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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
Falso reconhecimento de firma ou letra

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 0 RJ 95.02.26494-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/1997

Ementa: PENAL. ART. 299 DO CP . DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PERDA DO CARGO. ERRO. INDISPENSÁVEL CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1. DOCUMENTO PÚBLICO, POR DEFINIÇÃO E DOUTRINA, EM FACE DA FALSIDADE IDEOLÓGICA, SÓ SE ENTENDE AQUELE QUE POSSA CRIAR, EXTINGUIR OU ALTERAR SITUAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. 2. O DOCUMENTO, EM QUESTÃO, NÃO SE TRATA DE UM DOCUMENTO PÚBLICO, MAS SIM, DE UM PAPEL DE COMUNICAÇÃO INTERNA. O CRIME DO ART. 299 É CONTRA A FÉ PÚBLICA. A JURISPRUDÊNCIA SÓ ACEITA, EM MATÉRIA DE PAPEL POLICIAL E, ASSIM MESMO, COM UM ELASTÉRIO, REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTANTO, SE NÃO É UM DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO HÁ CRIME DO ART. 299. 3. ALÉM DA FALSIDADE IDEOLÓGICA NUM DOCUMENTO, SERIA INDISPENSÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO, PORQUE UM ERRO NUMA INFORMAÇÃO NÃO É FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO SE CARACTERIZOU DOLO ALGUM E NEM A SENTENÇA APONTOU. ALÉM DE NÃO FALSIFICAR NADA, FOI A INTERPRETAÇÃO DE UMA INVESTIGAÇÃO, O QUE SERIA IMPOSSÍVEL PRODUZIR QUALQUER RESULTADO. 4. EMBORA FALSIDADE IDEOLÓGICA SE CONFIGURE EM UM CRIME, EM SI, FORMAL, NÃO DISPENSA O DOLO, QUE É ESPECÍFICO, E, TAMBÉM, EXIGE A APTIDÃO. NÃO SE PODE SER APENAS UM ENGANO, UM EQUÍVOCO, É PRECISO QUE HAJA A CONSCIÊNCIA DE QUE SE ESTÁ ALTERANDO A VERDADE SOBRE FATO RELEVANTE, PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À FÉ PÚBLICA. NO CASO, O ÚNICO DANO QUE SERIA POSSÍVEL, EM TESE, SERIA UM PREJUÍZO NAS INVESTIGAÇÕES, E ISSO NÃO É FALSIDADE IDEOLÓGICA, FATO QUE NEM A POLÍCIA FEDERAL, PELO SEU ÓRGÃO DISCIPLINAR COMPETENTE, ASSIM O ENTENDEU, POIS ACHOU QUE O RELATÓRIO ESTAVA DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS. 5. RELATIVAMENTE À PERDA DO CARGO, TEM QUE FICAR CONFIGURADO NA SENTENÇA E, HAVENDO APELAÇÃO, PODE O TRIBUNAL ACRESCENTAR, MAS TERÁ, TAMBÉM, QUE DEMONSTRAR, PORQUE NÃO É UM EFEITO NECESSÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. 6. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA RECOMENDAM QUE ESSE ACRÉSCIMO DE PENA QUE É UMA OUTRA PENA, GRAVÍSSIMA, VISTO QUE ENVOLVE TAMBÉM ASPECTOS MORAIS, SOMENTE SE APLICA QUANDO A CONDUTA, RECONHECIDA COMO CRIMINOSA, SEJA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA. 7. APELO DO RÉU PROVIDO, PARA ABSOLVÊ-LO. DECISÃO POR MAIORIA. 8. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA....

Encontrado em: ao recurso do Ministério Público Federal, naforma do voto do Desembarga- dor Federal Alberto Nogueira... do cargo público. A Subsecretaria juntará a degravação. SEGUNDA TURMA DJU - Data::06 /03/1997 - Página::12 - 6/3/1997 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 0 RJ 95.02.26494-0 (TRF-2) Desembargador Federal CASTRO AGUIAR...

TJ-PR - 7222779 PR 722277-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP ) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU VICENTE CARARO: 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. TRÊS CRIMES IGUAIS, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA, EM IGUAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA CADA UM NA MEDIDA EM QUE HAVERIAM DE SER EXATAMENTE IGUAIS. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 71 DO CP . 2) EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE CONFESSOU A LAVRATURA DAS TRÊS PROCURAÇÕES DE FORMA IRREGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DOS FINS ESCUSOS DAS PROCURAÇÕES. 3) ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA. VALOR DO DIA-MULTA Apelação Crime nº 722.277-9 FIXADO EM EXCESSO. REDUÇÃO DAS PENAS. 4) PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE E, DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO RÉU ERALDO: 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. QUATRO CRIMES IGUAIS, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA E EM IGUAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA CADA UM NA MEDIDA EM QUE HAVERIAM DE SER EXATAMENTE IGUAIS. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 71 DO CP . CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENAS ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADAS. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA ERA TAL PROVA ANTE AS CLARAS EVIDÊNCIAS DE QUE O CARTÃO DE ASSINATURA FOI PROVIDENCIADO, COM FALHAS, DEPOIS DA LAVRATURA DAS QUATRO PROCURAÇÕES. 3) EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079073531893002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DO ART. 299 , CAPUT, DO CP , MANTIDA - PENAS - RETIFICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. PROVIDO O DA DEFESA. I - Evidenciado que a falsificação de documento foi o meio necessário para a execução do crime-fim de falsidade ideológica, deve ser por este absorvido, por aplicação do princípio da consunção. II - Havendo equívoco na dosimetria das penas, impõe-se a sua retificação. III - Recurso ministerial não provido. Provido o da defesa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1224 SC 2007.72.04.001224-5 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Declarada extinta da punibilidade em relação aos delitos de falsidade ideológica (art. 299 do CP ), em face a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena aplicada. 2. Devidamente comprovadas materialidade e autoria dos delitos de falsificação de documento público 3. Redução das penas. 4. Com o redimensionamento das penas, admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 342246320104040000 SC 0034224-63.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 299 DO CP . DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. RITO SUMÁRIO. DESCABIMENTO. A Declaração de Importação constitui início do serviço público de despacho aduaneiro, de modo que deve ser tida como documento público, o que afasta o prosseguimento do feito pelo rito sumário

