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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
Falsa identidade

TJ-PE - Habeas Corpus HC 416509320118170001 PE 0023516-21.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E FALTA DE MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Constatado que a instrução processual já se encontra encerrada, estando o Juízo apenas no aguardo da apresentação de razões finais, não há mais razão para se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. Precedente do STF. Lado outro é indene de dúvida que o feito vem tramitando normalmente. 2. Tendo a autoridade apontada como coatora fundamentado a decretação da prisão preventiva do paciente, bem observando o disposto no artigo 312 do CPP , afigura-se legal a manutenção da prisão, visto que se fazem presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 35084 MS 2007.035084-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 306 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR )- AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ANÁLISE PREJUDICADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ARTIGOS 109 , VI , E 110 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - RECONHECIMENTO EX OFFICIO A TODOS OS CO-RÉUS - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 698478 RS 2005/0129310-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 306 DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MÉDICO CONVENIADO AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. I - A questão acerca da ausência de análise das provas juntadas aos autos não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do Pretório Excelso). II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto na exordial acusatória como nos vv. acórdãos denota a prática do delito de concussão, a aceitação da tese abraçada na irresignação especial (desclassificação para o crime de corrupção ativa) implicaria em reexame do material cognitivo.(Súmula nº 07 do STJ). III - No tocante ao dissídio jurisprudencial, aplicável ao apelo a Súmula nº 83 do STJ. Recurso desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 698478 RS 2005/0129310-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 306 DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MÉDICO CONVENIADO AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. I - A questão acerca da ausência de análise das provas juntadas aos autos não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do Pretório Excelso). II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto na exordial acusatória como nos vv. acórdãos denota a prática do delito de concussão, a aceitação da tese abraçada na irresignação especial (desclassificação para o crime de corrupção ativa) implicaria em reexame do material cognitivo.(Súmula nº 07 do STJ). III - No tocante ao dissídio jurisprudencial, aplicável ao apelo a Súmula nº 83 do STJ. Recurso desprovido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 16294 GO 2006.35.00.016294-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 7º , VII , DA LEI Nº 8.137 /90. FALSO. ART. 306 , DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO. OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. 1. É de se reconhecer, na espécie, a aplicação do princípio da consunção, considerando que o delito de falso foi o meio necessário ou normal de execução do delito contra as relações de consumo, resultando daí a absorção do primeiro pelo segundo. Inteligência da Súmula nº 17 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Considerando que o delito subsistente não viola bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal , não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00306 PAR : ÚNICO ART :00070 ART :00115 CÓDIGO PENAL CC 21.339/SP... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO.../9/2007 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00007 INC:00007 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00031...

STJ - HABEAS CORPUS HC 206009 RJ 2011/0103098-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.DESNECESSIDADE DE SE DESCREVER DIREÇÃO ANORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de embriaguez ao volante é caracterizado como delito deperigo abstrato, razão pela qual não se faz necessária a comprovaçãoda efetiva capacidade lesiva da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Para tipificação do delito do art. 306 do Código Penal , éprescindível a descrição de direção anormal, como direção emzigue-zague, na contramão e etc. 3. Ordem denegada.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 6040007582 ES 6040007582 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 306 DA LEI 9.053 /97, E ART. 331 , NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. 2. ART. 306 DA LEI 9.053 /97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA NAO DEMONSTRADA. ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. ACOLHIMENTO. 3. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 4. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSAO DA LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.1. Em prestígio à teoria actio libera in causa, uma vez que o agente atua voluntariamente na ingestão de substância capaz de alterar sua percepção, assumindo o risco de perder o controle de seus atos, responsabilizase pelas ações eventualmente praticadas, uma vez que, ainda que se trate da hipótese de embriaguez culposa, não há exclusão da culpabilidade penal do agente.2. O delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do Recorrente nos termos do art. 386, inciso III do Código Penal . 3. Analisados os autos, constata-se que o Apelante efetivamente proferiu diversas ofensas ao Policiais Militares responsáveis por sua detenção, não havendo, desta feita, que se falar em absolvição.4. Uma vez que a pena de suspensão da licença para dirigir veículo automotor é acessória à pena do crime ínsito ao art. 306 do Código Penal , e tendo o Apelante sido absolvido quanto a este, por mero exercício de lógica conclui-se que a referida reprimenda deixa de subsistir. 5. A substituição da pena operada pelo Magistrado de piso deve ser mantida, carecendo apenas de mero ajuste em seu quantum, uma vez que a pena total ora obtida, após a absolvição parcial do Réu, mostra-se inferior à utilizada na Sentença de piso.Recurso a que se dá provimento parcial, à unanimidade....

STF - HABEAS CORPUS HC 111300 RS (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DO “BAFÔMETRO”. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO MEIO DE PROVA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva a conduta do paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito. 3. O art. 2º , II , do Decreto 6.488 /2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caraterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB , sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: LEI 12760 /2012 ART-00306 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11705 /2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO..., AÇÃO PENAL) HC 94591 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT). (CRIME DE TRÂNSITO... LEI- 009503 ANO-1997 ART-00306 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12760 /2012 ART-00306 PAR-00003 INCLUÍDO PELA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100428879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RESULTADO DO TESTE DO ETILÔMETRO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNGIDOS AOS AUTOS - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. - Comprovado, pelo teste do etilômetro, que o acusado conduzia veículo automotor com quantidade de álcool no sangue superior à tolerada, a sua condenação nas iras do art. 306 , do Código Penal , é medida de rigor. - Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº. 14.939/2003.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40727 RJ 2013/0308860-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95" (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012). Ademais, o Recorrente não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: -97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LJE-95 LEG:FED LEI...: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO

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