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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

TRE-AL - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 34 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO. LEGITIMADO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA. ADEQUADA. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 CPC . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INDICAÇÃO. CONSTATADA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. DEMONSTRADA. VOTOS NULOS. APÓS ÀS ELEIÇÕES. CANDIDATO DE PARTIDO DIVERSO. NÃO BENEFICIADO. 1. O candidato a cargo proporcional é parte legítima e interessado juridicamente para interpor recurso contra a expedição de diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso, pois nos feitos eleitorais há interesse público na lisura das eleições. (Precedentes RCED-642/TSE). 2. A impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida nos casos em que o ordenamento jurídico o veda expressamente, sendo o RECD a via adequada para suscitar inelegibilidade de candidato (art. 262 do Código Eleitoral ). 3. No recurso contra expedição de diploma, basta ao Recorrente apresentar prova suficiente ou indicar, no momento da interposição do recurso, as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral . 4. A ausência de impugnação específica por parte do réu gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, a qual se confirma caso o acervo probatório constante dos autos não seja capaz de afastar tal presunção. 5. É firme e atual a jurisprudência do TSE no sentido de que a convivência marital, seja união estável ou concubinato, gera inelegibilidade reflexa em função de parentesco por afinidade. 6. Quando a decisão que reconhece a causa de inelegibilidade for proferida após a realização da eleição, os votos percebidos pelo candidato alcançado pela sentença serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Art. 175 , § 4º , do Código Eleitoral ) 7. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL CPC Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973..., INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RPESUNÇÃO, VERACIDADE, UNIÃO ESTÁVEL, INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECISÃO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4383820105010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 , CPC . Deixando as rés de impugnar especificamente situação fática trazida à baila na exordial, presume-se verdadeira a alegação autoral quanto ao desenvolvimento da atividade laborativa sob exposição a agente de risco. Apelos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 00025471420118260653 SP 0002547-14.2011.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO – CONFISSÃO DO ART. 302 , DO CPC - NÃO CONFIGURADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A presunção de veracidade do art. 302 , do CPC , além de ser relativa, é extremamente frágil e de difícil aplicação, pois o inciso III desse mesmo artigo é claro em afastar a confissão ao excetuar situação na qual houver contradição entre ela e a defesa, considerada em seu conjunto; bem como porque poderá ser infirmada pelo julgador, quando da formação do seu livre convencimento em face das provas constantes dos autos. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. A análise das provas dos autos indica a ausência de elementos aptos a configurar abalo psíquico de modo a ensejar reparação pecuniária. Dano moral não configurado. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do superior hierárquico e a existência de dano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348003920075010010 134800-39.2007.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 302 DO CPC )- PROVA EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE AO ATO PROCESSUAL - NÃO ELISÃO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO MENCIONADO ÔNUS PROCESSUAL POR PARTE DO RÉU. Nos termos do art. 302 do CPC , a ausência de impugnação específica aos fatos declinados na peça de ingresso acarreta a sua presunção de veracidade. A falta de cumprimento por parte da ré do mencionado ônus processual torna desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual a ausência da reclamante ao citado ato processual não elide os efeitos da revelia anteriormente aplicada à reclamada, já que os fatos objeto do mencionado instituto processual não seriam objeto de prova na audiência a que se fez referência. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1475002020045170006 147500-20.2004.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DO RÉU - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO - ART. 302 DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR TAIS FATOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SÚMULA Nº 74, I, DO TST - INAPLICABILIDADE. De acordo com o postulado da impugnação específica (art. 302 do CPC ), os fatos articulados pelo autor em sua peça de ingresso que não forem objeto de insurgência pelo réu reputar-se-ão incontroversos. Assim, desnecessária a realização de dilação probatória sobre eles, em audiência de instrução e julgamento. Em face disso, não se aplica o disposto na Súmula nº 74, I, do TST a situações como a acima descrita, tendo em vista que o mencionado verbete jurisprudencial se destina, tão somente, aos fatos que se busca demonstrar mediante o depoimento da parte. Recurso de revista não conhecido.

TJ-PE - Apelação APL 800299 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO À MATÉRIA DE FATO. EFEITOS DA CONFISSÃO. ART. 302 CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados, art. 302 CPC. 2. Descumprido tal mandamento legal, se torna impossível a posterior discussão acerca de matéria fática não contestada, já que restou incontroversa ante a ausência de qualquer impugnação no tempo correto. 3. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DE CONTESTAÇÃO À MATÉRIA DE FATO. EFEITOS DA CONFISSÃO. ART. 302 CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... de presunção de veracidade daqueles não impugnados, art. 302 CPC. 2. Descumprido tal mandamento legal...EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 00261151620118260344 SP 0026115-16.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: Ação monitória – Prova escrita – Instrumento de confissão e renegociação de dívida assinado pelo devedor e por uma testemunha – Embargos – Impugnação específicaArt. 302 do CPC – Excesso de cobrança – Cômputo dos juros e correção monetária – Cerceamento de defesa – Prequestionamento. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. Nos termos do art. 1.102 – A do CPC, o instrumento particular de confissão e renegociação de dívida assinado pelo embargante e por uma testemunha é documento hábil a amparar o crédito perseguido pelo embargado. 3. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu, nos termos do art. 302, "caput", do CPC. 4. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em instrumento de confissão e renegociação de dívida, em razão de duplicatas vencidas, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento das cártulas, conforme pactuaram as partes, tendo em vista se tratar de títulos líquidos e com vencimentos certos, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Embargos monitórios improcedentes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50479320094013000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL - DPU. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC )- NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DO CDC . I - E válida a citação editalícia amparada nos arts. 221 , III , e 231 , II , do Código de Processo Civil , quando realizada com observância dos requisitos do art. 232 do mesmo diploma processual e esgotados os meios usuais de chamamento pessoal das Rés para compor a lide, comprovado, "in casu", por diligências do Oficial de Justiça, ofícios da Companhia de Eletricidade Estadual e da Prefeitura do Municipal, e consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD, demonstrando que as citandas não se encontram em lugar certo e sabido. Precedente do STF. II - A não imposição do ônus da impugnação especificada assentada no art. art. 302 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , não exclui a necessidade de o curador especial apresentar nas razões de recurso fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária e decidido na sentença recorrida. Máxime, quando se discute questões relacionadas a contrato bancário que instrui ação monitória, consistentes em excesso de execução e incidência do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes desta Corte e do TRF 5ª Região. III - Apelação das Rés a que se nega provimento.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 992005220095070031 CE 0099200-5220095070031 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC . Silente a peça de defesa quanto ao salário de maio de 2009, há que se tomar como incontroverso o alegado na inicial, o que dispensa a produção de provas, nos termos dos arts. 302 do CPC , subsidiariamente aplicado. JUS POSTULANDI - FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO LEGAL DE POSTULAR EM JUÍZO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. O direito de acesso à justiça, enquanto princípio fundamental inserto na CF/88 é extensivo a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Judiciário Trabalhista sob o manto da existência do jus postulandi, que é faculdade atribuída ao jurisdicionado e não obrigação de postular em juízo sem a assistência de advogado. Estando, pois, a parte reclamante assistida por advogado e havendo sucumbência da reclamada, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01090201201010000 DF 01090-2012-010-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: HORAS EXTRAS DE VIAGENS A SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. ART. 302 DO CPC O ônus de provar as horas extras incumbe ao autor, eis que fato constitutivo do seu direito (inciso I do art. 333 do CPC). Contudo, desse ônus o reclamante fica desobrigado, se a defesa apresentada pela reclamada deixa de apresentar impugnação direcionada às horas extras pela realização de viagens.

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