Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

Página 1 de 11.425 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 605663 MT 2014/0278022-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO CONSUMADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CABIMENTO. 1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112165 SP (STF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRIMENDA INFERIOR À QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo acórdão impugnado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código penal . O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão impugnado manteve o regime inicial semiaberto em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP ). Assim, não há razão para reformar a decisão, já que, na linha de precedentes desta Corte, os fundamentos utilizados são idôneos para impedir a fixação de um regime prisional mais brando do que o fixado na sentença condenatória. 3. Ordem denegada.

TJ-PE - Apelação APL 2685458 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a oito anos a partir da publicação da Sentença condenatória (30.04.2003).III - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.

TJ-PE - Apelação APL 2774349 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 317, § 1º CP) E CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA ACAREAÇÃO E DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS NA FASE DO ART. 402 CPP. DECISÕES FUNDAMENTADAS. MERO INCONFORMISMO. Estando fundamentadas as decisões que indeferiram o pedido de acareação e a realização de perícia grafoscópica, inexiste nulidade a ser sanada, mormente quando demonstradas a inutilidade ou irrelevância à elucidação dos fatos, tratando-se de diligências meramente procrastinatórias. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIMES CARACTERIZADOS. Condenação baseada nas provas carreadas aos autos, pela acusação. O conjunto probatório evidenciou incontestavelmente as práticas delitivas. O crime do artigo 317 do Código Penal se configura quando o agente solicita, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, ao passo que crime de falsidade ideológica caracteriza-se tanto por uma conduta omissiva, no sentido de omitir declaração que devia constar em documento, como por uma conduta comissiva, no sentido de inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA O CRIME DE ESTELIONATO. Inviabilidade. Condutas pelas quais restou condenado o apelante, devidamente comprovadas. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO EM SUA TOTALIDADE. Havendo equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, faz-se mister a redução das penas impostas ao acusado. Nova dosimetria das penas. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 317 DO CP E QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO...

Encontrado em: . 317, § 1º CP) E CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). APELAÇÃO. PRELIMINAR... PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 299 DO CP. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO... do cometimento dos crimes insculpidos nos artigos 317, §1º e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal...

STJ - HABEAS CORPUS HC 125792 RO 2009/0003036-0 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes). II - In casu, verifica-se que o v. acórdão objurgado apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível. Não existem argumentos suficientes a justificarem, no caso concreto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. IV - Atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Ordem concedida.

TJ-PI - Ação Penal AP 00064762820138180000 PI 201300010064768 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º , I e XIII , DO DECRETO LEI 201 /1967)– LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º , V , DA LEI 9.613 /1998, NA REDAÇÃO ORIGINAL)– FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP )– DENÚNCIA RECEBIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038 /90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 Na espécie, ao que se conclui, a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida. Inviável o acolhimento das teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 3 Preliminares afastadas e denúncia recebida.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 22788 PA 0022788-94.2011.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR PARTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALESCENDO-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE ÓBITO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. 1. Para configurar o crime de falsidade ideológica é necessário o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir ou inserir declaração falsa em documento verdadeiro, a fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato penalmente relevante. 2. Recurso em sentido estrito não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18027720074047004 PR 0001802-77.2007.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. Pode o julgador (inclusive em sede de segundo grau, desde que não importe em reformatio in pejus) enquadrar a conduta em dispositivos penais diversos dos apontados na peça acusatória com a finalidade de corrigir o libelo (emendatio libelli), uma vez que o réu defende-se dos fatos narrados e não da definição jurídica dada pela denúncia. 2. Materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos que evidencia a responsabilização do acusado Walderley Franco de Paiva na prática do crime. 3. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso, pois responsável pela expedição e assinatura do alvará judicial contrafeito. 4. Mantida a absolvição de Clesio Amaro de Campos, pois não há provas suficientes de que o réu, ao fazer uso do Alvará, tivesse consciência da falsidade do documento apresentado à Polícia Federal.

