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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

TJ-SP - Apelação APL 40216997420138260405 SP 4021699-74.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: Auto de infração – Nulidade – Admissibilidade – Caso em que a notificação ocorreu mais de trinta dias após a data da infração – Desobediência ao prazo estabelecido no inciso II , do parágrafo único , do art. 281 do CTBRecurso improvido.

TJ-SP - -.... 2947275520098260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Multa de trânsito. Cerceamento de defesa inexistente. Documentação que comprova a oportunidade para oferecer defesa prévia, pela notificação das autuações no prazo legal (art. 281 , II , CTB ). Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 984013020068260000 SP 0098401-30.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: VEÍCULO. Exigência do pagamento de multas de trânsito das quais o infrator alegou não ter sido regularmente notificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação que comprova a oportunidade para oferecer defesa prévia, pela notificação das autuações no prazo legal (art. 281 , II , CTB ). Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1719931020068260000 SP 0171993-10.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: VEÍCULO. Exigência do pagamento prévio de multas de trânsito das quais o infrator alegou não ter sido regularmente notificado. Cerceamento de defesa inexistente. Documentação que comprova a oportunidade para oferecer defesa prévia, pela notificação das autuações no prazo legal (art. 281 , II , CTB ). Recursos providos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10606 SC 2000.04.01.010606-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/07/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. IMPOSIÇÃO.AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 281 DO CTB . RECURSO. JULGAMENTO PELA JARI. ART. 285 DO CTB . 1. A penalidade foi imposta pela Comissão de Avaliação de Defesas Prévias - CADEPI, quando deveria ter sido aplicada pela Autoridade de Trânsito, consoante o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Em afronta ao artigo 285 do mesmo diploma legal, o recurso, que deveria ter sido encaminhado e julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, foi julgado pela Autoridade de Trânsito, o que inviabilizou a interposição de novo recurso.

Encontrado em: -1997 ART- 281 ART- 285 CTB LEG-FED RES-569 ANO-1980 CONTRAN LEG-FED RES-744 ANO-1989 CONTRAN LEG...-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 281 ART- 285 CTB LEG-FED RES-569 ANO-1980 CONTRAN SUSTAÇÃO, PENA....NECESSIDADE, ÓRGÃO COLEGIADO, JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10606 SC 2000...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10606 SC 2000.04.01.010606-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/07/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. IMPOSIÇÃO.AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 281 DO CTB . RECURSO. JULGAMENTO PELA JARI. ART. 285 DO CTB . 1. A penalidade foi imposta pela Comissão de Avaliação de Defesas Prévias - CADEPI, quando deveria ter sido aplicada pela Autoridade de Trânsito, consoante o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Em afronta ao artigo 285 do mesmo diploma legal, o recurso, que deveria ter sido encaminhado e julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, foi julgado pela Autoridade de Trânsito, o que inviabilizou a interposição de novo recurso.

Encontrado em: -1997 ART-281 ART- 285 CTB LEG-FED RES-569 ANO-1980 CONTRAN SUSTAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS..., JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10606 SC 2000.04.01.010606-6 (TRF-4

TJ-ES - Apelação APL 00510117620148080035 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2016

Ementa: Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0051011-76.2014.8.08.0035 Apelantes:Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e Município de Vila Velha Apelada:Genir de Souza Pereira Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INFRATOR DA PENALIDADE IMPOSTA. NÃO COMPROVADO. ART. 281 DO CTB. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A Súmula nº. 312 do STJ estabelece que ¿no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.¿ 2. Para que o auto de infração seja considerado válido e produzir seus efeitos jurídicos, se faz necessário que seja expedida no prazo máximo de 30 dias  a notificação da autuação, sob pena de ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, de acordo com o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Não basta a simples expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço cadastrado junto à autoridade administrativa, revelando-se imprescindível assegurar ao infrator a ciência inequívoca da penalidade imposta, possibilitando-o a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 4. Em que pese as notificações terem sido expedidas para o endereço correto, ao analisar as notificações nº. LV28439090, LV28600961, A100160053, LV28717500 e PM30304394, verifico que não houve comprovação de que a autora⁄apelada tenha tido ciência inequívoca das infrações cometidas, eis que a remessa postal se revelou ineficiente, uma vez que os documentos de fls. 113⁄115; 119⁄121; 124⁄126; 138; 169⁄174, informam que os resultados não alcançaram a finalidade estabelecida na norma legal (não procurado, não existe o número, endereço insuficiente). 6. Ambos recursos conhecidos e não providos.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053217188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. VALIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ. 2. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da penalidade. Art. 281 do CTB . Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70053217188, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9188178672006826 SP 9188178-67.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: VEÍCULO. Exigência do pagamento prévio de multas de trânsito das quais o infrator alegou não ter sido regularmente notificado. Cerceamento de defesa inexistente. Documentação que comprova a oportunidade para oferecer defesa prévia, pela notificação da autuação, pela via postal, no prazo legal (art. 281 , II , CTB ). Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9088925092006826 SP 9088925-09.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: VEÍCULO. Renovação de CNH. Exigência do pagamento prévio de diversas multas de trânsito das quais o infrator alegou não ter sido regularmente notificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação que comprova a oportunidade para oferecer defesa prévia, pela notificação das autuações no prazo legal (art. 281 , II , CTB ). Recurso voluntário e reexame necessário providos.

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