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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110144428001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRÂNSITO - MULTA - MUNICÍPIO - ESTADO - LEGITIMIDADE - ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - ART. 286 , § 2º , DO CTB . - O Estado de Minas Gerais possui legitimidade para responder por incorreções no prontuário de condutor de veículo automotor lançadas pelo DETRAN/MG. - Tendo o Município de Lavras sido o responsável pela autuação e arrecadação de valores relativos à infração de trânsito que, posteriormente, restou anulada, compete-lhe ressarcir os valores quitados pelo contribuinte. -Recurso de apelação parcialmente provido e apelação adesiva desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 792982 RS 2005/0179214-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000603610201481600140 PR 0006036-10.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DA MATÉRIA DE FATO QUE NÃO DISPENSA A AUTORA DE FAZER PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95. MULTA DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286, § 2º, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do presente vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006036-10.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: .099/95. MULTA DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286, § 2º, DO CTB. SENTENÇA... INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286, § 2º, DO CTB. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer... - LEGITIMIDADE - ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - ART. 2862º, DO CTB...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 6. Recurso especial provido.

Encontrado em: /04/2008 - 18/4/2008 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART... com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 6. Recurso especial provido

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO... ADMINISTRATIVO, 13ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 420-421. DJ 18.04.2008 p. 1 - 18/4/2008 CTB-97... LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921383 RS 2007/0019635-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281 , § ÚNICO , INCISO II , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . JUROS. 1. "A teor do art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006). 2. Restituição dos valores pagos - aplicação do artigo 286 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , com incidência dos juros legais desde a citação. 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921383 RS 2007/0019635-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281 , § ÚNICO , INCISO II , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . JUROS. 1. "A teor do art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006). 2. Restituição dos valores pagos - aplicação do artigo 286 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , com incidência dos juros legais desde a citação. 3. Recurso especial provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 758179 RS 2005/0095592-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES – PAGAMENTO DA MULTA – NÃO-CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE – ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. Merece prosperar o inconformismo do embargante quanto à alegada ocorrência de omissão em relação ao reconhecimento da viabilidade da devolução do valor pago ao embargado. 2. É assente nesta Corte que, uma vez julgada insubsistente a imposição da multa de trânsito, seja em decorrência de julgamento improcedente da penalidade, seja em razão de irregularidade ocorrida no procedimento administrativo, afigura-se viável, a teor do disposto no art. 286 , § 2º , do CTB , a devolução do valor pago. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente, para sanar a omissão apontada quanto ao reconhecimento da viabilidade da devolução do valor pago ao embargado, nos termos estabelecidos na sentença

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 27.02.2007 p. 244 - 27/2/2007 CTB-97 LEG:FED LEI...: 009503 ANO:1997 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997... ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA DE TRÂNSITO - DEVOLUÇÃO DO VALOR STJ...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 758179 RS 2005/0095592-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES – PAGAMENTO DA MULTA – NÃO-CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE – ART. 286 , § 2º , DO CTB . 1. Merece prosperar o inconformismo do embargante quanto à alegada ocorrência de omissão em relação ao reconhecimento da viabilidade da devolução do valor pago ao embargado. 2. É assente nesta Corte que, uma vez julgada insubsistente a imposição da multa de trânsito, seja em decorrência de julgamento improcedente da penalidade, seja em razão de irregularidade ocorrida no procedimento administrativo, afigura-se viável, a teor do disposto no art. 286 , § 2º , do CTB , a devolução do valor pago. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente, para sanar a omissão apontada quanto ao reconhecimento da viabilidade da devolução do valor pago ao embargado, nos termos estabelecidos na sentença.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 27/02/2007 p. 244 - 27/2/2007 CTB-97 LEG:FED LEI...: 009503 ANO:1997 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA DE TRÂNSITO - DEVOLUÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 612955 RS 2003/0215511-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONVALIDAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 286 , § 2º , DO CTB . PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura, por si só, aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º). 2. Agravo interno desprovido

Encontrado em: . T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 20.06.2005 p. 137 - 20/6/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART... : 00286 PAR: 00002 ART : 00288 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - RESP 662834 -RS, , RESP 654945 -RS (RT

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