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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

STF - HC 1 SP (STF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRIMENDA INFERIOR À QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo acórdão impugnado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código penal . O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão impugnado manteve o regime inicial semiaberto em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP ). Assim, não há razão para reformar a decisão, já que, na linha de precedentes desta Corte, os fundamentos utilizados são idôneos para impedir a fixação de um regime prisional mais brando do que o fixado na sentença condenatória. 3. Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100849 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: E MENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE ROBUSTAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CP . SUPERVENIÊNCIA DO TIPO DO ART. 313-A DO CP . IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. 1. Ao contrário das alegações feitas pelo acionante, a denúncia descreve com suficiência fatos que se amoldam ao delito de falsidade ideológica, com a causa majorante do parágrafo único do art. 299 do Código Penal – CP . 2. Não há como encampar a tese defensiva de que, até a inclusão do art. 313-A na parte especial do CP , a conduta de inserir informação falsa no sistema de registros da Polícia Civil de São Paulo é de ser considerada atípica. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Encontrado em: 20/6/2011 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-00299 PAR- ÚNICO ART-0313A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9983... CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-00299 PAR- ÚNICO ART-0313A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9983 /2000 CÓDIGO... /2000 CÓDIGO PENAL LEI- 009983 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-00299 PAR-...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7332020094013901 PA 0000733-20.2009.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA. TIPICIDADE PRESENTE. REPRIMENDA REFORMADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CP . I - Não há que se falar em prescrição retroativa quando há recurso da acusação pendente de exame, podendo ser majorada a pena imposta na sentença condenatória. II - Crime de falsidade ideológica suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 299 do CP . III - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do CP . IV - Apelação do réu improvida. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

Encontrado em: do MPF. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.322 de 21/02/2014 - 21/2/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART :... 00299 PAR: ÚNICO ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7332020094013901 PA 0000733-20.2009.4.01.3901 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200841010005731 RO 2008.41.01.000573-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 46 DA LEI 9.605 /1998. ART. 299 DO CP . INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ATPFs. PRESCRIÇÃO DO DELITO EM RELAÇÃO À EMPRESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 299 DO CP PELO DO ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /1998. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA. I - Considerando que a pena imposta à empresa acusada pelo delito do art. 46 da Lei 9.605 /1998 é unicamente de multa, tem-se que tal pena é regulada pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 114 , I , do CP ), lapso que decorreu entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. II - Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP , ou seja, expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e descreve a conduta dos denunciados, possibilitando, perfeitamente, o exercício da ampla defesa. III - Tendo em vista que os delitos previstos no art. 299 do CP e no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998, tutelam bens jurídicos distintos, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. IV - Autoria e materialidade do crime previsto no art. 299 do CP demonstradas nos autos. V - Pena reformada de modo a atender ao grau de reprovabilidade da conduta dos apelantes. VI - Extinção da punibilidade da empresa J. J. Matos decretada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. VII - Apelos de Leonildo Longo e Rosemara de Fátima Borges Pedron parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200641010059085 RO 2006.41.01.005908-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ( CP ). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de uma relação de subordinação entre o crime-meio (caminho) e o crime-fim (finalidade). 2. O crime de falsidade ideológica foi absorvido pelo crime ambiental, pois houve adulteração nas ATPF's com o fim exclusivo de viabilizar o transporte e venda de madeira. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental, descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98. 4. Extinta a punibilidade do crime-fim pela prescrição, inexiste potencialidade lesiva ao crime-meio, a impor a absolvição do agente. 5. Apelação provida.

Encontrado em: 28/2/2014 LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00046 PAR: ÚNICO LEG:FED SUM:00000017 STJ LEG:FED... SUM:00000497 STF LEG:FED LEI: 00012234 ANO:2010 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00109... INC:00006 ART : 00107 INC:00004 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00114 INC:00001 INC:00002 ART : 00299 CÓDIGO...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 45331220124014302 TO 0004533-12.2012.4.01.4302 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FLORA E FALSIDADE IDEOLÓGICA (LEI 9.605 /98, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , E CP , ART. 299 ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 299 PELO ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605 /98. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em conflito aparente de normas, entre os delitos previstos no art. 299 do CP e no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, a ser solucionado com a aplicação do princípio da consunção, à medida que os bens jurídicos tutelados por cada um desses crimes são distintos. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125792 RO 2009/0003036-0 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes). II - In casu, verifica-se que o v. acórdão objurgado apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível. Não existem argumentos suficientes a justificarem, no caso concreto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. IV - Atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Ordem concedida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056720923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 333 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 299 , AMBOS DO CP . ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90. FRIGORÍFICO. ABATE EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. CARNE IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA INEPTA NO PONTO. Necessária perícia, para atestar a impropriedade dos produtos de origem animal, para consumo humano. Denúncia inepta, nesta parte. Ordem parcialmente concedida, para afastar o crime contra as relacoes de consumo , prejuízo das demais imputações. (Habeas Corpus Nº 70056720923, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/12/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625090922406001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO À INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RESPEITADO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP , CONFIGURADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO LEGAL - ART. 44 DO CP - CUSTAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - Dispõe o art. 399 , § 2º , do CPP que o juiz que presidiu a instrução criminal deverá proferir a sentença. Assim, se a determinação legal foi seguida no caso em análise, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz. - Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação dos réus é medida que se impõe. - Se a acusada era funcionária pública e se prevaleceu do cargo para cometer a infração penal em análise, não há que se cogitar o decote da causa de aumento constante do parágrafo único do art. 299 do CP . - Nos termos do art. 71 do CP , a continuidade delitiva se configura quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, constata-se que os delitos subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro. - De acordo com o art. 44 , § 2º , CP , quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos. - Somente são isentos do pagamento das custas processuais os acusados assistidos pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, não cabendo a isenção em se tratando de advogado constituído.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1006383 PA 2007/0268485-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. ART. 299 DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para processamento de ação penal cujo objeto é a apuração de crimes praticados com o fim de ludibriar e dificultar a atividade fiscalizatória de autarquia federal (IBAMA). Recurso provido.

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