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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

STJ - HABEAS CORPUS HC 58487 PB 2006/0094443-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP . DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). III - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de falsidade ideológica. Writ conhecido parcialmente e, nesta parte, denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 58487 PB 2006/0094443-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP . DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). III - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de falsidade ideológica. Writ conhecido parcialmente e, nesta parte, denegado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50001142320114047208 SC 5000114-23.2011.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C O ART. 299 , AMBOS DO CP . INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. NULIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO FALSO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DIA-MULTA. REDUÇÃO. 1. Não há falar em inépcia da exordial quando o intróito possui todos os elementos indispensáveis (art. 41 do CPP ) ao exercício do contraditório e da ampla defesa, demonstrando o quê, quem (executor direto das elementares do tipo), onde, quando, como e os demais elementos relacionados à infração. 2. Deixando a denúncia de descrever, de forma suficientemente clara, a conduta de adquirir, receber ou ocultar mercadoria de procedência alienígena, desacompanhada da documentação devida, nula a parte do decisum que condena o réu por descaminho, por ofensa ao princípio da correlação lógica que deve haver entre a denúncia e a sentença. 3. Os diversos efeitos jurídicos danosos que a prática da interposição fraudulenta pode acarretar, bem como a inexistência, no caso, de um crime-fim (descaminho), permite o enquadramento da conduta pelo art. 304, c/c o art. 299, ambos do Codex Penal. 4. O bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Dessa forma, ao retratar como adquirente empresa que efetivamente não o é, restou obliterada a credibilidade que a Declaração de Importação deve possuir. 5. Redimensionadas as penas de natureza pecuniária para reduzir os valores atribuídos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 386 PA 0000386-92.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: PENAL. ATPF. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO ( CP . ART. 299 ). MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS REJEITADA. 1. O magistrado não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais trazidos pelas partes para defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Preliminar rejeitada. 2. Prescrição da pretensão punitiva no tocante ao crime ambiental, descrito no art. 46 da Lei 9.605 /98. 3. Não demonstração da autoria delitiva quanto aos crimes de falsidade ideológica ( CP , art. 299 ), corrupção ativa ( CP , art. 333 ) e formação de quadrilha ( CP , art. 288 ). 4. Apelações providas.

Encontrado em: : 00069 ART : 00046 ART : 00114 INC:00002 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00299... : 00114 INC:00002 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00299 ART : 00332 ART : 00119...:FED SUM: 00000497 STF LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00069 ART : 00046 ART : 00114 INC:00002 CP-40...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6802013 PR 0680201-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CP ). PRELIMINARES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DEFESA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA, COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS QUE, NO PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, AFIRMARAM QUE NÃO FORAM INTIMADAS DA AUDIÊNCIA E, NO SEGUNDO FATO, QUE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA SOLICITOU O PAGAMENTO DE R$ 25,00, PARA O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA, NÃO OBSTANTE TRATAR DE PRECATÓRIA COM EXPRESSA MENÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CRIME DE FALSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM. 1/12 (UM DOZE AVOS) REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA REDUZIADA PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDO FATO. PENA FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM OS DIAS MULTA. QUESTÃO DE EQUIVALÊNCIA. REDUÇÃO DETERMINADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO TEMPO DA CONDENAÇÃO E PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, UM PARA CADA CRIME. ADEQUADO E PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PELO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento

TRE-PB - RECURSO CRIMINAL RC 5 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CE C/C ART. 71 DO CP . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO FACE A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO.FATO TÍPICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O fato é considerado típico quando existe o elemento dolo integrante do tipo penal, na conduta do agente. 2. O entendimento jurisprudencial exige prova cristalina, firme, robusta e inconteste na caracterização do corrupção eleitoral, e há nos autos, prova suficiente, testemunhal corroborada com documental a embasar um decretocondenatório. 3. Se as provas colimadas em acusação de corrupção eleitoral consistente na promessa, na doação e na concessão de bens e valores em troca de votos são suficientes para fundamentar a condenação, mantém-se a condenação.

