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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002224426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . EXISTÊNCIA, TIPICIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu na condução de veículo automotor que descumpre a ordem de parar, emanada por policial militar em patrulhamento ostensivo, pratica o delito de desobediência, uma vez que este não atuava em fiscalização de trânsito. 2- A direção de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação afronta o disposto no art. 309 do CTB . 3- Perigo concreto de dano comprovado, porque o réu conduzia uma motocicleta, levando consigo um carona, em alta velocidade para escapar da abordagem policial. RECURSO DESPROVIDO. PENA READEQUADA. (Recurso Crime Nº 71002224426, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 14/09/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001258094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB. DELITO DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. FATO ATÍPICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . 1.O descumprimento da ordem de policiais militares, na função de trânsito, de parada do veículo não configura o delito previsto no art. 330 do CPB, mas infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . 2.O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por Juiz, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95).PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001258094, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/03/2007)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223130014283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 309 DO CTB E ART. 330 DO CP - CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO JULGADOR À NARRATIVA FÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - ART. 309 DO CTB - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - PENA APLICADA MANTIDA - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE - AUSÊNCIA DE DOLO. I - Como reconhece a jurisprudência e a doutrina majoritária, a narração do fato na denúncia é que vincula o julgador, não a capitulação dada pelo Ministério Público. Cuidou o julgador de adequar o fato à norma, sem inovar no objeto da acusação, realizando correção (emendatio) e não mudança (mutatio) da denúncia. Preliminar rejeitada. II - Havendo prova de que o réu estava dirigindo de modo a expor em risco a incolumidade pública, mister manter a condenação pela prática do delito previsto no art. 309 , do CTB . III - Aquele condutor que foge, desobedecendo a ordem policial, para evitar o risco de prisão flagrancial, não comete o delito previsto no art. 330 , do CP , diante de sanção administrativa cominada no art. 195 , do CTB .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004845863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DECISÃO MANTIDA. 1- Preenchendo a denúncia os requisitos formais no que tange ao crime de desobediência, com a descrição da conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicadores da ocorrência do fato, em tese, típico, bem como indícios de autoria, deveria ter sido recebida, providência que não mais se justifica porque já extinta a punibilidade do réu pela prescrição, inclusive no tocante ao crime de posse de substância entorpecente, pelo qual também foi denunciado. Mantida, assim, a rejeição da denúncia, mas por fundamento diverso. 3- No que diz respeito ao crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano, é de ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, haja vista que não há qualquer indício de condução anômala do veículo, por parte do denunciado, de molde a caracterizar o perigo de dano, circunstância elementar sem a qual não se caracteriza o delito. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (Recurso Crime Nº 71004845863, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10023130001011001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ART. 309 DO CTB - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PERIGO DE DANO - JUNTADA TARDIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO NÃO CONFIGURADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 CP - TRANSGRESSÃO A COMANDO A PARADA DE VEÍCULO - INFRAÇÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA - ART. 195 CTB - ATIPICIDADE RECONHECIDA. - Impõe-se a absolvição do crime de dirigir sem habilitação quando não demonstrado até a prolação da sentença a efetiva potencialidade lesiva da conduta praticada pelo agente, pois se trata de crime de perigo concreto. - A desobediência à ordem de parada de veículo emanada de autoridade de trânsito constitui infração meramente administrativa, inserta no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro , não se subsumindo, tal conduta, à redação do art. 330 do CP . V.V. - Aquele que, ao dirigir sem habilitação, expõe a dano potencial a incolumidade pública, gerando perigo concreto para os transeuntes que se encontravam na via pública, deve responder criminalmente pelo delito inserto no art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro . - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003026960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: FALTA DE HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 309 DO CTB E 330 DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TiPICIDADE DAS CONDUTAS. MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE AO ART. 309 DO CTB . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Réu não habilitado que desobedece a ordem legal de parada emanada de policial militar em função de policiamento ostensivo, fugindo em alta velocidade por ruas movimentadas, pratica os delitos em comento. 2- Tipicidade da conduta de desobedecer a ordem de parada do agente público porque não se encontrava ele em atividade de fiscalização de trânsito. 3- Delito de trânsito também...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056120166709001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO - CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo elementos seguros que confirmem a prática da traficância pelo réu, mas diante de provas concretas de ser ele usuário de substâncias entorpecentes, deve ser mantida a sentença desclassificatória. 2- Para a condenação pelo crime de desobediência, é necessário que o réu desobedeça ordem legal de funcionário público, visando desprestigiar a autoridade da Administração Pública. 3- Inexistindo comprovação inequívoca de perigo de dano, deve ser mantida a absolvição pelo crime previsto no art. 309 do CTB .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10287120020105001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE DESOBEDIÊNCIA, DE LESÃO CORPORAL, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELO MP QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 330 DO CP E ART. 309 DO CTB - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA - DESNECESSIDADE. - Se o réu, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano e, se entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107 , inc. IV , art. 109 , VI e art. 115 , todos do Código Penal . - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delitos imputados ao réu, a sua condenação é medida que se impõe. - A negativa de autoria, completamente isolada do conjunto probatório, não corrobora a absolvição do acusado, sendo a condenação medida impositiva. - É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a apreensão de bens em poder do agente determina a inversão do ônus da prova. - Se a pena-base do réu foi bem dosada, não há que se falar em sua modificação.

Encontrado em: , QUANTO AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 129 E 330 DO CP E ART. 309 DO CTB E NEGARAM PROVIMENTO

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004949004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGOS 330 DO CP E 309 DO CTB. PETIÇÃO DE APELO E RAZÕES EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO REFORMADA. 1- Constitui mera irregularidade a interposição tempestiva da apelação desacompanhada das razões, em que pese a inobservância ao disposto no art. 82, §1º, da Lei 9.099/95, o que não impede o conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. 2- A falta de oferta da suspensão condicional do processo, direito público subjetivo a que fazia jus o réu, resta evidente o prejuízo causado. Nulidade que, no entanto, não é declarada em face da absolvição por insuficiência de provas. 3- A prova colhida na instrução processual não se mostra suficientemente segura a respeito das elementares necessárias à concretização dos tipos penais imputados. Absolvição que se impõe pelo princípio do in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004949004, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)

TJ-PR - Apelação APL 14775894 PR 1477589-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, excluindo-se a condenação do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e fazendo incidir a agravante descrita no artigo 298, III, do mesmo diploma legal, bem como se excluindo a proibição de frequentar determinados lugares do rol de condições do regime aberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO INABILITADA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306 E 309 DA LEI N.º 9.503/97 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL FIXADO EM SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 309 DO CTB E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESOBEDIÊNCIA, POR TEREM SIDO PRATICADOS POR MAIS DE UMA AÇÃO/OMISSÃO. PENA READEQUADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 309 DA LEI N.º 9.503/97, COM APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, INCISO II, DO CTB, E EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES DO ROL DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. 1- Quando o agente pratica o delito previsto no art. 306 do CTB sem possuir habilitação para conduzir veículo automotor, deve ser aplicado o princípio consunção, absorvendo-se o delito previsto no art. 309 pelo delito do art. 306, ambos do CTB, e agravando-se a pena com fulcro no art.298, inciso III, do mesmo diploma legal. 2- Nos termos da redação da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1477589-4 - Marilândia do Sul - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 03.03.2016)...

Encontrado em: NO ART. 309 DO CTB E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL..., absorvendo-se o delito previsto no art. 309 pelo delito do art. 306, ambos do CTB, e agravando... MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA - DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB É ABSORVIDO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART...

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