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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 775 resultados

Legislação direta

Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5984763 PR 0598476-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NOVA REDAÇÃO DADA AO DISPOSITIVO PELA LEI 11.705 /2008. CARÁTER BENÉVOLO DA NOVA NORMA, AO AFASTAR A PERSECUÇÃO PENAL QUANDO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL FOR INFERIOR A SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. APLICAÇÃO RETROATIVA QUE SE IMPÕE. ART. 5º , XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º , § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . EXAME PARA ATESTAR O NÍVEL DE ALCOOLEMIA (SANGUE OU POR BAFÔMETRO) NÃO REALIZADO. VESTÍGIOS QUE DESAPARECERAM COM O DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP (SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRA) FACE AS PECULIARIDADES DA ELEMENTAR. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE O RÉU APELADO NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRODUÇÃO DA PROVA ATINANTE À SUA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da comparação entre a redação original e a atual do art. 306 do CTB (esta última dada pela Lei 11.705 /2008) vê-se que: (I) a lei posterior é mais gravosa, na medida em que não exige mais a exposição de terceiros a dano potencial. Ou seja, o crime inequivocamente é, agora, de perigo abstrato e presumido; e (II) por outro lado, é mais benéfica, uma vez que exclui a ilicitude da conduta (conduzir veículo automotor sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa) se a concentração de álcool for inferior a 6 decigramas. 2. Com a entrada em vigor da nova lei, impõe-se, por força do art. 5º , inc. XL da Constituição Federal c.c. o art. 2º , § único do CP ("a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores") fazer retroagir a nova norma, no tocante ao estabelecimento da elementar 'concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas', sem a qual a figura típica não se perfaz. 3. O exame técnico - mediante colheita de amostra de sangue ou teste do bafômetro - é imprescindível para atestar a concentração de álcool e materializar o delito do art. 306 do CTB . 4. Embora ao ser editada, a Lei 11.705 /2008 (conhecida como 'Lei Seca'), tenha sido anunciada como mais rigorosa em relação anterior, tanto que em seu art. 1º dispõe que tinha "a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool", verifica-se que o propalado endurecimento se deu apenas no plano administrativo, mas não no plano penal. Ainda que a mens legis tenha sido a de tornar mais severo o tratamento da espécie, o fato é que a nova redação do art. 306 do CTB não autoriza nenhuma outra interpretação senão a de que é elementar do tipo a concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue. Como tal prova é estritamente técnica, não pode ser suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal ou até mesmo a confissão....

TJ-SP - Apelação APL 94591020078260510 SP 0009459-10.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: Embriaguez na direção de veículo. Art. 306 do CTB . Sentença absolutória, exigência de comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Autoria e materialidade comprovada Embriaguez comprovada por laudo. Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107 , IV e 109 , VI , do Código Penal , com a redação anterior à Lei 12.234 /10). Recurso ministerial provido e extinção da punibilidade pela prescrição.

