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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120296473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS ART. 282 E 283 DO CPC . Verificado que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão do que realmente pretende o autor, na petição inicial, baseando seu pedido nas normas contidas nos arts. 927 do CC/2002 e arts. 42 e 71 do CDC , impõe-se seja afastada a alegação de inépcia da inicial. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120523975001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - REQUSITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC - PRESENÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FUNDAMENTADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em inépcia da inicial se presentes os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC . - Não é condição de propositura da ação cautelar de exibição de documentos o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à justiça. - É obrigatória a exibição de documentos por parte de quem os detém, não havendo que se falar em desrespeito ao disposto no item II do art. 356 , e III , do art. 801 , do CPC , se eles servirão para simples conferência Preliminar rejeitada e recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710217092 DF 0021049-56.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- CONSTANDO NOS AUTOS PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, ATAS DE ASSEMBLÉIA GERAL E CONVENÇÃO CONDOMINIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, NÃO É CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, EIS QUE TAIS DOCUMENTOS PREENCHEM OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC . 2 - ESTANDO CLARA A PRETENSÃO DA CAUSA DE PEDIR, BEM COMO EXISTINDO DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO, DEVE SER RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 282 ART- 283 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099373908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC - PRESENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DIREITO DO CLIENTE - VERIFICAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em inépcia da inicial se presentes os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC . - O correntista tem interesse de agir na ação de prestação de contas proposta contra o banco, gestor da conta, ainda que a instituição bancária forneça extratos quando solicitados pelo correntista, pois o banco tem obrigação de prestar contas detalhadas ao cliente com o qual mantém contrato de conta corrente. - Na ação de prestação de contas o autor não está obrigado a esgotar a via administrativa para o seu ajuizamento. -A instituição bancária que recebe e administra valores em nome dos clientes está obrigada a prestar contas e, não havendo comprovação de que tenham sido prestadas e aprovadas, impõe-se reconhecer a procedência do pedido deduzido na primeira fase da ação. - Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65274 MG 0065274-08.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 282 e 283 DO CPC CONFIGURADOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 e 283 do CPC , afigura-se processualmente inadequada a exigência de comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 48 , §§ 1º e 2º e arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91 para o prosseguimento do pleito da concessão de aposentadoria rural por idade. 2. No que tange à concessão de benefício previdenciário na qualidade de trabalhador rural, não há a exigência de juntada de prova documental que não seja indispensável à propositura da ação, já que a parte autora pode instruir o feito com provas do direito alegado até o fim da instrução processual. 3. Apelação do autor provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular o processamento do feito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010033605 RJ 2000.02.01.003360-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a inicial. 2. Na hipótese, a inicial, ao contrário do afirmado pelo Magistrado a quo, preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC , contendo causa de pedir explicitada. Recurso provido para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5810457 PR 0581045-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ART. 282 E 283 DO CPC . FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. EMENDA FACULTADA. VÍCIO NÃO SANADO. INÉPCIA RECONHECIDA. ART. 295 PARÁG. ÚNICO, II E ART. 267 , I DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inepta a petição inicial que não apresenta adequada identificação da causa de pedir, deixa de apresentar o instrumento contratual que estabeleceria a relação jurídica que se propõe a questionar, que se constitui em documento indispensável à propositura da ação, e não especifica o pedido. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5847954 PR 0584795-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INICIAL ACOMPANHADA DE CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO ORDENANDO A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 282 E 283 DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIA APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 372 DO CPC . RECURSO PROVIDO. Ao juiz não é lícito estabelecer requisitos não previstos em lei para a petição inicial. A autenticidade de documento particular somente pode ser posta em dúvida pela parte contrária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9069 SP 2002.61.10.009069-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. - Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não-previstos nos artigos 282 e 283 do CPC . Por isso não lhe cabe indeferir a petição inicial sob o fundamento de que as cópias que a instruem não possuem autenticação. - A falta de início razoável de prova material, na concepção do julgador, não pode dar ensejo à extinção do processo, ainda mais quando o segurado apresentou documentos e protestou pela produção de outras provas. -. Apelação provida. Sentença anulada. Remessa dos autos à vara de origem, para instrução do feito.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 282 ART- 283 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 282 ART- 283 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 9069 SP 2002.61.10.009069-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO OMAR CHAMON... Federal Convocado, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA CPC-73 LEG...

TJ-MG - 102310607173610011 MG 1.0231.06.071736-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2008

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA - ART. 282 E 283 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - SIMPLES COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO - RECURSO PROVIDO. Não há falar em inépcia, se a petição inicial apresenta os elementos constantes dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil . O art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 -69, quando determina a cientificação do devedor por carta com aviso de recebimento, não condiciona a entrega em mãos próprias, sendo suficiente para que se considere realizada a notificação a entrega da carta no endereço fornecido pelo devedor no contrato.

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