Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

Página 1 de 100 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 199505102048 RJ 1995.051.02048 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: DECISAO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA AO RECORRIDO CONDENADO POR MULTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO E' DEFERIDO NA FORMA DO ART.310,PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Sustenta o recorrente que em observancia ao art.63 do Codigo Penal nao ha' distincao ao tipo de pena aplicada ao condenado, para efeito de reincidencia. As excecoes do art.63 do Codigo Penal estao no art.64 do mesmo Estatuto que nao preve como uma das hipoteses de excecao a aplicacao unica da pena de multa. O oficio da Vara de origem dando ciencia de que o recorrido fora condenado em nova acao penal, com determimacao do recolhimento `a prisao, esse fato superveniente modificou o estado juridico da situacao e importa no reconhecimento de que o recurso perdeu o seu objeto e por este motivo ficou prejudicado. Recurso de que se julga prejudicado.

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 238902 PI

Data de publicação: 08/09/2010

Decisão: dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal. B 4 Nos termos do art. 5 , LXVI, cfa..., sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal... por parte legftima, eis que, nos termos do art. 654 do Codigo de Processo Penal, aplicavel...

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 335210 PI

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: - Classe 16 sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo..., com ou sem fianga, consoante o disposto no art. 310, paragrafo unico, do CPP. Requerem, ao final... nao se enquadrar nos requisitos para prisao preventiva previstra^o-'art. 312 do Codigo de Processo Penal...

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 335210 PI

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: - Classe 16 sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo..., com ou sem fianga, consoante o disposto no art. 310, paragrafo unico, do CPP. Requerem, ao final... nao se enquadrar nos requisitos para prisao preventiva previstra^o-'art. 312 do Codigo de Processo Penal...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00010798720158190000 RJ 0001079-87.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMAS DE FOGO, AMBAS DE USO PERMITIDO, MAS UMA DELAS COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, MODALIDADE PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O paciente foi denunciado pela realização da conduta comportamental descrita no art. 16, paragrafo único, IV, da lei 10826/03. Os autos revelam que o paciente e o corréu transportavam no interior de um veículo uma espingarda, calibre 12, com quatro munições e um revólver, calibre 38 com numeração de série suprimida, com seis munições. A decisão conversora nada de concreto traz em suas linhas, se limitando a dizer que a prisão é necessária por se tratar de ¿crime grave¿. Afirmou a autoridade coatora que: ¿Não há irregularidade formal aparente no APF, o qual guarda ressonância no art. 302 do CPP, propendendo a conservar, nessa perspectiva, sua eficácia coercitiva. Mantenho a custódia prisional do indiciado para garantir a ordem pública, pois trata-se de crime grave e que merece reprimenda, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução, nos termos do artigo 310, II do Código de Processo Penal. Pelo exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UMBERTO LIMA BRAGA e LUIZ CARLOS SILVA RAMOS EM PREVENTIVA¿. Por sua vez, a decisão posterior que, no momento do recebimento da denúncia, reavaliou a necessidade da mantença da enxovia acautelatória, igualmente nada de concreto ponderou. É cediço que a prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade, ou seja, para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312, do Código de Processo Penal, com o aponte de dado concreto constante dos autos, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. (STJ HC 225794 / MS). In casu, a decisão não apontou minimamente sequer cotejou o periculum in libertatis. A decisão, tal como lançada, serve de modelo para qualquer hipótese de conversão, sendo que o julgador teceu considerações abstratas no decisum impugnado, sem comprovar a existência dos pressupostos e motivos autorizadores da medida constritiva, com a devida indicação dos fatos concretos legitimadores de sua decretação, arrostando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, restando a prisão desamparada de motivos. Relaxamento que se impõe. Situação jurídica idêntica do corréu Luiz Carlos, cujo título prisional é o mesmo, o que atrai a invocação do art. 580, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para relaxar a prisão preventiva do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu Luiz Carlos, com expedição de Alvarás de Soltura....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1449751 SP 2014/0082835-2 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: . 244 põe termo à questão da suposta ofensa ao art. 399, paragrafo segundo, do Código de Processo Penal...-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I- A regra disciplinada pelo § 2º, do art. 399, do Código de Processo Penal... contida no art. 132 do Código de Processo Civil. A título exemplificativo, confiram-se: [...] 2...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1388440 ES 2013/0199670-0

Data de publicação: 17/03/2015

Decisão: do art. 384 do Código de Processo Penal. Caso não seja aditada a inicial acusatória, devem as partes..., a qual depende da estrita observância do procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo... de consumo, nos termos do paragrafo único do artigo 7º da Lei n. 8137⁄90, o reconhecimento da modalidade...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1449751 SP 2014/0082835-2

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: questão da suposta ofensa ao art. 399, paragrafo segundo, do Código de Processo Penal. Vale dizer.... SÚMULA 07⁄STJ. I- A regra disciplinada pelo § 2º, do art. 399, do Código de Processo Penal... ou inobservância ao referido princípio quando se aplica, subsidiariamente ao processo penal, o art. 132...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40787 MG 2013/0308887-6

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: , conforme dispõe o paragrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal conceder-lhe a liberdade... fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, estando..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no processo penal de cariz...

TJ-PR - Apelação APL 12570659 PR 1257065-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA.ARTIGO 16, PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI Nº 10.826/2003. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE.PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1257065-9 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: . PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por oportuna, confiram-se as seguintes lições... na direção da certeza." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo...

1 2 3 4 5 9 10 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca