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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 308 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010066550 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE NULIDADE. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AI POR PRECLUSAO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXCEPTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 308 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A interposição simultânea de Agravo de Instrumento e de Embargos de Declaração, em face de uma mesma decisão, não gera perda superveniente de um deles, razão porque merece ser afastada a preliminar de negativa de seguimento do AI por preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. II- Acerca do processamento da Exceção de Incompetência, o art. 308 , do CPC , dispõe que “Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em dez (10) dias e decidindo em igual prazo”. III- Com isto, tem-se que a exigência de intimação da parte contrária para manifestar-se nos autos da Exceção reflete a consagração do princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurado em sede constitucional. IV- Assim, é inconteste que, de fato, houve violação à garantia individual da Excepta, ora Agravante, porquanto a decisão atacada, que acolheu a Exceção de Incompetência, foi prolatada sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de defesa no feito. V- Isto posto, sendo insubsistente a decisão interlocutória vergastada, porquanto, à obviedade, tolheu à Agravante o exercício de direito constitucional de defesa, impõe-se a decretação de sua nulidade. VI- Preliminar de negativa de seguimento do AI rejeitada. VII- Agravo de Instrumento conhecido e provido, para acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa da Agravante. VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Decisão por votação unânime.

Encontrado em: da Agravante, evidenciada a violação ao art. 308 , do CPC , determinando-se, ainda, que seja dado prosseguimento ao feito, com a abertura de oportunidade para que a ora Agravante se manifeste sobre a Exceção de Incompetência, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais. Custas ex legis. 1a. Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento AI 201100010066550 PI (TJ-PI) Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho..., por atender aos requisitos de sua admissibilidade, conforme estatuem os arts. 525 e 526 , do CPC , e dar

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6572529 PR 0657252-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO EM SEDE CONTESTATÓRIA. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. CELERIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A RESPEITO DA EXCEÇÃO. OFENSA AO ART. 308 DO CPC . ELEIÇÃO DE FORO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE DIFICULTA O ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. ART. 100 , IV , A, DO CPC . 1. Em ação que segue o rito sumário, dada a celeridade própria desse procedimento, permite-se a arguição de Exceção de Incompetência na própria contestação. 2. Por força do art. 308 do Código de Processo Civil , deve o juiz, obrigatoriamente, intimar a parte excepta para se manifestar acerca da exceção, o que não ocorreu no presente caso. 3. A eleição de foro deve ser desconsiderada quando evidenciada que sua prevalência causará prejuízo à parte hipossuficiente economicamente, dificultando-lhe o acesso à justiça. 4. Constatado que a empresa possui sede na Comarca em que a ação foi proposta, não há razões para o deslocamento da competência, a teor do disposto no art. 100 , IV , a , do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29019 AL 2000.05.00.016034-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OUVIDA DO EXCEPTO. ART. 308 DO CPC . - A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DEVE SER DECIDIDA APÓS A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 308 DO CPC . - INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA CEAL CONTRA A CODEVASF, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO POR CRÉDITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E A AÇÃO AJUIZADA POR ESTA ÚLTIMA CONTRA A CHESF, EM QUE SE DISCUTE O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ELAS PARA FINANCIAMENTO DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO BAIXO SÃO FRANCISCO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS.

Encontrado em: -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-308 ART-327 ART-103 Código de Processo...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/11/2002 - Página: 1169 - 18/11/2002 CPC-73 CPC

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1071806120128260000 SP 0107180-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Pretensão ao reconhecimento da conexão com a ação de revisão de cláusulas contratuais, onde se discutem as cláusulas do contrato, a qual se processa perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - Decisão agravada que tão somente suspendeu o processo, abrindo prazo para manifestação do excepto, nos termos do art. 308 do CPC Ausência de cunho decisório - Recurso não conhecido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00160357920138190000 RJ 0016035-79.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula de alimentos c/c pedido de antecipação de tutela. Exceção de incompetência. Alegação de mudança de domicilio. Declínio de competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Olinda/PE. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental, na forma do que preceitua o Artigo 522 , do CPC , modificado pela Lei nº 11.187 /05. Quanto ao mérito, embora exista possiblidade de deslocamento da competência territorial em face da alteração do domicílio do menor e de sua representante, de forma a priorizar os interesses do infante e o seu acesso a justiça, deve este fazer prova inequívoca da alteração alegada. Ônus do qual não se verifica ter desincumbido, não sendo suficiente a sua mera alegação a importar na mudança da competência territorial. Exceção de competência trazida pelo réu (alimentando), às fls. 45/46, não veio acompanhada de inequívoca comprovação de alteração do domicílio para Olinda/PE. Infere-se pelas informações prestadas às fls. 64/65, que a fundamentação do juízo pautada no art. 98 do CPC , não menciona outra fonte de convencimento a justificar a decisão ora guerreada. Ausência de abertura de vista ao excepto, patrocinado pela Defensoria Pública, na forma do art. 308 do CPC . Decisão de declínio de competência proferida viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Prejuízo ao Autor-Excepto, a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriormente praticados. Precedentes do TJERJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, na forma do Artigo 557 , § 1º-A, do CPC , para cassar a decisão agravada, e a nulidade dos atos processuais posteriormente praticados e determinar que no juízo de origem seja cumprido o disposto no art. 308 do CPC .

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 251322008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXCEPTO - NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO. I - E nulo o decisum que, de plano, decide a Exceção de Incompetência sem a intimação do excepto para manifestar-se, tolhendo-lhe o exercício do direito constitucional de defesa e infringindo previsão expressa do art. 308 do CPC ; II - agravo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21700 SP 0021700-94.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA COM A CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. - O promissário comprador de unidade habitacional apenas responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não pode responder com o seu imóvel residencial pela dívida assumida pela construtora com a instituição financeira. - Incontroverso que o agente financeiro desonerou o imóvel do gravame da hipoteca, não há interesse de agir da parte autora com relação à Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Na hipótese dos autos considerando que o valor atribuído a causa é relativamente alto, cabível a redução dos honorários advocatícios sobre ele fixado, em especial considerando o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (art. 20 , § 4º , do CPC ). - Parte autora condenada no pagamento de honorários advocatícios à Transcontinental arbitrados em R$5.000,00 e no mesmo valor, condenada a Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios à parte autora. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ART-557 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-308 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 21700 SP 0021700-94.2010.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020056620 DF 0005693-08.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DECRETO N° 7.308/2010. ART. 273, CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 – NÃO HAVENDO QUALQUER MÁCULA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA. 2 – É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE EXAME PROFISSIOGRÁFICO, TESTE COMPONENTE DA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA, PORQUANTO SUA UTILIZAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N° 7.308/2010, O QUAL CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DO DECRETO N° 6.944/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MAIORIA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020061955 DF 0006232-71.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DECRETO N° 7.308/2010. ART. 273, CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 – NÃO HAVENDO QUALQUER MÁCULA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA. 2 – É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE EXAME PROFISSIOGRÁFICO, TESTE COMPONENTE DA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA, PORQUANTO SUA UTILIZAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N° 7.308/2010, O QUAL CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DO DECRETO N° 6.944/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MAIORIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051267615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 308 E 728 DO CÓDIGO CIVL. ART. 333 , I , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051267615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

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