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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 406944520104019199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPNEHEIRA. TRABALHADOR URBANO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . SENTENÇA ANULADA. 1. Atendidos os requisitos do art. 282 e 283 do CPC , desnecessário emendar a petição inicial. 2. Restaram cumpridos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC , não cabendo ao juiz estabelecer requisitos não previstos em lei; no caso concreto o domicilio da parte autora encontra-se regularmente indicado na petição inicial e comprovado pela documentação que a instruiu. 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: /8/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00282 INC_00002 ART_00283 CP-40 CÓDIGO PENAL CFD_00000000 ANO_1988... ART_00109 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 406944520104019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22677620104019199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. APELO. IRREGULARIDADE SANADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . SENTENÇA ANULADA. 1. Em petição protocolizada em data anterior à prolação da sentença a parte autora já havia regularizado a sua representação processual, restando, portanto, atendidos os requisitos do art. 282 e 283 do CPC . 2. Restaram cumpridos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC , não cabendo ao juiz estabelecer requisitos não previstos em lei. No caso concreto a parte autora encontra-se regularmente representada na petição inicial, comprovada pela documentação acostada aos autos. 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: /7/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00013 ART_00282 ART_00283 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120296473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS ART. 282 E 283 DO CPC . Verificado que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão do que realmente pretende o autor, na petição inicial, baseando seu pedido nas normas contidas nos arts. 927 do CC/2002 e arts. 42 e 71 do CDC , impõe-se seja afastada a alegação de inépcia da inicial. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120523975001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - REQUSITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC - PRESENÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FUNDAMENTADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em inépcia da inicial se presentes os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC . - Não é condição de propositura da ação cautelar de exibição de documentos o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à justiça. - É obrigatória a exibição de documentos por parte de quem os detém, não havendo que se falar em desrespeito ao disposto no item II do art. 356 , e III , do art. 801 , do CPC , se eles servirão para simples conferência Preliminar rejeitada e recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710217092 DF 0021049-56.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- CONSTANDO NOS AUTOS PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, ATAS DE ASSEMBLÉIA GERAL E CONVENÇÃO CONDOMINIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, NÃO É CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, EIS QUE TAIS DOCUMENTOS PREENCHEM OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC . 2 - ESTANDO CLARA A PRETENSÃO DA CAUSA DE PEDIR, BEM COMO EXISTINDO DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO, DEVE SER RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 282 ART- 283 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099373908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC - PRESENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DIREITO DO CLIENTE - VERIFICAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em inépcia da inicial se presentes os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC . - O correntista tem interesse de agir na ação de prestação de contas proposta contra o banco, gestor da conta, ainda que a instituição bancária forneça extratos quando solicitados pelo correntista, pois o banco tem obrigação de prestar contas detalhadas ao cliente com o qual mantém contrato de conta corrente. - Na ação de prestação de contas o autor não está obrigado a esgotar a via administrativa para o seu ajuizamento. -A instituição bancária que recebe e administra valores em nome dos clientes está obrigada a prestar contas e, não havendo comprovação de que tenham sido prestadas e aprovadas, impõe-se reconhecer a procedência do pedido deduzido na primeira fase da ação. - Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65274 MG 0065274-08.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 282 e 283 DO CPC CONFIGURADOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 e 283 do CPC , afigura-se processualmente inadequada a exigência de comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 48 , §§ 1º e 2º e arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91 para o prosseguimento do pleito da concessão de aposentadoria rural por idade. 2. No que tange à concessão de benefício previdenciário na qualidade de trabalhador rural, não há a exigência de juntada de prova documental que não seja indispensável à propositura da ação, já que a parte autora pode instruir o feito com provas do direito alegado até o fim da instrução processual. 3. Apelação do autor provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular o processamento do feito.

TJ-PR - Apelação APL 13037871 PR 1303787-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido, bem como, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL.INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283, DO CPC. CUMPRIMENTO DO ART. 614, II, DO CPC. PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EVIDENCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Restando evidenciados os requisitos do artigo 282 e 283, do CPC, há que se afastar a alegação de inépcia da petição inicial. 2. "Não obstante o apelante alegue, genericamente, a ausência do demonstrativo do débito nos autos de execução, o embargado cumpriu efetivamente com o que exige o art. 614, II do Código de Processo Civil, eis que a petição inicial de execução veio acompanhada do demonstrativo da dívida..." 11 (TJPR - 16ºCCív. - ApCív. 292.704-2 - Rel. Des. Jurandyr Souza Junior - DJ 14.09.2005) 3. Estando presentes as condições da ação, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ilegitimidade ativa, nomeadamente quando o cheque que embasa a execução está nominal à parte exequente, nos caso dos autos.4. Tendo sido efetivada a citação, em tempo razoável, aplica-se a regra do artigo 219, do Código de Processo Civil, que estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. CHEQUE. ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE GOZA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE DE APRESENTAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO TÍTULO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. LEI 7.357/85.DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC.1. Em se tratando de cheque, é possível a discussão da relação que deu origem ao título, desde que não tenha ocorrido sua circulação, porém, aludida situação restou verificada ao presente caso.2. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor." (Art. 25, Lei 7.357/85). Assim, reconhecida a higidez do título de crédito, não há que se falar em inexigibilidade da cambial.2. O embargante, nos Embargos à Execução de Título Extrajudicial, precisa demonstrar em Juízo a existência de fato constitutivo de seu direito, com relação a alegação de falta dos requisitos executivos do cheque, bem como má-fé de terceiro, sob pena de não cumprimento do ônus da prova consoante art. 333, I do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1303787-1 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 25.03.2015)...

Encontrado em: DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283, DO CPC. CUMPRIMENTO DO ART.../embargada, por ausência de atendimento aos requisitos da petição inicial (CPC, art. 37,39,282,283); b) ausência.../embargada, por ausência de atendimento aos requisitos da petição inicial (CPC, art. 37,39,282,283). Nos termos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064335151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM PARTE, APENAS NO QUE DIZ COM OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM DO FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DAS LOCATÁRIAS, PORQUANTO DEIXARAM DE RECOLHER, DE FORMA ADEQUADA, OS TRIBUTOS QUE LHES COMPETIAM, ENQUANTO SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO LOCADOR. A RESPONSABILIDADE DAS LOCATÁRIAS DEVE SER LIMITADA ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SATISFEITAS PELA PARTE AUTORA, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS QUE CADA QUAL DEIXOU DE SATISFAZER, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA A QUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES DE MANDATÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDADAS, NEGARAM PROVIMENTO AO DA TERCEIRA, NO QUE NÃO PREJUDICADO, E JULGARAM PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064335151, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010033605 RJ 2000.02.01.003360-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a inicial. 2. Na hipótese, a inicial, ao contrário do afirmado pelo Magistrado a quo, preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC , contendo causa de pedir explicitada. Recurso provido para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

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