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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
Falsa identidade

STF - HABEAS CORPUS HC 111300 RS (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DO “BAFÔMETRO”. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO MEIO DE PROVA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva a conduta do paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito. 3. O art. 2º , II , do Decreto 6.488 /2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caraterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB , sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: LEI 12760 /2012 ART-00306 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11705 /2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO... TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL) HC 94591 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT). (CRIME DE TRÂNSITO,... LEI- 009503 ANO-1997 ART-00306 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12760 /2012 ART-00306 PAR-00003 INCLUÍDO PELA...

STF - RHC 1 MG (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ALEGAÇÃO DE “CALIBRAGEM DUVIDOSA” DO EQUIPAMENTO UTILIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10 e HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10. 2. In casu, o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503 /97, por conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida. Embora tenha alegado a “calibragem duvidosa” do equipamento utilizado no teste de alcoolemia ao qual foi submetido, o recorrente não trouxe qualquer comprovação que infirme a presunção de veracidade do teste realizado pelo Poder Público. 3. Destarte, para acolher-se a tese da defesa de que o equipamento utilizado no teste de alcoolemia não foi corretamente calibrado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedente: HC 114.597, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.04.13. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40727 RJ 2013/0308860-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95" (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012). Ademais, o Recorrente não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LJE-95 LEG:FED LEI:... 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 175841 DF 2010/0106204-8 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDIA A OUTRAAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. POSSIBILIDADE CONCRETADE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional que converteu a prisão em flagrante empreventiva, por ocasião do recebimento da denúncia, encontra-sedevidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, antea possibilidade concreta de reiteração delitiva, por já responder oPaciente a outra ação penal também pela prática do delito de roubo,e para assegurar a aplicação da lei penal, por não ter sido oCustodiado localizado para ser citado no primeiro processo, o qualestava suspenso. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 109269 MG (STF)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV – Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V – Ordem denegada.

Encontrado em: ANO-1997 ART-00306 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11705 /2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI- 011705... 11-10-2011 - 10/10/2011 CTB-1997 LEI- 009503 ANO-1997 ART-00306 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11705... /2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI- 011705 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA CTB-1997 LEI- 009503

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1351593 RS 2012/0231617-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PRODUZ EFEITOS SOBRE A AÇÃO PENAL INTERPOSTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 284/STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo entendeu que a suspensão do processo de improbidade administrativa não impede o curso de processo penal, que se aproveita das provas produzidas na ação cível, na medida em que, eventual nulidade, atingiria apenas atos decisórios do Juiz daquele processo, não repercutindo nos demais atos processuais, tais como os instrutórios. 2. Na hipótese, o dispositivo apontado como violado pelo acórdão recorrido não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a incólume. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00306 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... 12/3/2014 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** ART :00284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI:

STF - HABEAS CORPUS HC 110905 RS (STF)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Art. 306 da Lei nº 9.503 /97. Advento da Lei nº 11.705 /2008. Inclusão de parâmetro objetivo à elementar do tipo penal. Necessidade de realização de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488 /2008 para a adequação típica. Ocorrência. Ordem denegada. A taxatividade objetiva determinada pela nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , que fixou como indesejável a dosagem igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, deve ser atendida mediante a realização de um dos testes de alcoolemia previstos no Decreto nº 6.488 /08, que são: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Constatada a realização do chamado “teste do bafômetro”, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO-1997 ART- 00276 ART- 00306 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI- 011705 ANO-2008 LEI... ORDINÁRIA DEC- 006488 ANO-2008 DECRETO CTB-1997 LEI- 009503 ANO-1997 ART- 00276 ART- 00306 PAR- ÚNICO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI- 011705 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DEC- 006488 ANO-2008 DECRETO - VIDE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 251468 SP 2012/0169854-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. DIREITO PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FATO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.705 /2008. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento Lei n.º 11.705 /08. Primeiro, esse delito passou a ser de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Em segundo lugar, incluiu-se a elementar referente à "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas", tornando a imputação mais objetiva e precisa. Em seu texto original, o delito exigia, para sua configuração, apenas a comprovação de que o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool apta a comprometer a incolumidade de outrem. 3. A redação dada pela Lei n.º 11.705 /2008 passou a exigir, para caracterizar a tipicidade da conduta, seja quantificada a concentração de álcool no sangue. Essa prova técnica se tornou indispensável, só podendo ser produzida, de forma segura e eficaz, por intermédio do etilômetro ou do exame de sangue. 4. No caso, não tendo sido realizada a indispensável prova técnica, a absolvição do Paciente quanto ao crime de embriaguez ao volante é medida que se impõe. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para para absolver o Paciente da imputação relativa ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 224327 MS 2011/0267795-3 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FURTO CIRCUNSTANCIADO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.705 /2008. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE: FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento Lei n.º 11.705 /08. Primeiro, esse delito passou a ser de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Em segundo lugar, incluiu-se a elementar referente à "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas", tornando a imputação mais objetiva e precisa. Em seu texto original, o delito exigia, para sua configuração, apenas a comprovação de que o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool apta a comprometer a incolumidade de outrem. 2. A redação dada pela Lei n.º 11.705 /2008 passou a exigir, para caracterizar a tipicidade da conduta, seja quantificada a concentração de álcool no sangue. Essa prova técnica se tornou indispensável, só podendo ser produzida, de forma segura e eficaz, por intermédio do etilômetro ou do exame de sangue. 3. No caso, não tendo sido realizada a indispensável prova técnica, a absolvição do Paciente quanto ao crime de embriaguez ao volante é medida que se impõe. 4. O Magistrado Sentenciante deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação...

STJ - HABEAS CORPUS HC 123666 SP 2008/0275631-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97 (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL). REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N.º 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Se o art. 64 , inciso I , do Código Penal , fixa como termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos o fim da execução da pena imposta, o que não havia ocorrido à época do cometimento do novo delito, não há como se afastar o reconhecimento da reincidência. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , cuja pena imposta tenha sido inferior a quatro anos de reclusão, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto. Incidência da Súmula n.º 269 desta Corte. 3. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao reincidente específico, por expressa disposição do § 3.º do art. 44 do Código Penal . 4. Ordem denegada.

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