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 777 TO 2002.43.00.000777-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299 , CP . CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. 1. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. 2. Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: . QUARTA TURMA e-DJF1 p.367 de 27/05/2011 - 27/5/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061... INC:00002 LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002... LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 777 TO 2002.43.00.000777-1 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299 , CP . CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. 1. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. 2. Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: . QUARTA TURMA e-DJF1 p.367 de 27/05/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002... LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F ART... : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F ART : 00299...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121166979000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DELITO TIPIFICADO NO ART. 297 , DO CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME PREVISTO NO ART. 299 , DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313 , AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PASSAGENS POLICIAIS - PACIENTE REINCIDENTE - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP . - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - Os crimes de falsificação de documento público e de falsidade ideológica, pelas suas próprias circunstâncias e consequências constituem fatos que geram insegurança e instabilidade social, sendo indubitável que a soltura de quem os pratica, certamente contribuirá, e muito, para o aumento da desconfiança e descrédito da sociedade em relação ao Poder Judiciário. - Com o advento da Lei nº 12.403 /2011, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, atento ao disposto no art. 313 , inciso I , do CPP . - Se o paciente teve a oportunidade de reavaliar sua conduta, mas optou pela reiteração delitiva, resta evidenciada, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar, para garantir a ordem pública. - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade limi tada, quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva. - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar....

TJ-PE - Apelação APL 643847720078170001 PE 0064384-77.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO DE AGENTES, CONCURSO MATERIAL E CRIME CONTINUADO. (ART. 171 ,CAPUT, CP , 297 E 299 C/C OS ARTS. 29 , 69 E 71 TODOS DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REJEITADO. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não prevalece a alegação de negativa de autoria quando comprovada nos autos a participação delitiva da ré de acordo com a denúncia. II- Inaplicável o princípio da consunção quando os apelantes de formas distintas e autônomas e em diversas ocasiões, praticaram os estelionatos, persistindo a pontencialidade lesiva dos demais documentos falsificados e/ ou adulterados mesmo após o seu uso. III - Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-PR - 8215998 PR 821599-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.APELADO: REINALDO DA COSTA.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDOAPELAÇÃO CRIMINAL. ­ USO DE DOCUMENTO FALSO (IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO). ­ ART. 304 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . ­ PLEITO DE CONDENAÇÃO NO PRECEITO SANCIONATÓRIO CONTIDO NO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ FALSIDADE MATERIAL NÃO OCORRENTE CONSOANTE LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. ­ ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DOCUMENTAL. ­ SENTENÇA MANTIDA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em síntese, na falsidade material o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo. Na falsidade ideológica, ao contrário, a forma do documento é verdadeira, ou seja, o documento é expedido pela autoridade competente tornando-o verdadeiro, mas seu conteúdo é falso. II. Assim concluiu o Laudo de Exame Documentoscópico de fls. 57/58: "Tendo submetido o documento questionado a exames de inspeção ocular, com auxílio de luz rasante, lentes de aumento e raios de luz ultravioleta, as Peritas apresentam as seguintes conclusões: Apresenta características de papel autêntico, composto por matéria prima com fibras de alta qualidade e com inserção de elementos técnicos de segurança relativos a este tipo de documento público, sendo observados no seu exame, qualidade na Impressão com nitidez nas microletras, fibras luminescentes com resposta positiva a Luz de `Wood'. grifei Porém, verificam-se sinais de que houve lavagem química, provavelmente usada para expurgar os lançamentos primitivos para a colocação de novos dados."III. Extrai-se, portanto, que o documento era materialmente verdadeiro, sendo constatada a situação de apresentar características de "papel autêntico", contudo, os dados nele inseridos, consoante se verificou, foram alterados em parte.IV. Para que fosse considerada a sanção prevista para o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP ), o impresso deveria ter sido confeccionado falsamente, o que não se verificou, reiterando-se tratar-se de papel autêntico, sendo inclusive, utilizada lavagem química para "expurgar os lançamentos primitivos para a colocação de novos dados." Na falsidade ideológica, ao contrário, a forma do documento é verdadeira, ou seja, o documento é expedido pela autoridade competente tornando-o verdadeiro, mas seu conteúdo é falso, isto é, a ideia ou declaração que o documento contém não corresponde à verdade....

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