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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

TRE-AL - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 34 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO. LEGITIMADO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA. ADEQUADA. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 CPC . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INDICAÇÃO. CONSTATADA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. DEMONSTRADA. VOTOS NULOS. APÓS ÀS ELEIÇÕES. CANDIDATO DE PARTIDO DIVERSO. NÃO BENEFICIADO. 1. O candidato a cargo proporcional é parte legítima e interessado juridicamente para interpor recurso contra a expedição de diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso, pois nos feitos eleitorais há interesse público na lisura das eleições. (Precedentes RCED-642/TSE). 2. A impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida nos casos em que o ordenamento jurídico o veda expressamente, sendo o RECD a via adequada para suscitar inelegibilidade de candidato (art. 262 do Código Eleitoral ). 3. No recurso contra expedição de diploma, basta ao Recorrente apresentar prova suficiente ou indicar, no momento da interposição do recurso, as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral . 4. A ausência de impugnação específica por parte do réu gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, a qual se confirma caso o acervo probatório constante dos autos não seja capaz de afastar tal presunção. 5. É firme e atual a jurisprudência do TSE no sentido de que a convivência marital, seja união estável ou concubinato, gera inelegibilidade reflexa em função de parentesco por afinidade. 6. Quando a decisão que reconhece a causa de inelegibilidade for proferida após a realização da eleição, os votos percebidos pelo candidato alcançado pela sentença serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Art. 175 , § 4º , do Código Eleitoral ) 7. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL CPC Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973..., INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RPESUNÇÃO, VERACIDADE, UNIÃO ESTÁVEL, INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECISÃO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4383820105010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 , CPC . Deixando as rés de impugnar especificamente situação fática trazida à baila na exordial, presume-se verdadeira a alegação autoral quanto ao desenvolvimento da atividade laborativa sob exposição a agente de risco. Apelos improvidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348003920075010010 134800-39.2007.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 302 DO CPC )- PROVA EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE AO ATO PROCESSUAL - NÃO ELISÃO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO MENCIONADO ÔNUS PROCESSUAL POR PARTE DO RÉU. Nos termos do art. 302 do CPC , a ausência de impugnação específica aos fatos declinados na peça de ingresso acarreta a sua presunção de veracidade. A falta de cumprimento por parte da ré do mencionado ônus processual torna desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual a ausência da reclamante ao citado ato processual não elide os efeitos da revelia anteriormente aplicada à reclamada, já que os fatos objeto do mencionado instituto processual não seriam objeto de prova na audiência a que se fez referência. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1475002020045170006 147500-20.2004.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DO RÉU - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO - ART. 302 DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR TAIS FATOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SÚMULA Nº 74, I, DO TST - INAPLICABILIDADE. De acordo com o postulado da impugnação específica (art. 302 do CPC ), os fatos articulados pelo autor em sua peça de ingresso que não forem objeto de insurgência pelo réu reputar-se-ão incontroversos. Assim, desnecessária a realização de dilação probatória sobre eles, em audiência de instrução e julgamento. Em face disso, não se aplica o disposto na Súmula nº 74, I, do TST a situações como a acima descrita, tendo em vista que o mencionado verbete jurisprudencial se destina, tão somente, aos fatos que se busca demonstrar mediante o depoimento da parte. Recurso de revista não conhecido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 992005220095070031 CE 0099200-5220095070031 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC . Silente a peça de defesa quanto ao salário de maio de 2009, há que se tomar como incontroverso o alegado na inicial, o que dispensa a produção de provas, nos termos dos arts. 302 do CPC , subsidiariamente aplicado. JUS POSTULANDI - FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO LEGAL DE POSTULAR EM JUÍZO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. O direito de acesso à justiça, enquanto princípio fundamental inserto na CF/88 é extensivo a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Judiciário Trabalhista sob o manto da existência do jus postulandi, que é faculdade atribuída ao jurisdicionado e não obrigação de postular em juízo sem a assistência de advogado. Estando, pois, a parte reclamante assistida por advogado e havendo sucumbência da reclamada, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01090201201010000 DF 01090-2012-010-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: HORAS EXTRAS DE VIAGENS A SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. ART. 302 DO CPC O ônus de provar as horas extras incumbe ao autor, eis que fato constitutivo do seu direito (inciso I do art. 333 do CPC). Contudo, desse ônus o reclamante fica desobrigado, se a defesa apresentada pela reclamada deixa de apresentar impugnação direcionada às horas extras pela realização de viagens.

TJ-BA - Apelação APL 00688253220108050001 BA 0068825-32.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CLAUSULAS ABUSIVAS. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OBEDIÊNCIA DO QUANTO ESTATUÍDO PELO ART. 302 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença ora recorrida julgou improcedente a ação. Ao analisar a Apelação manejada pelo Autor, é notória a ausência de impugnação específica, desvirtuando-se completamente dos argumentos contidos no decisum. Assim, podemos caracterizar o advento da ausência de impugnação específica, como previsto no art. 302 do Código de Processo Civil . 2. Assim, as razões recursais estão dissociadas do fundamento da sentença, na medida em que não combatem o embasamento jurídico utilizado pelo Juízo "a quo", estando em desacordo com os artigos 514 , II e 302 , ambos do Código de Processo Civil . Não conhecimento do recurso

TJ-SP - Apelação APL 00682761820088260224 SP 0068276-18.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇO DEFEITUOSO. QUEDA DE FATURAMENTO DA USUÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ( CPC , ART. 302 ). DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. 1. Configurada a culpa da concessionária de serviço de telefonia fixa a interrupção injustificada dos serviços, ocasionando prejuízos de ordem material à usuária pela queda do faturamento mensal. 2. Ante a falta de impugnação específica sobre os danos indenizáveis, presume-se devido o importe pleiteado pela autora. Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 00031177120098120002 MS 0003117-71.2009.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE CAMINHÃO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO DO ART. 302, DO CPC - NÃO CONFIGURADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização dos danos emergentes e lucros cessantes depende da efetiva comprovação dos prejuízos suportados, cabendo tal ônus à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. A presunção de veracidade do art. 302, do CPC, além de ser relativa, é extremamente frágil e de difícil aplicação, pois o inciso III desse mesmo artigo é claro em afastar a confissão ao excetuar situação na qual houver contradição entre ela e a defesa, considerada em seu conjunto; bem como porque poderá ser infirmada pelo julgador, quando da formação do seu livre convencimento em face das provas constantes dos autos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111767510 DF 0080461-77.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIPLICATAS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE PESSOA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EMITIDO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. EXCEÇÃO LEGAL AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INCUMBE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 2. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DE PESSOA QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO QUE APARELHA A DEMANDA, NÃO HÁ COMO SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 3. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL. 4. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRANDO-SE INCABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR QUANDO OBSERVADOS OS PARÂMETROS INSERTOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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