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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 45.939 resultados

Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 396692 MS 2013/0312208-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 214 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 458, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A tese jurídica amparada no art. 412 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. No que diz respeito ao art. 273, § 4º, do CPC, incide o óbice da Súmula 283/STF, pois o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que houve preclusão quanto ao pedido de afastamento da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 15865 DF 2011/0131985-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 282, 283 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte embargante. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. 3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas nºs 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 06/08/2013 - 6/8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00541 PAR :... DE JUSTIÇA RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 141777 SP 2012/0019942-5 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 23 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão impugnado não dirimiu a lide sob a ótica do art. 23 doCPC tido por violado. 2. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo dacontrovérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento eimpedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas282/STF e 211/STJ. 3. O Tribunal de origem negou a pretensão do recorrente embasado empremissa que não foi infirmada nas razões do recurso especial - deque teria havido preclusão temporal, pois o município, nada obstanteintimado para oferecer embargos à execução, permaneceu inerte. 4. A falta de combate a fundamentos que embasaram o arestoimpugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência aorecurso especial do óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 384816 CE 2013/0268184-6 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 512 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 512 do CPC ), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, a revisão do entendimento do acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 750123 MA (STF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO SE AJUSTAR ÀS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC . NORMAS CONSTITUCIONAIS ATINENTES AO MÉRITO DA SENTENÇA RESCINDENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALCANCE DO ART. 485 , V , DO CPC . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEI MUNICIPAL 1.639 /2006. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 985333 AM 2007/0213807-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. APÓLICE. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PROCEDESSE AOS DITAMES DO ART. 282 DO CPC . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise da indigitada Cláusula nº 7 do contrato de seguro é pretensão vedada nesta seara recursal ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A alegação de prescrição não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211/STJ. 4. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC , haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 5. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1272353 MS 2011/0194280-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DESCABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SÚMULAS NS. 282 E356/STF. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INCIDÊNCIA SÚMULA N. 283 /STF.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. O reconhecimento da legitimidade da empresa BRASIL TELECOM S.A.para responder por obrigações oriundas de contratos celebrados pelaTELEMS anteriores à cisão da Telebrás, nos autos do processo deconhecimento (ação civil pública), inviabiliza o reexame da questãoem sede de execução de sentença, sob pena de desrespeito à coisajulgada. 2. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade pelaalínea a do permissivo constitucional, quanto à suposta violaçãoao art. 293 do CPC , diante da incidência das Súmulas ns. 282 e 356do STF3. Súmula n. 283 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamentosuficiente e o recurso não abrange todos eles."4. No caso concreto, a recorrente não impugna a questão relativa àaplicação de multa de 10% (dez por cento) apenas sobre eventualdiferença entre o valor depositado e o quantum efetivamente devidopelo executado (art. 475-J do CPC ), fundamento no qual se baseou oTribunal local para negar provimento ao recurso da recorrente.5. A pretensão de exclusão da multa imposta pelo Tribunal local (art. 557 , § 2º , do CPC ) revela evidente ausência de interesse, umavez que a decisão agravada deu parcial provimento ao recursoespecial para afastar a condenação ao pagamento da referida multa,consoante se infere da decisão agravada (e-STJ fl. 385).6. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ouinfundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC .7. Agravo regimental desprovido com a condenação da parte agravanteao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre ovalor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição dequalquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557 , § 2º , do CPC )....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266676 MS 2011/0167256-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃONA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC . SÚMULA N. 283 /STF.JUROS. ART. 293 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 /STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DEMULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorridosuficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante daincidência da Súmula n. 283 /STF: "É inadmissível o recursoextraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de umfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles",aplicável, mutatis mutandis, ao recurso especial. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta oconhecimento do recurso especial, em razão da incidência do verbetedas Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Precedentes do STJ. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ouinfundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da parte agravanteao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre ovalor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição dequalquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557 , § 2º , do CPC ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388577 RS 2013/0173839-2 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS MOTIVAÇÕES ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ART. 135 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento à apelação ao entender que não se superou a presunção de liquidez e certeza de que se reveste o título executivo, remanescendo hígida a pretensão fiscal. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A pretensão recursal - declarar a nulidade da CDA por ausência de atendimento aos requisitos legais - esbarra no reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. 4. A Corte de origem concluiu que não se trata "de prescrição, mas, sim, de decadência, a qual consiste na perda do direito de constituir o crédito e cujo prazo, esse sim, inicia-se com o cometimento da infração" e que "o termo inicial do prazo prescricional se deu a partir do inadimplemento da obrigação, verificado em 1.12.1999". 5. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente e, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. 6. No tocante à ofensa ao art. 135 do CTN , não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 7. Ademais, ainda que se afaste o óbice da falta de prequestionamento, a análise desse ponto recursal - afastando o consignado pelo acórdão a quo, de que consta no Termo de Inscrição em Dívida Ativa o nome dos sócios corresponsáveis - escapa da função constitucional do STJ, sendo vedada sua apreciação pela Súmula 7/STJ. 8. Agravo Regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103668 GO 2011/0304315-9 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 559 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMS. 282 E 356/STF. ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUTO DEINFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 72 DA LEI Nº 9.532 /97. NORMAS REGULAMENTARES. DELEGAÇÃO. FUNDAMENTOSNÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. MULTA. LEI Nº 10.426 /2002. ALÍQUOTA.FIXAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - A matéria inserta no art. 559 do CPC não foi objeto de análisepelo Tribunal a quo, restando ausente o requisito doprequestionamento. Incidentes na hipótese os enunciados sumulares nº 282 e 356/STF. II - Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC , haja vistaque o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobretodas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seuproceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretaçãodos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando asrazões de seu convencimento. III - A pretensão recursal, tal como posta, no sentido de afirmarque a descrição dos fatos contido no Auto de Infração nãocorresponde à realidade, a tornar nula a autuação, reclamainevitavelmente o revolvimento de matéria fático-probatória, o que évedado nesta instância excepcional, a teor do enunciado sumular nº 7/STJ. IV - E cabível a aplicação da Súmula nº 283/STF quando o acórdãorecorrido possui mais de um fundamento suficiente para suamanutenção e o recurso não abrange todos eles. V - A insurgência acerca da fixação da alíquota da multa a que aludeo art. 8º da Lei nº 10.426 /2002 requisita, por igual, o reexame deelementos probatórios dos autos, obstado pela incidência da Súmulanº 7/STJ. Ademais, não há falar em aplicação dos princípios daproporcionalidade e razoabilidade como pretexto para reduzir a multapelo atraso na entrega de Declaração sobre Operações Imobiliárias -DOI, se a legislação de regência prevê critérios objetivos para afixação da sua alíquota. VI - Agravo regimental improvido....

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