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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356511 RJ 2000.50.01.003203-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. I – Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que a petição é inepta. II – Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , cabível o julgamento do mérito, por se tratar de questão de direito e por estar a causa em condição de ser julgada, visto que a petição inicial foi indeferida depois da contestação. III – No que se refere à ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, é pacífica a jurisprudência nesta Corte expressa através da Súmula nº 47, com o seguinte teor: “A ausência dos extratos das contas do FGTS não impede a propositura da ação judicial quando os referidos documentos estiverem supridos por outros meios que comprovem a existência do vínculo com o referido fundiário.” IV - Após o julgamento do RE nº 226.855/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quan (IPC) to às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7% para (LBC) fevereiro de 1991, de acordo com o entendime (BTN) nto do STF .” Trata-se,(TR) pois, de matéria já pacificada na jurisprudência daquela Co (RE 226.855-7-RS) rte. V – O egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, no julgamento do RE nº 226.855/RS, do qual foi relator o Ministro Moreira Alves , firmou entendimento no sentido de que não há direito a atualização mon (DJ de 13-10-2000) etária dos saldos do FGTS referentes aos Planos “Bresser” , “Collor I” e “Collor II” , sustentando que não há...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171711 98.02.20140-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CUMULAÇÃO DE LIDES. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. CORREÇÃO DE CONTA DO PIS. COMPETÊNCIA. I – Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que este não foi especificado e fundamentado. II – Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , cabível o julgamento do mérito, por se tratar de questão de direito e por estar a causa em condição de ser julgada. III – A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações relativas à correção da conta do PIS. Precedentes do STJ. IV – Embora a jurisprudência venha reconhecendo o direito à inclusão dos índices expurgados da inflação em contas de poupança e do FGTS, os critérios de correção do PIS são completamente diversos e obedecem a uma legislação específica, inclusive em face da sua natureza jurídica tributária. V – A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que versem sobre a correção de contas vinculadas do FGTS (STJ, Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp nº 77.791-SC). VI – A 1ª Seção do eg. STJ editou a Súmula nº 252, reconhecendo o direito dos titulares de contas vinculadas do FGTS do direito à correção pelos seguintes índices expurgados da inflação: 18,02% (LBC de junho de 1987), 42,72% (IPC de janeiro de 1989), 44,80% (IPC de abril de 1990), 5,38% (BTN de maio de 1990) e 7% (TR de fevereiro de 1991). VII – Apelação provida.

Encontrado em: , o pedido de correção monetária dos depósitos do PIS, pelos índices expurgados e, ainda, excluiu

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802201405 RJ 98.02.20140-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CUMULAÇÃO DE LIDES. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. CORREÇÃO DE CONTA DO PIS. COMPETÊNCIA. I – Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que este não foi especificado e fundamentado. II – Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , cabível o julgamento do mérito, por se tratar de questão de direito e por estar a causa em condição de ser julgada. III – A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações relativas à correção da conta do PIS. Precedentes do STJ. IV – Embora a jurisprudência venha reconhecendo o direito à inclusão dos índices expurgados da inflação em contas de poupança e do FGTS, os critérios de correção do PIS são completamente diversos e obedecem a uma legislação específica, inclusive em face da sua natureza jurídica tributária. V – A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que versem sobre a correção de contas vinculadas do FGTS (STJ, Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp nº 77.791-SC). VI – A 1ª Seção do eg. STJ editou a Súmula nº 252, reconhecendo o direito dos titulares de contas vinculadas do FGTS do direito à correção pelos seguintes índices expurgados da inflação: 18,02% (LBC de junho de 1987), 42,72% (IPC de janeiro de 1989), 44,80% (IPC de abril de 1990), 5,38% (BTN de maio de 1990) e 7% (TR de fevereiro de 1991). VII – Apelação provida.

Encontrado em: , o pedido de correção monetária dos depósitos do PIS, pelos índices expurgados e, ainda, excluiu

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 193088 99.02.05528-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. I - Os documentos indispensáveis a que se refere o art. 283 do CPC são aqueles tidos como pressupostos da causa; quaisquer outros podem ser requisitados pelo juízo,em qualquer fase processual, mesmo durante a liquidação da sentença. Os princípios da legalidade, celeridade e economia processual determinam que o juízo não faça exigências não previstas em lei. II - Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que este não foi especificado e fundamentado. III - Recurso provido. Sentença anulada

Encontrado em: ::21/03/2000 - Página::97/124 - 21/3/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 43220074031400 RO 00432.2007.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. NAO OCORRÊNCIA. Embora o reclamante tenha invocado indevidamente artigos que não dizem respeito à matéria debatida nos autos, tal fato não basta para se reconhecer a inépcia da petição inicial, assemelhando-se muito mais a mero erro na elaboração da peça vestibular, não tendo força suficiente para ferir o art. 282 , III , do CPC (fatos e fundamentos jurídicos do pedido). O fundamento legal não tem o condão de caracterizar a inépcia da petição inicial. Preliminar que se rejeita. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a conduta imputada ao obreiro, no sentido de ter entregue caixas de pilhas do estoque da empresa, sem exigir as notas fiscais pertinentes, compete-lhe o ônus de comprovar a licitude da conduta por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 , I , do CPC

Encontrado em: E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO; NAO OCORRÊNCIA; INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.060, de 14/11/2007 - 14/11/2007 INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL; FATOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21641 BA 2007.33.00.021641-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282 , III , DO CPC . EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil , art. 282 , III , " a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades financeiras por que passou justificam o inadimplemento do contrato de mútuo habitacional e que não obteve êxito nas tentativas de renegociação do contrato pela via administrativa, pedindo, ao fim, suspensão do leilão extrajudicial do imóvel financiado e não inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 3. A causa de pedir, nesses termos, não justifica o resultado pretendido. 4. Franqueada emenda à petição inicial, e não sendo suprida a falha, correta é a sentença em que se julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5934174 PR 0593417-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LEASING - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5811332 PR 0581133-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5810635 PR 0581063-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5429098 PR 0542909-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 , III , DO CPC )- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

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