TJ-SP - Apelação APL 22724820088260434 SP 0002272-48.2008.8.26.0434 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: Embriaguez na direção de veículo. Art. 306 do CTB . Sentença absolutória, exigência de comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Embriaguez comprovada por etilômetro. Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107 , IV e 109 , VI , do Código Penal , com a redação anterior à Lei 12.234 /10). Recurso ministerial provido e extinção da punibilidade pela prescrição.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 10383 SC 2009.001038-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ E LESÕES CORPORAIS. MAGISTRADO QUE, ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTE ILÍCITO ENTENDEU QUE AQUELE NÃO PODERIA SUBSISTIR. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) PARA UM DOS CRIMES QUE NÃO SE COMUNICA AO OUTRO, POR ESSE ÚLTIMO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INFRAÇÕES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES E PERSISTEM COMO DELITOS AUTÔNOMOS. DECISÃO CASSADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.705 /08, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO CONDUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A MATERIALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 10383 SC 2009.001038-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ E LESÕES CORPORAIS. MAGISTRADO QUE, ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTE ILÍCITO ENTENDEU QUE AQUELE NÃO PODERIA SUBSISTIR. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) PARA UM DOS CRIMES QUE NÃO SE COMUNICA AO OUTRO, POR ESSE ÚLTIMO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INFRAÇÕES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES E PERSISTEM COMO DELITOS AUTÔNOMOS. DECISÃO CASSADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.705 /08, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO CONDUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A MATERIALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120453208 SC 2012.045320-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CTB , ART. 306 ). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.760 /2012. SENTENÇA MANTIDA. - A aferição da concentração alcóolica do condutor do veículo, não obstante evidenciado o estado de embriaguez pela prova testemunhal, colhida nas fases indiciária e judicial, antes da alteração promovida na pela Lei 12.760 /2012, constituía prova indispensável para a demonstração da materialidade do delito previsto no art. 360 da Lei 9.503 /1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 8805081 PR 880508-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 880.508-1 (NPU 0002378- 14.2006.8.16.0028), DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: OSNY HENRIQUE DAVIDPENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESE DO ART. 593. INC. II, DO CPP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE QUE O DECRETO 6.488 /2008 NÃO PODERIA COMPLEMENTAR O TIPO PENAL DO ART. 306 DO CTB , INSERINDO EQUIVALÊNCIAS PARA O EXAME DE ALCOOLEMIA. IMPROCEDÊNCIA. EXAME DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) RECONHECIDO COMO IDÔNEO PARA ATESTAR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO AGENTE. HIPÓTESE EM QUE O ALUDIDO EXAME ATESTOU QUE O RÉU APELADO APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO. SENTENÇA1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 880.508-1ABSOLUTÓRIA REFORMADA. FEITO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO."Nos termos do art. 2.º , inciso II , do Decreto n.º 6.488 /2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante exame sanguíneo, que ateste concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou por meio de teste de bafômetro, que acuse concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (...)" (STJ-5ª Turma, HC 142.875/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. 26.04.2011, DJe 11.05.2011)

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 200900010045680 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO - ART. 306 DO CTB – AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE PROPOSITURA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA – NULIDADE DO FEITO ATÉ O ATO IMPUGNADO – DETERMINADA A REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA (ART. 89 , DA LEI 9.099 /95) E CITAÇAO DO RÉU E RESPECTIVA DEFESA. 1.Na hipótese, após ter sido designada audiência de propositura de suspensão do feito nos termos do art. 89 , da Lei 9.099 /95, por equívoco, o réu foi citado apenas para responder à ação penal. O magistrado a quo, após apresentação de defesa escrita, proferiu sentença absolutória por atipicidade de conduta, nos termos do art. 397 , III do CPP , face à ausência do exame de alcolemia. 2.De certo, não há como rejeitar a preliminar de nulidade absoluta argüida pelo MPS. O art. 89 da Lei 9.099 /95, implicitamente, exige a realização da audiência de propositura da benesse e, da conseqüente citação do réu e de sua defesa. Somente em caso de recusa da aludida proposta é que se dará prosseguimento ao feito. In casu, restaram violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes; 3. Preliminar acolhida para anular o feito a partir da decisão que deu prosseguimento normal à persecutio criminis e determinar a realização da audiência de propositura de suspensão condicional do processo, nos termos doa rt. 89 , da Lei 9.099 /95, com prévia citação do réu e de sua defesa.

Encontrado em: que seja realizada audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , da Lei nº 9.099 /95

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 5984763 PR 0598476-3 (TJPR)

Data de publicação: 12/11/2009

Decisão: , que imputava ao recorrido o cometimento do crime do art. 306 do CTB . O fundamento da sentença absolutória...: uíza Convocada LILIAN ROMERO APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . SENTENÇA... atestar a concentração de álcool e materializar o delito do art. 306 do CTB . 4. Embora ao ser editada...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 520097 SC 2009.052009-7 (TJSC)

Data de publicação: 12/01/2010

Decisão: DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO.... A modificação do art. 306 do CTB não expressa a tolerância zero divulgada. Passaremos a conviver.... O art. 306 do CTB é unívoco ao individualizar o tecido 'sangue'. Os demais resquícios corporais...

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