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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120453208 SC 2012.045320-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CTB , ART. 306 ). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.760 /2012. SENTENÇA MANTIDA. - A aferição da concentração alcóolica do condutor do veículo, não obstante evidenciado o estado de embriaguez pela prova testemunhal, colhida nas fases indiciária e judicial, antes da alteração promovida na pela Lei 12.760 /2012, constituía prova indispensável para a demonstração da materialidade do delito previsto no art. 360 da Lei 9.503 /1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 8805081 PR 880508-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 880.508-1 (NPU 0002378- 14.2006.8.16.0028), DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: OSNY HENRIQUE DAVIDPENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESE DO ART. 593. INC. II, DO CPP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE QUE O DECRETO 6.488 /2008 NÃO PODERIA COMPLEMENTAR O TIPO PENAL DO ART. 306 DO CTB , INSERINDO EQUIVALÊNCIAS PARA O EXAME DE ALCOOLEMIA. IMPROCEDÊNCIA. EXAME DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) RECONHECIDO COMO IDÔNEO PARA ATESTAR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO AGENTE. HIPÓTESE EM QUE O ALUDIDO EXAME ATESTOU QUE O RÉU APELADO APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO. SENTENÇA1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 880.508-1ABSOLUTÓRIA REFORMADA. FEITO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO."Nos termos do art. 2.º , inciso II , do Decreto n.º 6.488 /2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante exame sanguíneo, que ateste concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou por meio de teste de bafômetro, que acuse concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (...)" (STJ-5ª Turma, HC 142.875/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. 26.04.2011, DJe 11.05.2011)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5984763 PR 0598476-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NOVA REDAÇÃO DADA AO DISPOSITIVO PELA LEI 11.705 /2008. CARÁTER BENÉVOLO DA NOVA NORMA, AO AFASTAR A PERSECUÇÃO PENAL QUANDO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL FOR INFERIOR A SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. APLICAÇÃO RETROATIVA QUE SE IMPÕE. ART. 5º , XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º , § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . EXAME PARA ATESTAR O NÍVEL DE ALCOOLEMIA (SANGUE OU POR BAFÔMETRO) NÃO REALIZADO. VESTÍGIOS QUE DESAPARECERAM COM O DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP (SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRA) FACE AS PECULIARIDADES DA ELEMENTAR. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE O RÉU APELADO NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRODUÇÃO DA PROVA ATINANTE À SUA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da comparação entre a redação original e a atual do art. 306 do CTB (esta última dada pela Lei 11.705 /2008) vê-se que: (I) a lei posterior é mais gravosa, na medida em que não exige mais a exposição de terceiros a dano potencial. Ou seja, o crime inequivocamente é, agora, de perigo abstrato e presumido; e (II) por outro lado, é mais benéfica, uma vez que exclui a ilicitude da conduta (conduzir veículo automotor sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa) se a concentração de álcool for inferior a 6 decigramas. 2. Com a entrada em vigor da nova lei, impõe-se, por força do art. 5º , inc. XL da Constituição Federal c.c. o art. 2º , § único do CP ("a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores") fazer retroagir a nova norma, no tocante ao estabelecimento da elementar 'concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas', sem a qual a figura típica não se perfaz. 3. O exame técnico - mediante colheita de amostra de sangue ou teste do bafômetro - é imprescindível para atestar a concentração de álcool e materializar o delito do art. 306 do CTB . 4. Embora ao ser editada, a Lei 11.705 /2008 (conhecida como 'Lei Seca'), tenha sido anunciada como mais rigorosa em relação anterior, tanto que em seu art. 1º dispõe que tinha "a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool", verifica-se que o propalado endurecimento se deu apenas no plano administrativo, mas não no plano penal. Ainda que a mens legis tenha sido a de tornar mais severo o tratamento da espécie, o fato é que a nova redação do art. 306 do CTB não autoriza nenhuma outra interpretação senão a de que é elementar do tipo a concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue. Como tal prova é estritamente técnica, não pode ser suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal ou até mesmo a confissão....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1238942 PR Apelação Crime 0123894-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - CORRUPÇÃO ATIVA (art. 333 do CP ) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 do CTB )- APELAÇÃO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - JULGAMENTO DO RECURSO AFETO AO TRIBUNAL DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DO IMPOSTO NO ART. 103, III , ALÍNEA X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Absolvido o réu do delito de corrupção ativa e transitada em julgado a sentença quanto a este crime, rompida está a conexão. Desloca-se, pois, a competência recursal para o eg. Tribunal de Alçada, a fim de que se julgue apelação manejada contra a suspensão condicional do processo referente ao crime de embriaguez ao volante.

Encontrado em: Câmara Criminal 02/09/2002 DJ: 6198 - 2/9/2002 APELACAO, CRIME, CP - ART 333 , COMPETENCIA, TRIBUNAL

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1238942 PR 0123894-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - CORRUPÇÃO ATIVA (art. 333 do CP ) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 do CTB )- APELAÇÃO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - JULGAMENTO DO RECURSO AFETO AO TRIBUNAL DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DO IMPOSTO NO ART. 103, III , ALÍNEA X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Absolvido o réu do delito de corrupção ativa e transitada em julgado a sentença quanto a este crime, rompida está a conexão. Desloca-se, pois, a competência recursal para o eg. Tribunal de Alçada, a fim de que se julgue apelação manejada contra a suspensão condicional do processo referente ao crime de embriaguez ao volante.

