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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 406944520104019199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPNEHEIRA. TRABALHADOR URBANO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . SENTENÇA ANULADA. 1. Atendidos os requisitos do art. 282 e 283 do CPC , desnecessário emendar a petição inicial. 2. Restaram cumpridos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC , não cabendo ao juiz estabelecer requisitos não previstos em lei; no caso concreto o domicilio da parte autora encontra-se regularmente indicado na petição inicial e comprovado pela documentação que a instruiu. 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: /8/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00282 INC_00002 ART_00283 CP-40 CÓDIGO PENAL CFD_00000000 ANO_1988... ART_00109 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 406944520104019199 (TRF-1

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151210007273 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . 1. Não se mostra razoável o indeferimento da inicial se a peça vestibular, com as integrações feitas em emenda pela parte autora, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil , não apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22677620104019199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. APELO. IRREGULARIDADE SANADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . SENTENÇA ANULADA. 1. Em petição protocolizada em data anterior à prolação da sentença a parte autora já havia regularizado a sua representação processual, restando, portanto, atendidos os requisitos do art. 282 e 283 do CPC . 2. Restaram cumpridos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC , não cabendo ao juiz estabelecer requisitos não previstos em lei. No caso concreto a parte autora encontra-se regularmente representada na petição inicial, comprovada pela documentação acostada aos autos. 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: /7/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00013 ART_00282 ART_00283 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120296473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS ART. 282 E 283 DO CPC . Verificado que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão do que realmente pretende o autor, na petição inicial, baseando seu pedido nas normas contidas nos arts. 927 do CC/2002 e arts. 42 e 71 do CDC , impõe-se seja afastada a alegação de inépcia da inicial. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064520539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE NÃO OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO ART. 282 E 283 DO CPC, EM ESPECIAL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR E DOCUMENTOS MÍNIMOS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE A FIM DE PERMITIR O CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064520539, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/09/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710217092 DF 0021049-56.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- CONSTANDO NOS AUTOS PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, ATAS DE ASSEMBLÉIA GERAL E CONVENÇÃO CONDOMINIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, NÃO É CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, EIS QUE TAIS DOCUMENTOS PREENCHEM OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC . 2 - ESTANDO CLARA A PRETENSÃO DA CAUSA DE PEDIR, BEM COMO EXISTINDO DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO, DEVE SER RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 282 ART- 283 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099373908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC - PRESENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DIREITO DO CLIENTE - VERIFICAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em inépcia da inicial se presentes os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC . - O correntista tem interesse de agir na ação de prestação de contas proposta contra o banco, gestor da conta, ainda que a instituição bancária forneça extratos quando solicitados pelo correntista, pois o banco tem obrigação de prestar contas detalhadas ao cliente com o qual mantém contrato de conta corrente. - Na ação de prestação de contas o autor não está obrigado a esgotar a via administrativa para o seu ajuizamento. -A instituição bancária que recebe e administra valores em nome dos clientes está obrigada a prestar contas e, não havendo comprovação de que tenham sido prestadas e aprovadas, impõe-se reconhecer a procedência do pedido deduzido na primeira fase da ação. - Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65274 MG 0065274-08.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 282 e 283 DO CPC CONFIGURADOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 e 283 do CPC , afigura-se processualmente inadequada a exigência de comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 48 , §§ 1º e 2º e arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91 para o prosseguimento do pleito da concessão de aposentadoria rural por idade. 2. No que tange à concessão de benefício previdenciário na qualidade de trabalhador rural, não há a exigência de juntada de prova documental que não seja indispensável à propositura da ação, já que a parte autora pode instruir o feito com provas do direito alegado até o fim da instrução processual. 3. Apelação do autor provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular o processamento do feito.

TJ-PR - Apelação APL 13037871 PR 1303787-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido, bem como, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL.INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283, DO CPC. CUMPRIMENTO DO ART. 614, II, DO CPC. PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EVIDENCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Restando evidenciados os requisitos do artigo 282 e 283, do CPC, há que se afastar a alegação de inépcia da petição inicial. 2. "Não obstante o apelante alegue, genericamente, a ausência do demonstrativo do débito nos autos de execução, o embargado cumpriu efetivamente com o que exige o art. 614, II do Código de Processo Civil, eis que a petição inicial de execução veio acompanhada do demonstrativo da dívida..." 11 (TJPR - 16ºCCív. - ApCív. 292.704-2 - Rel. Des. Jurandyr Souza Junior - DJ 14.09.2005) 3. Estando presentes as condições da ação, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ilegitimidade ativa, nomeadamente quando o cheque que embasa a execução está nominal à parte exequente, nos caso dos autos.4. Tendo sido efetivada a citação, em tempo razoável, aplica-se a regra do artigo 219, do Código de Processo Civil, que estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. CHEQUE. ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE GOZA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE DE APRESENTAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO TÍTULO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. LEI 7.357/85.DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC.1. Em se tratando de cheque, é possível a discussão...

Encontrado em: DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283, DO CPC. CUMPRIMENTO DO ART.../embargada, por ausência de atendimento aos requisitos da petição inicial (CPC, art. 37,39,282,283); b) ausência.../embargada, por ausência de atendimento aos requisitos da petição inicial (CPC, art. 37,39,282,283). Nos termos...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019077920115010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: Recurso da ré. A denunciação da lide, na figura do inciso III do art. 70 do CPC , possui natureza jurídica de ação do denunciante em face do denunciado. Por esse motivo, o seu requerimento deve revestir a forma de uma petição inicial, com atendimento aos requisitos dos art. 282 e 283 do CPC . Apresentada como preliminar de contestação, ao arrepio da letra do art. 301 também do CPC , a denunciação é manifestamente inapta e deve ser indeferida. Recurso da parte autora. Indenização por dano moral. Majoração do valor. Provido o recurso. Dada a gravidade do acidente de trabalho, que conduziu à morte do empregado e ante a capacidade econômica do ofensor, entende-se que a indenização fixada, de R$ 44.450,00, foi modesta e incompatível com o evento danoso, arbitrando-se o novo valor de R$ 150.000,00. Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrentes: 1 - Edna Carneiro de Oliveira da Silva, Willian Carneiro de Oliveira da Silva (menor) e Kelly Carneiro de Oliveira da Silva (menor) 2 - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A Recorridos: 1 - Edna Carneiro de Oliveira da Silva e outros (+2) 2 - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 3 - K. Kuwabata & Cia Ltda ME 1. RELATÓRIO

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