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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 308 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051267615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 308 E 728 DO CÓDIGO CIVL. ART. 333 , I , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051267615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056708084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 308 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . A hipoteca estabelecida entre a instituição financeira e a empresa construtora não possui qualquer eficácia frente a terceiros adquirentes, razão pela qual mostra-se correta a sentença que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre os bens dos embargantes, bem como o cancelamento das hipotecas instituídas sobre os imóveis matriculados sob os nºs. 18284 (apartamento) e 18312 (Box). Considerando que o embargado resistiu à pretensão inicial, contestando o feito e sustentando a legalidade das constrições realizadas nos bens de propriedade dos embargantes, correta se mostra a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, em consonância com ao art. 20 , § 4º , do CPC . Restam prequestionados os artigos mencionados pelo embargado, não servindo, contudo, para agasalhar a sua pretensão recursal. Apelação do embargado improvida. Apelação dos embargantes parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70056708084, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/02/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21700 SP 0021700-94.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA COM A CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. - O promissário comprador de unidade habitacional apenas responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não pode responder com o seu imóvel residencial pela dívida assumida pela construtora com a instituição financeira. - Incontroverso que o agente financeiro desonerou o imóvel do gravame da hipoteca, não há interesse de agir da parte autora com relação à Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Na hipótese dos autos considerando que o valor atribuído a causa é relativamente alto, cabível a redução dos honorários advocatícios sobre ele fixado, em especial considerando o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (art. 20 , § 4º , do CPC ). - Parte autora condenada no pagamento de honorários advocatícios à Transcontinental arbitrados em R$5.000,00 e no mesmo valor, condenada a Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios à parte autora. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ART-557 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-308 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 21700 SP 0021700-94.2010.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055204713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO JUNTO A CESSIONÁRIA. PROBLEMA NO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO TERCEIRO-ADQUIRENTE QUE QUITOU O CONTRATO. SÚMULA 308 STJ. EXISTENTE O DEVER DE OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA. REVISÃO DA MULTA. ART. 466-A E ART. 466-B AMBOS DO CPC . PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA DECLARADA. (Apelação Cível Nº 70055204713, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6328 BA 2001.33.00.006328-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL . PONTO OMITIDO. ART. 535 , II , CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA APLICAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Se é certo afirmar que o equívoco no lançamento do código de receita na respectiva guia de recolhimento não descaracteriza a quitação do débito, não sendo pertinente a repetição de pagamento pelo devedor sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, não menos certo a assertiva de que o valor, que deveria ser repassado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acabou por destinar-se à conta única do Tesouro Nacional, sob rubrica diversa daquela utilizada para identificação do aludido fundo. 2. Inadequado tratar a questão como simples equívoco operacional, corrigível entre os agentes operadores de ambas as contas, considerando-se tratar os valores por eles geridos de natureza e regramento jurídico distintos. Ademais, o erro verificado decorreu por culpa do devedor, que, na condição de embargante, também detém o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 333 , I , do CPC ). 4. Com vistas a esclarecer ponto omitido no acórdão embargado (art. 535 , II , do CPC ), dou parcial provimento à apelação do executado para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, condicionando a inexigibilidade da dívida ativa à comprovação de que os valores recolhidos por guia imprópria efetivamente se reverteram em proveito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos moldes do art. 308 do Código Civil . 5. Embargos de declaração acolhidos para conferir efeito modificativo ao julgado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6328 BA 2001.33.00.006328-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL . PONTO OMITIDO. ART. 535 , II , CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA APLICAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Se é certo afirmar que o equívoco no lançamento do código de receita na respectiva guia de recolhimento não descaracteriza a quitação do débito, não sendo pertinente a repetição de pagamento pelo devedor sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, não menos certo a assertiva de que o valor, que deveria ser repassado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acabou por destinar-se à conta única do Tesouro Nacional, sob rubrica diversa daquela utilizada para identificação do aludido fundo. 2. Inadequado tratar a questão como simples equívoco operacional, corrigível entre os agentes operadores de ambas as contas, considerando-se tratar os valores por eles geridos de natureza e regramento jurídico distintos. Ademais, o erro verificado decorreu por culpa do devedor, que, na condição de embargante, também detém o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 333 , I , do CPC ). 