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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110144428001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRÂNSITO - MULTA - MUNICÍPIO - ESTADO - LEGITIMIDADE - ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - ART. 286 , § 2º , DO CTB . - O Estado de Minas Gerais possui legitimidade para responder por incorreções no prontuário de condutor de veículo automotor lançadas pelo DETRAN/MG. - Tendo o Município de Lavras sido o responsável pela autuação e arrecadação de valores relativos à infração de trânsito que, posteriormente, restou anulada, compete-lhe ressarcir os valores quitados pelo contribuinte. -Recurso de apelação parcialmente provido e apelação adesiva desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 792982 RS 2005/0179214-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 6. Recurso especial provido.

Encontrado em: /04/2008 - 18/4/2008 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART... com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 6. Recurso especial provido

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO... ADMINISTRATIVO, 13ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 420-421. DJ 18.04.2008 p. 1 - 18/4/2008 CTB-97... LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921383 RS 2007/0019635-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281 , § ÚNICO , INCISO II , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . JUROS. 1. "A teor do art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006). 2. Restituição dos valores pagos - aplicação do artigo 286 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , com incidência dos juros legais desde a citação. 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921383 RS 2007/0019635-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281 , § ÚNICO , INCISO II , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . JUROS. 1. "A teor do art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006). 2. Restituição dos valores pagos - aplicação do artigo 286 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , com incidência dos juros legais desde a citação. 3. Recurso especial provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 758179 RS 2005/0095592-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES – PAGAMENTO DA MULTA – NÃO-CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE – ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. Merece prosperar o inconformismo do embargante quanto à alegada ocorrência de omissão em relação ao reconhecimento da viabilidade da devolução do valor pago ao embargado. 2. É assente nesta Corte que, uma vez julgada insubsistente a imposição da multa de trânsito, seja em decorrência de julgamento improcedente da penalidade, seja em razão de irregularidade ocorrida no procedimento administrativo, afigura-se viável, a teor do disposto no art. 286 , § 2º , do CTB , a devolução do valor pago. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente, para sanar a omissão apontada quanto ao reconhecimento da viabilidade da devolução do valor pago ao embargado, nos termos estabelecidos na sentença

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 27.02.2007 p. 244 - 27/2/2007 CTB-97 LEG:FED LEI...: 009503 ANO:1997 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997... ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA DE TRÂNSITO - DEVOLUÇÃO DO VALOR STJ...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 758179 RS 2005/0095592-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES – PAGAMENTO DA MULTA – NÃO-CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE – ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. Merece prosperar o inconformismo do embargante quanto à alegada ocorrência de omissão em relação ao reconhecimento da viabilidade da devolução do valor pago ao embargado. 2. É assente nesta Corte que, uma vez julgada insubsistente a imposição da multa de trânsito, seja em decorrência de julgamento improcedente da penalidade, seja em razão de irregularidade ocorrida no procedimento administrativo, afigura-se viável, a teor do disposto no art. 286 , § 2º , do CTB , a devolução do valor pago. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente, para sanar a omissão apontada quanto ao reconhecimento da viabilidade da devolução do valor pago ao embargado, nos termos estabelecidos na sentença.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 27/02/2007 p. 244 - 27/2/2007 CTB-97 LEG:FED LEI...: 009503 ANO:1997 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA DE TRÂNSITO - DEVOLUÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 612955 RS 2003/0215511-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONVALIDAÇÃO DEILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . PRECEDENTESDO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que opagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito nãoconfigura, por si só, aceitação da penalidade, nem convalidaeventual vício existente no ato administrativo, uma vez que opróprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para ainterposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê adevolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º). 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: . T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 20/06/2005 p. 137 - 20/6/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART... : 00286 PAR: 00002 ART : 00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART... : 00286 PAR: 00002 ART : 00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 612955 RS 2003/0215511-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONVALIDAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura, por si só, aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º). 2. Agravo interno desprovido

Encontrado em: . T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 20.06.2005 p. 137 - 20/6/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART... : 00286 PAR: 00002 ART : 00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - RESP 662834 -RS, , RESP 654945 -RS (RT

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