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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410433 MG 2013/0345225-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 90745120134049999 PR 0009074-51.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. 2. Os Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99. 3. No caso de benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas. 4. Consoante firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença" (AgRg na Pet 7109/RJ). Assim, "não havendo períodos intercalados de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei8.213/91, cuja incidência se dá somente na hipótese do inc. II do seu art. 55" (REsp 1108867/RS). Ressalva da opinião pessoal do Relator. 5. No caso em tela, a concessão do 2ª benefício por invalidez não se deu por mera transformação, mas por novo cálculo, de forma que se aplicaria, em tese, o artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. 6. Considerando que o último pagamento do benefício foi em janeiro de 2002 e a presente ação foi proposta em fevereiro de 2010, as parcelas vencidas estão atingidas pela prescrição....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46620720114019199 MG 0004662-07.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A regra de cálculo estabelecida no §5º do art. 29 da Lei 8.213/91 somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez, consoante jurisprudência do e. STJ. 3. Considerando, no caso em apreço, a ausência de comprovação de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e de atividade, não assiste à parte autora a revisão com aplicação do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, nos moldes em que pleiteada. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido autoral.

Encontrado em: LEI:00005869 ANO:1973 ART:00475 PAR:00002 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 CODIGO DE PROCESSO CIVIL... LEG:FED LEI:00008213 ANO:1991 ART:00029 PAR:00005 LEG:FED LEI:00001060 ANO:1950 ART:00012 AGRG NO RESP

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200738140034847 MG 2007.38.14.003484-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A regra de cálculo estabelecida no §5º do art. 29 da Lei 8.213/91 somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez, consoante jurisprudência do e. STJ. 3. Considerando, no caso em apreço, a ausência de comprovação de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e de atividade, não assiste à parte autora a revisão com aplicação do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, nos moldes em que pleiteada. 4. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido autoral.

Encontrado em: ART:00475 PAR:00002 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI...:00008213 ANO:1991 ART:00029 PAR:00005 LEG:FED LEI:00001060 ANO:1950 ART:00012 AGRG NO RESP 1039572, STJ APELAÇÃO... e-DJF1 p.863 de 28/02/2014 - 28/2/2014 LEG:FED SUM:00000490 STJ CPC-73 LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37279 SP 0037279-20.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. - Nos termos do artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3048/99, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - A hipótese do artigo 29, parágrafo 5º, da Lei8.213/91, somente se aplica nas hipóteses em que há períodos intercalados de contribuição entre a concessão do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Precedentes. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Remessa oficial e apelação providas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057620270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO COM BASE NO ART 29, §5º DA LEI 8.213/91. A parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, benefício imediatamente precedido por auxílio-doença acidentário, e reclama pela revisão do cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial daquela. Em suma, a parte autora defende estar incorreta, para o caso em tela, a fórmula de cálculo prevista no artigo 36, § 7°, do Decreto n° 3.048/99, sendo aplicável o que disposto no artigo 29, § 5°, da Lei8.213/91. Em que pese o conflito aparente de normas, o artigo 36, § 7°, do Decreto n° 3.048/99 afasta a aplicação do artigo 29, § 5°, da Lei8.213/91, quando a aposentadoria por invalidez for precedida imediatamente de auxílio-doença. Aplica-se o artigo 29, § 5°, da Lei8.213/91, então, quando o auxílio-doença anterior à aposentadoria por invalidez tiver sido pago de forma isolada e não decorrente do mesmo infortúnio. Nesse contexto, improcede o pedido de revisão de benefício. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057620270, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250245 SC 2011/0093007-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II,DA LEI8.213 /91. INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 3.048 /99.INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Decreto nº 3.048 /99 extrapolou os limites da lei ao ampliar ahipótese de incidência do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.876 /99 de modoa abarcar também o auxílio doença, cuja previsão do salário debenefício está expressamente disciplina no art. 29 , inciso II , daLei8.213 /91. 2. O salário de benefício do auxílio doença concedido na vigência daLei nº 9.876/99 consiste na média aritmética simples dos maioressalários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todoo período contributivo, nos termos do art. 29 , inciso II , da Lei8.213 /91. 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1309807 SC 2012/0052950-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FORMULA DE CÁLCULO. ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91. NOVO PARÂMETRO INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.876 /99. NÃO INCLUSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1. O art. 29 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o auxílio-acidente é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 2. Os parâmetros estabelecidos para o cálculo do benefício previdenciário pelo art. 3º da Lei n. 9.876 /99 não inclui o auxílio-doença, limitando-se sua abrangência aos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. 3. As disposições contidas no Decreto n. 3.048 /99, ao incluir o auxílio-acidente na nova fórmula de cálculo prevista no 3º da Lei n. 9.876 /99, transbordam os limites da lei. Precedentes. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075848309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO - RENDA MENSAL INICIAL - PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 29, §5º, LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - O benefício percebido pelo apelante (aposentadoria por invalidez) é de natureza continuada, o que faz incidir na presente espécie não só o comando do art. 28 da Lei 8.213/91, como também o imperativo da norma constante do § 7° do art. 36 do Decreto 3.048/99. - O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 não cabe ser aplicado no caso em apreço, tendo em vista que regulamenta o cálculo dos benefícios que não têm natureza continuada.

TJ-BA - Apelação APL 03089915420128050001 BA 0308991-54.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. APLICABILIDADE DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. "O art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo" (Resp 1309807/SC). 2. In casu, observa-se que, no que diz respeito à natureza e importância da causa, bem assim ao trabalho realizado pelo advogado da apelada, o percentual arbitrado mostra-se consentâneo com o entendimento dos Tribunais pátrios em casos análogos.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 12/12/2013 - 12/12/2013 Apelação APL 03089915420128050001 BA 0308991-54.2012.8.05.0001 (TJ-BA) José Edivaldo Rocha Rotondano

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