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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 0 RJ 95.02.26494-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/1997

Ementa: PENAL. ART. 299 DO CP . DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PERDA DO CARGO. ERRO. INDISPENSÁVEL CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1. DOCUMENTO PÚBLICO, POR DEFINIÇÃO E DOUTRINA, EM FACE DA FALSIDADE IDEOLÓGICA, SÓ SE ENTENDE AQUELE QUE POSSA CRIAR, EXTINGUIR OU ALTERAR SITUAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. 2. O DOCUMENTO, EM QUESTÃO, NÃO SE TRATA DE UM DOCUMENTO PÚBLICO, MAS SIM, DE UM PAPEL DE COMUNICAÇÃO INTERNA. O CRIME DO ART. 299 É CONTRA A FÉ PÚBLICA. A JURISPRUDÊNCIA SÓ ACEITA, EM MATÉRIA DE PAPEL POLICIAL E, ASSIM MESMO, COM UM ELASTÉRIO, REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTANTO, SE NÃO É UM DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO HÁ CRIME DO ART. 299. 3. ALÉM DA FALSIDADE IDEOLÓGICA NUM DOCUMENTO, SERIA INDISPENSÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO, PORQUE UM ERRO NUMA INFORMAÇÃO NÃO É FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO SE CARACTERIZOU DOLO ALGUM E NEM A SENTENÇA APONTOU. ALÉM DE NÃO FALSIFICAR NADA, FOI A INTERPRETAÇÃO DE UMA INVESTIGAÇÃO, O QUE SERIA IMPOSSÍVEL PRODUZIR QUALQUER RESULTADO. 4. EMBORA FALSIDADE IDEOLÓGICA SE CONFIGURE EM UM CRIME, EM SI, FORMAL, NÃO DISPENSA O DOLO, QUE É ESPECÍFICO, E, TAMBÉM, EXIGE A APTIDÃO. NÃO SE PODE SER APENAS UM ENGANO, UM EQUÍVOCO, É PRECISO QUE HAJA A CONSCIÊNCIA DE QUE SE ESTÁ ALTERANDO A VERDADE SOBRE FATO RELEVANTE, PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À FÉ PÚBLICA. NO CASO, O ÚNICO DANO QUE SERIA POSSÍVEL, EM TESE, SERIA UM PREJUÍZO NAS INVESTIGAÇÕES, E ISSO NÃO É FALSIDADE IDEOLÓGICA, FATO QUE NEM A POLÍCIA FEDERAL, PELO SEU ÓRGÃO DISCIPLINAR COMPETENTE, ASSIM O ENTENDEU, POIS ACHOU QUE O RELATÓRIO ESTAVA DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS. 5. RELATIVAMENTE À PERDA DO CARGO, TEM QUE FICAR CONFIGURADO NA SENTENÇA E, HAVENDO APELAÇÃO, PODE O TRIBUNAL ACRESCENTAR, MAS TERÁ, TAMBÉM, QUE DEMONSTRAR, PORQUE NÃO É UM EFEITO NECESSÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. 6. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA RECOMENDAM QUE ESSE ACRÉSCIMO DE PENA QUE É UMA OUTRA PENA, GRAVÍSSIMA, VISTO QUE ENVOLVE TAMBÉM ASPECTOS MORAIS, SOMENTE SE APLICA QUANDO A CONDUTA, RECONHECIDA COMO CRIMINOSA, SEJA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA. 7. APELO DO RÉU PROVIDO, PARA ABSOLVÊ-LO. DECISÃO POR MAIORIA. 8. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA....

Encontrado em: ao recurso do Ministério Público Federal, naforma do voto do Desembarga- dor Federal Alberto Nogueira... do cargo público. A Subsecretaria juntará a degravação. SEGUNDA TURMA DJU - Data::06 /03/1997 - Página::12 - 6/3/1997 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 0 RJ 95.02.26494-0 (TRF-2) Desembargador Federal CASTRO AGUIAR...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10243060017361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 297 , § 1º , DO CP - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INVIABILIDADE - EMENDATIO LIBELLI - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - CRIME QUE PRESCINDE DE EXAME PERICIAL. A conduta da funcionária do cartório que expede certidão de nascimento com dados falsos se amolda à conduta do art. 299 , parágrafo único , do CP e não no art. 297 , § 1º , do CP . A materialidade do crime de falsidade ideológica é feita pela simples comparação entre o documento falso cujo conteúdo é inverídico e o documento original (que possui as informações verdadeiras). O crime de falsidade puramente ideológica prescinde de exame pericial, porquanto a prova técnica não consegue aferir a falsidade do documento, que é verdadeiro (autentico); somente seus dados são falsos.

Encontrado em: A PREVISTA NO ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 19/06/2015 - 19

