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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 306. Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Parágrafo único. O preso passará recibo da nota de culpa, o qual será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

STJ - HABEAS CORPUS HC 186456 MG 2010/0179792-0 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIAPÚBLICA. ART. 306 DO CPP . HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NOPRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NASPROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão emflagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegala manutenção da custódia cautelar. 2. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante noprazo de 24 horas, nos termos do art. 306 do CPP , razão por que nãohá falar em constrangimento ilegal. A não comunicação à DefensoriaPública se justificou pela ausência da instituição na localidade oumesmo nas proximidades, denotando-se, assim, a impossibilidade decumprimento do art. 306 , § 1º , do CPP .PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DODELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOPERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃODEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Embora não conste dos autos a peça acusatória, colhe-se do Autode Prisão em Flagrante Delito que o paciente foi preso em suaresidência, em decorrência de telefonema anônimo, na companhia deoutro denunciado e uma menor de 14 anos - possível namorada desteúltimo -, na posse de cocaína, dinheiro, celulares e uma balança deprecisão, logo após ter vendido a substância entorpecente para umusuário, caracterizando, em tese, o delito de tráfico deentorpecentes.2. Considerando-se que a prisão do paciente se deu na vigência daLei n. 11.343/2006, não caracteriza constrangimento ilegal a vedaçãoimposta pelo art. 44 da citada lei especial, que expressamenteproíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição eentrada em vigor da Lei n. 11.464 /2007, por encontrar amparo no art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal (Precedentes da QuintaTurma e do Supremo Tribunal Federal). 3. Ademais, o magistrado singular justificou a necessidade dasegregação provisória do denunciado na garantia da ordem pública,diante da presença de fortes indícios de sê-lo um conhecidotraficante da região e que faz do crime sua ocupação habitual. 4. Ordem denegada....

Encontrado em: /10/2011 - 19/10/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00306 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO...:2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00043 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27067 SP 2009/0210872-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 306 DO CPP . COMUNICAÇÃO DA SEGREGAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE EM PRAZO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A identificação errônea do condutor e da 1ª testemunha na notas de culpa e a ausência de informação do local e da prisão do recorrente à sua família e ao consulado da Romênia, ainda que tivessem ocorrido, não seriam suficientes, por si sós, para viciar o auto de prisão em flagrante, tendo em vista a ausência de demonstração de prejuízo efetivo à Defesa, "a quem, afinal, estão sendo conferidas todas as garantias constitucionais para o exercício pleno de seu direito ao contraditório e à ampla defesa." 2. A alegada delonga para a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária não restou evidenciada, diante das circunstâncias fáticas em que ocorreram os fatos criminosos, nem seria capaz, por si só, de invalidar o auto de prisão, quando observados os demais requisitos legais e sobretudo em se considerado que o prazo que se alega que foi extrapolado ter sido de menos de 48 (quarenta e oito) horas, o que, por certo, está absolutamente de acordo com o exigido pelo princípio da razoabilidade. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei n.º 11.343 /06, notadamente em se considerando que se trata de estrangeiro sem vínculo com o distrito da culpa e o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n.º 11.464 /2007, por encontrar amparo no art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ DO CRIME DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 1. Inviável a apreciação, por esta Corte de Justiça, das questões relativas à alegada ausência de hediondez do crime do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, a almejada substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos e ao pretendido direito de recorrer em liberdade, vez que não houve qualquer manifestação pelo Tribunal impetrado acerca dessas questões, tendo em vista a pendência, à época, da prolação de sentença, destacando-se que essas matérias ainda serão objetos de análise pela Corte Estadual quando do julgamento de eventual recurso de apelação. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 12/04/2010 - 12/4/2010 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004... ART : 00044 LEI DE DROGAS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART

STJ - HABEAS CORPUS HC 150040 PE 2009/0197363-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB ). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.719 /08, QUE ALTEROU O CPP PARA PERMITIR AO ACUSADO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 306 DO CPP ). INADMISSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO JUÍZO, APÓS A COLHEITA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.719 /2008 compreende normas de cunho eminentemente processual e, por essa razão, o art. 396 do CPP , em sua nova redação, não suporta aplicação retroativa, mas, sim, apenas imediata, mesmo em relação aos processos já em curso, nos termos do art. 2o . do CPP (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum. Segue-se a regra de que a norma processual tem aplicação para o futuro, respeitados os atos processuais já praticados. 2. Ademais, no caso dos autos, além de ter apresentado defesa prévia, alegando, inclusive, preliminares, o paciente teve seu interrogatório renovado após a produção da prova oral, de forma que não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: :2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 ART : 00396 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICAÇÃO

