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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1029 MG 0001029-53.2011.4.01.3810 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MOEDA FALSA. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A manutenção da prisão cautelar exige o crivo da necessidade, que a decisão objurgada demonstrou inocorrer. 2. A confirmação do que foi decidido na 1ª instância impõe-se, ademais, pela especificidade do caso, em que o recorrido, liberado desde 07/03/2011, não se lhe noticia outra intercorrência criminosa ou afronta às condições impostas à sua liberdade. 3. Recurso improvido.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 319947620128170810 PE 0015513-43.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, §4°, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 329, DO CÓGIDO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90. ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO HOUVE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO TEOR DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. 1. Quando do recebimento do auto de prisão em flagrante do ora paciente, em que pese o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, o Magistrado a quo apenas o homologou, não se pronunciando a respeito da manutenção da prisão cautelar. 2. Posteriormente, ao indeferir pleito de concessão de liberdade provisória, o Juízo a quo apesar de analisar os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, não decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Evidencia-se a ausência de justa causa para a manutenção da prisão do acusado.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00136656420128190000 RJ 0013665-64.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FULCRO NO ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO INCONSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA. 1. Segundo se verifica dos autos, o paciente responde a ação penal pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal , eis que foi preso em flagrante pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em alisar o corpo de um adolescente de 13 anos de idade, estando tal fato plenamente indiciado nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial. 2. Diante dessa realidade, entendeu o magistrado, de forma correta e fundamentada, estarem presentes, pelo menos por ora, os requisitos autorizadores da prisão processual, mormente para a garantia da ordem pública, razão pela qual converteu a prisão em flagrante em preventiva, devendo, pois, ser mantida a segregação provisória em debate, tal como posta, em atenção ao princípio da confiança no juiz da causa, que de perto possui maior conhecimento e vivência dos fatos, para que possa, de forma firme e segura, manter o agente cautelarmente preso. 3. O fato de o paciente ser primário, ostentar bons antecedentes, ter residência fixa e exercer ocupação lícita não lhe garante, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, se presentes os requisitos para a imposição da custódia provisória, como ocorre no caso sub examen. 4. Ordem denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 67095 MG 0067095-33.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo paciente, não havendo que se falar na possibilidade de aplicação, à espécie, do aludido princípio da insignificância ou bagatela. 2. No caso em comento, verifica-se que não consta dos autos qualquer elemento de prova a demonstrar a suposta inexpressividade econômica do material em questão, de modo a comprovar, sem necessidade de dilação probatória, o ínfimo valor do objeto, hábil a atrair a incidência do princípio da insignificância. Assim, tendo em vista que o impetrante não logrou demonstrar o ínfimo valor do bem objeto do descaminho, e que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância e no consequente trancamento da ação penal. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Para a manutenção da prisão em flagrante faz-se necessária a verificação da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal , conforme determina o parágrafo único do art. 310 do mesmo estatuto legal, o que não ocorreu, na espécie, devendo, assim, prevalecer o direito à liberdade. 4. O fato do paciente responder a outros processos não é motivo, por si só, para a manutenção da prisão processual. 5. Habeas corpus concedido.

Encontrado em: 00310 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00334 CÓDIGO PENAL CPP-41... LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00310 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 80066, STF... DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00334 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00312 ART :...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 9261 DF 0009261-57.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade provisória, embora exigida pelo CPP , pode ser dispensada, sem que isso acarrete a nulidade da decisão concessiva do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar do acusado, preso em flagrante, faz-se necessária a presença das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva. 3. A concessão de liberdade provisória está condicionada à inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência. 5. Inexistindo elementos de convicção que autorizem concluir, com a necessária segurança, que o acusado voltará a delinquir pelo fato de estar desempregado e poder obter recursos financeiros com o descaminho de mercadoria, impõe-se a manutenção da liberdade provisória. 6. Acrescente-se, ainda, que o MM. Juiz Federal a quo concedeu a liberdade provisória ao recorrido nos termos do art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , mediante termo de compromisso, cujo descumprimento implica revogação da liberdade. 7. Recurso em sentido estrito improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de 14/01/2011 - 14/1/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR: ÚNICO CÓDIGO

