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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
Falsa identidade

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 35084 MS 2007.035084-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 306 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR )- AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ANÁLISE PREJUDICADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ARTIGOS 109 , VI , E 110 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - RECONHECIMENTO EX OFFICIO A TODOS OS CO-RÉUS - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 698478 RS 2005/0129310-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 306 DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MÉDICO CONVENIADO AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. I - A questão acerca da ausência de análise das provas juntadas aos autos não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do Pretório Excelso). II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto na exordial acusatória como nos vv. acórdãos denota a prática do delito de concussão, a aceitação da tese abraçada na irresignação especial (desclassificação para o crime de corrupção ativa) implicaria em reexame do material cognitivo.(Súmula nº 07 do STJ). III - No tocante ao dissídio jurisprudencial, aplicável ao apelo a Súmula nº 83 do STJ. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 698478 RS 2005/0129310-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 306 DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MÉDICO CONVENIADO AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. I - A questão acerca da ausência de análise das provas juntadas aos autos não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do Pretório Excelso). II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto na exordial acusatória como nos vv. acórdãos denota a prática do delito de concussão, a aceitação da tese abraçada na irresignação especial (desclassificação para o crime de corrupção ativa) implicaria em reexame do material cognitivo.(Súmula nº 07 do STJ). III - No tocante ao dissídio jurisprudencial, aplicável ao apelo a Súmula nº 83 do STJ. Recurso desprovido

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 16294 GO 2006.35.00.016294-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 7º , VII , DA LEI Nº 8.137 /90. FALSO. ART. 306 , DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO. OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. 1. É de se reconhecer, na espécie, a aplicação do princípio da consunção, considerando que o delito de falso foi o meio necessário ou normal de execução do delito contra as relações de consumo, resultando daí a absorção do primeiro pelo segundo. Inteligência da Súmula nº 17 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Considerando que o delito subsistente não viola bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal , não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00306 PAR : ÚNICO ART :00070 ART :00115 CÓDIGO PENAL CC 21.339/SP... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO.../9/2007 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00007 INC:00007 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00031...

STJ - HABEAS CORPUS HC 206009 RJ 2011/0103098-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.DESNECESSIDADE DE SE DESCREVER DIREÇÃO ANORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de embriaguez ao volante é caracterizado como delito deperigo abstrato, razão pela qual não se faz necessária a comprovaçãoda efetiva capacidade lesiva da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Para tipificação do delito do art. 306 do Código Penal , éprescindível a descrição de direção anormal, como direção emzigue-zague, na contramão e etc. 3. Ordem denegada.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 6040007582 ES 6040007582 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 306 DA LEI 9.053 /97, E ART. 331 , NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. 2. ART. 306 DA LEI 9.053 /97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA NAO DEMONSTRADA. ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. ACOLHIMENTO. 3. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 4. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSAO DA LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.1. Em prestígio à teoria actio libera in causa, uma vez que o agente atua voluntariamente na ingestão de substância capaz de alterar sua percepção, assumindo o risco de perder o controle de seus atos, responsabilizase pelas ações eventualmente praticadas, uma vez que, ainda que se trate da hipótese de embriaguez culposa, não há exclusão da culpabilidade penal do agente.2. O delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do Recorrente nos termos do art. 386, inciso III do Código Penal . 3. Analisados os autos, constata-se que o Apelante efetivamente proferiu diversas ofensas ao Policiais Militares responsáveis por sua detenção, não havendo, desta feita, que se falar em absolvição.4. Uma vez que a pena de suspensão da licença para dirigir veículo automotor é acessória à pena do crime ínsito ao art. 306 do Código Penal , e tendo o Apelante sido absolvido quanto a este, por mero exercício de lógica conclui-se que a referida reprimenda deixa de subsistir. 5. A substituição da pena operada pelo Magistrado de piso deve ser mantida, carecendo apenas de mero ajuste em seu quantum, uma vez que a pena total ora obtida, após a absolvição parcial do Réu, mostra-se inferior à utilizada na Sentença de piso...

STJ - HABEAS CORPUS HC 315326 SP 2015/0020652-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. ARTIGOS 129, CAPUT, 147, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - "A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal" (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) III - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente por ser o paciente hipossuficiente, sendo, inclusive, assistido pela Assistência Judiciária. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Encontrado em: ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00319 ART:00350 (PRISÃO CAUTELAR - FIANÇA ARBITRADA

STF - HABEAS CORPUS HC 111300 RS (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DO “BAFÔMETRO”. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO MEIO DE PROVA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva a conduta do paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito. 3. O art. 2º , II , do Decreto 6.488 /2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caraterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB , sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: LEI 12760 /2012 ART-00306 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11705 /2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO..., AÇÃO PENAL) HC 94591 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT). (CRIME DE TRÂNSITO... LEI- 009503 ANO-1997 ART-00306 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12760 /2012 ART-00306 PAR-00003 INCLUÍDO PELA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1467980 SP 2014/0176936-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - Considerando que o recorrido foi submetido a exame de sangue (Exame Toxicológico Dosagem Alcoolica n. 760/2012) e que a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 1,6 g/l por litro de sangue - valor esse superior ao que a lei permite -, há justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40727 RJ 2013/0308860-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95" (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012). Ademais, o Recorrente não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: -97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LJE-95 LEG:FED LEI...: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO

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