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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5984763 PR 0598476-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NOVA REDAÇÃO DADA AO DISPOSITIVO PELA LEI 11.705 /2008. CARÁTER BENÉVOLO DA NOVA NORMA, AO AFASTAR A PERSECUÇÃO PENAL QUANDO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL FOR INFERIOR A SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. APLICAÇÃO RETROATIVA QUE SE IMPÕE. ART. 5º , XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º , § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . EXAME PARA ATESTAR O NÍVEL DE ALCOOLEMIA (SANGUE OU POR BAFÔMETRO) NÃO REALIZADO. VESTÍGIOS QUE DESAPARECERAM COM O DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP (SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRA) FACE AS PECULIARIDADES DA ELEMENTAR. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE O RÉU APELADO NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRODUÇÃO DA PROVA ATINANTE À SUA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da comparação entre a redação original e a atual do art. 306 do CTB (esta última dada pela Lei 11.705 /2008) vê-se que: (I) a lei posterior é mais gravosa, na medida em que não exige mais a exposição de terceiros a dano potencial. Ou seja, o crime inequivocamente é, agora, de perigo abstrato e presumido; e (II) por outro lado, é mais benéfica, uma vez que exclui a ilicitude da conduta (conduzir veículo automotor sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa) se a concentração de álcool for inferior a 6 decigramas. 2. Com a entrada em vigor da nova lei, impõe-se, por força do art. 5º , inc. XL da Constituição Federal c.c. o art. 2º , § único do CP ("a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores") fazer retroagir a nova norma, no tocante ao estabelecimento da elementar 'concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas', sem a qual a figura típica não se perfaz. 3. O exame técnico - mediante colheita de amostra de sangue ou teste do bafômetro - é imprescindível para atestar a concentração de álcool e materializar o delito do art. 306 do CTB . 4. Embora ao ser editada, a Lei 11.705 /2008 (conhecida como 'Lei Seca'), tenha sido anunciada como mais rigorosa em relação anterior, tanto que em seu art. 1º dispõe que tinha "a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool", verifica-se que o propalado endurecimento se deu apenas no plano administrativo, mas não no plano penal. Ainda que a mens legis tenha sido a de tornar mais severo o tratamento da espécie, o fato é que a nova redação do art. 306 do CTB não autoriza nenhuma outra interpretação senão a de que é elementar do tipo a concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue. Como tal prova é estritamente técnica, não pode ser suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal ou até mesmo a confissão....

TJ-SP - Apelação APL 94591020078260510 SP 0009459-10.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: Embriaguez na direção de veículo. Art. 306 do CTB . Sentença absolutória, exigência de comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Autoria e materialidade comprovada Embriaguez comprovada por laudo. Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107 , IV e 109 , VI , do Código Penal , com a redação anterior à Lei 12.234 /10). Recurso ministerial provido e extinção da punibilidade pela prescrição.

