DAS LOMBADAS ELETRÔNICAS (RADAR) EM LUGAR DIVERSO DA REAL LOCALIZAÇÃO NA RODOVIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 280, INCISO II, DO CTB (LEI Nº 9.503/97), 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E DO ART. 1º, §2º, INCISO II, B, DA RESOLUÇÃO Nº 146 DO CONTRAN. MULTAS ANULADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR COMPATÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. PREJUDICADO O APELO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se devem ser anulados os autos de infração que informam que as lombadas eletrônicas se encontram em lugar diferente da real localização das mesmas na rodovia PE 60. 2. Caso o local da lombada eletrônica (radar) não esteja registrado correta e precisamente no auto de infração, o mesmo é nulo, em virtude do descumprimento do preceituado nos art. 280, inciso II, art. 281, Parágrafo Único, Inciso I do CTB (LEI Nº 9.503/97) e do art. 1º, §2º, inciso II, B, da resolução Nº 146 do CONTRAN. 3. O Estado de Pernambuco solicitou a redução do valor da condenação em honorários advocatícios, o qual foi arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que foi determinado em R$ 1723,83 (um mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos). Incabível a redução, pois o valor atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, em respeito ao trabalho e zelo do patrono da causa. 4. Mantida a sentença de primeiro grau. 5. Reexame Necessário IMPROVIDO à unanimidade, prejudicado o Apelo.

Encontrado em: do CTB (LEI Nº 9.503/97) e do art. 1º, §2º, inciso II, B, da resolução Nº 146 do CONTRAN. 3. O Estado... NA RODOVIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 280, INCISO II, DO CTB (LEI Nº 9....503/97), 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E DO ART. 1º, §2º, INCISO II, B, DA RESOLUÇÃO Nº 146...

TJ-SP - Apelação APL 9000889832010826 SP 9000889-83.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo Alegação de falta de indicação "legível" do agente de polícia autuador Prova documental capaz de ilidir a apontada ilegalidade AIT regular Observância dos requisitos exigidos pelo art. 280 do CTB Autora que tinha conhecimento da infração ocorrida, pois contra ela se insurgiu no âmbito administrativo Carteira de permissão provisória Indeferimento da CNH, ante a ocorrência de infração grave no período de permissão provisória Aplicação do art. 148 , § 3º , do CTB Situação inconfundível com a punição de suspensão de habilitação para dirigir (e daí, inaplicáveis o art. 24 da Resolução 182 do CONTRAN e os arts. 288/ 290 do CTB ) Sentença de procedência reformada Inversão dos ônus da sucumbência com ressalva (art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50)- RECURSO PROVIDO. 1. O AIT cumpre os requisitos legais (art. 280 do CTB ) ao identificar legivelmente o RE/RG do agente autuador, que tem competência para lavratura de multas de trânsito, de modo a permitir a ampla defesa do autuado, que inclusive se defendeu administrativamente da imposição. 2. A ausência de infração gravíssima ou grave, no período de permissão provisória, é condição para conferir a CNH e, por isso, sua constatação por ato administrativo, cuja presunção de legalidade não foi elidida nesta esfera, não autoriza conferir a CNH.

TJ-AL - Apelação APL 00137393620058020001 AL 0013739-36.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0299/2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 146 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN C/C ART. 37 DA CF/88. INADEQUAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL 1. APELANTE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT. EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 280, §2º, DO CTB C/C ART. 4º RESOLUÇÃO 165 DO CONTRAN. AFASTADAS. RADAR ELETRÔNICO EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO 146 DO CONTRAN, ESTUDOS TÉCNICOS ESCASSOS. APELAÇÃO CÍVEL 2. APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, ART. 131, §2º, DO CTB. AFASTADA, ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADAS. MÉRITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA PENALIDADE - IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2008.002366-2, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, acórdão n.º 2.144/2009, julgado em 16/4/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUA...

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