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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 342246320104040000 SC 0034224-63.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 299 DO CP . DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. RITO SUMÁRIO. DESCABIMENTO. A Declaração de Importação constitui início do serviço público de despacho aduaneiro, de modo que deve ser tida como documento público, o que afasta o prosseguimento do feito pelo rito sumário

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 257970520054047000 PR 0025797-05.2005.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA E DENÚNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 171 , § 3º , CP . ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. ART. 299 , CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. REITERAÇÃO DA MENTIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA APLICADA. RESPEITO AOS TERMOS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE E JURISPRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. O réu se defende dos fatos narrados pela acusação, sendo facultado ao magistrado conferir nova capitulação jurídica (art. 383 , CPP ), desde que não modifique a descrição dos eventos contidos na peça portal. 2. Mera negativa de culpa, bem como atribuição de exclusiva responsabilidade aos comparsas, sem qualquer respaldo no conjunto probatório carreado, não tem aptidão para reformar o julgado. 3. A reiteração da mentira é salvaguardada, nas circunstâncias do caso concreto, pelo princípio da não auto-incriminarão, insculpido no art. 5º , incisos LVII e LXIII , da Constituição Federal , e no art. 8º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ao afirmar que a certidão anteriormente emitida seria falsa, fatalmente o denunciado estaria se incriminando, não lhe sendo exigível tal comportamento. 4. Predomina neste Tribunal entendimento de que, ultrapassada a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) para o prejuízo suportado pelo delito, é possível avaliar negativamente a vetorial consequências do crime (v.g. ACR 5002291-02.2012.404.7118, 7ª Turma, Rel. Des. Alvaro Eduardo Junqueira, DJe 12.12.2012). 5. Indivíduo que ostenta o qualificativo de advogado têm o dever de "atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé" (art. 2º, parágrafo único, inc. II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil), possuindo, portanto, maior responsabilidade em agir de acordo com o ordenamento jurídico (v.g. ACR 2004.71.00.032480-0, TRF4, 8ª Turma, Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 25.01.2011), ensejando avaliação negativa da culpabilidade....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1224 SC 2007.72.04.001224-5 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Declarada extinta da punibilidade em relação aos delitos de falsidade ideológica (art. 299 do CP ), em face a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena aplicada. 2. Devidamente comprovadas materialidade e autoria dos delitos de falsificação de documento público 3. Redução das penas. 4. Com o redimensionamento das penas, admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 777 TO 2002.43.00.000777-1 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299 , CP . CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. 1. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. 2. Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.367 de 27/05/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002... LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F ART... : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F ART : 00299...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 777 TO 2002.43.00.000777-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299 , CP . CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. 1. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. 2. Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.367 de 27/05/2011 - 27/5/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061... INC:00002 LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002... LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F...

TJ-PR - 8757184 PR 875718-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 875.718-4 (NPU 0003402- 58.2010.8.16.0086), DA 3ª VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE GUAÍRA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: JORGE LEMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , CP ) E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ). AUTORIA DA FALSIIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ART. 386 , V , CPP . EMPREGO DA ALUDIDA CERTIDÃO PARA OBTENÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADA, POR QUATRO VEZES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM RELAÇÃO A DOIS DOS EVENTOS. PENAS REMANESCENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL AUSENTE. DECURSO DE UM ANO E MEIO ENTRE OS FATOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RÉU REINCIDENTE GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PONDERADAS DE 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 875.718-4 FORMA FAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE, ANTE A RECOMENDABILIDADE SOCIAL DA MEDIDA. ART. 44 , § 3º DO CP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7410 RS 2000.71.00.007410-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: PENAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP . PÓS-FATO IMPUNÍVEL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. A inserção de declarações inverídicas em Requerimento para Passaporte que tenha por fim se ajustar a dados falsos informados em Declaração de Imposto de Renda, é pós-fato impunível, tendo em vista que o agente pratica um fato posterior, em face do mesmo bem jurídico tutelado pela conduta anterior, sem causar-lhe nova ofensa. 2. Não havendo informação que permita afirmar se a conduta praticada (inserção de dados falsos em Declaração de Imposto de Renda) encontra correspondência com o delito tipificado no art. 299 do CP (falsidade ideológica) ou o previsto no art. 297 do CP (falsificação de documento público), em obediência ao princípio do in dubio pro reo, os fatos devem ser enquadrados nas condutas do art. 299 do CP , visto que se trata de norma mais benéfica. 3. De acordo com os elementos de prova colhidos, mormente as declarações prestadas na fase extrajudicial e em juízo, nas quais o réu reconhece que os dados declarados são falsos, resta evidenciada a autoria do delito do art. 299 do CP . 4. O dolo no crime de falsidade ideológica consiste na vontade de "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". 5. Nos termos do art. 109 , V , do CP , caso a pena aplicada não exceda a 2 anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 4 anos, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do réu quando transcorrido lapso temporal superior a este entre os marcos interruptivos.

