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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061874400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 283 E 284 DO CPC. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM ANTERIOR RECURSO. Conforme já decidido no Agravo de Instrumento 70060332673, interposto pela Instituição Financeira, é incabível a intimação do protesto por Edital, diante da Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de que o financiado mudou de endereço. No caso dos autos, não comprovada a localização do demandado para atendimento ao requisito do art. 2º, § 2º do DL 911/69, não merece acolhimento o pedido de concessão da liminar. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70061874400, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/10/2014).

TJ-RJ - APELACAO APL 00004811419898190205 RJ 0000481-14.1989.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO INCLUÍDO NA META Nº 2 CNJ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NOS ART. 283 E 284 DO CPC - DESÍDIA PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - ATENDIMENTO AO DESPACHO JUDICIAL, PELO AUTOR - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial quando, intimado para tal, a parte não o faz no prazo legal ou judicial. 2. Contudo, no caso dos autos, ao contrário do fundamentado na sentença, o autor atendeu à determinação judicial, apresentando certidão de casamento (fls. 128/129), após considerável tempo de arquivamento (de 1998 a 2012). 3. Se outros requisitos fossem necessários, diante do decurso de tempo em que os autos ficaram no arquivo, deveriam ser atualizados pelo juízo e determinada a intimação da parte. 4. Desídia da autora em emendar à inicial que não restou caracterizado. Anulação da sentença. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9120290132008826 SP 9120290-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: BEM MÓVEL VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESNECESSIDADE EXTINÇÃO AFASTADA PROSSEGUIMENTO DETERMINADO COM OBSERVAÇÃO DE O AUTOR EMENDAR A INICIAL PARA CARREAR AOS AUTOS PROVA OU MESMO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 283 E 284 DO CPC . Apelação provida parcialmente, com observação, nos termos do acórdão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7402979 PR 0740297-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA XEROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO E DOS SUBSTABELECIMENTOS. ART. 283 E 284 DO CPC . DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não é necessário apresentar com a inicial cópias autenticadas da procuração e dos substabelecimentos, pois presumem-se verdadeiros, competindo à parte contrária alegar eventual falsidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045162757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 283 E 284 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045162757, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/10/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7519488 PR 0751948-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA XEROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO. ART. 283 E 284 DO CPC . DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não é necessário apresentar com a inicial cópias autenticadas da procuração, dos respectivos substabelecimentos e do contrato de mútuo com garantia fiduciária, pois presumem-se verdadeiros, competindo à parte contrária alegar eventual falsidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3521 RS 2006.71.03.003521-7 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 283 E 284 , DO CPC . 1. O instrumento de mandato constitui documento imprescindível ao ajuizamento da ação, pela aplicação da regra contida no art. 283 , do CPC . 2. O não atendimento imediato da determinação judicial a fim de regularizar a representação da pessoa jurídica autoriza o indeferimento da inicial, na forma do art. 284 , parágrafo único , do CPC . 3. A juntada de cópia de procuração, sem a devida autenticação, invalida a representação judicial. 4. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 136016 SC 1998.013601-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2000

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 283 e 284 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. As normas processuais que regem o processo ordinário a teor do art. 274 do CPC , aplicam-se subsidiariamente ao processo excepcional. Portanto, a teor do disposto nos arts. 283 e 284 do CPC , uma vez a exordial executiva ou deficientemente instruida não poderá o Juiz extingui-la, sem que ao exeqüente emende a inicial ou complemente de instrução da exordial.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 66851 SC 1999.006685-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PERDAS E DANOS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGREGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA (APOSTILAS FUNCIONAIS) - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ART. 283 E 284 DO CPC - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. Não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, ou seja, aqueles que servem de fundamento da causa de pedir, o Juiz tem obrigatoriedade de determinar o seu suprimento, ainda mais se a ausência destes motivou a decisão de julgar improcedente o pedido formulado. A emenda da inicial consubstancia-se em direito subjetivo da parte (art. 284 do CPC ), importando a sua inobservância em cerceamento de defesa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1506059 RS 2014/0341465-6 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE DAS CDAs. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS NA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. No que tange à violação dos arts. 26 e 586 do Código de Processo Civil, 142 e 151, III, do Código Tributário Nacional e 2º, § 6º, da Lei n. 6.830/80, observa-se que o acórdão recorrido afirmou que "os embargos foram opostos em 10/05/2012, de modo que as falhas formais apontadas não acarretaram qualquer empeço ao direito de defesa da executada. Ao contrário, fulminar as CDAs, neste momento processual, seria render loas a um extremo formalismo em detrimento do direito material, porquanto nova emissão das mesmas estaria fulminada pela prescrição. É de ser afastada, portanto, a preliminar invocada." (fls. 1.123/1.124, e-STJ). 3. Esse argumento não foi enfrentado pelo recorrente, sendo suficiente, por si só, para manter o decisum recorrido, o que permite aplicar ao caso em tela, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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