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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

STJ - HABEAS CORPUS HC 58487 PB 2006/0094443-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP . DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). III - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de falsidade ideológica. Writ conhecido parcialmente e, nesta parte, denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 58487 PB 2006/0094443-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP . DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). III - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de falsidade ideológica. Writ conhecido parcialmente e, nesta parte, denegado.

TJ-PE - Apelação APL 2685458 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a oito anos a partir da publicação da Sentença condenatória (30.04.2003).III - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.

TJ-PE - Apelação APL 1857734 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA DE MULTA E DE NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA POR CORREÇÃO QUE EXTRAPOLA O ERRO MATERIAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ART. 299 DO CP. APELO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - O valor aplicado para cada dia multa foi baseado no quantum do dano causado ao Município, portanto, não há que se falar em falta de fundamentação da pena pecuniária como alegado pela Defesa, em sede preliminar. Vale ressaltar, que o valor fixado (100 dias-multa) foi próximo ao patamar mínimo, porquanto a pena de prestação pecuniária varia de 01 a 360 salários mínimos. II - No que diz respeito à alegação de nulidade por alteração de sentença já proferida, de fato, a segunda sentença foi além de uma mera correção material, haja vista que modificou, inclusive, a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para pena privativa de liberdade em regime semiaberto, pelo que carece de nulidade. III - O representante ministerial apresentou APELAÇÃO tempestiva relativa à SENTENÇA ORIGINÁRIA (fls. 615/620), postulando, nas razões recursais que fosse considerado o aumento de pena previsto no parágrafo único do art. 299 do CP, e, por conseguinte, mantido o quantum fixado na SEGUNDA SENTENÇA. Por se tratar de crime praticado por agente público (ex-prefeito), não há duvidas de que se impõe a classificação do tipo penal previsto no parágrafo único do referido artigo. Mantida a pena-base fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, cumulada com 100 (cem) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a um salário mínimo legal conforme SENTENÇA ORIGINÁRIA, ausentes atenuantes e agravantes, e à...

Encontrado em: DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ART. 299 DO CP. APELO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE... E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES DE FALTA... recursais que fosse considerado o aumento de pena previsto no parágrafo único do art. 299 do CP...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50001142320114047208 SC 5000114-23.2011.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C O ART. 299 , AMBOS DO CP . INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. NULIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO FALSO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DIA-MULTA. REDUÇÃO. 1. Não há falar em inépcia da exordial quando o intróito possui todos os elementos indispensáveis (art. 41 do CPP ) ao exercício do contraditório e da ampla defesa, demonstrando o quê, quem (executor direto das elementares do tipo), onde, quando, como e os demais elementos relacionados à infração. 2. Deixando a denúncia de descrever, de forma suficientemente clara, a conduta de adquirir, receber ou ocultar mercadoria de procedência alienígena, desacompanhada da documentação devida, nula a parte do decisum que condena o réu por descaminho, por ofensa ao princípio da correlação lógica que deve haver entre a denúncia e a sentença. 3. Os diversos efeitos jurídicos danosos que a prática da interposição fraudulenta pode acarretar, bem como a inexistência, no caso, de um crime-fim (descaminho), permite o enquadramento da conduta pelo art. 304, c/c o art. 299, ambos do Codex Penal. 4. O bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Dessa forma, ao retratar como adquirente empresa que efetivamente não o é, restou obliterada a credibilidade que a Declaração de Importação deve possuir. 5. Redimensionadas as penas de natureza pecuniária para reduzir os valores atribuídos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7162 SP 0007162-59.2010.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288, CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS RÉS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA RÉ. PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA. MANTIDA A PENA NO PATAMAR MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, CP. MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. SEGUNDA RÉ. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA REPRIMENDA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DA ACUSAÇÃO E DA PRIMEIRA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Não há falar-se em impedimento de acompanhar os atos processuais. Ausente prejuízo às rés. Possibilidade do desmembramento de feitos de elevada complexidade. Inexistência de prejuízo ou nulidade decorrente do oferecimento de denúncia de réus, que supostamente agem em conjunto, em autos distintos. 2- Primeira ré. Crime de falsidade ideológica. Materialidade delitiva comprovada pelos atestados colacionados ao feito, assim como pelos registros do Sistema de Tráfego Internacional - STI e pela prova oral. Autoria indubitável. Comprovado o dolo indispensável para configuração do tipo penal estampado no art. 299, CP. 3- Primeira ré. Crime de quadrilha ou bando (redação antiga do art. 288, CP). Não restou suficientemente...

