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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

STF - HABEAS CORPUS HC 112165 SP (STF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRIMENDA INFERIOR À QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo acórdão impugnado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código penal . O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão impugnado manteve o regime inicial semiaberto em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP ). Assim, não há razão para reformar a decisão, já que, na linha de precedentes desta Corte, os fundamentos utilizados são idôneos para impedir a fixação de um regime prisional mais brando do que o fixado na sentença condenatória. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125792 RO 2009/0003036-0 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes). II - In casu, verifica-se que o v. acórdão objurgado apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível. Não existem argumentos suficientes a justificarem, no caso concreto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. IV - Atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Ordem concedida.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 22788 PA 0022788-94.2011.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR PARTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALESCENDO-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE ÓBITO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. 1. Para configurar o crime de falsidade ideológica é necessário o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir ou inserir declaração falsa em documento verdadeiro, a fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato penalmente relevante. 2. Recurso em sentido estrito não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18027720074047004 PR 0001802-77.2007.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. Pode o julgador (inclusive em sede de segundo grau, desde que não importe em reformatio in pejus) enquadrar a conduta em dispositivos penais diversos dos apontados na peça acusatória com a finalidade de corrigir o libelo (emendatio libelli), uma vez que o réu defende-se dos fatos narrados e não da definição jurídica dada pela denúncia. 2. Materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos que evidencia a responsabilização do acusado Walderley Franco de Paiva na prática do crime. 3. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso, pois responsável pela expedição e assinatura do alvará judicial contrafeito. 4. Mantida a absolvição de Clesio Amaro de Campos, pois não há provas suficientes de que o réu, ao fazer uso do Alvará, tivesse consciência da falsidade do documento apresentado à Polícia Federal.

Encontrado em: a conduta no tipo penal do art. 299 , parágrafo único , do CP , dar parcial provimento ao recurso do réu

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10695 SP 2007.03.99.010695-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DE DOIS APELANTES. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE REFORMADA PARA UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DA RÉ. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . 1.Apelações Criminais interpostas por Luiz Carlos Pupin, Moacir Pereira, Jonas Martins de Arruda, José Carlos Paulino, Pedro Laerte Pupin e pelo Ministério Público Federal, contra a r. sentença de fls. 2250/2282. 2.Prescrição da Pretensão Punitiva reconhecida em favor de José Carlos Paulino e Pedro Laerte Pupin; Extinta a punibilidade dos réus. 3.Demais preliminares rejeitadas. 4. Pena-base do apelante Jonas Martins de Arruda pelo delito previsto no art. 171, § 3, reduzida ao mínimo legal. Não é possível afirmar que o réu possui maus antecedentes por ter, contra si, procedimentos penais de que não haja resultado com condenação transitada em julgado. Precedentes do STJ. 5. É de rigor a condenação de Josinete Barros de Freitas pelo crime previsto no art. 299 , parágrafo único , do CP . A ré inseriu, dolosamente, afirmação falsa, em documento público, que poderia provar as irregularidades cometidas pelos co-réus contra o DENACOOP/ Ministério da Agricultura. 6.Dosimetria da pena: Pena-base fixada no mínimo legal. Ante à falta de agravantes e atenuantes, aplicada a causa especial de aumento da pena, em 1/6 (um sexto), previsto no parágrafo único de art. 299 do CP , o que totaliza definitivamente 01 (um) ano e 2 (dois) meses e 11 (onze) dias-multa. Cumprimento de pena em regime aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . 7.Apelação de Pedro Laerte Pupim e José Carlos Paulino, provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e extinguir a punibilidade, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . 8.Apelação de Luiz Carlos Pupin e Moacir Pereira, não providas. 9.Apelação de Jonas Martins de Arruda parcialmente provida para reduzir a pena-base quanto ao crime previsto no art. 171 , § 3 , do CP . 10.Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para condenar a ré Josinete Barros de Freitas com fulcro no art. 299 , parágrafo único , do Código Penal ....

Encontrado em: condenar a ré Josinete Barros de Freitas com fulcro no art. 299 , parágrafo único , do Código Penal... art. 171 , § 3 , do CP . PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10695 SP 2007.03.99.010695-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

