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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049143985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUMULAÇÃO DO PEDIDO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O QUE DESBORDA DOS LIMITES DO RITO ESCOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INICIAL INDEFERIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70049143985, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/05/2012)

TJ-PR - 8764809 PR 876480-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS INADIMPLIDOS EM DETRIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ENCARGOS MORATÓRIOS MAIS ONEROSOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE OBRIGUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RECEBER VALORES NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELOS DEVEDORES, SEM OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE. ART. 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou contrato, sendo inviável o ajuizamento de ação de preceito cominatório, para obrigar o credor a aceitar as condições impostas pelo devedor, ou seja, a receber somente o que ele pretende pagar e em contrapartida, assegura-lhe a liquidação dos contratos.

Encontrado em: inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267 , I , e 295 , V... , ambos do Código de Processo Civil , nos termos da fundamentação. 15ª Câmara Cível 8764809 PR 876480-9 (Acórdão) (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 203844 RJ 99.02.30407-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. SÚMULA Nº 233, DO STJ. CORRETO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Preliminar de inobservância ao disposto no art. 295 , V , do Código de Processo Civil afastada, uma vez que o referido dispositivo somente é aplicável em se tratando de inadequação do procedimento, o que não ocorreu no presente caso, onde o equívoco recaiu sobre a via processual eleita, na medida em que se adotou o processo de execução, quando, na verdade, seria hipótese de ação monitória. - A ausência de quaisquer dos requisitos do título executivo importa em nulidade absoluta da execução, na forma do disposto no art. 618 , I , do CPC , impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito. - Preliminar de violação à ordem processual igualmente rejeitada, haja vista que o indeferimento da petição inicial envolve matérias de ordem pública, podendo ser decretado de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, já consolidado, inclusive, na Súmula nº 233, no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do demonstrativo do débito, não constitui título executivo, por carecer da indispensável liquidez característica dos títulos de crédito. Precedentes. - Sentença mantida. - Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 297368 SC 2004.029736-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE - MESMO NEGÓCIO JURÍDICO - ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 292 , § 2º , DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Possível a cumulação, na ação de consignação em pagamento, dos pedidos consignatório e de revisão contratual, devendo ser observado, contudo, o rito ordinário, forte no § 2º do art. 292 do CPC .

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelante: Transremyl Transportes de Cargas Ltda. Apelada

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 105310 SP 93.03.105310-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2000

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADAPTAÇÃO AO RITO ORINÁRIO. ART. 295 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I- O RECURSO ORDINÁRIO É CONHECIDO COMO APELAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. II- UMA VEZ RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DEVERÁ SER ADAPTADA, NOS TERMOS DO ART. 295 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CUMPRINDO OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. III- OS AUTORES TÊM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO, NAÕ SENDO DADO AO JUÍZO A ISSO CRIAR ENTRAVES, CUMPRINDO-LHE ATENDER AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PROCESSUAL. IV- OS AUTORES DEVERÃO, NO PRAZO LEGAL, ADAPTAR A INICIAL AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. V- RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 282 ART- 283 ART- 295 INC-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC...-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 282 ART- 283 ART- 295 INC-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECLAMAÇÃO... FEDERAL. JUÍZO A QUO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, MOTIVO

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 604 RO 105310 SP 93.03.105310-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2000

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADAPTAÇÃO AO RITO ORINÁRIO. ART. 295 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I- O RECURSO ORDINÁRIO É CONHECIDO COMO APELAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. II- UMA VEZ RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DEVERÁ SER ADAPTADA, NOS TERMOS DO ART. 295 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CUMPRINDO OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. III- OS AUTORES TÊM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO, NAÕ SENDO DADO AO JUÍZO A ISSO CRIAR ENTRAVES, CUMPRINDO-LHE ATENDER AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PROCESSUAL. IV- OS AUTORES DEVERÃO, NO PRAZO LEGAL, ADAPTAR A INICIAL AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. V- RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Encontrado em: -5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 282 ART- 283 ART- 295 INC-5 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 282 ART- 283 ART- 295 INC-5 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 282 ART- 283 ART- 295 INC-5 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-SP - Apelação APL 00191176120138260053 SP 0019117-61.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por aposentados e pensionistas da FEPASA que pleiteiam o recálculo dos complementos de pensão e aposentadoria que recebem. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153 /09. Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência absoluta. Impossibilidade de redistribuição decorrente da incompatibilidade com o processo eletrônico adotado no Juizado. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I, c. c. art. 295 , V , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00386954420128260053 SP 0038695-44.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: COMPETÊNCIA. Obrigação de fazer. Conversão de vencimentos ao índice URV. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se a pretensão individual de cada autor. Critério que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade de redistribuição decorrente da incompatibilidade com o processo eletrônico adotado no Juizado. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , I c. c. art. 295 , V do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130451575 SC 2013.045157-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE (ART. 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, INACOLHENDO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO RESTRITO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA RÉ, DA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL PACTUADA. DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Olitest Serviços de Radiologia LTDA. Advogada

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3388694 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO DIREITO. FATO IRRELEVANTE. SITUAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. PEDIDO CORRETAMENTE FORMULADO. CURSO DE PEDAGOGIA NÃO CREDENCIA A LECIONAR PORTUGUÊS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO. IMPROCEDENTE. I - A carência de ação nada tem a ver com a inexistência do direito subjetivo afirmado, nem com a possível inexistência de algum dos requisitos, ou pressupostos da relação processual. É situação que diz respeito ao direito de ação e que pressupõe a autonomia do direito. II - O nome dado à ação revela-se questão irrelevante se o pedido corretamente formulado é juridicamente possível e o procedimento escolhido mostra-se adequado para o que se pretende. III - O certificado de conclusão do Curso Normal credencia ao magistério das quatro séries iniciais de primeiro grau. Quando concluído em quatro anos, ou se acrescido de curso Adicional habilitará ao magistério da quinta e sexta séries do ensino do primeiro grau. O curso de Pedagogia não credencia a lecionar Português, e sim o curso de Letras com habilitação em Língua Portuguesa

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