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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 792982 RS 2005/0179214-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § , DO CTB . JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § ) 6. Recurso especial provido

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO... ADMINISTRATIVO, 13ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 420-421. DJ 18.04.2008 p. 1 - 17/4/2008 CTB...-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 971177 RS 2007/0174888-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286 , § , DO CTB . 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § ) 6. Recurso especial provido.

Encontrado em: 18/4/2008 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284 ART : 00286... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 ART : 00281 ART : 00284... com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA ARNALDO RIZZARDOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 941992 RS 2007/0082991-7 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CTB . NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § DO ART. 286 DO CTB . I - Nos termos do artigo 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Precedentes: AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2007, REsp nº 868.562/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12/12/2006, EREsp nº 795.851/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/12/2006. II - Da inteligência do § do art. 286 do CTB é possível extrair que "... o requisito para a devolução do valor pago a título de multa não é a interposição de recurso ao Cetran, com o seu conseqüente acolhimento, mas o reconhecimento da improcedência da penalidade, que tanto pode ser feito na via administrativa, como na via judicial" (REsp nº 902279/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 09/03/2007). Precedentes: EDcl no REsp nº 758.179/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/2007; REsp nº 854.213/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/2006. III - Recurso provido

Encontrado em: Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03.09.2007 p. 152 - 2/9/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503... ANO:1997 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EDcl no

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 941992 RS 2007/0082991-7 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CTB . NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § DO ART. 286 DO CTB . I - Nos termos do artigo 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Precedentes: AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2007, REsp nº 868.562/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12/12/2006, EREsp nº 795.851/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/12/2006. II - Da inteligência do § do art. 286 do CTB é possível extrair que "... o requisito para a devolução do valor pago a título de multa não é a interposição de recurso ao Cetran, com o seu conseqüente acolhimento, mas o reconhecimento da improcedência da penalidade, que tanto pode ser feito na via administrativa, como na via judicial" (REsp nº 902279/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 09/03/2007). Precedentes: EDcl no REsp nº 758.179/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/2007; REsp nº 854.213/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/2006. III - Recurso provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03/09/2007 p. 152 - 3/9/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503... ANO:1997 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EDcl no

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921383 RS 2007/0019635-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281 , § ÚNICO , INCISO II , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § , DO CTB . JUROS. 1. "A teor do art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006). 2. Restituição dos valores pagos - aplicação do artigo 286 , § , do Código de Trânsito Brasileiro , com incidência dos juros legais desde a citação. 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921383 RS 2007/0019635-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281 , § ÚNICO , INCISO II , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286 , § , DO CTB . JUROS. 1. "A teor do art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006). 2. Restituição dos valores pagos - aplicação do artigo 286 , § , do Código de Trânsito Brasileiro , com incidência dos juros legais desde a citação. 3. Recurso especial provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 873625 RS 2006/0169624-1 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ( CTB , ART. 286 , § ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4.º , DO ART. 20 , DO CPC . EQÜIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O pagamento voluntário da multa de trânsito não convalida a eventual nulidade do procedimento administrativo ensejador da aplicação da penalidade que, acaso julgada insubsistente, impõe à Administração o ressarcimento da importância paga atualizada em UFIR, ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme preceitua o art. 286 , § , do Código de Trânsito Brasileiro , verbis: "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais". Precedentes do STJ: (REsp 757448/RS, DJ de 11.09.2007 e AgRg no Ag 831796/SP, DJ de 03.05.2007) 2. A apreciação da fixação dos honorários advocatícios demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07, do STJ. 3. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencido ente público, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 4. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ , DJ de 02/08/2007 e REsp 912469/SP, DJ de 04/06/2007. 6. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: 24/4/2008 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO... CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CPC-73 LEG:FED... BRASILEIRO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 873625 RS 2006/0169624-1 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ( CTB , ART. 286 , § ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4.º , DO ART. 20 , DO CPC . EQÜIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O pagamento voluntário da multa de trânsito não convalida a eventual nulidade do procedimento administrativo ensejador da aplicação da penalidade que, acaso julgada insubsistente, impõe à Administração o ressarcimento da importância paga atualizada em UFIR, ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme preceitua o art. 286 , § , do Código de Trânsito Brasileiro , verbis: "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais". Precedentes do STJ: (REsp 757448/RS, DJ de 11.09.2007 e AgRg no Ag 831796/SP, DJ de 03.05.2007) 2. A apreciação da fixação dos honorários advocatícios demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07, do STJ. 3. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencido ente público, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 4. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ , DJ de 02/08/2007 e REsp 912469/SP, DJ de 04/06/2007. 6. Agravo regimental desprovido...

Encontrado em: 23/4/2008 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PAGAMENTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 831796 SP 2006/0249294-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ( CTB , ART. 286 , § ). PRECEDENTES. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ). 2. O fundamento legal da necessidade da dupla notificação do infrator não reside na Resolução 149/2003 do CONTRAN, mas na interpretação sistemática dos arts. 280 , 281 e 282 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e, principalmente, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV e LV). 3. O pagamento voluntário da multa de trânsito objeto de discussão judicial/extrajudicial não convalida a nulidade do procedimento administrativo, devendo a Administração ressarcir os valores quitados, acrescidos de correção monetária, nos termos do art. 286 , § , do CTB . 4. Agravo regimental da EMDURB desprovido. 5. Agravo regimental de CÉSAR AUGUSTO RIPP provido

Encontrado em: ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03.05.2007 p. 228 - 2.../5/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI: 009503... ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 INC:00002 ART : 00282 ART : 00286 PAR: 00002 CÓDIGO...

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