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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de janeiro de 2017

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Sua pesquisa - ART. 286, § 2º, DO CTB - não encontrou nenhum documento correspondente.

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