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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

Legislação direta

Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356511 RJ 2000.50.01.003203-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. I – Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que a petição é inepta. II – Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , cabível o julgamento do mérito, por se tratar de questão de direito e por estar a causa em condição de ser julgada, visto que a petição inicial foi indeferida depois da contestação. III – No que se refere à ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, é pacífica a jurisprudência nesta Corte expressa através da Súmula nº 47, com o seguinte teor: “A ausência dos extratos das contas do FGTS não impede a propositura da ação judicial quando os referidos documentos estiverem supridos por outros meios que comprovem a existência do vínculo com o referido fundiário.” IV - Após o julgamento do RE nº 226.855/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quan (IPC) to às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7% para (LBC) fevereiro de 1991, de acordo com o entendime (BTN) nto do STF .” Trata-se,(TR) pois, de matéria já pacificada na jurisprudência daquela Co (RE 226.855-7-RS) rte. V – O egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, no julgamento do RE nº 226.855/RS, do qual foi relator o Ministro Moreira Alves , firmou entendimento no sentido de que não há direito a atualização mon (DJ de 13-10-2000) etária dos saldos do FGTS referentes aos Planos “Bresser” , “Collor I” e “Collor II” , sustentando que não há...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171711 98.02.20140-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CUMULAÇÃO DE LIDES. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. CORREÇÃO DE CONTA DO PIS. COMPETÊNCIA. I – Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que este não foi especificado e fundamentado. II – Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , cabível o julgamento do mérito, por se tratar de questão de direito e por estar a causa em condição de ser julgada. III – A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações relativas à correção da conta do PIS. Precedentes do STJ. IV – Embora a jurisprudência venha reconhecendo o direito à inclusão dos índices expurgados da inflação em contas de poupança e do FGTS, os critérios de correção do PIS são completamente diversos e obedecem a uma legislação específica, inclusive em face da sua natureza jurídica tributária. V – A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que versem sobre a correção de contas vinculadas do FGTS (STJ, Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp nº 77.791-SC). VI – A 1ª Seção do eg. STJ editou a Súmula nº 252, reconhecendo o direito dos titulares de contas vinculadas do FGTS do direito à correção pelos seguintes índices expurgados da inflação: 18,02% (LBC de junho de 1987), 42,72% (IPC de janeiro de 1989), 44,80% (IPC de abril de 1990), 5,38% (BTN de maio de 1990) e 7% (TR de fevereiro de 1991). VII – Apelação provida.

Encontrado em: , o pedido de correção monetária dos depósitos do PIS, pelos índices expurgados e, ainda, excluiu

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802201405 RJ 98.02.20140-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CUMULAÇÃO DE LIDES. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. CORREÇÃO DE CONTA DO PIS. COMPETÊNCIA. I – Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que este não foi especificado e fundamentado. II – Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , cabível o julgamento do mérito, por se tratar de questão de direito e por estar a causa em condição de ser julgada. III – A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações relativas à correção da conta do PIS. Precedentes do STJ. IV – Embora a jurisprudência venha reconhecendo o direito à inclusão dos índices expurgados da inflação em contas de poupança e do FGTS, os critérios de correção do PIS são completamente diversos e obedecem a uma legislação específica, inclusive em face da sua natureza jurídica tributária. V – A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que versem sobre a correção de contas vinculadas do FGTS (STJ, Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp nº 77.791-SC). VI – A 1ª Seção do eg. STJ editou a Súmula nº 252, reconhecendo o direito dos titulares de contas vinculadas do FGTS do direito à correção pelos seguintes índices expurgados da inflação: 18,02% (LBC de junho de 1987), 42,72% (IPC de janeiro de 1989), 44,80% (IPC de abril de 1990), 5,38% (BTN de maio de 1990) e 7% (TR de fevereiro de 1991). VII – Apelação provida.

Encontrado em: , o pedido de correção monetária dos depósitos do PIS, pelos índices expurgados e, ainda, excluiu

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 193088 99.02.05528-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ART. 282 , III , DO CPC . FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. I - Os documentos indispensáveis a que se refere o art. 283 do CPC são aqueles tidos como pressupostos da causa; quaisquer outros podem ser requisitados pelo juízo,em qualquer fase processual, mesmo durante a liquidação da sentença. Os princípios da legalidade, celeridade e economia processual determinam que o juízo não faça exigências não previstas em lei. II - Basta que a peça exordial contenha os requisitos mínimos indicados no art. 282, para ser considerada apta. Assim, apesar de sucintamente expostos, encontrando-se presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o pedido, não se pode dizer que este não foi especificado e fundamentado. III - Recurso provido. Sentença anulada

Encontrado em: ::21/03/2000 - Página::97/124 - 21/3/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 43220074031400 RO 00432.2007.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. NAO OCORRÊNCIA. Embora o reclamante tenha invocado indevidamente artigos que não dizem respeito à matéria debatida nos autos, tal fato não basta para se reconhecer a inépcia da petição inicial, assemelhando-se muito mais a mero erro na elaboração da peça vestibular, não tendo força suficiente para ferir o art. 282 , III , do CPC (fatos e fundamentos jurídicos do pedido). O fundamento legal não tem o condão de caracterizar a inépcia da petição inicial. Preliminar que se rejeita. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a conduta imputada ao obreiro, no sentido de ter entregue caixas de pilhas do estoque da empresa, sem exigir as notas fiscais pertinentes, compete-lhe o ônus de comprovar a licitude da conduta por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 , I , do CPC

Encontrado em: E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO; NAO OCORRÊNCIA; INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.060, de 14/11/2007 - 14/11/2007 INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL; FATOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21641 BA 2007.33.00.021641-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282 , III , DO CPC . EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil , art. 282 , III , " a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades financeiras por que passou justificam o inadimplemento do contrato de mútuo habitacional e que não obteve êxito nas tentativas de renegociação do contrato pela via administrativa, pedindo, ao fim, suspensão do leilão extrajudicial do imóvel financiado e não inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 3. A causa de pedir, nesses termos, não justifica o resultado pretendido. 4. Franqueada emenda à petição inicial, e não sendo suprida a falha, correta é a sentença em que se julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5934174 PR 0593417-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LEASING - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5811332 PR 0581133-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5810635 PR 0581063-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO GENÉRICO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282 ,III, DO CPC )- CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E IV , DO CPC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inepta será a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e (ou) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-PR - Apelação APL 13170022 PR 1317002-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar, de ofício, parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido inicial de devolução das Taxas de Abertura de Crédito e de Avaliação de Bem, e, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE 23.10.2009 - DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI, DO CPC - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 282, III, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A PONTO JÁ ACOLHIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUÍZO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE - PARTE CONHECIDA - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp.973.827/RS - PARCELAS PREFIXADAS - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 382, DO STJ - AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - PRECEDENTES STJ. 1. O provimento jurisdicional pleiteado pela parte Autora deve lhe trazer alguma utilidade, do ponto de vista prático, de modo que lhe falta interesse processual ao impugnar cláusula não prevista no contrato. 2. De acordo com o inc. III, do art.282 do Código de Processo Civil, é dever da parte autora indicar, na petição inicial, o direito que pretende...

Encontrado em: e jurídicas que justificam o seu pedido. Para atender ao art. 282, III, CPC, é correto afirmar... da parte, quando dela se exige a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a teor... de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar...

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