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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

STJ - HABEAS CORPUS HC 58487 PB 2006/0094443-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP . DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). III - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de falsidade ideológica. Writ conhecido parcialmente e, nesta parte, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 58487 PB 2006/0094443-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP . DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). III - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de falsidade ideológica. Writ conhecido parcialmente e, nesta parte, denegado

TJ-PE - Apelação APL 2774349 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 317, § 1º CP) E CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA ACAREAÇÃO E DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS NA FASE DO ART. 402 CPP. DECISÕES FUNDAMENTADAS. MERO INCONFORMISMO. Estando fundamentadas as decisões que indeferiram o pedido de acareação e a realização de perícia grafoscópica, inexiste nulidade a ser sanada, mormente quando demonstradas a inutilidade ou irrelevância à elucidação dos fatos, tratando-se de diligências meramente procrastinatórias. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIMES CARACTERIZADOS. Condenação baseada nas provas carreadas aos autos, pela acusação. O conjunto probatório evidenciou incontestavelmente as práticas delitivas. O crime do artigo 317 do Código Penal se configura quando o agente solicita, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, ao passo que crime de falsidade ideológica caracteriza-se tanto por uma conduta omissiva, no sentido de omitir declaração que devia constar em documento, como por uma conduta comissiva, no sentido de inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA O CRIME DE ESTELIONATO. Inviabilidade. Condutas pelas quais restou condenado o apelante, devidamente comprovadas. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO EM SUA TOTALIDADE. Havendo equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, faz-se mister a redução das penas impostas ao acusado. Nova dosimetria das penas. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 317 DO CP E QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO...

Encontrado em: . 317, § 1º CP) E CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). APELAÇÃO. PRELIMINAR... PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 299 DO CP. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO... na sessão de 21/12/2015, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela defesa...

TJ-PE - Apelação APL 2685458 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a oito anos a partir da publicação da Sentença condenatória (30.04.2003).III - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4238962 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.177, CAPUT E ART.299, AMBOS DO CP). ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. RESPOSTA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. REMESSA DOS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. OBSERVÂNCIA DA NORMA REGENTE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - À míngua de previsão legal para a intimação do advogado constituído à época do inquérito policial, que é mera peça informativa, prescindível, inclusive, para a instauração da ação penal, não se há falar em nulidade processual, por violação da ampla defesa e do contraditório, quando, não havendo apresentação resposta à acusação no prazo legal, o Juiz do processo nomear defensor público para apresentação da defesa preliminar, quando a ré, após ser regularmente citada, não constituir advogado para tal desiderato. Inteligência do §2º, do art.396-A, do CPP. Precedentes do STJ. II - Constatando-se que, no curso da instrução criminal, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo o réu assistido por defensor em todos os atos do processo, não se há falar em ausência de defesa técnica, tampouco em deficiência técnica da defesa, quando não demonstrado efetivo prejuízo para o réu, como é o caso dos autos. Inteligência da Súmula 523/STF. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: (ART.177, CAPUT E ART.299, AMBOS DO CP). ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. CITAÇÃO... defensor público para apresentação da defesa preliminar, quando a ré, após ser regularmente citada, não... DA RÉ. RESPOSTA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. REMESSA DOS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50001142320114047208 SC 5000114-23.2011.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C O ART. 299 , AMBOS DO CP . INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. NULIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO FALSO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DIA-MULTA. REDUÇÃO. 1. Não há falar em inépcia da exordial quando o intróito possui todos os elementos indispensáveis (art. 41 do CPP ) ao exercício do contraditório e da ampla defesa, demonstrando o quê, quem (executor direto das elementares do tipo), onde, quando, como e os demais elementos relacionados à infração. 2. Deixando a denúncia de descrever, de forma suficientemente clara, a conduta de adquirir, receber ou ocultar mercadoria de procedência alienígena, desacompanhada da documentação devida, nula a parte do decisum que condena o réu por descaminho, por ofensa ao princípio da correlação lógica que deve haver entre a denúncia e a sentença. 3. Os diversos efeitos jurídicos danosos que a prática da interposição fraudulenta pode acarretar, bem como a inexistência, no caso, de um crime-fim (descaminho), permite o enquadramento da conduta pelo art. 304, c/c o art. 299, ambos do Codex Penal. 4. O bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Dessa forma, ao retratar como adquirente empresa que efetivamente não o é, restou obliterada a credibilidade que a Declaração de Importação deve possuir. 5. Redimensionadas as penas de natureza pecuniária para reduzir os valores atribuídos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7162 SP 0007162-59.2010.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288, CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS RÉS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA RÉ. PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA. MANTIDA A PENA NO PATAMAR MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, CP. MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. SEGUNDA RÉ. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA REPRIMENDA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DA ACUSAÇÃO E DA PRIMEIRA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Não há falar-se em impedimento de acompanhar os atos processuais. Ausente prejuízo às rés. Possibilidade do desmembramento de feitos de elevada complexidade. Inexistência de prejuízo ou nulidade decorrente do oferecimento de denúncia de réus, que supostamente agem em conjunto, em autos distintos. 2- Primeira ré. Crime de falsidade ideológica. Materialidade delitiva comprovada pelos atestados colacionados ao feito, assim como pelos registros do Sistema de Tráfego Internacional - STI e pela prova oral. Autoria indubitável. Comprovado o dolo indispensável para configuração do tipo penal estampado no art. 299, CP. 3- Primeira ré. Crime de quadrilha ou bando (redação antiga do art. 288, CP). Não restou suficientemente...