Encontrado em: Câmara Criminal 6198 APELACAO, CRIME, CP - ART 333 , COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA. Apelação Crime ACR 1238942 PR 0123894-2 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

TJ-PE - Apelação APL 17919720088170220 PE 0001791-97.2008.8.17.0220 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 306 DO CTB . AUSêNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705 /2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Exige-se para a configuração do crime, a partir de então, o específico exame de alcoolemia. Manutenção da sentença absolutória por ausência de provas da materialidade delitiva. Recurso improvido, a unanimidade de votos.

TJ-PE - Apelação 17919720088170220 PE 0001791-97.2008.8.17.0220 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 306 DO CTB . AUSêNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705 /2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Exige-se para a configuração do crime, a partir de então, o específico exame de alcoolemia. Manutenção da sentença absolutória por ausência de provas da materialidade delitiva. Recurso improvido, a unanimidade de votos.

TJ-RJ - APELACAO APL 00195535820108190008 RJ 0019553-58.2010.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO OBJETIVAMENTE COMPLEXA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ART. 306 DO CTB . OMISSÃO EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO ART. 333 DO CP . SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DO ART. 333 DO CP . RECURSO MINISTERIAL QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CTB PELA LEI 12.760 /12. REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EXIGIA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE (SEIS DECIGRAMAS), TORNANDO INSISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA CONSISTENTE EM EXAME DE SANGUE OU TESTE DO ETILÔMETRO. NORMA ATUAL MAIS GRAVOSA QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. EXAME CLÍNICO CONSTANTE NOS AUTOS INCAPAZ DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM QUANTO AO ART. 306 DO CTB . 2. O princípio da correlação, enquanto autêntica garantia inerente ao devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ), assegura a não edição de veredito diverso da imputação fática veiculada pela denúncia, a menos que se concretize qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 383 e 384 do CPP . 3. Se a denúncia ofertada pelo Ministério Público veicula imputação objetivamente complexa e uma das imputações não é apreciada pelo Juiz, não sendo igualmente objeto de recurso por qualquer das partes, forja-se o fenômeno da sentença 'citra petita', cuja proclamação de ofício, em sede processual penal, se acha tolhida pela disciplina da Súmula 160 do STF ("é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"). 4. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional impõe desfecho, ainda que meramente formal,...

TJ-RJ - APELACAO APL 00060897920098190079 RJ 0006089-79.2009.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DELITOS DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL , EM CONCURSO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DEFENSIVO VEICULANDO, EM SEDE PRELIMINAR, NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, FENÔMENO QUE SIMPLESMENTE NÃO EXISTE PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 DO CPP . CRIME DE EMBRIAGUEZ TIPIFICADO PELO ART. 306 DO CTB . FATO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CTB PELA LEI 12.760 /12. REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EXIGIA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE (SEIS DECIGRAMAS), TORNANDO INSISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA CONSISTENTE EM EXAME DE SANGUE OU TESTE DO ETILÔMETRO. NORMA ATUAL MAIS GRAVOSA QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. EXAME CLÍNICO CONSTANTE NOS AUTOS INCAPAZ DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE ESTABELECE QUANTO AO ART. 306 DO CTB . IMPUTAÇÃO REMANESCENTE QUE IGUALMENTE RECLAMA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. RÉU QUE TERIA OFERECIDO VANTAGEM ESPÚRIA A POLICIAL PARA NÃO FORMALIZAR PRISÃO EM FLAGRANTE SOBRE FATO CUJA PROVA DA TIPICIDADE ( CTB , ART. 306 ) ERA DESPROVIDA DE VALIDADE JURÍDICA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.ATO DE OFÍCIO INIDÔNEO, A COMPROMETER A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO INCRIMINADOR DERIVADO ( CP , ART. 333 ). SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. 2. É firme a jurisprudência no sentido de admitir, em qualquer fase procedimental, até antes da sentença, a possibilidade de aditamento por parte do Ministério Público, seja para incluir fatos ou sujeitos não referidos pela denúncia (aditamento próprio), seja para retificar dados factuais ou qualificativos sobre a narrativa nesta já veiculada (aditamento impróprio). Inteligência do art. 569 do CPP . Precedentes. 3. O fenômeno do "arquivamento implícito", doutrinariamente construído...

TJ-SP - Apelação APL 94591020078260510 SP 0009459-10.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: Embriaguez na direção de veículo. Art. 306 do CTB . Sentença absolutória, exigência de comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Autoria e materialidade comprovada Embriaguez comprovada por laudo. Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107 , IV e 109 , VI , do Código Penal , com a redação anterior à Lei 12.234 /10). Recurso ministerial provido e extinção da punibilidade pela prescrição.

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