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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 335210 PI

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: - Classe 16 sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo..., com ou sem fianga, consoante o disposto no art. 310, paragrafo unico, do CPP. Requerem, ao final... nao se enquadrar nos requisitos para prisao preventiva previstra^o-'art. 312 do Codigo de Processo Penal...

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 335210 PI

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: - Classe 16 sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo..., com ou sem fianga, consoante o disposto no art. 310, paragrafo unico, do CPP. Requerem, ao final... nao se enquadrar nos requisitos para prisao preventiva previstra^o-'art. 312 do Codigo de Processo Penal...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00010798720158190000 RJ 0001079-87.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMAS DE FOGO, AMBAS DE USO PERMITIDO, MAS UMA DELAS COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, MODALIDADE PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O paciente foi denunciado pela realização da conduta comportamental descrita no art. 16, paragrafo único, IV, da lei 10826/03. Os autos revelam que o paciente e o corréu transportavam no interior de um veículo uma espingarda, calibre 12, com quatro munições e um revólver, calibre 38 com numeração de série suprimida, com seis munições. A decisão conversora nada de concreto traz em suas linhas, se limitando a dizer que a prisão é necessária por se tratar de ¿crime grave¿. Afirmou a autoridade coatora que: ¿Não há irregularidade formal aparente no APF, o qual guarda ressonância no art. 302 do CPP, propendendo a conservar, nessa perspectiva, sua eficácia coercitiva. Mantenho a custódia prisional do indiciado para garantir a ordem pública, pois trata-se de crime grave e que merece reprimenda, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução, nos termos do artigo 310, II do Código de Processo Penal. Pelo exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UMBERTO LIMA BRAGA e LUIZ CARLOS SILVA RAMOS EM PREVENTIVA¿. Por sua vez, a decisão posterior que, no momento do recebimento da denúncia, reavaliou a necessidade da mantença da enxovia acautelatória, igualmente nada de concreto ponderou. É cediço que a prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade, ou seja, para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312, do Código de Processo Penal, com o aponte de dado concreto constante dos autos, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. (STJ HC 225794 / MS). In casu, a decisão não apontou minimamente sequer cotejou o periculum in libertatis. A decisão, tal como lançada, serve de modelo para qualquer hipótese de conversão, sendo que o julgador teceu considerações abstratas no decisum impugnado, sem comprovar a existência dos pressupostos e motivos autorizadores da medida constritiva, com a devida indicação dos fatos concretos legitimadores de sua decretação, arrostando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, restando a prisão desamparada de motivos. Relaxamento que se impõe. Situação jurídica idêntica do corréu Luiz Carlos, cujo título prisional é o mesmo, o que atrai a invocação do art. 580, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para relaxar a prisão preventiva do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu Luiz Carlos, com expedição de Alvarás de Soltura....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1449751 SP 2014/0082835-2 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: . 244 põe termo à questão da suposta ofensa ao art. 399, paragrafo segundo, do Código de Processo Penal...-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I- A regra disciplinada pelo § 2º, do art. 399, do Código de Processo Penal... contida no art. 132 do Código de Processo Civil. A título exemplificativo, confiram-se: [...] 2...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1388440 ES 2013/0199670-0

Data de publicação: 17/03/2015

Decisão: do art. 384 do Código de Processo Penal. Caso não seja aditada a inicial acusatória, devem as partes..., a qual depende da estrita observância do procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo... de consumo, nos termos do paragrafo único do artigo 7º da Lei n. 8137⁄90, o reconhecimento da modalidade...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1449751 SP 2014/0082835-2

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: questão da suposta ofensa ao art. 399, paragrafo segundo, do Código de Processo Penal. Vale dizer.... SÚMULA 07⁄STJ. I- A regra disciplinada pelo § 2º, do art. 399, do Código de Processo Penal... ou inobservância ao referido princípio quando se aplica, subsidiariamente ao processo penal, o art. 132...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1518251 RJ 2015/0040825-5

Data de publicação: 28/05/2015

Decisão: . 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c⁄c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ...⁄06⁄2014)   Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, c⁄c art. 3º do CPP... de fevereiro de 2012, do Senado Federal, e da presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40787 MG 2013/0308887-6

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: , conforme dispõe o paragrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal conceder-lhe a liberdade... fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, estando..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no processo penal de cariz...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1518251 RJ 2015/0040825-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Decisão: art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.../06/2014) Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do CPP, dou... 44 do Código Penal. Regime prisional adequadamente fixado. Posicionamento do Pretório Excelso no...

TJ-PR - Apelação APL 12570659 PR 1257065-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA.ARTIGO 16, PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI Nº 10.826/2003. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE.PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1257065-9 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: . PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por oportuna, confiram-se as seguintes lições... na direção da certeza." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo...

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