TJ-PR - Habilitação 10650085 PR 1065008-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 1.065.008-5 (NPU 0019215- 87.2013.8.16.0000), DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBARELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv (s). ROBERTO BRZEZINSKI NETO PACIENTE: INGO HENRIQUE HUBERT INTERESSADOS: SERGIO LUIS MOLINARI CESAR ANTONIO BORDIN e ANDRÉ GROCHEVESKI MARIO ROBERTO BERTONI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE E CORRÉUS DENUNCIADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 , CP ), FALSIDADE IDEOLÓGICA AGRAVADA PELA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ), PECULATO (ART. 312 DO CP ), PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP - JÁ PRESCRITA), E POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISO II DA LEI 8.137 /90). DELITOS PRATICADOS POR PRESIDENTE E FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA COPEL.QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À RECEITA ESTADUAL, PELA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /2003. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO TRIBUTÁRIO, EXTENSIVA AOS CORRÉUS A QUEM FOI IMPUTADO O MESMO DELITO.PROCESSO-CRIME QUE DEVE TER REGULAR SEGUIMENTO ANTE A SUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS ACUSAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 9º da Lei 10.684 /2003 é expresso e literal ao aduzir à suspensão (no caput) e à extinção da punibilidade (no § 2º) dos "crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990", quando a pessoa jurídica relacionada ao agente quita o débito tributário.Deste modo, não é possível interpretá-lo de modo que incida apenas sobre os crimes de sonegação fiscal previstos na Lei 4.729 /65.1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 1.065.008-52. É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que com o advento da Lei n.º 10.684 /03 o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Precedente. (STJ-5ª Turma, HC 232.376-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julg.05/06/2012, DJE 15.06.2012)...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5070084 PR 0507008-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. - PECULATO (ART. 312 , CAPUT, DO CP ) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ). - DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PENA EM PERSPECTIVA. - IMPOSSIBILIDADE. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - NECESSIDADE DE SE AVALIAR O LAPSO TEMPORAL EM CONSONÂNCIA COM A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA CADA CRIME. - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. I. "DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPAÇÃO OU PELA PENA EM PERSPECTIVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO BRASILEIRO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição" antecipada " (ou em perspectiva) sob o argumento de que a pena possível seria a pena mínima. 2. No julgamento do HC nº 82.155/SP, de minha relatoria, essa Corte já assentou que "o Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada" . A prescrição antecipada da pena em perspectiva se revela instituto não amparado no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Habeas corpus denegado." (STF. HC 94729/SP. Relatora Ministra. ELLEN GRACIE. Segunda Turma. Julgado em 02/09/2008)

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4788 SC 2005.72.01.004788-1 (TRF-4)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA DE REGISTRO CIVIL. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. OFERECIMENTO. ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL EXCLUSIVA. 1. No caso vertente, a certidão inautêntica é produto, resultado de anterior declaração falsa supostamente prestada pelos denunciados no Cartório de Registro Civil, que redunda, em tese, em efetiva falsidade do assentamento. 2. Assim, não se tratando de mera falsificação de certidão de nascimento, e, sim, de falsa inscrição em registro civil, com razão o MPF ao sustentar a incidência da majorante inscrita no parágrafo único do art. 299 do CP , a qual deve ser observada para fins de análise da possibilidade de suspensão do processo. 3. É de atribuição exclusiva do Ministério Público o oferecimento da proposta de sursis processual, devendo o Juiz, em caso de negativa deste, aplicar, analogicamente, o disposto no art. 28 do CPP , na linha da Súmula 696 do STF. 4. Na hipótese, não se fará necessária a adoção da medida, pois a pena mínima dos tipos penais imputados aos recorridos ultrapassa o limite previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95.

Encontrado em: . SÉTIMA TURMA D.E. 05/09/2007 - 5/9/2007 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 299 PAR- ÚNICO ART- 304...-FED SUM-696 STF CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 299 PAR- ÚNICO ART- 304 CÓDIGO PENAL LJE-95 LEG... CÓDIGO PENAL LJE-95 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS...

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 4290853 PR 0429085-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: DENÚNCIA CRIME. - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. - PREFEITO. - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67). - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE CRIME EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO. - DENUNCIADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP ). - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA FORMA MAJORADA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ). - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME. - LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA IDADE DO DENUNCIADO E AINDA NÃO TRANSCORRIDO. - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CPP . - IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA VERDADE REAL. - DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I. "Peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do acusado e a classificação do crime. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP e no art. 39 da Lei 10.409 /02." (STJ. HC 66600/MG. Relator Ministro GILSON DIPP. Quinta Turma. Julgado em 10/05/2007) II. "Encontra-se formalmente perfeita a denúncia que descreve corretamente os fatos e imputa ao denunciado a prática, em tese, do delito de apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio (artigo 1º , inciso I , do DL n. 201 /67) amparada na prova da materialidade e em indícios de autoria, constantes de notas de empenhos e de relatórios de viagens administrativas. Presentes os requisitos do artigo 41 , do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 43 , também do CPP , impõe-se o recebimento da denúncia. Na fase pré-processual prevalece o princípio do in dubio pro societate, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, inclusive quanto ao elemento subjetivo (dolo), somente possível mediante instrução processual realizada sob o crivo do contraditório e observada a ampla defesa." (TJMG. Processo nº 1.0000.00.141268-3/000. Relator Des. ARMANDO FREIRE. Primeira Câmara Criminal. Julgado em 07/03/2006)...

STJ - HABEAS CORPUS HC 9343 MS 1999/0039461-5 (STJ)

Data de publicação: 18/10/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (EC Nº 22 /99). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ). SURSIS PROCESSUAL. I - Se existem indícios de que o agente era, à época do fato, funcionário público, a majorante do parágrafo único do art. 299 do CP pode, eventualmente, ser inserida na denúncia, impedindo, dessarte, o sursis processual. II - De resto, o writ não é o meio adequado para o reexame do material cognitivo. Habeas corpus indeferido

Encontrado em: , ATLAS, P. 91 DJ 18.10.1999 p. 242 - 18/10/1999 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00299 ART... : 00327 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI:009090 ANO:1990 ART :00089 IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, CAUSA

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