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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 308 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010066550 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE NULIDADE. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AI POR PRECLUSAO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXCEPTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 308 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A interposição simultânea de Agravo de Instrumento e de Embargos de Declaração, em face de uma mesma decisão, não gera perda superveniente de um deles, razão porque merece ser afastada a preliminar de negativa de seguimento do AI por preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. II- Acerca do processamento da Exceção de Incompetência, o art. 308 , do CPC , dispõe que “Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em dez (10) dias e decidindo em igual prazo”. III- Com isto, tem-se que a exigência de intimação da parte contrária para manifestar-se nos autos da Exceção reflete a consagração do princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurado em sede constitucional. IV- Assim, é inconteste que, de fato, houve violação à garantia individual da Excepta, ora Agravante, porquanto a decisão atacada, que acolheu a Exceção de Incompetência, foi prolatada sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de defesa no feito. V- Isto posto, sendo insubsistente a decisão interlocutória vergastada, porquanto, à obviedade, tolheu à Agravante o exercício de direito constitucional de defesa, impõe-se a decretação de sua nulidade. VI- Preliminar de negativa de seguimento do AI rejeitada. VII- Agravo de Instrumento conhecido e provido, para acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa da Agravante. VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Decisão por votação unânime.

Encontrado em: da Agravante, evidenciada a violação ao art. 308 , do CPC , determinando-se, ainda, que seja dado prosseguimento ao feito, com a abertura de oportunidade para que a ora Agravante se manifeste sobre a Exceção de Incompetência, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais. Custas ex legis. 1a. Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento AI 201100010066550 PI (TJ-PI) Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho..., por atender aos requisitos de sua admissibilidade, conforme estatuem os arts. 525 e 526 , do CPC , e dar

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6572529 PR 0657252-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO EM SEDE CONTESTATÓRIA. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. CELERIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A RESPEITO DA EXCEÇÃO. OFENSA AO ART. 308 DO CPC . ELEIÇÃO DE FORO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE DIFICULTA O ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. ART. 100 , IV , A, DO CPC . 1. Em ação que segue o rito sumário, dada a celeridade própria desse procedimento, permite-se a arguição de Exceção de Incompetência na própria contestação. 2. Por força do art. 308 do Código de Processo Civil , deve o juiz, obrigatoriamente, intimar a parte excepta para se manifestar acerca da exceção, o que não ocorreu no presente caso. 3. A eleição de foro deve ser desconsiderada quando evidenciada que sua prevalência causará prejuízo à parte hipossuficiente economicamente, dificultando-lhe o acesso à justiça. 4. Constatado que a empresa possui sede na Comarca em que a ação foi proposta, não há razões para o deslocamento da competência, a teor do disposto no art. 100 , IV , a , do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29019 AL 2000.05.00.016034-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OUVIDA DO EXCEPTO. ART. 308 DO CPC . - A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DEVE SER DECIDIDA APÓS A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 308 DO CPC . - INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA CEAL CONTRA A CODEVASF, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO POR CRÉDITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E A AÇÃO AJUIZADA POR ESTA ÚLTIMA CONTRA A CHESF, EM QUE SE DISCUTE O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ELAS PARA FINANCIAMENTO DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO BAIXO SÃO FRANCISCO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS.

Encontrado em: -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-308 ART-327 ART-103 Código de Processo...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/11/2002 - Página: 1169 - 18/11/2002 CPC-73 CPC