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140304403000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS". LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INOBERVÂNCIA DO ART. 306 DO CPP . INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , III , DO CPP ) PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403 /11. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em irregularidade da prisão do paciente com fulcro no art. 306 do CPP , o qual dispõe acerca da prisão em flagrante, quando se tratar de prisão preventiva decretada pelo Magistrado primevo. 2. Segundo a nova redação do disposto no artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.340 /06 e, posteriormente pela novíssima Lei 12.403 /11, a prisão preventiva, em crimes apenados com detenção, somente pode ser decretada quando descumprida medida protetiva anteriormente imposta, e para cujo cumprimento seja imprescindível a segregação cautelar do suposto agressor. 3. Hipótese em que o paciente procura pela vítima, agredindo-a e ameaçando-a de morte, mesmo após a imposição de medidas protetivas, demonstrando, assim, ausência de qualquer temor à ação repressiva do Estado. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si mesmas, não garantem eventual direito de responder o processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140054721 SC 2014.005472-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /2006). ALEGADA A NULIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO AUTO DE PRISÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. FORMALIDADE DO § 1º DO ART. 306 DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que os agentes voltem a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, em tese, praticado. - Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03067345920128050000 BA 0306734-59.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO PRESENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 306 DO CPP . MERA IRREGULARIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fito de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, detido em flagrante delito no dia 20 de março de 2012, pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da inobservância do preceito legal contido no art. 310 do CPP e da ausência dos requisitos exigidos para a manutenção da prisão preventiva. 2. Segundo relatado na denúncia de fls. 24/25, foi apreendida em poder do paciente uma expressiva quantidade de drogas, mais precisamente 31 (trinta e uma) trouxas de crack, pesando 9,2 (nove virgula dois) gramas, além de uma pistola, calibre .380, com numeração suprimida, circunstância que, aparentemente, aponta para a prática intensa da mercancia ilegal de entorpecentes, evidenciando, assim, a potencialidade lesiva da infração perpetrada e a real periculosidade do paciente a justificar a sua manutenção preventiva no cárcere como forma de resguardar a ordem pública, evitando a prática reiterada de delito tão grave e nocivo à sociedade. 3. A alegação de constrangimento ilegal decorrente do fato de a autoridade coatora ter deixado de converter a prisão em flagrante em preventiva dentro do prazo de 24 horas não deve ser acolhida. A inobservância de quaisquer dos prazos previstos no art. 306 do CPP , embora não recomendado, constitui mera irregularidade, que, diga-se de passagem, já se encontra superada com a devida conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva pela autoridade impetrada, providência esta adotada logo após a captura do paciente, razão pela qual não se pode falar em ilegalidade capaz de macular a prisão do paciente, que, diante dos argumentos acima expedidos, deve ser mantida. 4. Por fim, embora o impetrante não tenha alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, cabe informar que, após análise do sistema SAIPRO, constata-se que a instrução criminal já se encerrou, encontrando-se o processo com vista ao defensor do paciente para a apresentação das alegações finais, o que demonstra a efetiva celeridade empreendida pelo Magistrado da causa na condução do feito, fazendo incidir a inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ante o exposto, por total desamparo fático e jurídico das razões aduzidas, e com base no Parecer ministerial, CONHEÇO do presente habeas corpus para DENEGÁ-LO....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830031289 PA 2008300-31289 (TJ-PA)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE ART. 33 DA LEI 11.343 /06 E ART. 12 DA LEI 10.826 /03 DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE ALEGAÇÃO DE INFRIGENCIA AO § 1º DO ART. 306 DO CPP IMPROCEDENCIA. 1. Flagrante lavrado na sexta-feira, feriado nacional. Comunicação realizada na segunda-feira seguinte. Não gera nulidade ao flagrante, pelo curto espaço de tempo; 2. Ausência de irregularidade e ilegalidade à defesa do paciente. Prisão que obedeceu aos requisitos formais pertinentes; ...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 43722 SP 2009.03.00.043722-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ART. 306 DO CPP . RAZOABILIDADE DA DEMORA. MERA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DA PRISÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFORMADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminarmente, sobre a pretensão de ver relaxada a prisão, sob o argumento de sua nulidade, por inobservância do prazo do art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal , que prevê, em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, o encaminhamento ao juiz competente do auto de prisão em flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, na linha de precedentes daquela corte, que "não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão em flagrante se a sua comunicação, mesmo tendo ocorrida a destempo da regra prevista no art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal , foi feita em lapso temporal que está dentro dos limites da razoabilidade": precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido presos os pacientes em 5.12.2009, e a notificação, a 7.12.2009, esse fato, por si só, constitui-se em mera irregularidade que não tem o efeito de relaxar a prisão. 3. Depois a materialidade delitiva e a autoria defluem do auto de prisão em flagrante de delito de fls. 18/20, uma vez que foram os pacientes presos enquanto se encaminhavam para o Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, após terem ingerido quase duas centenas de cápsulas contendo cocaína ( cf . laudo de constatação de fl. 29-verso), com destino à Turquia, conforme os termos de depoimento e interrogatório dos próprios acusados (fls. 20-verso/29). 4. Na prisão em flagrante, mesmo podendo o juiz, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal , conceder ao réu a liberdade provisória, no caso de inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, a regra geral encontra-se excepcionada pela norma especial. 5. Em que pese os argumentos do impetrante, o entendimento prevalecente no âmbito desta 5º Turma é aquele que consagra a constitucionalidade do art. 44 da Lei federal n.º 11.343 /2006, que estipula a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, bem como a impossibilidade de conversão das suas penas em restritivas de direito, no que concerne ao delito de tráfico de entorpecentes. 6. Apesar dos julgados proferidos no âmbito das turmas do Supremo Tribunal Federal, os quais, com base no princípio da excepcionalidade da prisão, vêm deferindo a liberdade provisória para os acusados do crime em questão, esse entendimento é divergente, minoritário e sem caráter vinculativo em relação ao demais órgãos jurisdicionais. 7. Logo essa interpretação autoriza a manutenção da prisão dos acusados, independentemente da presença dos pressupôs autorizadores da prisão preventiva. 8. Ordem denegada....

