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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Sua pesquisa - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB - não encontrou nenhum documento correspondente.

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