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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061874400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 283 E 284 DO CPC. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM ANTERIOR RECURSO. Conforme já decidido no Agravo de Instrumento 70060332673, interposto pela Instituição Financeira, é incabível a intimação do protesto por Edital, diante da Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de que o financiado mudou de endereço. No caso dos autos, não comprovada a localização do demandado para atendimento ao requisito do art. 2º, § 2º do DL 911/69, não merece acolhimento o pedido de concessão da liminar. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70061874400, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/10/2014).

TJ-RJ - APELACAO APL 00004811419898190205 RJ 0000481-14.1989.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO INCLUÍDO NA META Nº 2 CNJ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NOS ART. 283 E 284 DO CPC - DESÍDIA PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - ATENDIMENTO AO DESPACHO JUDICIAL, PELO AUTOR - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial quando, intimado para tal, a parte não o faz no prazo legal ou judicial. 2. Contudo, no caso dos autos, ao contrário do fundamentado na sentença, o autor atendeu à determinação judicial, apresentando certidão de casamento (fls. 128/129), após considerável tempo de arquivamento (de 1998 a 2012). 3. Se outros requisitos fossem necessários, diante do decurso de tempo em que os autos ficaram no arquivo, deveriam ser atualizados pelo juízo e determinada a intimação da parte. 4. Desídia da autora em emendar à inicial que não restou caracterizado. Anulação da sentença. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9120290132008826 SP 9120290-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: BEM MÓVEL VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESNECESSIDADE EXTINÇÃO AFASTADA PROSSEGUIMENTO DETERMINADO COM OBSERVAÇÃO DE O AUTOR EMENDAR A INICIAL PARA CARREAR AOS AUTOS PROVA OU MESMO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 283 E 284 DO CPC . Apelação provida parcialmente, com observação, nos termos do acórdão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7519488 PR 0751948-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA XEROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO. ART. 283 E 284 DO CPC . DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não é necessário apresentar com a inicial cópias autenticadas da procuração, dos respectivos substabelecimentos e do contrato de mútuo com garantia fiduciária, pois presumem-se verdadeiros, competindo à parte contrária alegar eventual falsidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3521 RS 2006.71.03.003521-7 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 283 E 284 , DO CPC . 1. O instrumento de mandato constitui documento imprescindível ao ajuizamento da ação, pela aplicação da regra contida no art. 283 , do CPC . 2. O não atendimento imediato da determinação judicial a fim de regularizar a representação da pessoa jurídica autoriza o indeferimento da inicial, na forma do art. 284 , parágrafo único , do CPC . 3. A juntada de cópia de procuração, sem a devida autenticação, invalida a representação judicial. 4. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1506059 RS 2014/0341465-6 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE DAS CDAs. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS NA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. No que tange à violação dos arts. 26 e 586 do Código de Processo Civil, 142 e 151, III, do Código Tributário Nacional e 2º, § 6º, da Lei n. 6.830/80, observa-se que o acórdão recorrido afirmou que "os embargos foram opostos em 10/05/2012, de modo que as falhas formais apontadas não acarretaram qualquer empeço ao direito de defesa da executada. Ao contrário, fulminar as CDAs, neste momento processual, seria render loas a um extremo formalismo em detrimento do direito material, porquanto nova emissão das mesmas estaria fulminada pela prescrição. É de ser afastada, portanto, a preliminar invocada." (fls. 1.123/1.124, e-STJ). 3. Esse argumento não foi enfrentado pelo recorrente, sendo suficiente, por si só, para manter o decisum recorrido, o que permite aplicar ao caso em tela, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9166720115010431 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DA LISTA DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO ACOLHIDA. É nula a sentença que decide pela improcedência do pedido de pagamento da contribuição confederativa, sem conferir ao sindicato-autor prazo para apresentação da lista dos empregados sindicalizados, tendo em vista que a ausência do documento é irregularidade sanável, nos termos do art. 283 e 284 do CPC . Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369832 SP 2013/0195015-5 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DA PENHORA E AVERBAÇÃO DE CONSTRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 684 , I , E 685 , I , DO CPC . SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 612 E 620 DO CPC . SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de dispositivo de lei federal sem esclarecer em que medida isso teria ocorrido. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re) avaliação de premissa fático-probatória estabelecida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366969 DF 2012/0054689-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485 , V , DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. É assente nesta Corte que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. O recurso especial, em análise, por sua vez, alega violação do art. 10 , §§ 1º e 2º , incisos I e II , da Lei n. 8.911 /94, mas não faz sequer menção ao art. 485 , inciso V , do CPC , o que já caracteriza deficiência na sua fundamentação a impedir seu conhecimento, em observância à Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. 3. In casu, o acórdão recorrido afirmou haver interpretação razoável no acórdão rescindendo, afastando ofensa a dispositivo literal de lei - art. 485 , V , do CPC - fundamento por si só suficiente para manutenção do julgado que, inatacado, enseja a aplicação, também, por analogia, a Súmula 283 do STF. 4. A alegação genérica de violação do artigo 20 do do Código de Processo Civil , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 229590 RJ 2012/0191642-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. É deficiente a argumentação da parte que não guarda nenhuma correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmulas n. 283 e 284/STF 4. Agravo regimental desprovido.

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