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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002224426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . EXISTÊNCIA, TIPICIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu na condução de veículo automotor que descumpre a ordem de parar, emanada por policial militar em patrulhamento ostensivo, pratica o delito de desobediência, uma vez que este não atuava em fiscalização de trânsito. 2- A direção de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação afronta o disposto no art. 309 do CTB . 3- Perigo concreto de dano comprovado, porque o réu conduzia uma motocicleta, levando consigo um carona, em alta velocidade para escapar da abordagem policial. RECURSO DESPROVIDO. PENA READEQUADA. (Recurso Crime Nº 71002224426, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 14/09/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001258094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB. DELITO DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. FATO ATÍPICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . 1.O descumprimento da ordem de policiais militares, na função de trânsito, de parada do veículo não configura o delito previsto no art. 330 do CPB, mas infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . 2.O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por Juiz, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95).PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001258094, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/03/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004845863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DECISÃO MANTIDA. 1- Preenchendo a denúncia os requisitos formais no que tange ao crime de desobediência, com a descrição da conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicadores da ocorrência do fato, em tese, típico, bem como indícios de autoria, deveria ter sido recebida, providência que não mais se justifica porque já extinta a punibilidade do réu pela prescrição, inclusive no tocante ao crime de posse de substância entorpecente, pelo qual também foi denunciado. Mantida, assim, a rejeição da denúncia, mas por fundamento diverso. 3- No que diz respeito ao crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano, é de ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, haja vista que não há qualquer indício de condução anômala do veículo, por parte do denunciado, de molde a caracterizar o perigo de dano, circunstância elementar sem a qual não se caracteriza o delito. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (Recurso Crime Nº 71004845863, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003026960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: FALTA DE HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 309 DO CTB E 330 DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TiPICIDADE DAS CONDUTAS. MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE AO ART. 309 DO CTB . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Réu não habilitado que desobedece a ordem legal de parada emanada de policial militar em função de policiamento ostensivo, fugindo em alta velocidade por ruas movimentadas, pratica os delitos em comento. 2- Tipicidade da conduta de desobedecer a ordem de parada do agente público porque não se encontrava ele em atividade de fiscalização de trânsito. 3- Delito de trânsito também...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056120166709001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO - CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo elementos seguros que confirmem a prática da traficância pelo réu, mas diante de provas concretas de ser ele usuário de substâncias entorpecentes, deve ser mantida a sentença desclassificatória. 2- Para a condenação pelo crime de desobediência, é necessário que o réu desobedeça ordem legal de funcionário público, visando desprestigiar a autoridade da Administração Pública. 3- Inexistindo comprovação inequívoca de perigo de dano, deve ser mantida a absolvição pelo crime previsto no art. 309 do CTB .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10287120020105001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE DESOBEDIÊNCIA, DE LESÃO CORPORAL, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELO MP QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 330 DO CP E ART. 309 DO CTB - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA - DESNECESSIDADE. - Se o réu, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano e, se entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107 , inc. IV , art. 109 , VI e art. 115 , todos do Código Penal . - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delitos imputados ao réu, a sua condenação é medida que se impõe. - A negativa de autoria, completamente isolada do conjunto probatório, não corrobora a absolvição do acusado, sendo a condenação medida impositiva. - É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a apreensão de bens em poder do agente determina a inversão do ônus da prova. - Se a pena-base do réu foi bem dosada, não há que se falar em sua modificação.

Encontrado em: , QUANTO AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 129 E 330 DO CP E ART. 309 DO CTB E NEGARAM PROVIMENTO

