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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

Página 1 de 92 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 199505102048 RJ 1995.051.02048 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: DECISAO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA AO RECORRIDO CONDENADO POR MULTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO E' DEFERIDO NA FORMA DO ART.310,PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Sustenta o recorrente que em observancia ao art.63 do Codigo Penal nao ha' distincao ao tipo de pena aplicada ao condenado, para efeito de reincidencia. As excecoes do art.63 do Codigo Penal estao no art.64 do mesmo Estatuto que nao preve como uma das hipoteses de excecao a aplicacao unica da pena de multa. O oficio da Vara de origem dando ciencia de que o recorrido fora condenado em nova acao penal, com determimacao do recolhimento `a prisao, esse fato superveniente modificou o estado juridico da situacao e importa no reconhecimento de que o recurso perdeu o seu objeto e por este motivo ficou prejudicado. Recurso de que se julga prejudicado.

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 238902 PI

Data de publicação: 08/09/2010

Decisão: dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal. B 4 Nos termos do art. 5 , LXVI, cfa..., sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal... por parte legftima, eis que, nos termos do art. 654 do Codigo de Processo Penal, aplicavel...

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 335210 PI

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: - Classe 16 sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo..., com ou sem fianga, consoante o disposto no art. 310, paragrafo unico, do CPP. Requerem, ao final... nao se enquadrar nos requisitos para prisao preventiva previstra^o-'art. 312 do Codigo de Processo Penal...

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 335210 PI

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: - Classe 16 sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo..., com ou sem fianga, consoante o disposto no art. 310, paragrafo unico, do CPP. Requerem, ao final... nao se enquadrar nos requisitos para prisao preventiva previstra^o-'art. 312 do Codigo de Processo Penal...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00010798720158190000 RJ 0001079-87.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMAS DE FOGO, AMBAS DE USO PERMITIDO, MAS UMA DELAS COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, MODALIDADE PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O paciente foi denunciado pela realização da conduta comportamental descrita no art. 16, paragrafo único, IV, da lei 10826/03. Os autos revelam que o paciente e o corréu transportavam no interior de um veículo uma espingarda, calibre 12, com quatro munições e um revólver, calibre 38 com numeração de série suprimida, com seis munições. A decisão conversora nada de concreto traz em suas linhas, se limitando a dizer que a prisão é necessária por se tratar de ¿crime grave¿. Afirmou a autoridade coatora que: ¿Não há irregularidade formal aparente no APF, o qual guarda ressonância no art. 302 do CPP, propendendo a conservar, nessa perspectiva, sua eficácia coercitiva. Mantenho a custódia prisional do indiciado para garantir a ordem pública, pois trata-se de crime grave e que merece reprimenda, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução, nos termos do artigo 310, II do Código de Processo Penal. Pelo exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UMBERTO LIMA BRAGA e LUIZ CARLOS SILVA RAMOS EM PREVENTIVA¿. Por sua vez, a decisão posterior que, no momento do recebimento da denúncia, reavaliou a necessidade da mantença da enxovia acautelatória, igualmente nada de concreto ponderou. É cediço que a prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade, ou seja, para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312, do Código de Processo Penal, com o aponte de dado concreto constante dos autos, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. (STJ HC 225794 / MS). In casu, a decisão não apontou minimamente sequer cotejou o periculum in libertatis. A decisão, tal como lançada, serve de modelo para qualquer hipótese de conversão, sendo que o julgador teceu considerações abstratas no decisum impugnado, sem comprovar a existência dos pressupostos e motivos autorizadores da medida constritiva, com a devida indicação dos fatos concretos legitimadores de sua decretação, arrostando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, restando a prisão desamparada de motivos. Relaxamento que se impõe. Situação jurídica idêntica do corréu Luiz Carlos, cujo título prisional é o mesmo, o que atrai a invocação do art. 580, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para relaxar a prisão preventiva do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu Luiz Carlos, com expedição de Alvarás de Soltura....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40787 MG 2013/0308887-6

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: , conforme dispõe o paragrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal conceder-lhe a liberdade... fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, estando..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no processo penal de cariz...

STJ - HABEAS CORPUS HC 33198 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: de Processo Penal . Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição..., observado o art.31222 doCódigo de Processo Penall. Vejam-se: A - "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENSA AO PRINCÍPIO DE NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 283358 SC 2013/0392734-1

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: levado a julgamento pelo colegiado, consoante dispõe o art. 663 do Código de Processo Penal. Aponta... (por pelo menos 2 vezes), todos do Código Penal, e art. 65, caput , da Lei n. 4.591⁄64 (por pelo menos 489...-se de reiteração de pedido e  indeferiu liminarmente o processo, aplicando analogicamente o art. 557 do Código...

STJ - HABEAS CORPUS HC 168985 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: o art.31000paragrafo unicooo, doCódigo de Processo Penall que, não divisando o juiz nenhuma... em flagrante, a teor do art. 310 , parágrafo único , do CPP . 5. Ordem parcialmente concedida para.... Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 178293 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: fundamentada , as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal " . Todavia, "Sendo induvidosa a (STJ... fundamentou a necessidade da prisão com base no art. 312 do Código de Processo Penal . Requer, liminarmente... 121 , § 2º , incisos I , IIIe IV , 211 , 288 , parágrafo único , todos do Código Penal e no artigo 14...

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