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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

TJ-RJ - APELACAO APL 00004811419898190205 RJ 0000481-14.1989.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO INCLUÍDO NA META Nº 2 CNJ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NOS ART. 283 E 284 DO CPC - DESÍDIA PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - ATENDIMENTO AO DESPACHO JUDICIAL, PELO AUTOR - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial quando, intimado para tal, a parte não o faz no prazo legal ou judicial. 2. Contudo, no caso dos autos, ao contrário do fundamentado na sentença, o autor atendeu à determinação judicial, apresentando certidão de casamento (fls. 128/129), após considerável tempo de arquivamento (de 1998 a 2012). 3. Se outros requisitos fossem necessários, diante do decurso de tempo em que os autos ficaram no arquivo, deveriam ser atualizados pelo juízo e determinada a intimação da parte. 4. Desídia da autora em emendar à inicial que não restou caracterizado. Anulação da sentença. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9120290132008826 SP 9120290-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: BEM MÓVEL VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESNECESSIDADE EXTINÇÃO AFASTADA PROSSEGUIMENTO DETERMINADO COM OBSERVAÇÃO DE O AUTOR EMENDAR A INICIAL PARA CARREAR AOS AUTOS PROVA OU MESMO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 283 E 284 DO CPC . Apelação provida parcialmente, com observação, nos termos do acórdão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7402979 PR 0740297-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA XEROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO E DOS SUBSTABELECIMENTOS. ART. 283 E 284 DO CPC . DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não é necessário apresentar com a inicial cópias autenticadas da procuração e dos substabelecimentos, pois presumem-se verdadeiros, competindo à parte contrária alegar eventual falsidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045162757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 283 E 284 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045162757, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/10/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7519488 PR 0751948-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA XEROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO. ART. 283 E 284 DO CPC . DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não é necessário apresentar com a inicial cópias autenticadas da procuração, dos respectivos substabelecimentos e do contrato de mútuo com garantia fiduciária, pois presumem-se verdadeiros, competindo à parte contrária alegar eventual falsidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3521 RS 2006.71.03.003521-7 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 283 E 284 , DO CPC . 1. O instrumento de mandato constitui documento imprescindível ao ajuizamento da ação, pela aplicação da regra contida no art. 283 , do CPC . 2. O não atendimento imediato da determinação judicial a fim de regularizar a representação da pessoa jurídica autoriza o indeferimento da inicial, na forma do art. 284 , parágrafo único , do CPC . 3. A juntada de cópia de procuração, sem a devida autenticação, invalida a representação judicial. 4. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 136016 SC 1998.013601-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2000

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 283 e 284 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. As normas processuais que regem o processo ordinário a teor do art. 274 do CPC , aplicam-se subsidiariamente ao processo excepcional. Portanto, a teor do disposto nos arts. 283 e 284 do CPC , uma vez a exordial executiva ou deficientemente instruida não poderá o Juiz extingui-la, sem que ao exeqüente emende a inicial ou complemente de instrução da exordial.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 66851 SC 1999.006685-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PERDAS E DANOS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGREGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA (APOSTILAS FUNCIONAIS) - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ART. 283 E 284 DO CPC - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. Não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, ou seja, aqueles que servem de fundamento da causa de pedir, o Juiz tem obrigatoriedade de determinar o seu suprimento, ainda mais se a ausência destes motivou a decisão de julgar improcedente o pedido formulado. A emenda da inicial consubstancia-se em direito subjetivo da parte (art. 284 do CPC ), importando a sua inobservância em cerceamento de defesa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9166720115010431 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DA LISTA DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO ACOLHIDA. É nula a sentença que decide pela improcedência do pedido de pagamento da contribuição confederativa, sem conferir ao sindicato-autor prazo para apresentação da lista dos empregados sindicalizados, tendo em vista que a ausência do documento é irregularidade sanável, nos termos do art. 283 e 284 do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 927114420118260000 SP 0092711-44.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Inicial do mandado de segurança sem cópia da intimação da decisão tida como ilegal. Impossibilidade de comprovação da tempestividade da ação. Autor que não se desincumbe de emendar a inicial. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016 /09 e dos art. 283 e 284 do CPC . INICIAL INDEFERIDA.

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