TJ-SP - Apelação APL 22724820088260434 SP 0002272-48.2008.8.26.0434 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: Embriaguez na direção de veículo. Art. 306 do CTB . Sentença absolutória, exigência de comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Embriaguez comprovada por etilômetro. Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107 , IV e 109 , VI , do Código Penal , com a redação anterior à Lei 12.234 /10). Recurso ministerial provido e extinção da punibilidade pela prescrição.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 10383 SC 2009.001038-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ E LESÕES CORPORAIS. MAGISTRADO QUE, ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTE ILÍCITO ENTENDEU QUE AQUELE NÃO PODERIA SUBSISTIR. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) PARA UM DOS CRIMES QUE NÃO SE COMUNICA AO OUTRO, POR ESSE ÚLTIMO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INFRAÇÕES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES E PERSISTEM COMO DELITOS AUTÔNOMOS. DECISÃO CASSADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.705 /08, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO CONDUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A MATERIALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 10383 SC 2009.001038-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ E LESÕES CORPORAIS. MAGISTRADO QUE, ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTE ILÍCITO ENTENDEU QUE AQUELE NÃO PODERIA SUBSISTIR. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) PARA UM DOS CRIMES QUE NÃO SE COMUNICA AO OUTRO, POR ESSE ÚLTIMO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INFRAÇÕES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES E PERSISTEM COMO DELITOS AUTÔNOMOS. DECISÃO CASSADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.705 /08, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO CONDUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A MATERIALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056987118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO. 1. A comprovação da materialidade e da autoria enseja a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante. Na espécie, não há qualquer irregularidade no teste realizado, valendo, tal prova, para comprovar o estado de embriaguez do acusado. Verificação e calibragem são conceitos distintos, e o fato de não constar a data da última verificação, que deve ser anual, não quer dizer que esta não foi realizada. Tais esclarecimentos foram prestados pelo Superintendente da 9ª Superintendência Regional/RS (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) ao então Presidente deste Tribunal, a fim de sanar as dúvidas em relação à necessidade de controle e validade dos testes realizados pelos aparelhos de etilômetro, inclusive no que respeita a servirem de prova da materialidade delitiva em crimes de embriaguez ao volante. No caso dos autos, o fato de não ter constado a data da próxima certificação pelo Inmetro não invalida o resultado, apto a comprovar a materialidade do crime em questão, justamente porque é muito provável que a verificação tenha sido realizada regularmente, tanto é que o aparelho foi aprovado e disponibilizado para utilização pela Polícia Rodoviária. Reforma da sentença absolutória. 2. Considerando que o réu foi condenado a pena de 07 (sete) meses de detenção, e que o fato é anterior a maio de 2010, a... prescrição se dá em 02 anos, lapso temporal já transcorrido desde o recebimento da denúncia. Portanto, cabe a esta Corte declarar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição. APELAÇÃO PROVIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70056987118, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/09/2014).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120453208 SC 2012.045320-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CTB , ART. 306 ). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.760 /2012. SENTENÇA MANTIDA. - A aferição da concentração alcóolica do condutor do veículo, não obstante evidenciado o estado de embriaguez pela prova testemunhal, colhida nas fases indiciária e judicial, antes da alteração promovida na pela Lei 12.760 /2012, constituía prova indispensável para a demonstração da materialidade do delito previsto no art. 360 da Lei 9.503 /1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 8805081 PR 880508-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 880.508-1 (NPU 0002378- 14.2006.8.16.0028), DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: OSNY HENRIQUE DAVIDPENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESE DO ART. 593. INC. II, DO CPP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE QUE O DECRETO 6.488 /2008 NÃO PODERIA COMPLEMENTAR O TIPO PENAL DO ART. 306 DO CTB , INSERINDO EQUIVALÊNCIAS PARA O EXAME DE ALCOOLEMIA. IMPROCEDÊNCIA. EXAME DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) RECONHECIDO COMO IDÔNEO PARA ATESTAR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO AGENTE. HIPÓTESE EM QUE O ALUDIDO EXAME ATESTOU QUE O RÉU APELADO APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO. SENTENÇA1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 880.508-1ABSOLUTÓRIA REFORMADA. FEITO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO."Nos termos do art. 2.º , inciso II , do Decreto n.º 6.488 /2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante exame sanguíneo, que ateste concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou por meio de teste de bafômetro, que acuse concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (...)" (STJ-5ª Turma, HC 142.875/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. 26.04.2011, DJe 11.05.2011)

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 200900010045680 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO - ART. 306 DO CTB – AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE PROPOSITURA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA – NULIDADE DO FEITO ATÉ O ATO IMPUGNADO – DETERMINADA A REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA (ART. 89 , DA LEI 9.099 /95) E CITAÇAO DO RÉU E RESPECTIVA DEFESA. 1.Na hipótese, após ter sido designada audiência de propositura de suspensão do feito nos termos do art. 89 , da Lei 9.099 /95, por equívoco, o réu foi citado apenas para responder à ação penal. O magistrado a quo, após apresentação de defesa escrita, proferiu sentença absolutória por atipicidade de conduta, nos termos do art. 397 , III do CPP , face à ausência do exame de alcolemia. 2.De certo, não há como rejeitar a preliminar de nulidade absoluta argüida pelo MPS. O art. 89 da Lei 9.099 /95, implicitamente, exige a realização da audiência de propositura da benesse e, da conseqüente citação do réu e de sua defesa. Somente em caso de recusa da aludida proposta é que se dará prosseguimento ao feito. In casu, restaram violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes; 3. Preliminar acolhida para anular o feito a partir da decisão que deu prosseguimento normal à persecutio criminis e determinar a realização da audiência de propositura de suspensão condicional do processo, nos termos doa rt. 89 , da Lei 9.099 /95, com prévia citação do réu e de sua defesa.

Encontrado em: que seja realizada audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , da Lei nº 9.099 /95

TJ-SP - Apelação : APL 22724820088260434

Data de publicação: 17/06/2011

Decisão: . Francisco Bruno Voto nº. 6604 Embriaguez na direção de veículo. Art. 306 do CTB. Sentença absolutória... veio escorada no art. 306, do CTB que, pela redação da Lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008... de que trata o art. 306 da Lei n 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência...

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