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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4383820105010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 , CPC . Deixando as rés de impugnar especificamente situação fática trazida à baila na exordial, presume-se verdadeira a alegação autoral quanto ao desenvolvimento da atividade laborativa sob exposição a agente de risco. Apelos improvidos.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 992005220095070031 CE 0099200-5220095070031 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC . Silente a peça de defesa quanto ao salário de maio de 2009, há que se tomar como incontroverso o alegado na inicial, o que dispensa a produção de provas, nos termos dos arts. 302 do CPC , subsidiariamente aplicado. JUS POSTULANDI - FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO LEGAL DE POSTULAR EM JUÍZO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. O direito de acesso à justiça, enquanto princípio fundamental inserto na CF/88 é extensivo a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Judiciário Trabalhista sob o manto da existência do jus postulandi, que é faculdade atribuída ao jurisdicionado e não obrigação de postular em juízo sem a assistência de advogado. Estando, pois, a parte reclamante assistida por advogado e havendo sucumbência da reclamada, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios.

TJ-BA - Apelação APL 00688253220108050001 BA 0068825-32.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CLAUSULAS ABUSIVAS. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OBEDIÊNCIA DO QUANTO ESTATUÍDO PELO ART. 302 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença ora recorrida julgou improcedente a ação. Ao analisar a Apelação manejada pelo Autor, é notória a ausência de impugnação específica, desvirtuando-se completamente dos argumentos contidos no decisum. Assim, podemos caracterizar o advento da ausência de impugnação específica, como previsto no art. 302 do Código de Processo Civil . 2. Assim, as razões recursais estão dissociadas do fundamento da sentença, na medida em que não combatem o embasamento jurídico utilizado pelo Juízo "a quo", estando em desacordo com os artigos 514 , II e 302 , ambos do Código de Processo Civil . Não conhecimento do recurso

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 11736620098070004 DF 0001173-66.2009.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC . AUSÊNCIA. I - O ART. 302 DO CPC , AO DISPOR QUE CABE AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS, ESTABELECE TAMBÉM O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, ALÉM, OBVIAMENTE, DE SE DEFENDER. II - DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, É DE SE PRESUMIR VERDADEIRO O FATO AFIRMADO NA INICIAL. III- NEGOU-SE PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120001669 SC 2012.000166-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. CHEQUES, AINDA QUE EMITIDOS POR TERCEIRO, SERVIRAM TÃO SOMENTE PARA CORROBORAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO NEGOCIAL E A INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA MÉRITO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 515 , DO CPC . ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC . RÉU QUE SE LIMITA A ARGUIR SUA ILEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EVIDENCIADO. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. VERBA SUCUMBENCIAL INVERTIDA. APELADO VENCIDO. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 20 DO CPC . Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120619318 SC 2012.061931-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. TÍTULO DE CRÉDITO GARANTIDO POR AVAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO DECRETO 57.663 /66. DEVEDOR QUE AFOROU AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. EXEGESE DO INCISO V DO ART. 172 DO CC/1916 . RECOMEÇO DO PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO CAMBIAL MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. MÉRITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELOS DEVEDORES. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE RECIBO COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL . NOTA PROMISSÓRIA NA POSSE DO CREDOR. PRESUNÇÃO DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL . DÍVIDA EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS PELO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. TÍTULO DE CRÉDITO GARANTIDO POR AVAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO DECRETO 57.663 /66. DEVEDOR QUE AFOROU AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. EXEGESE DO INCISO V DO ART. 172 DO CC/1916 . RECOMEÇO DO PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO CAMBIAL MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. MÉRITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELOS DEVEDORES. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE RECIBO COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL . NOTA PROMISSÓRIA NA POSSE DO CREDOR. PRESUNÇÃO DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL . DÍVIDA EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS PELO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC ....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 359201100410009 DF 00359-2011-004-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. Deixando a Ré de indicar os motivos de fato e de direito que justificam sua resistência, resta violado o postulado da impugnação específica, inscrito no art. 302 do CPC . Como consequência, em se tratando de matéria fática, resta irrecusável a procedência dos pedidos não adequadamente combatidos. Recurso conhecido e desprovido. I -

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130052092 SC 2013.005209-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURADORA QUE DEIXA DE EMITIR CARNÊS PARA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FATO NARRADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC . RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte Ré a impugnação específica dos fatos narrados na exordial, sob pena de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil . In casu, a seguradora limitou-se a defender a legitimidade da rescisão contratual diante da inadimplência do segurado, deixando de impugnar o alegado na inicial no que tange a falta de envio dos boletos para quitação das parcelas mensais. Ademais, ainda que se comprovasse o envio do carnê para recolhimento do prêmio, deveria a seguradora possibilitar ao consumidor a purgação da mora, na exata medida em que o atraso no pagamento não seria causa a ensejar o fim da relação contratual securitária, pois a rescisão do pacto deve ser comunicada com antecedência ao segurado, porquanto tem-se como certo que é abusivo o desfazimento unilateral do contrato, e, portanto, nulo, consoante disposição do artigo 51, XI, do Código Cosumerista. Desse modo, por ser injustificada a recusa da seguradora ao recebimento do prêmio, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.

TJ-RJ - APELACAO APL 01153005320108190002 RJ 0115300-53.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que vem recebendo cobranças indevidas, supostamente contraídas por seu falecido pai. Inversão do ônus da prova. Inércia do réu. Ausência de impugnação específica das alegações autorais, que se presumem verdadeiras, nos termos do art. 302 do CPC . Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Inegável dano moral indenizável. Sentença de improcedência que se reforma. 1. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do CDC . 2. In casu, o réu não se desincumbiu do ônus de comrpovar os fatos impeditivos, modificativos, ou extintivos do direito autoral , seja nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , seja em virtude do que prevê o art. 333 , II , do CPC . 3. Quanto à legitimidade, cumpre esclarecer que a autora, na qualidade de herdeira, pode zelar pela imagem do falecido, bem como pleitear indenização, por direito próprio, em razão da ofensa à honra, nome e fama do morto. 4. É inegável que a sequência de cobranças perpetradas pela ré, seja através de correspondência ou de ligações telefônicas, acarretou transtorno e aborrecimento à autora, especialmente porque isso traz a lembrança do falecimento de seu pai, caracterizando, assim, o dano moral indenizável. Considerando os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, entendo que a indenização de R$ 5.000,00, revela-se justa e adequada ao caso concreto. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33367 SP 0033367-24.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não pode ser conhecido apelo que versa exclusivamente sobre fato não impugnado em sede de contestação, sob pena de supressão de instância e desrespeito ao contraditório. 2- O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil , exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. 3- Nos termos da Súmula 227, do C. STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 4- A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente, "o chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem" (REsp 752.672, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29/10/2007). 5- Hipótese em que o suposto descrédito imputado à autora não decorreu da conduta da Caixa Econômica Federal, mas de protestos e cobranças efetuados por terceiros, fornecedores da demandante e estranhos à lide. Assim, ausente o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil da Caixa. 6- Apelo não conhecido. 7- Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de juros de mora calculados pela Taxa Selic a partir da citação.

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