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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 44.215 resultados

Legislação direta

Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366969 DF 2012/0054689-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485 , V , DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. É assente nesta Corte que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. O recurso especial, em análise, por sua vez, alega violação do art. 10 , §§ 1º e 2º , incisos I e II , da Lei n. 8.911 /94, mas não faz sequer menção ao art. 485 , inciso V , do CPC , o que já caracteriza deficiência na sua fundamentação a impedir seu conhecimento, em observância à Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. 3. In casu, o acórdão recorrido afirmou haver interpretação razoável no acórdão rescindendo, afastando ofensa a dispositivo literal de lei - art. 485 , V , do CPC - fundamento por si só suficiente para manutenção do julgado que, inatacado, enseja a aplicação, também, por analogia, a Súmula 283 do STF. 4. A alegação genérica de violação do artigo 20 do do Código de Processo Civil , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 229590 RJ 2012/0191642-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. É deficiente a argumentação da parte que não guarda nenhuma correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmulas n. 283 e 284/STF 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - REsp 1 PR (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO IMOBILIÁRIO. INCÊNDIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. ´Não procede a arguição de ofensa ao art. 535 , I e II , do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Tem legitimidade ativa para a lide indenizatória a proprietária de imóvel segurado que, mesmo não tendo participado do contrato de seguro, tem interesse no deslinde da demanda. 3. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos. Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225239 RS 2010/0223740-1 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A fundamentação do aresto recorrido é dissociada das razões recursais. Enquanto o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento dos embargos à execução por tratar-se de decisão interlocutória, atacável por meio de agravo, o recorrente defende a existência de excesso de execução. Aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1313481 DF 2012/0010569-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELAORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAN. 283 DO STF. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC poisas alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, semdiscriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Nada obstante a adesão ao REFIS não importe a desoneração depenhora anteriormente promovida no curso da execução (art. 3º , § 3º ,da Lei n. 9.964 /2000), na hipótese em apreço o acórdão recorridoautorizou o levantamento da garantia, sob o fundamento dela ter sidoefetiva após o deferimento do parcelamento, quando o crédito jáestava com a sua exigibilidade suspensa. 3. A parte recorrente, entretanto, não impugna esse ponto,encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos dojulgado atacado, conjuntura essa que atrai a aplicação, de formaanalógica, dos óbices previstos nas Súmula 283 e 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 368021 ES 2013/0217832-6 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ART. 529 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO PRETÓRIO EXCELSO E SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. ARTIGO 486 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, afasta-se a suposta ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322969 PE 2013/0094160-6 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PENSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 19 , 283 , 284 , 598 E 730 DO CPC . RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Quanto aos arts. 19 , 283 , 284 , 598 e 730 do CPC , o recorrente não logrou, em suas razões, desenvolver a argumentação necessária à comprovação de suas alegações. Deficientemente fundamentado o recurso, nesse ponto, deve ser aplicado o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo encontravam-se corretos, não apresentando acréscimo de valor indevido. A revisão desse entendimento demanda reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 351000 PI 2013/0162362-8 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1189619/PE. SÚMULA 83/STJ. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As razões do recurso especial não impugnam a alegação de que a irregularidade na representação não impõe a extinção do feito executivo, mas o saneamento do vício, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Se a Corte a quo concluiu que "constata-se nos autos a regularidade da representação de todos os autores", entendimento contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, firmou o posicionamento de que: 4.1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional; 4.2 - necessária a declaração de inconstitucionalidade em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 402148 RJ 2013/0329479-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 42 DO CDC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O STJ tem decidido que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, porque "o engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 408)" (AgRg no AgRg no Ag 1.255.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Em relação à legalidade da tarifa progressiva, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido sobre o tema e, por isso, o apelo extremo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215947 RS 2010/0184473-5 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ESPECIALEM AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE EXCLUSIVA DA OFENSA AO ART. 485 DO CPC (CABIMENTO DA RESCISÓRIA). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DOSTF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada em face dedecisão judicial que reconheceu improbidade administrativa contra orecorrente por emissão de laudo médico incompatível com a realidadefática a fim de submeter paciente ao Sistema Único de Saúde. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- aoargumento de que a origem (i) não apreciou a tese central da açãorescisória, qual seja, a de que o ato considerado ímprobo nasentença rescindenda não foi praticado no exercício da funçãopública e (ii) não se manifestou acerca da ofensa ao princípio dodevido processo legal, da ampla defesa e do contraditório em razãoda não-intimação do recorrente para oferecimento de defesapreliminar -, 2º da Lei n. 8.429 /92 ( LIA )- porque o recorrente nãopraticou o ato pelo qual respondeu por ação de improbidadeadministrativa no exercício da função pública, mas no âmbito de suaatividade privada -, 17 , § 7º , da LIA - ao fundamento de que não lhefoi oferecida a oportunidade de defesa prévia na ação que deu causaà sentença rescindenda; aqui, evoca também divergênciajurisprudencial a ser sanada -, 131 do CPC - pois não foiconsiderado o conjunto probatório formado nos autos da demanda quedeu causa à sentença rescindenda - e 485 , inc. V , do CPC -reiterando as violações antes expostas. 3. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estãoobrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionadodurante um processo judicial, bastando que as decisões proferidasestejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao quedetermina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente.Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedentes. 4. Na espécie,...

Encontrado em: DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO...

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