Encontrado em: do art. 299 do Código Penal , declarando, de ofício, extinta a sua punibilidade pela prescrição,... ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, apenas para condenar JOSÉ VIEIRA como incurso no delito

TJ-PR - 8215998 PR 821599-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.APELADO: REINALDO DA COSTA.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDOAPELAÇÃO CRIMINAL. ­ USO DE DOCUMENTO FALSO (IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO). ­ ART. 304 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . ­ PLEITO DE CONDENAÇÃO NO PRECEITO SANCIONATÓRIO CONTIDO NO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ FALSIDADE MATERIAL NÃO OCORRENTE CONSOANTE LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. ­ ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DOCUMENTAL. ­ SENTENÇA MANTIDA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em síntese, na falsidade material o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo. Na falsidade ideológica, ao contrário, a forma do documento é verdadeira, ou seja, o documento é expedido pela autoridade competente tornando-o verdadeiro, mas seu conteúdo é falso. II. Assim concluiu o Laudo de Exame Documentoscópico de fls. 57/58: "Tendo submetido o documento questionado a exames de inspeção ocular, com auxílio de luz rasante, lentes de aumento e raios de luz ultravioleta, as Peritas apresentam as seguintes conclusões: Apresenta características de papel autêntico, composto por matéria prima com fibras de alta qualidade e com inserção de elementos técnicos de segurança relativos a este tipo de documento público, sendo observados no seu exame, qualidade na Impressão com nitidez nas microletras, fibras luminescentes com resposta positiva a Luz de `Wood'. grifei Porém, verificam-se sinais de que houve lavagem química, provavelmente usada para expurgar os lançamentos primitivos para a colocação de novos dados."III. Extrai-se, portanto, que o documento era materialmente verdadeiro, sendo constatada a situação de apresentar características de "papel autêntico", contudo, os dados nele inseridos, consoante se verificou, foram alterados em parte.IV. Para que fosse considerada a sanção prevista para o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP ), o impresso deveria ter sido confeccionado falsamente, o que não se verificou, reiterando-se tratar-se de papel autêntico, sendo inclusive, utilizada lavagem química para "expurgar os lançamentos primitivos para a colocação de novos dados." Na falsidade ideológica, ao contrário, a forma do documento é verdadeira, ou seja, o documento é expedido pela autoridade competente tornando-o verdadeiro, mas seu conteúdo é falso, isto é, a ideia ou declaração que o documento contém não corresponde à verdade....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 617 SP 2009.61.24.000617-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ART. 171 , § 3º C.C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 , CAPUT, DO CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 , CAPUT, DO C.P. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , DO CP . FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 , CAPUT, DO CP . CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADES. DEMONSTRADAS. AUTORIAS COMPROVADAS. DOLOS DEMONSTRADOS. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS-BASES APLICADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 62 , I , "IN FINE", DO CP , PARA UM DOS RÉUS. CONFISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. DELAÇÃO PREMIADA INCABÍVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO APLICÁVEL. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DOS DEMAIS IMPROVIDOS. 1. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 297 , 299 , 304 , 288 , 171 c.c. os artigos 14 , II , 29 e 69 , todos do Código Penal . 2. Materialidades delitivas comprovadas. Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação. Auto de Análise de Material Apreendido. Auto de Apresentação e Apreensão. Laudo papisloscópico. 3. Autorias delitivas comprovadas em relação a todos os corréus. 4. Dolo demonstrado. 5. Mantidas as condenações. 6. Dosimetria da pena. Delação premiada. Incabível. Versões apresentadas como negativa de autoria. Inexistência nos autos de notícias da obtenção de qualquer resultado concreto para localizar especificamente a pessoa indicada pelos apelantes como sendo o responsável pelas falsificações. 7. Arrependimento posterior não configurado em relação à tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. O encerramento das contas junto à instituição financeira não se cercou do elemento de voluntariedade consistindo circunstância alheia a vontade dos agentes a impossibilitar a consumação do delito. 8. Circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação a todos os corréus. 9....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-14 INC-2 ART-16 ART-29 ART-33 ART-44 ART-59 ART... INC-4 INC-5 INC-6 PAR-3 ART-288 ART-297 ART-298 ART-299 ART-300 ART-301 ART-302 ART-304 LEG-FED LEI-... 9034 ANO-1995 ART-6 LEG-FED LEI- 9807 ANO-1999 ART-14 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 852 MT 0000852-42.2008.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 297 E 299 , AMBOS DO CP . CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI Nº 8.176 /91, ART. 2º , § 1º , C/C ARTS. 29 E 69 , AMBOS DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS SOMENTE QUANTO A UM DOS CORRÉUS. TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS. LEI Nº 7.492 /86, ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 14 , II , DO CP . AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , III DO CPP . CHEQUES APREENDIDOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. DEFERIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP , ART. 304 . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A conduta dos réus não se enquadra no conceito legal de evasão de "divisas", do parágrafo único do art. 22 , da Lei nº 7.492 /86, tendo em vista que os cheques apreendidos não se referem a créditos no exterior, em moeda estrangeira. 2. Fazer inserir declaração falsa em documentos públicos, a partir de informações inverídicas constantes em uma certidão de nascimento também falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, subsume-se à conduta descrita no art. 299 do CP . 3. Manutenção da sentença condenatória quanto a um dos réus nas penas do artigo 2º , § 1º , da Lei 8.176 /91, eis que, provada a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 4. Apelações do Ministério Público Federal não provida. 5. Apelações de Juliano Borges Alves provida para absolvê-lo da prática do crime de evasão de divisas, previsto no art. 22 , parágrafo único da Lei nº 7.492 /86, nos termos do art. 386 , III do CPP , com a conseqüente devolução dos cheques apreendidos. 6. Apelação de Frank Divino Siqueira da Silva provida para absolvê-lo das imputações que lhe foram feitas na denúncia, nos termos do art. 386 , III e VII , do CPP .

Encontrado em: A Turma, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu provimento às apelações

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