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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21641 BA 2007.33.00.021641-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282 , III , DO CPC . EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil , art. 282 , III , " a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades financeiras por que passou justificam o inadimplemento do contrato de mútuo habitacional e que não obteve êxito nas tentativas de renegociação do contrato pela via administrativa, pedindo, ao fim, suspensão do leilão extrajudicial do imóvel financiado e não inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 3. A causa de pedir, nesses termos, não justifica o resultado pretendido. 4. Franqueada emenda à petição inicial, e não sendo suprida a falha, correta é a sentença em que se julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5934174 PR 0593417-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LEASING - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5811332 PR 0581133-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5810635 PR 0581063-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356511 RJ 2000.50.01.003203-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. I – Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que a petição é inepta. II – Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , cabível o julgamento do mérito, por se tratar de questão de direito e por estar a causa em condição de ser julgada, visto que a petição inicial foi indeferida depois da contestação. III – No que se refere à ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, é pacífica a jurisprudência nesta Corte expressa através da Súmula nº 47, com o seguinte teor: “A ausência dos extratos das contas do FGTS não impede a propositura da ação judicial quando os referidos documentos estiverem supridos por outros meios que comprovem a existência do vínculo com o referido fundiário.” IV - Após o julgamento do RE nº 226.855/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quan (IPC) to às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7% para (LBC) fevereiro de 1991, de acordo com o entendime (BTN) nto do STF .” Trata-se,(TR) pois, de matéria já pacificada na jurisprudência daquela Co (RE 226.855-7-RS) rte. V – O egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, no julgamento do RE nº 226.855/RS, do qual foi relator o Ministro Moreira Alves , firmou entendimento no sentido de que não há direito a atualização mon (DJ de 13-10-2000) etária dos saldos do FGTS referentes aos Planos “Bresser” , “Collor I” e “Collor II” , sustentando...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5429098 PR 0542909-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 , III , DO CPC )- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5432066 PR 0543206-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 , III , DO CPC )- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-SC - Apelação Cível AC 108424 SC 2010.010842-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NOMEM JURIS IMPRECISO. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO A SER DESCONSIDERADO ANTE A ANÁLISE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO). ART. 282 , III DO CPC . PLEITO EVIDENTEMENTE PETITÓRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AUTOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL SUB JUDICE POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. RÉUS QUE SE RECUSAM A SAIR DO BEM AO ARGUMENTO DE ERRO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO EXECUTIVA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A EXCEPCIONAR A PRETENSÃO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , II , DO CPC . PERDAS E DANOS. ANÁLISE DO QUANTUM RELEGADA PARA POSTERIOR INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Para caracterizar a ação é suficiente e relevante o exame da causa de pedir e do pedido. O nome que o autor dá à ação não tem nenhuma importância: é irrelevante. Ainda que a denomine incorretamente, a petição inicial preencherá os requisitos legais se estiverem corretos o pedido e a causa de pedir" ( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 567).

TJ-SC - Apelação Cível AC 110708 SC 2005.011070-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: CIVIL. REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DENOMINADA IMISSÃO DE POSSE. NOMEM JURIS IMPRECISO. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO A SER DESCONSIDERADO ANTE A ANÁLISE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ART. 282, III DO CPC). PLEITO EVIDENTEMENTE PETITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL E POSTERIORMENTE VENDIDO AOS AUTORES POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOMÍNIO DOS AUTORES VERIFICADO. POSSE INJUSTA DOS RÉUS DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (NO TOCANTE À ARREMATAÇÃO) PENDENTE DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "Para caracterizar a ação é suficiente e relevante o exame da causa de pedir e do pedido. O nome que o autor dá à ação não tem nenhuma importância: é irrelevante. Ainda que a denomine incorretamente, a petição inicial preencherá os requisitos legais se estiverem corretos o pedido e a causa de pedir" ( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 567). 2. "O nomem iuris conferido à petição, desde que adaptável ao procedimento legal, não implica em inadequação do meio processual, mesmo porque o conteúdo e a finalidade da manifestação restaram satisfeitos, além de não haver sequer prejuízo à defesa da parte contrária" (AC nº , Des. José Volpato de Souza). 3. "Exposta pretensão de imitir-se na posse, em decorrência de cláusula contratual que atribui ao promitente comprador o direito à posse, assegura-se o direito de ação de imissão de posse, de natureza petitória, ainda que a proposta esteja intitulada de reivindicatória, sem mudança da causa de pedir ou do pedido (RSTJ 29/416)" ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão, 31ª. ed., São Paulo : Saraiva, 2000, p. 339). 4. "A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil , não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido" (Resp n. 151.237, Min. Cesar Asfor Rocha)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 30259 SC 2005.003025-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS QUE NÃO DECORREM LOGICAMENTE DA NARRATIVA DOS FATOS E OMISSÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - TESES RECHAÇADAS - PRELIMINAR AFASTADA. "A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282 , do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos. 4. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se permite a avaliação do pedido, há que apreciá-la e julgá-la" (REsp n. 171440/SP, rel. Min. José Delgado). INSURGÊNCIA DO BANCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , do CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios...

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