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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

TRE-AL - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 34 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO. LEGITIMADO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA. ADEQUADA. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 CPC . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INDICAÇÃO. CONSTATADA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. DEMONSTRADA. VOTOS NULOS. APÓS ÀS ELEIÇÕES. CANDIDATO DE PARTIDO DIVERSO. NÃO BENEFICIADO. 1. O candidato a cargo proporcional é parte legítima e interessado juridicamente para interpor recurso contra a expedição de diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso, pois nos feitos eleitorais há interesse público na lisura das eleições. (Precedentes RCED-642/TSE). 2. A impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida nos casos em que o ordenamento jurídico o veda expressamente, sendo o RECD a via adequada para suscitar inelegibilidade de candidato (art. 262 do Código Eleitoral ). 3. No recurso contra expedição de diploma, basta ao Recorrente apresentar prova suficiente ou indicar, no momento da interposição do recurso, as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral . 4. A ausência de impugnação específica por parte do réu gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, a qual se confirma caso o acervo probatório constante dos autos não seja capaz de afastar tal presunção. 5. É firme e atual a jurisprudência do TSE no sentido de que a convivência marital, seja união estável ou concubinato, gera inelegibilidade reflexa em função de parentesco por afinidade. 6. Quando a decisão que reconhece a causa de inelegibilidade for proferida após a realização da eleição, os votos percebidos pelo candidato alcançado pela sentença serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Art. 175 , § 4º , do Código Eleitoral ) 7. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL CPC Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973..., INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RPESUNÇÃO, VERACIDADE, UNIÃO ESTÁVEL, INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECISÃO

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140310228809 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. DANOS MORAIS. TRATAMENTO DESCORTÊS OU DESRESPEITOSO PELOS PREPOSTOS DO COMERCIANTE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA (ART. 302 C/C ART. 334, CPC). RECURSO PROVIDO. 1.Na esteira da Lei Processual Civil, é dever do réu impugnar especificamente os fatos em que o autor ampara sua pretensão, sob pena de se presumirem verdadeiros (art. 302, CPC). Nesse caso, é dispensável a produção desses fatos (art. 334, CPC). 2.Restando incontroverso o tratamento descortês ou desrespeitosos pelos prepostos do comerciante, expondo o consumidor a uma situação vexatória ou de humilhação em público, é forçoso o reconhecimento do dano moral. 3.A indenização pelos danos imateriais é fixada segundos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00112991720138260196 SP 0011299-17.2013.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: Ação monitória – Cheques – Princípio da autonomia dos títulos de crédito – Negócio jurídico subjacente – Embargos – Impugnação específicaArt. 302 do CPC . 1. Ao emitir o cheque, o sacador assume a responsabilidade pelo pagamento do valor nele descrito, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.357 /85. 2. Não se exige na ação monitória embasada em cheques prescritos a declinação da causa debendi, bastando a apresentação dos títulos. 3. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu, nos termos do art. 302 , "caput", do CPC . Ação procedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10152895520148260554 SP 1015289-55.2014.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: Ação monitória – Mútuo – Notas promissórias – Garantia – Instrumento de confissão e renegociação de dívida – Prescrição – Pagamento – Cálculos – Impugnação específicaArt. 302 do CPC – Cerceamento de defesa. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. Notas promissórias emitidas como garantia contratual vinculam-se ao prazo de vencimento da avença para fins de contagem de prescrição. 3. A pretensão de execução de dívida fundada em instrumento particular de confissão e refinanciamento de dívida encontra-se sob a sujeição do prazo prescricional de cinco anos (art. 206 , § 5º , inciso I , do CC/2002 ), cujo termo inicial de contagem é a data do vencimento do contrato, independentemente da existência de cláusula resolutiva expressa. 4. Presumem-se verdadeiros os cálculos não impugnados pelo réu, nos termos do art. 302 , "caput", do CPC . Ação procedente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112957620135010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 302 DO CPC . Em que pese não ter havido impugnação específica das reclamadas quanto aos pedidos de diferenças salariais e horas extras, bem como a confissão ficta da principal reclamada, a prova testemunhal produzida pelo espólio reclamante comprovou que os fatos alegados na petição inicial não se coadunam com a realidade, do que resulta a improcedência dos pedidos formulados. Recurso do reclamante a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso Ordinário em que figuram ESPÓLIO DE JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA E SILVA (representando por SÔNIA REGINA GONÇALVES DO AMARAL), como recorrente e DEPOSITO DE METAIS SANJOENENSE LTDA, RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA, RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA e PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA, como recorridos.