Encontrado em: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460120018755001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 297 , § 1º DO CP - DOCUMENTO VERDADEIRO - PAPEL OFICIAL - CRLV - CONTEÚDO FALSO INSERIDO PELO RÉU - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VEÍCULO QUE POSSUIA PENDÊNCIAS - TAXAS E EMOLUMENTOS NÃO QUITADOS - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA ILEGAL - ATO QUE ALTEROU A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA - ART. 299 , CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 383 E 617 DO CPP - ACOLHIMENTO - AMPLA DEVOLUÇÃO - PENA - REDUÇÃO POR FORÇA DO NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO DE TEMPO EXPRESSIVO ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO - VÍCIO CONSTANTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PARA CADA CRIME QUE HAVIA RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - SOLUÇÃO EM PROL DO ACUSADO SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44 DO CP - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE OFÍCIO - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 110 , § 2º , C/C O ART. 109, INCISO V C/C ART. 107, INCISO IV C/C 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Configura o crime do art. 299 do CP , o ato do denunciado de obter um documento público autêntico, o papel oficial - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - e nele fazer inserir dad os falsos que alteram a verdade sobre fatos...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 386 PA 0000386-92.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: PENAL. ATPF. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO ( CP . ART. 299 ). MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS REJEITADA. 1. O magistrado não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais trazidos pelas partes para defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Preliminar rejeitada. 2. Prescrição da pretensão punitiva no tocante ao crime ambiental, descrito no art. 46 da Lei 9.605 /98. 3. Não demonstração da autoria delitiva quanto aos crimes de falsidade ideológica ( CP , art. 299 ), corrupção ativa ( CP , art. 333 ) e formação de quadrilha ( CP , art. 288 ). 4. Apelações providas.

Encontrado em: : 00069 ART : 00046 ART : 00114 INC:00002 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00299... : 00114 INC:00002 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00299 ART : 00332 ART : 00119...:FED SUM: 00000497 STF LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00069 ART : 00046 ART : 00114 INC:00002 CP-40...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6802013 PR 0680201-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CP ). PRELIMINARES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DEFESA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA, COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS QUE, NO PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, AFIRMARAM QUE NÃO FORAM INTIMADAS DA AUDIÊNCIA E, NO SEGUNDO FATO, QUE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA SOLICITOU O PAGAMENTO DE R$ 25,00, PARA O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA, NÃO OBSTANTE TRATAR DE PRECATÓRIA COM EXPRESSA MENÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CRIME DE FALSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM. 1/12 (UM DOZE AVOS) REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA REDUZIADA PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDO FATO. PENA FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM OS DIAS MULTA. QUESTÃO DE EQUIVALÊNCIA. REDUÇÃO DETERMINADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO TEMPO DA CONDENAÇÃO E PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, UM PARA CADA CRIME. ADEQUADO E PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PELO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento

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