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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 34 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

STF - HABEAS CORPUS HC 109394 MG (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Decisão: observou os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Requerem, liminarmente, a expedição... criminal que reaprecie a questão à luz do disposto no artigo 312 do código de processo penal . Decisão..., com suporte inverso no parágrafo único do art. 310 do CPP , bem como amparada pelo art. 44 da Lei nº 11...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40787 MG 2013/0308887-6

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: , conforme dispõe o paragrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal conceder-lhe a liberdade... fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, estando..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no processo penal de cariz...

STJ - HABEAS CORPUS HC 33198 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: de Processo Penal . Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição..., observado o art.31222 doCódigo de Processo Penall. Vejam-se: A - "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENSA AO PRINCÍPIO DE NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 283358 SC 2013/0392734-1

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: levado a julgamento pelo colegiado, consoante dispõe o art. 663 do Código de Processo Penal. Aponta... (por pelo menos 2 vezes), todos do Código Penal, e art. 65, caput , da Lei n. 4.591⁄64 (por pelo menos 489...-se de reiteração de pedido e  indeferiu liminarmente o processo, aplicando analogicamente o art. 557 do Código...

STJ - HABEAS CORPUS HC 168985 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: o art.31000paragrafo unicooo, doCódigo de Processo Penall que, não divisando o juiz nenhuma... em flagrante, a teor do art. 310 , parágrafo único , do CPP . 5. Ordem parcialmente concedida para.... Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 178293 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: fundamentada , as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal " . Todavia, "Sendo induvidosa a (STJ... fundamentou a necessidade da prisão com base no art. 312 do Código de Processo Penal . Requer, liminarmente... 121 , § 2º , incisos I , IIIe IV , 211 , 288 , parágrafo único , todos do Código Penal e no artigo 14...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1310881 TO 2012/0039449-0

Data de publicação: 28/08/2013

Decisão: seguimento ao Agravo de Instrumento, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil e do art. 30 , XXV... para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992, exige... administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º , parágrafo único , da LIA não depende...

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 4428 MS 2012.004428-1 (TJMS)

Data de publicação: 21/03/2012

Decisão: , com fundamento no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada. (TJDF; Rec... parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal . A  C  Ó  R  D  à O Vistos, relatados... parte do parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal admite a manutenção da prisão...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8894739 PR 889473-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 19/06/2012

Decisão: a quo entendeu ser aplicável o art. 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... , parágrafo único , do Código de Processo Civil ; b) a manutenção da decisão trará nítido prejuízo... a aplicabilidade do art. 100 , V , a do Código de Processo Civil e requerendo a manutenção da decisão objurgada...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 851558 MT 2006/0105434-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Decisão: de sua produção (Código de Processo Penal, artigo 310, parágrafo único). 4. Por certo, não oferecendo o auto... o ônus de sua produção (Código de Processo Penal, artigo 310, parágrafo único). Por certo, não... 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , no caso, pois, de prisão em flagrante, está...

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