Encontrado em: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460120018755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 297 , § 1º DO CP - DOCUMENTO VERDADEIRO - PAPEL OFICIAL - CRLV - CONTEÚDO FALSO INSERIDO PELO RÉU - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VEÍCULO QUE POSSUIA PENDÊNCIAS - TAXAS E EMOLUMENTOS NÃO QUITADOS - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA ILEGAL - ATO QUE ALTEROU A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA - ART. 299 , CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 383 E 617 DO CPP - ACOLHIMENTO - AMPLA DEVOLUÇÃO - PENA - REDUÇÃO POR FORÇA DO NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO DE TEMPO EXPRESSIVO ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO - VÍCIO CONSTANTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PARA CADA CRIME QUE HAVIA RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - SOLUÇÃO EM PROL DO ACUSADO SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44 DO CP - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE OFÍCIO - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 110 , § 2º , C/C O ART. 109, INCISO V C/C ART. 107, INCISO IV C/C 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Configura o crime do art. 299 do CP , o ato do denunciado de obter um documento público autêntico, o papel oficial - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - e nele fazer inserir dad os falsos que alteram a verdade sobre fatos juridicamente relevantes. Presente no caso dos autos a figura do concurso material de crimes, art. 69 do CP , pois embora os crimes tenha sido exatamente iguais, com o mesmo modo de execução, almejado o mesmo fim, as condições de tempo são bem distante entre as condutas, alcançam um ano de diferença a impedir o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP . Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, deve a mesma ser decretada até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP ....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 386 PA 0000386-92.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: PENAL. ATPF. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO ( CP . ART. 299 ). MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS REJEITADA. 1. O magistrado não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais trazidos pelas partes para defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Preliminar rejeitada. 2. Prescrição da pretensão punitiva no tocante ao crime ambiental, descrito no art. 46 da Lei 9.605 /98. 3. Não demonstração da autoria delitiva quanto aos crimes de falsidade ideológica ( CP , art. 299 ), corrupção ativa ( CP , art. 333 ) e formação de quadrilha ( CP , art. 288 ). 4. Apelações providas.

Encontrado em: : 00069 ART : 00046 ART : 00114 INC:00002 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00299... : 00114 INC:00002 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00299 ART : 00332 ART : 00119...:FED SUM: 00000497 STF LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00069 ART : 00046 ART : 00114 INC:00002 CP-40...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6802013 PR 0680201-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CP ). PRELIMINARES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DEFESA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA, COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS QUE, NO PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, AFIRMARAM QUE NÃO FORAM INTIMADAS DA AUDIÊNCIA E, NO SEGUNDO FATO, QUE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA SOLICITOU O PAGAMENTO DE R$ 25,00, PARA O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA, NÃO OBSTANTE TRATAR DE PRECATÓRIA COM EXPRESSA MENÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CRIME DE FALSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM. 1/12 (UM DOZE AVOS) REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA REDUZIADA PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDO FATO. PENA FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM OS DIAS MULTA. QUESTÃO DE EQUIVALÊNCIA. REDUÇÃO DETERMINADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO TEMPO DA CONDENAÇÃO E PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, UM PARA CADA CRIME. ADEQUADO E PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PELO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento

TRE-PB - RECURSO CRIMINAL RC 5 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CE C/C ART. 71 DO CP . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO FACE A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO.FATO TÍPICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O fato é considerado típico quando existe o elemento dolo integrante do tipo penal, na conduta do agente. 2. O entendimento jurisprudencial exige prova cristalina, firme, robusta e inconteste na caracterização do corrupção eleitoral, e há nos autos, prova suficiente, testemunhal corroborada com documental a embasar um decretocondenatório. 3. Se as provas colimadas em acusação de corrupção eleitoral consistente na promessa, na doação e na concessão de bens e valores em troca de votos são suficientes para fundamentar a condenação, mantém-se a condenação.

Encontrado em: ATIVA ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CE C/C ART. 71 DO CP . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.... IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO...REJEITADAS AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS...

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