Encontrado em: ATIVA ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CE C/C ART. 71 DO CP . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.... IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO...REJEITADAS AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 108365 RN 2009.010836-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312 DO CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP ). APELAÇÃO DE FERNANDO AZEVEDO DE OLIVEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. LAPSO ENTRE AS DATAS DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÕES DE MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CADETE E ANA VALÉRIA DE FREITAS CANÁRIO MAGALHÃES. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR E DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PENAS-BASE CORRETAMENTE FIXADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO. DIA-MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS RÉS. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nos termos da consolidada jurisprudência, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera apenas nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória não é regulada pela pena-base obtida na primeira fase da dosimetria, mas sim pela pena efetivamente aplicada. A materialidade do delito por ser comprovada por outros elementos nos autos, não sendo para tal fim exclusiva a prova técnica. Justifica-se a perda do cargo público se a pena for superior a um ano e os delitos foram praticados com violação do dever para com a administração pública.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5748 CE 0029111-03.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: Penal e processual penal. Apelação. Falsidade ideológica e peculato ( CP , art. 299 , parágrafo único , c/c. art. 312 , parágrafo 1º ). Preliminar de nulidade por deficiência da defesa técnica. Incabimento. Autoria e materialidade incontestes. Confirmação do veredicto condenatório, em todos os seus termos. 1. Conquanto exarado em termos concisos, o arrazoado de alegações finais cumpriu bem seu papel, tecendo considerações, exatamente, sobre os pontos que calcaram a tese da defesa, que se resume à alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. 2. Ademais, conforme registrou o Parquet Regional em seu bem lançado parecer, as alegações finais em questão não foram apresentadas por defensor dativo, mas sim por advogado constituído e da confiança do réu, que, além das razões derradeiras, apresentara também a defesa prévia. 3. Precedente do c. STJ, a orientar que não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523 do STF) [HC 89124/DF, min. Felix Fischer, decisão unânime da Quinta Turma, em 13 de novembro de 2007). 4. Autoria e materialidade escoradas em robusto e harmônico conjunto probatório, que testificou, cabalmente, a prática dos ilícitos esquadrinhados, elucidando que o réu, livre e conscientemente, perseguiu os resultados vedados pelas normas de regência. 5. Crime de peculato perpetrado por meio da apropriação indevida de verba pública, realizada pelo réu no momento em que, valendo-se da condição de servidor do CREA-CE, assenhorou-se de numerários daquela repartição, destinados ao pagamento de multas, que findaram irregularmente baixadas no sistema, utilizando-se o réu, para tanto, da senha particular de outra funcionária. 5. Por seu turno, a prática do crime de falsidade ideológica decorreu da contrafação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), referentes ao engenheiro civil Luiz Bezerra Taumaturgo Filho, delito cuja potencialidade lesiva não se esgotou no crime de peculato. 6. Apelação desprovida....

Encontrado em: : 2009 - 29/5/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 299 PAR- ÚNICO ART- 317 PAR-1 ART- 312 PAR-1... Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 383 Código de Processo Penal LEG-FED RGI-000000... ART-197 (TRF5) LEG-FED SUM-523 (STF) HC 89124/DF (STJ) Apelação Criminal ACR 5748 CE 0029111-03.2000.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044552552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93 E ART. 299 DO CP . PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, POSTERIORMENTE DESIGNADO COMO DEFENSOR DE CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECHAÇADA. PRESENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DELITIVA EM TODAS AS SUAS ETAPAS, ANALISANDO A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA AGENTE. NULIDADE DO FEITO ANTE À INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP . INOCORRÊNCIA. O RITO PROCESSUAL FOI INTRODUZIDO NA AUDIÊNCIA NOS PERFEITOS MOLDES DO CPP , SENDO QUE NENHUM ATO REALIZADO AFRONTOU O ARTIGO MENCIONADO. ILEGITIMIDADE DA PROVA POR ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO É O PRESENTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSORÇÃO DO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO PELO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVIABILIDADE. FATOS ABSOLUTAMENTE DISTINTOS, COM OBJETIVOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE A FRAUDE E A SUBSEQUENTE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Crime Nº 70044552552, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 22187 ACR 12779 SP 1999.03.00.012779-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 1º , I E IV , DO DECRETO-LEI 201 /67 E ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ART. 29 DO CP . ADIAMENTO DO JULGAMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA, JUIZ NATURAL E DEFESA PRÉVIA. CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. MÉRITO. PROVAS. ABSORÇÃO DO FALSO. DOSIMETRIA PENAL. RÉU PRIMÁRIO. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , b , DO CP . I. Outros advogados constituídos, não impossibilitados de realizar a sustentação oral, justificam a manutenção da data de julgamento para esta data. Última sessão a anteceder a sucessão de relatoria do presente feito. II. É defeso ao juiz alterar a classificação do crime por ocasião de seu recebimento. Possibilidade de imputação de crime de corrupção passiva à não funcionário público, a título de co-autoria III. A peça acusatória arrimada em inquérito policial dispensa a defesa preliminar, que somente se aplica ao funcionário público, dela não se beneficiando o partícipe. Prejuízo não demonstrado pela defesa. IV. A legislação federal permite que os Tribunais Federais convoquem Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente aos Juízes de cada Tribunal, a fim de auxiliar em segundo grau, nos termos das Resoluções editadas pelo Conselho da Justiça Federal. Precedentes do e. STJ. V. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia técnica-financeira na fase judicial, haja vista que já fora efetuada em sede inquisitiva. VI. Também não há que se falar na ausência de correlação entre denúncia e sentença, haja vista que aquela descreveu pomenorizadamente cada conduta delitiva imputada aos réus, as quais foram devidamente apreciadas na sentença. VII. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, restaram evidenciadas a materialidade e da autoria delitivas, sendo, de rigor, a manutenção do decreto condenatório pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , incisos I e IV , do Decreto-Lei n. 201 /67, bem como no artigo 299 , parágrafo único , do Código...

Encontrado em: do julgamento, rejeitou as preliminares e deu parcial provimento ao recurso dos réus apenas para reduzir

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