Encontrado em: a conduta no tipo penal do art. 299 , parágrafo único , do CP , dar parcial provimento ao recurso do réu

TJ-PR - Habilitação 10650085 PR 1065008-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 1.065.008-5 (NPU 0019215- 87.2013.8.16.0000), DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBARELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv (s). ROBERTO BRZEZINSKI NETO PACIENTE: INGO HENRIQUE HUBERT INTERESSADOS: SERGIO LUIS MOLINARI CESAR ANTONIO BORDIN e ANDRÉ GROCHEVESKI MARIO ROBERTO BERTONI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE E CORRÉUS DENUNCIADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 , CP ), FALSIDADE IDEOLÓGICA AGRAVADA PELA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ), PECULATO (ART. 312 DO CP ), PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP - JÁ PRESCRITA), E POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISO II DA LEI 8.137 /90). DELITOS PRATICADOS POR PRESIDENTE E FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA COPEL.QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À RECEITA ESTADUAL, PELA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /2003. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO TRIBUTÁRIO, EXTENSIVA AOS CORRÉUS A QUEM FOI IMPUTADO O MESMO DELITO.PROCESSO-CRIME QUE DEVE TER REGULAR SEGUIMENTO ANTE A SUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS ACUSAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 9º da Lei 10.684 /2003 é expresso e literal ao aduzir à suspensão (no caput) e à extinção da punibilidade (no § 2º) dos "crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990", quando a pessoa jurídica relacionada ao agente quita o débito tributário.Deste modo, não é possível interpretá-lo de modo que incida apenas sobre os crimes de sonegação fiscal previstos na Lei 4.729 /65.1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 1.065.008-52. É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que com o advento da Lei n.º 10.684 /03 o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Precedente. (STJ-5ª Turma, HC 232...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10058110000419001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SERVIDOR PÚBLICO - COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES - ART. 312, §1º, C/C 65, III, 'D' AMBOS DO CP POR 10 VEZES; ART. 312, §1º C/C ART.65, III, 'D' C/C ART. 327, §2º, TODOS CP POR 06 VEZES; ART. 312, CAPUT, C/C ART. 65, III, 'D', C/C ART. 327, §2º, TODOS DO CP, POR UMA VEZ; NA FORMA DO ART. 71 DO CP; ART. 314 C/C ART.61, II, 'B', C/C ART. 65, III, 'D', TODOS DOS CP, POR 7 VEZES; ART. 314 C/C ART. 61, II, 'B', C/C ART. 65, III, 'D', C/C ART. 297, §2º DO CP POR 05 VEZES; ART. 299, CAPUT, C/C ART. 61, II, 'B', C/C ART. 65, III, 'D' C/C ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS CP, POR 03 VEZES; ART. 313-A C/C ART. 65, III, 'D' C/C ART. 297, §2º, TODOS DO CP, POR 02 VEZES; NA FORMA DO ART. 71 DO CP - ATO FINAL DE FIXAÇÃO DAS PENAS - REGRA DO ART. 69 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - PENAS APLICADAS - MARCO LIMITADOR DO FENOMENO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGOS 117 E 119 DO CP - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AOS DELITOS CUJA PENA NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE TEMPORAL DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, INCISO V C/C ART. 107, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO NECESSÁRIA - CONSEQUENCIA JURÍDICA - RECÁLCULO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES REMANESCENTES - DIVISÃO PELO GRUPO DE INFRAÇÕES - REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO TAL COMO CONTIDA NA SENTENÇA COMBATIDA - NATUREZA DOS CRIMES - DIVERSIDADE - REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO - PENA PECUNIÁRIA NA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO INCIDENCIA DO ART. 72 DO CP - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, §2º DO CP - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXISTÊNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA - ART. 383 DO CPP - - PERDA DO CARGO PÚBLICO - MANUTENÇÃO - PEDIDO MINISTERIAL - PR ESCINDIBILIDADE - EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×