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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 201032 SP 2012/0139852-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APURAÇÃO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213 /91. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A norma em vigor por ocasião da concessão do benefício (art. 29 da Lei 8.213 /91, em sua redação original) disciplinava que o salário-de-benefício observaria a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, o que ocorresse primeiro. 2. Caso em que o Tribunal de origem, ao descrever o quadro fático dos autos, concluiu que o afastamento da atividade se deu em 1996, sem nada mencionar a respeito da existência de requerimento administrativo, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao comando do art. 29 da Lei 8.213 /91, mas, ao revés, sua observância, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10223120033251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29 , DA LEI 8.213 /91. O cômputo do salário de benefício do auxílio doença como salários de contribuição para apuração do valor do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91) somente é aplicável nos casos em que ao recebimento do auxílio doença seja intercalado com atividade laborativa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 015081 RS 2009.71.00.015081-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MELHORES 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DENTRE OS 48 QUE COMPÕEM O PBC. CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213 -91. Na redação original do art. 29 da Lei 8.213 -91 não havia referência de cômputo dos "melhores" salários de contribuição, estabelecendo apenas que o salário-de-benefício deveria ser calculado com base na média aritmética simples dos 36 salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à data da entrada do requerimento do benefício, considerando-se, para tanto, um período básico de cálculo não superior a 48 meses.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1234 MS 0001234-42.2011.4.03.6004 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI 8.213 /91. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como se aferir, neste momento processual, se houve ou não a revisão. E se eventualmente tenha sido feita este revisão, ainda há consectários a serem apurados, o que se dará na execução da sentença. 2. Há dois tipos de revisão com base no Art. 29 , da Lei 8.213 /91, que se diferenciam pela data da filiação, o que não foi demonstrado pela agravante, qual revisão foi efetivamente realizada. 3. Agravo desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096551791001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29 , § 5º , LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -O auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. -No cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença. -O art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 regulamenta o cálculo dos benefícios que não têm natureza continuada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100021834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29 , DA LEI 8.213 /91. - Há interesse de agir do segurado que pretende ver revisado o seu benefício junto ao INSS. - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa (Súmula 89, do STJ). - A propositura da ação civil pública não impede que o interessado intente em ação individual a proteção de seu direito. - O cômputo do salário de benefício do auxílio doença como salários de contribuição para apuração do valor do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91) somente é aplicável nos casos em que ao recebimento do auxílio doença seja intercalado com atividade laborativa.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13329 SP 0013329-50.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213 /91. - Nos termos do artigo 36 , parágrafo 7º , do Decreto 3.048 /99, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - A hipótese do artigo 29 , parágrafo 5º , da Lei8.213 /91, somente se aplica nas hipóteses em que há períodos intercalados de contribuição entre a concessão do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Precedentes. - Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37279 SP 0037279-20.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213 /91. - Nos termos do artigo 36 , parágrafo 7º , do Decreto 3048 /99, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - A hipótese do artigo 29 , parágrafo 5º , da Lei8.213 /91, somente se aplica nas hipóteses em que há períodos intercalados de contribuição entre a concessão do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Precedentes. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Remessa oficial e apelação providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10306 SP 0010306-14.2011.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213 /91. - Nos termos do artigo 36 , parágrafo 7º , do Decreto 3048 /99, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - A hipótese do artigo 29 , parágrafo 5º , da Lei8.213 /91, somente se aplica nas hipóteses em que há períodos intercalados de contribuição entre a concessão do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Precedentes. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8065 SP 0008065-81.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213 /91. - Nos termos do artigo 36 , parágrafo 7º , do Decreto 3048 /99, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - A hipótese do artigo 29 , parágrafo 5º , da Lei8.213 /91, somente se aplica nas hipóteses em que há períodos intercalados de contribuição entre a concessão do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Precedentes. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

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