TJ-SP - Apelação APL 10006469120138260695 SP 1000646-91.2013.8.26.0695 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: Ação monitória – Duplicatas não aceitas – Comprovantes de recebimentos – Protestos – Embargos – Impugnação específicaArt. 302 "caput" do CPC – Cômputo dos juros e correção monetária – Honorários advocatícios – Redução. 1. Acolhe-se a pretensão de cobrança pela via monitória, eis que a documentação que a embasa é suficiente e idônea a representar o crédito alegado pela embargada e devido pela embargante ( CPC , art. 333 , I ), não se desincumbindo esta, de impugnar a validade das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, a ensejar a inexistência do débito ( CPC , art. 333 , II ). 2. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo embargante, nos termos do art. 302 , "caput", do CPC . 3. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em duplicatas, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento das cártulas, tendo em vista se tratar de títulos líquidos e com vencimentos certos, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores do § 3º , do art. 20 do Código de Processo Civil . Ação procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para R$ 30.000,00.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4383820105010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 , CPC . Deixando as rés de impugnar especificamente situação fática trazida à baila na exordial, presume-se verdadeira a alegação autoral quanto ao desenvolvimento da atividade laborativa sob exposição a agente de risco. Apelos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 00025471420118260653 SP 0002547-14.2011.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO – CONFISSÃO DO ART. 302 , DO CPC - NÃO CONFIGURADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A presunção de veracidade do art. 302 , do CPC , além de ser relativa, é extremamente frágil e de difícil aplicação, pois o inciso III desse mesmo artigo é claro em afastar a confissão ao excetuar situação na qual houver contradição entre ela e a defesa, considerada em seu conjunto; bem como porque poderá ser infirmada pelo julgador, quando da formação do seu livre convencimento em face das provas constantes dos autos. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. A análise das provas dos autos indica a ausência de elementos aptos a configurar abalo psíquico de modo a ensejar reparação pecuniária. Dano moral não configurado. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do superior hierárquico e a existência de dano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348003920075010010 134800-39.2007.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 302 DO CPC )- PROVA EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE AO ATO PROCESSUAL - NÃO ELISÃO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO MENCIONADO ÔNUS PROCESSUAL POR PARTE DO RÉU. Nos termos do art. 302 do CPC , a ausência de impugnação específica aos fatos declinados na peça de ingresso acarreta a sua presunção de veracidade. A falta de cumprimento por parte da ré do mencionado ônus processual torna desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual a ausência da reclamante ao citado ato processual não elide os efeitos da revelia anteriormente aplicada à reclamada, já que os fatos objeto do mencionado instituto processual não seriam objeto de prova na audiência a que se fez referência. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1475002020045170006 147500-20.2004.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DO RÉU - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO - ART. 302 DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR TAIS FATOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SÚMULA Nº 74, I, DO TST - INAPLICABILIDADE. De acordo com o postulado da impugnação específica (art. 302 do CPC ), os fatos articulados pelo autor em sua peça de ingresso que não forem objeto de insurgência pelo réu reputar-se-ão incontroversos. Assim, desnecessária a realização de dilação probatória sobre eles, em audiência de instrução e julgamento. Em face disso, não se aplica o disposto na Súmula nº 74, I, do TST a situações como a acima descrita, tendo em vista que o mencionado verbete jurisprudencial se destina, tão somente, aos fatos que se busca demonstrar mediante o depoimento da parte. Recurso de revista não conhecido.

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