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3703 PE 0089956-36.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FLAGRANTE. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A prisão preventiva (artigo 312 , do Código de Processo Penal - CPP ) só se justifica em situações excepcionais, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. 2. O fato de a Paciente ter sido presa em flagrante, com documentos falsamente confeccionados, para postular indevidamente benefícios previdenciários perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para idosos que ela mesma arregimentava na área de Palmeira dos Índios/AL. 3 A necessidade de garantia da ordem pública/ordem econômica ocorre quando o réu possa causar algum gravame à sociedade, em razão de o crime haver sido cometido com violência, ou quando houver grande probabilidade de o agente voltar a delinqüir, com a indicação de fatos concretos, ou ainda quando o crime cause intenso clamor social, para fins de resguardar a credibilidade da justiça. 4. A decretação da prisão preventiva com vistas à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, visa resguardar a efetividade do processo penal, para que o mesmo possa transcorrer sem maiores empecilhos, o que não ocorreria se, por exemplo, houvesse indícios de que a Acusada estivesse amedrontando ou coagindo testemunhas. 4. Constrição que não se revela juridicamente sustentável, porque a conduta do Paciente não se enquadra em nenhum dos requisitos do art. 312, do CPP . Liberdade provisória que impõe, nos limites traçados no parágrafo único do artigo 310 , do CPP . Ordem concedida.

Encontrado em: Código de Processo Penal CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-1 PAR-3 ART- 288 (CAPUT) Código... 2009 - 17/11/2009 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 312 ART- 313 INC-1 ART- 310 PAR- ÚNICO... Penal LEG-FED LEI-10409 ANO-2003 ART-38 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-57 HC 87041...

TRE-SC - HABEAS CORPUS HC 4 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CRIME ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. - Não se justifica a manutenção da prisão se estiverem ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: de processo penal )      art.: 310       art.: 312 leg.: nº.: ano: Habeas corpus, prisão,... 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299 leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 48633 RN 2011.004863-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: Habeas Corpus - Paciente preso em flagrante em razão de porte ilegal de arma de fogo - Pretendida revogação da custódia - Agente primário e portador de circunstâncias pessoais favoráveis - Inexistência de motivação suficiente para justificar a prisão cautelar - Concessão da ordem que se impõe. Se das circunstâncias fáticas do caso concreto não é possível extrair-se justificativa suficiente para respaldar a prisão cautelar do paciente, que é primário e possuidor de bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, impõe-se a concessão de liberdade provisória em seu favor, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal . PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REAIS E CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1. Por ser uma medida excepcional, em razão de sacrifício à liberdade, é necessário que o magistrado, ao decretar a prisão cautelar, indique os motivos concretos que autorizaram a medida constritiva, os quais estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Não se mostra idônea a manutenção da segregação cautelar, sem indicação de fundamentos suficientes, sobretudo diante do fato do decreto de prisão preventiva estar amparado, tão somente, na abstrata possibilidade de ameaça à vítima, caso solto, e ainda, no fato de um dos pacientes não ter bons antecedentes. Precedentes do STJ. 3. Os crimes que os pacientes estão sendo acusados, quais sejam, porte ilegal de arma de fogo e ameaça, não são de maiores gravidades, a justificar uma possível periculosidade dos agentes. 4. Concessão do writ.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 26467 GO 2008.01.00.026467-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No que pertine às supostas circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, frise-se que sua existência não lhe assegura, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes outras circunstâncias fáticas a recomendarem a segregação cautelar. Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Entretanto, para a manutenção da prisão em flagrante faz-se necessária a verificação da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal , conforme determina o parágrafo único do art. 310 do mesmo estatuto legal, o que não ocorreu, na espécie, devendo, assim, prevalecer o direito à liberdade. 3. A gravidade do crime não é motivo legalmente previsto para a manutenção da prisão processual. 4. Igualmente, o fato de paciente estar sob investigação pela posse de arma de fogo, não constitui motivação suficiente para mantê-lo preso. 5. Habeas corpus concedido.

Encontrado em: 7/8/2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00310 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RHC

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 10307 GO 2007.35.00.010307-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto restringe a liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência. 2. Decretada a prisão, poderá o juiz revogá-la a qualquer tempo, caso verifique "a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem", nos termos do que dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal . 3. A concessão de liberdade provisória está condicionada à inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva. 4. Inexistindo elementos de convicção que autorizem concluir, com a necessária segurança, que os acusados ocasionarão embaraços à instrução criminal ou que a liberdade dos mesmos importa em risco à ordem pública, impõe-se a manutenção da liberdade provisória. 5. Acrescente-se, ainda, que o MM. Juiz Federal a quo concedeu a liberdade provisória aos recorridos nos termos do art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , mediante termo de compromisso, cujo descumprimento implica revogação da liberdade. 6. Recurso em sentido estrito improvido.

Encontrado em: 00310 PAR: ÚNICO ART :00312 ART :00316 ART :00325 LET:A ART :00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00328 ART : 00350 ART : 00804 ARTS. 328 A 350 CÓDIGO DE PROCESSO... ART : 00147 ART : 00158 ART : 00168 ART : 00301 ART : 00316 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

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