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004949004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGOS 330 DO CP E 309 DO CTB. PETIÇÃO DE APELO E RAZÕES EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO REFORMADA. 1- Constitui mera irregularidade a interposição tempestiva da apelação desacompanhada das razões, em que pese a inobservância ao disposto no art. 82, §1º, da Lei 9.099/95, o que não impede o conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. 2- A falta de oferta da suspensão condicional do processo, direito público subjetivo a que fazia jus o réu, resta evidente o prejuízo causado. Nulidade que, no entanto, não é declarada em face da absolvição por insuficiência de provas. 3- A prova colhida na instrução processual não se mostra suficientemente segura a respeito das elementares necessárias à concretização dos tipos penais imputados. Absolvição que se impõe pelo princípio do in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004949004, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00042845920118190067 RJ 0004284-59.2011.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA E CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO ¿ ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II E 330, AMBOS DO C.P. E ART. 309 DO CTB - MANTIDA A DECISÃO MAJORITÁRIA CONHECENDO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO ¿ NO ROUBO, A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PERMITE A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMOMATERIALIDADE A AUTORIA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA FARTAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - O ROUBO, A DESOBEDIÊNCIA E A DIREÇÃO PERIGOSA, SEM HABILITAÇÃO, TIVERAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, COM BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS - VOTO VENCIDO QUE APLICAVA A FRAÇÃO MÍNIMA PARA ELEVAR A PENA, MESMO DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO ROUBO E ABSOLVIA O EMBARGANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO C.P, BEM COMO DO ART. 309 DO CTB - O policial avistou a moto conduzida pelo embargante, em alta velocidade, sem placa, na contramão de direção e ziguezagueando, ocasião em que começou a persegui-lo, determinando que o mesmo parasse. Como não atendeu à determinação policial, o agente da lei atirou no pneu do ciclomotor e quando estava abordando o recorrente, recebeu, via rádio, a informação que o mesmo havia roubado a vítima, aplicando-lhe a chamada ¿saidinha de banco¿, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo e que não possuía carteira de habilitação para condução do meio de transporte. No roubo, a presença de mais de uma causa especial de aumento de pena permite a aplicação de patamar acima do mínimo. Assim, quanto mais hipóteses de majoração presentes, maior será a margem de aumento, que poderá variar de um terço até a metade. E assim é porque o emprego de arma e o concurso de pessoas, como no caso aqui em exame, demonstram a maior reprovabilidade da conduta do acusado, pois importa em incremento do risco experimentado pela vítima (tanto em relação ao seu patrimônio quanto à sua incolumidade física), bem como nas chances de sucesso do empreendimento criminoso. Em relação à desobediência, não há exercício de autodefesa na conduta do embargante que desobedece ordem policial de parar, quando na direção de uma motocicleta sem placa. No caso em tela, entre os delitos de roubo e de desobediência não há que se falar em absorção, já que se consumam em momentos diferentes. Os crimes em questão possuem objetividade jurídica diversa e momentos consumativos diferentes, não se configurando a consunção. Já no que se refere ao delito de trânsito, antes mesmo de praticar o roubo, o embargante já conduzia o ciclomotor sem habilitação e de maneira perigosa, levando seu comparsa até o local dos fatos e continuou na direção da motocicleta após o delito. O embargante guiava de maneira perigosa, temerária, em via pública, sem habilitação, trazendo risco em potencial à incolumidade pública. Embargos a que se nega provimento....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130599236000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DESOBEDIÊNCIA - ART. 309 DO CTB - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública, baseando-se em atos e comportamentos concretos do imputado, não consubstancia constrangimento ilegal, especialmente quando se constata, em uma análise apriorística, indícios suficientes do seu envolvimento com a atividade criminosa. II - Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP , é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313 , I , do CPP ).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290110010185001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: APELAÇÃO - CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ART. 309 , DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO COM INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - SUBTRAÇÃO EXERCIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À VÍTIMA - DECOTE MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO REPRIMENDA - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO JÁ FIXADA NO MÍNIMO PERMITIDO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO FEITO NA SENTENÇA - ATENUANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO - ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ E 42 DO TJMG - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em que pese a negativa de autoria, o réu não se desincumbiu de comprovar suas alegações, pelo que não há que se falar em ausência de provas cabais sobre a autoria delitiva, ainda mais, quando o conjunto probatório é suficiente para sustentar o édito condenatório. Não se admite o emprego da teoria da insignificância em crimes que tem por elementar a violência e/ou a grave ameaça. É de se afastar, portanto, a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para qualquer um dos tipos penais mais brandos (furto ou constrangimento ilegal), devendo ser mantido o édito condenatório. O crime de roubo tem sua configuração com a inversão da posse da res furtiva, retirando-se esta da esfera de vigilância da vítima, ainda que por curto lapso de tempo, afastando, assim, a possibilidade de reconhecimento da modalidade tentada. A simples alegação do acusado de que não atendeu à ordem de parada emanada da autoridade policial por não possuir habilitação para conduzir veículo automotor não se presta como alegação suficiente a afastar a tipicidade da conduta, ainda mais quando tal alegação é usada de maneira subterfugia, com o nítido propósito de se desvencilhar da acusação que pesa contra si. A ausência de apreensão da arma e de realização de perícia não afasta a majorante prevista no inciso I , do § 2º , do art. 157 do CP se existem outros elementos nos autos aptos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo pelo agente. A teor da súmula 231, do STJ e 42 do TJMG, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, fica impossibilitada a redução da pena-base aquém do mínimo legal....

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