4. Com vistas a esclarecer ponto omitido no acórdão embargado (art. 535 , II , do CPC ), dou parcial provimento à apelação do executado para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, condicionando a inexigibilidade da dívida ativa à comprovação de que os valores recolhidos por guia imprópria efetivamente se reverteram em proveito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos moldes do art. 308 do Código Civil . 5. Embargos de declaração acolhidos para conferir efeito modificativo ao julgado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6328 BA 2001.33.00.006328-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL . PONTO OMITIDO. ART. 535 , II , CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA APLICAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Se é certo afirmar que o equívoco no lançamento do código de receita na respectiva guia de recolhimento não descaracteriza a quitação do débito, não sendo pertinente a repetição de pagamento pelo devedor sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, não menos certo a assertiva de que o valor, que deveria ser repassado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acabou por destinar-se à conta única do Tesouro Nacional, sob rubrica diversa daquela utilizada para identificação do aludido fundo. 2. Inadequado tratar a questão como simples equívoco operacional, corrigível entre os agentes operadores de ambas as contas, considerando-se tratar os valores por eles geridos de natureza e regramento jurídico distintos. Ademais, o erro verificado decorreu por culpa do devedor, que, na condição de embargante, também detém o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 333 , I , do CPC ). 4. Com vistas a esclarecer ponto omitido no acórdão embargado (art. 535 , II , do CPC ), dou parcial provimento à apelação do executado para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, condicionando a inexigibilidade da dívida ativa à comprovação de que os valores recolhidos por guia imprópria efetivamente se reverteram em proveito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos moldes do art. 308 do Código Civil . 5. Embargos de declaração acolhidos para conferir efeito modificativo ao julgado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6328 BA 2001.33.00.006328-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL . PONTO OMITIDO. ART. 535 , II , CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA APLICAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Se é certo afirmar que o equívoco no lançamento do código de receita na respectiva guia de recolhimento não descaracteriza a quitação do débito, não sendo pertinente a repetição de pagamento pelo devedor sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, não menos certo a assertiva de que o valor, que deveria ser repassado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acabou por destinar-se à conta única do Tesouro Nacional, sob rubrica diversa daquela utilizada para identificação do aludido fundo. 2. Inadequado tratar a questão como simples equívoco operacional, corrigível entre os agentes operadores de ambas as contas, considerando-se tratar os valores por eles geridos de natureza e regramento jurídico distintos. Ademais, o erro verificado decorreu por culpa do devedor, que, na condição de embargante, também detém o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 333 , I , do CPC ). 4. Com vistas a esclarecer ponto omitido no acórdão embargado (art. 535 , II , do CPC ), dou parcial provimento à apelação do executado para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, condicionando a inexigibilidade da dívida ativa à comprovação de que os valores recolhidos por guia imprópria efetivamente se reverteram em proveito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos moldes do art. 308 do Código Civil . 5. Embargos de declaração acolhidos para conferir efeito modificativo ao julgado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6328 BA 2001.33.00.006328-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL . PONTO OMITIDO. ART. 535 , II , CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA APLICAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Se é certo afirmar que o equívoco no lançamento do código de receita na respectiva guia de recolhimento não descaracteriza a quitação do débito, não sendo pertinente a repetição de pagamento pelo devedor sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, não menos certo a assertiva de que o valor, que deveria ser repassado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acabou por destinar-se à conta única do Tesouro Nacional, sob rubrica diversa daquela utilizada para identificação do aludido fundo. 2. Inadequado tratar a questão como simples equívoco operacional, corrigível entre os agentes operadores de ambas as contas, considerando-se tratar os valores por eles geridos de natureza e regramento jurídico distintos. Ademais, o erro verificado decorreu por culpa do devedor, que, na condição de embargante, também detém o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 333 , I , do CPC ). 4. Com vistas a esclarecer ponto omitido no acórdão embargado (art. 535 , II , do CPC ), dou parcial provimento à apelação do executado para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, condicionando a inexigibilidade da dívida ativa à comprovação de que os valores recolhidos por guia imprópria efetivamente se reverteram em proveito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos moldes do art. 308 do Código Civil . 5. Embargos de declaração acolhidos para conferir efeito modificativo ao julgado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 625091 RJ 2004/0010139-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA A AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCIADOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC , ART. 47 . SÚMULA N. 308-STJ. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO ESPECIAL. I. Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ. II. Deve o banco financiador, que detém a hipoteca, figurar no pólo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a liberação do gravame. III. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" - Súmula 308 -STJ. IV. Desacolhidos os danos materiais pelas instâncias ordinárias, por ausência de efetiva demonstração dos prejuízos, a controvérsia recai no reexame fático, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7.

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