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-306 PAR-1 ART-310 ***** LDR-06 LEI...- 3689 ANO-1941 ART-306 PAR-1 ART-310 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-44... e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070021371 ES 100070021371 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERDADE PROVISÓRIA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA E VIOLAÇAO AO 1º, DO ART. 306 , DO CPP , FACE AMBOS PACIENTES - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL EM RELAÇAO AO PACIENTE DAVI BARBOSA ALVES AZEVEDO - ORDEM PREJUDICADA FACE O PACIENTE DAVI BARBOSA ALVES AZEVEDO E DENEGADA FACE O PACIENTE FABRÍCIO DE OLIVEIRA BARBOSA. Pedido prejudicado face o paciente Davi Azevedo, pelo concessão de sua liberdade provisória pela autoridade coatora.Transmudando a natureza da cautela, deixando de estar a segregação sustentada na prisão em flagrante, face o paciente Fabrício de Oliveira Barbosa, passando a ter, como fundamento, o preenchimento dos requisitos para a custódia preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2756430 PR 0275643-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 E ART. 10 , DA LEI Nº 9.437 /97 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA - IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DE VÍCIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A SABER, A AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS E DO CONDUTOR - IMPROCEDÊNCIA - ATESTADA, POR OUTROS MEIOS, A PRESENÇA DO CONDUTOR NO MOMENTO EM QUE FIRMADO O DOCUMENTO - ASSINATURA DO INCULPADO QUE FAZ PRESCINDÍVEL A FIRMA DOS TESTIGOS - INQUÉRITO POLICIAL SE APRESENTA COMO MERA PEÇA INFORMATIVA, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE EIVAR TODO O TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 566 , DO CPP - PLEITO DE NULIDADE DA NOTA DE CULPA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA QUE ATENDE PLENAMENTE O ART. 306 , DO CPP - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO INCULPADO - INOCORRÊNCIA - INGRESSO DOS POLICIAIS AUTORIZADO PELO APELANTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA ADMITIDO PELA CARTA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO XI) - SITUAÇÃO DE CRIME PERMANENTE - NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - APRESENTAÇÃO DE ÁLIBI DESACOMPANHADO DE RESPALDO PROBATÓRIO - VERSÃO ISOLADA E DISSONANTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS -INVIABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE USO PRÓPRIO DO ENTORPECENTE, EXIGIDO PELO ART. 16 , DA LEI Nº 6.368 /76 - ARGUMENTO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA, MESMO DIANTE DA QUANTIDADE PEQUENA DE MATERIAL TÓXICO ENCONTRADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA CONDIÇÃO DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO DO RÉU, NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO 'A QUO' - PROCEDÊNCIA - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS E ÉDITOS ABSOLUTÓRIOS NÃO SERVEM AO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ALTERAÇÃO DA CARGA PENAL INFLIGIDA AO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MODIFICAÇÃO, 'EX OFFICIO', DA PENA FIXADA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "(...) A ausência de assinatura das testemunhas representa apenas mera irregularidade formal, incapaz de ensejar a nulidade pretendida. (...)." (STJ, RHC 18.170/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 261). II. "(...) Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito policial não implicam nulidade da ação penal em razão de ser peça meramente informativa e não probatória. (...)." (STJ, HC 35.256/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 311). - g. n. - III. "(...) Não merece reparos a sentença condenatória que imputa ao agente preso em flagrante na posse de substância entorpecente, a conduta prevista no artigo 12 , da Lei nº 6.368 /76, não sendo admissível a desclassificação para o crime de uso próprio, se não produzida nos autos, provas inequívocas que evidenciem tal finalidade e destinação." (TAPR, AC. nº 0246239-1, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Relator: Juiz EDVINO BOCHNIA, j. 30.09.2004, DJ: 6726). IV. "HABEAS CORPUS - INJUSTIFICADA EXACERBAÇÃO DA PENA COM BASE NA MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE ( CF , ART. 5º LVII )- PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. - O princípio da não-culpabilidade inscrito no art. 5º , LVII , da Carta Política não permite que se formule, contra o réu, juízo negativo de maus antecedentes, fundado na mera instauração de inquéritos policiais em andamento, ou na existência de processos penais em curso, ou até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso, revelando-se arbitrária a exacerbação da pena, quando apoiada em situações processuais indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado. Doutrina. Precedentes. (STF, HC 79966/SP, Relator: Min. MARÇO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, j. 13.06.2000, DJ 29.08.2003, P. 34)....

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