TJ-PR - 7222779 PR 722277-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP ) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU VICENTE CARARO: 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. TRÊS CRIMES IGUAIS, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA, EM IGUAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA CADA UM NA MEDIDA EM QUE HAVERIAM DE SER EXATAMENTE IGUAIS. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 71 DO CP . 2) EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE CONFESSOU A LAVRATURA DAS TRÊS PROCURAÇÕES DE FORMA IRREGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DOS FINS ESCUSOS DAS PROCURAÇÕES. 3) ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA. VALOR DO DIA-MULTA Apelação Crime nº 722.277-9 FIXADO EM EXCESSO. REDUÇÃO DAS PENAS. 4) PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE E, DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO RÉU ERALDO: 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. QUATRO CRIMES IGUAIS, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA E EM IGUAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA CADA UM NA MEDIDA EM QUE HAVERIAM DE SER EXATAMENTE IGUAIS. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 71 DO CP . CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENAS ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADAS. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA ERA TAL PROVA ANTE AS CLARAS EVIDÊNCIAS DE QUE O CARTÃO DE ASSINATURA FOI PROVIDENCIADO, COM FALHAS, DEPOIS DA LAVRATURA DAS QUATRO PROCURAÇÕES. 3) EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079073531893002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DO ART. 299 , CAPUT, DO CP , MANTIDA - PENAS - RETIFICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. PROVIDO O DA DEFESA. I - Evidenciado que a falsificação de documento foi o meio necessário para a execução do crime-fim de falsidade ideológica, deve ser por este absorvido, por aplicação do princípio da consunção. II - Havendo equívoco na dosimetria das penas, impõe-se a sua retificação. III - Recurso ministerial não provido. Provido o da defesa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1224 SC 2007.72.04.001224-5 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Declarada extinta da punibilidade em relação aos delitos de falsidade ideológica (art. 299 do CP ), em face a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena aplicada. 2. Devidamente comprovadas materialidade e autoria dos delitos de falsificação de documento público 3. Redução das penas. 4. Com o redimensionamento das penas, admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

TJ-PE - Apelação APL 2275609 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Posse e Transporte de droga (artigos 33, caput da Lei 11.343/06). Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso (arts. 299 e 304 do CP). Alegação da ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa em virtude de as alegações finais haverem sido apresentadas por defensor público que não acompanhou a instrução do processo. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente para as condenações. Porte de "crack". Depoimento de Policiais. Presunção de Idoneidade. Inteligência da Súmula 75 do TJPE. Princípio da consunção crime de uso absorvido pelo de falsificação. Alteração da capitulação para o tipo do art. 299 do CP. Nova dosimetria penal. Alteração do regime inicial do cumprimento da pena. Possibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento do Plenário do STF. Recurso parcialmente o provido. 1. Conforme LC nº 80/1994, a Defensoria Pública estadual tal qual a da União, não pode ser fracionada em várias outras instituições autônomas, não se vinculando os seus membros entre si nem aos processos nos quais oficiam, podendo seus defensores ser substituídos uns pelos outros sem que esse proceder acarrete nulidade. 2. Existência de prova suficiente para a condenação por cometimento do delito do artigo 33, caput da lei nº 11.343/06 e do artigo 299 do CP. È válido o depoimento de policial como meio de prova (inteligência da Súmula 75 do TJPE). 3. Havendo os documentos falsificados sido usados pela própria autora da falsificação Ideológica, conforme entendimento manifestado por iterativa jurisprudência e doutrinadores, configura-se unicamente o delito do art. 299 do CPB, sendo o uso post factum impunível. 4. A estipulação do regime inicial fechado, contida no §1º da Lei 8.072 - alterado pela Lei nº 11.464/07 - foi superada pelo entendimento do STF em decisões recentes. 5. Declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo STF, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; 6. Recurso Parcialmente provido, para alterar a pena pelo delito previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e modificar a capitulação do art. 304 para o artigo 299 do Código Penal, fixando a pena total definitiva, em 05 (cinco) anos e 24 de reclusão, cumulada com o pagamento de 568 (dez) dias-multa, devendo ser convertida em duas penas restritivas de direitos, conforme §2º do art. 44 do CP....

Encontrado em: , caput da Lei 11.343/06). Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso (arts. 299 e 304 do CP... absorvido pelo de falsificação. Alteração da capitulação para o tipo do art. 299 do CP. Nova... da lei nº 11.343/06 e do artigo 299 do CP. È válido o depoimento de policial como meio de prova...

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 342246320104040000 SC 0034224-63.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 299 DO CP . DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. RITO SUMÁRIO. DESCABIMENTO. A Declaração de Importação constitui início do serviço público de despacho aduaneiro, de modo que deve ser tida como documento público, o que afasta o prosseguimento do feito pelo rito sumário

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460120018755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 297 , § 1º DO CP - DOCUMENTO VERDADEIRO - PAPEL OFICIAL - CRLV - CONTEÚDO FALSO INSERIDO PELO RÉU - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VEÍCULO QUE POSSUIA PENDÊNCIAS - TAXAS E EMOLUMENTOS NÃO QUITADOS - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA ILEGAL - ATO QUE ALTEROU A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA - ART. 299 , CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 383 E 617 DO CPP - ACOLHIMENTO - AMPLA DEVOLUÇÃO - PENA - REDUÇÃO POR FORÇA DO NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO DE TEMPO EXPRESSIVO ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO - VÍCIO CONSTANTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PARA CADA CRIME QUE HAVIA RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - SOLUÇÃO EM PROL DO ACUSADO SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44 DO CP - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE OFÍCIO - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 110 , § 2º , C/C O ART. 109, INCISO V C/C ART. 107, INCISO IV C/C 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Configura o crime do art. 299 do CP , o ato do denunciado de obter um documento público autêntico, o papel oficial - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - e nele fazer inserir dad os falsos que alteram a verdade sobre fatos juridicamente relevantes. Presente no caso dos autos a figura do concurso material de crimes, art. 69 do CP , pois embora os crimes tenha sido exatamente iguais, com o mesmo modo de execução, almejado o mesmo fim, as condições de tempo são bem distante entre as condutas, alcançam um ano de diferença a impedir o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP . Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, deve a mesma ser decretada até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP ....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 777 TO 2002.43.00.000777-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299 , CP . CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. 1. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. 2. Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: . QUARTA TURMA e-DJF1 p.367 de 27/05/2011 - 27/5/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061... INC:00002 LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002... LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 777 TO 2002.43.00.000777-1 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299 , CP . CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. 1. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. 2. Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: . QUARTA TURMA e-DJF1 p.367 de 27/05/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002... LET: F ART : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F ART... : 00299 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 LET: F ART : 00299...

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