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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 966340 RS 2007/0155827-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRAZO DO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB . DECADÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1092154/RS, DJE de DE 31/08/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE , QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS.( CPC . ART. 543-C, § 7º) JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70022994099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II DO CTB . DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022994099, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053455614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB . DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. I - O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação da infração, e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312 do STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia. II - O prazo previsto no art. 281 , parágrafo único , inciso II , do CTB , é decadencial. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70053455614, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042381293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II DO CTB . DESCABIMENTO. I - A imposição de pena por infração de trânsito sem que oportunizada a apresentação de defesa prévia, resulta flagrante desapreço à Constituição Federal que, em seu art. 5º , inciso LV , assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo. II - Impossivel a renovação da notificação da autuação após decorrido o prazo decadencial do art. 281 , parágrafo único , inciso II do CTB . Apelo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70042381293, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/10/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992518 RS 2007/0229617-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB . 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280 , caput e inciso VI, do CTB ), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280 , VI , § 3º , c/c o art. 281 , II, do CTB ); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282 do CTB ). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ. 2. Não notificado o infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo falar em reinício do procedimento administrativo, consoante disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTN . Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 982657 RS 2007/0276982-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB . 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280 , caput e inciso VI, do CTB ), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280 , VI , § 3º , c/c o art. 281 , II, do CTB ); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282 do CTB ). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ. 2. Não notificado o infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo falar em reinício do procedimento administrativo, consoante disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTN . Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057471963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA EPTC E DERAM PROVIMENTO AO APELO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70057471963, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044652394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. JUROS DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA EPTC E DERAM PROVIMENTO AO APELO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70044652394, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052244431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052244431, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054546197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA EPTC E DERAM PROVIMENTO AO APELO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70054546197, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/06/2013)

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