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1071806120128260000 SP 0107180-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Pretensão ao reconhecimento da conexão com a ação de revisão de cláusulas contratuais, onde se discutem as cláusulas do contrato, a qual se processa perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - Decisão agravada que tão somente suspendeu o processo, abrindo prazo para manifestação do excepto, nos termos do art. 308 do CPC Ausência de cunho decisório - Recurso não conhecido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00160357920138190000 RJ 0016035-79.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula de alimentos c/c pedido de antecipação de tutela. Exceção de incompetência. Alegação de mudança de domicilio. Declínio de competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Olinda/PE. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental, na forma do que preceitua o Artigo 522 , do CPC , modificado pela Lei nº 11.187 /05. Quanto ao mérito, embora exista possiblidade de deslocamento da competência territorial em face da alteração do domicílio do menor e de sua representante, de forma a priorizar os interesses do infante e o seu acesso a justiça, deve este fazer prova inequívoca da alteração alegada. Ônus do qual não se verifica ter desincumbido, não sendo suficiente a sua mera alegação a importar na mudança da competência territorial. Exceção de competência trazida pelo réu (alimentando), às fls. 45/46, não veio acompanhada de inequívoca comprovação de alteração do domicílio para Olinda/PE. Infere-se pelas informações prestadas às fls. 64/65, que a fundamentação do juízo pautada no art. 98 do CPC , não menciona outra fonte de convencimento a justificar a decisão ora guerreada. Ausência de abertura de vista ao excepto, patrocinado pela Defensoria Pública, na forma do art. 308 do CPC . Decisão de declínio de competência proferida viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Prejuízo ao Autor-Excepto, a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriormente praticados. Precedentes do TJERJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, na forma do Artigo 557 , § 1º-A, do CPC , para cassar a decisão agravada, e a nulidade dos atos processuais posteriormente praticados e determinar que no juízo de origem seja cumprido o disposto no art. 308 do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21700 SP 0021700-94.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA COM A CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. - O promissário comprador de unidade habitacional apenas responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não pode responder com o seu imóvel residencial pela dívida assumida pela construtora com a instituição financeira. - Incontroverso que o agente financeiro desonerou o imóvel do gravame da hipoteca, não há interesse de agir da parte autora com relação à Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Na hipótese dos autos considerando que o valor atribuído a causa é relativamente alto, cabível a redução dos honorários advocatícios sobre ele fixado, em especial considerando o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (art. 20 , § 4º , do CPC ). - Parte autora condenada no pagamento de honorários advocatícios à Transcontinental arbitrados em R$5.000,00 e no mesmo valor, condenada a Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios à parte autora. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ART-557 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-308 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 21700 SP 0021700-94.2010.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 251322008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXCEPTO - NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO. I - E nulo o decisum que, de plano, decide a Exceção de Incompetência sem a intimação do excepto para manifestar-se, tolhendo-lhe o exercício do direito constitucional de defesa e infringindo previsão expressa do art. 308 do CPC ; II - agravo provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00017434020114013801 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES SUPERADAS - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666 /03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. In casu, não há inadequação da via eleita, uma vez que se trata- de matéria eminentemente de direito. 2. Por outro lado, a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG) é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que figura, dentre as suas atribuições, promover lançamento de tributos ou fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes. 3. Nesse diapasão, "Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Precedentes desta Corte." (AMS 2006.38.09.004807-0/MG; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Publicação: 19/10/2007 DJ p.113; Data da Decisão: 23/07/2007). 4. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora, acolhidas na sentença, superadas. Cabível o julgamento do mérito, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . 5. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666 /2003, que dispõe no sentido de que as alíquotas de contribuição ao RAT poderão ser reduzidas ou majoradas por ato regulamentar. 6. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 343.446, DJ 20.3.2003, Rel. Min. Carlos Velloso), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 7. Com efeito, nessa linha...

Encontrado em: , com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , denegou a segurança. SÉTIMA TURMA 06/03/2015 - 6

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020056620 DF 0005693-08.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DECRETO N° 7.308/2010. ART. 273, CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 – NÃO HAVENDO QUALQUER MÁCULA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA. 2 – É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE EXAME PROFISSIOGRÁFICO, TESTE COMPONENTE DA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA, PORQUANTO SUA UTILIZAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N° 7.308/2010, O QUAL CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DO DECRETO N° 6.944/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MAIORIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051267615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 308 E 728 DO CÓDIGO CIVL. ART. 333 , I , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051267615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

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