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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049143985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUMULAÇÃO DO PEDIDO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O QUE DESBORDA DOS LIMITES DO RITO ESCOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INICIAL INDEFERIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70049143985, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/05/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1292 MG 0001292-70.2011.4.01.3815 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - VIA ELEITA INADEQUADA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EFETUADA COM ESPEQUE, UNICAMENTE, EM PROCESSO ADMINISTRATRIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS - INADMISSIBILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 202 , III , E § 5º, III, E LEI Nº 6.830 /80, ART. 3º - NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Extinção do processo sem julgamento do mérito com espeque no art. 295 , V , e art. 267 , I , do Código de Processo Civil . 1 - "É assente o entendimento no sentido de que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de demonstrar o contrário. Todavia, referida presunção supõe a observância dos pressupostos legais previstos no artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional , de maneira a permitir ao contribuinte o direito de exercer a ampla defesa." (REsp nº 873.267/RS - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - DJe 04/02/2009.) 2 - Na espécie, é FATO INCONTROVERSO que o Apelante pretende o recebimento de DÉBITO DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA, inscrito em Dívida Ativa com espeque, unicamente, em PROCESSO ADMINISTRATIVO. Logo, o título executivo fora elaborado em afronta ao que dispõem os arts. 202 , III , do Código Tributário Nacional , e 5º, III, da Lei nº 6.830 /80, ao mencionar, no campo destinado ao "FUNDAMENTO LEGAL", apenas, "RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO POR ERRO ('SIC') ADMINISTRATIVO", o que, certamente, afasta a regularidade da inscrição. (Fls. 05.) 3 - Irretorquível a asserção do juízo de origem de que "o título, portanto, tem por fundamento responsabilidade civil por suposta fraude, o que deveria ser apurado em ação de conhecimento". (Fls. 17.), não merecendo reparo a sentença. 4 - Somente "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". (Lei nº 6.830 /80, art. 3º , caput.) 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada....

TJ-PR - 8764809 PR 876480-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS INADIMPLIDOS EM DETRIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ENCARGOS MORATÓRIOS MAIS ONEROSOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE OBRIGUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RECEBER VALORES NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELOS DEVEDORES, SEM OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE. ART. 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou contrato, sendo inviável o ajuizamento de ação de preceito cominatório, para obrigar o credor a aceitar as condições impostas pelo devedor, ou seja, a receber somente o que ele pretende pagar e em contrapartida, assegura-lhe a liquidação dos contratos.

Encontrado em: inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267 , I , e 295 , V ,... ambos do Código de Processo Civil , nos termos da fundamentação. 15ª Câmara Cível 8764809 PR 876480-9 (Acórdão) (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44561 GO 0044561-75.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA SEM ASSINATURA ORIGINAL DO JUIZ - CÓPIA REPROGRÁFICA - NULIDADE RECONHECIDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS - EFEITO SUBSTITUTIVO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 515 , § 3º - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS - INADMISSIBILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202 , III , E § 5º, III, E LEI Nº 6.830/80, ART. 3º - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA - PROCESSO EXTINTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 267 , I , IV E VI, 295 , V , 462 E 512 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição. c) No Tribunal - Extinção do processo por fundamento diverso: Título executivo elaborado em desacordo com os arts. 2º , §§ 2º , 5º , III , e § 6º , da Lei nº 6.830 /80. 1 - Anulada neste Tribunal a sentença, mera cópia reprográfica, sem assinatura do magistrado que a proferiu, e estando a causa, processualmente, pronta para julgamento por ser matéria, exclusivamente, de direito, o órgão revisor pode julgá-la, desde logo, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil . 2 - Não contendo a Certidão de Dívida Ativa-CDA a indicação clara e precisa dos elementos, legalmente, exigíveis para a defesa do Executado, falta-lhe a presunção legal de certeza e liquidez. 3 - "É assente o entendimento no sentido de que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de demonstrar o contrário. Todavia, referida presunção supõe a observância dos pressupostos legais previstos no artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional , de maneira a permitir ao contribuinte o direito de exercer a ampla defesa."(REsp nº 873.267/RS - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - DJe 04/02/2009.) 4 - O título executivo objeto da controvérsia fora elaborado em afronta ao que dispõem os arts. 202 , III , do Código Tributário Nacional , e 5º, III, da Lei nº 6.830 /80, ao mencionar, no campo destinado ao FUNDAMENTO LEGAL, apenas,"NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA - ORIGEM FRAUDULENTA", o que, certamente, afasta a regularidade da inscrição. 5 - Somente"a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". (Lei nº 6.830 /80, art. 3º , caput.) 6 - Apelação prejudicada. 7 - Sentença anulada. 8 - Processo extinto, de ofício, por fundamento diverso. ( Código de Processo Civil , arts. 267 , I , IV e VI, e 295 , V , 462 e 512 .)...

Encontrado em: extinto o processo por fundamento diverso. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1522 de 18/01/2013 - 18/1/2013

TJ-SC - Apelação Cível AC 791975 SC 2010.079197-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267 , I E 295, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO STJ. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR POSTAGEM VIA EMPRESA DOS CORREIOS. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA ACIONANTE PARA EMENDAR A EXORDIAL APRESENTANDO OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ATENDIMENTO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. "Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa." (REsp n. 285.825/RS. Relator: Min. Barros Monteiro. Data: 04/11/2003)

TJ-SC - Apelação Cível AC 827809 SC 2010.082780-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295 , V , E 267, I AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO STJ. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DO PATRONO BEM COMO DO PRÓPRIO ACIONANTE PARA EMENDAR A EXORDIAL, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ATENDIMENTO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. "Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa." (REsp n. 285.825/RS. Relator: Min. Barros Monteiro. Data: 04/11/2003)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6387584 PR 0638758-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO POR PESSOA FÍSICA COM A BRASIL TELECOM S/A - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OU DE AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - REJEIÇÃO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ARTIGO 267 , I CUMULADO COM O ARTI GO 295 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Apelo e recurso adesivo prejudicados.

Encontrado em: 267 , I , cumulado com o artigo 295 , V , ambos do Código de Processo Civil , em consequência, julgar

TJ-RN - Apelação Cível AC 7251 RN 2007.007251-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 295 , I , V E PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , I , E ART. 295 , VI, AMBOS DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 01.09.08 - Destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC nº , 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Geraldo Antônio da Mota (Juiz Convocado), j. 10.07.08) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM...

TJ-RN - Apelação Cível AC 72514 RN 2007.007251-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 295 , I , V E PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , I , E ART. 295 , VI, AMBOS DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 01.09.08 - Destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC nº , 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Geraldo Antônio da Mota (Juiz Convocado), j. 10.07.08) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM...

TJ-RN - Apelação Cível AC 22588 RN 2010.002258-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO IDEMA. SENTENÇA QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO IV C/C ARTIGO 295 , V , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REGISTROS DOCUMENTAIS QUE IDENTIFICAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.102 , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.07.2010 - Destaque acrescido). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM...

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