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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 46 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 199505102048 RJ 1995.051.02048 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: DECISAO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA AO RECORRIDO CONDENADO POR MULTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO E' DEFERIDO NA FORMA DO ART.310,PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Sustenta o recorrente que em observancia ao art.63 do Codigo Penal nao ha' distincao ao tipo de pena aplicada ao condenado, para efeito de reincidencia. As excecoes do art.63 do Codigo Penal estao no art.64 do mesmo Estatuto que nao preve como uma das hipoteses de excecao a aplicacao unica da pena de multa. O oficio da Vara de origem dando ciencia de que o recorrido fora condenado em nova acao penal, com determimacao do recolhimento `a prisao, esse fato superveniente modificou o estado juridico da situacao e importa no reconhecimento de que o recurso perdeu o seu objeto e por este motivo ficou prejudicado. Recurso de que se julga prejudicado.

STF - HABEAS CORPUS HC 109394 MG (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Decisão: observou os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Requerem, liminarmente, a expedição... criminal que reaprecie a questão à luz do disposto no artigo 312 do código de processo penal . Decisão..., com suporte inverso no parágrafo único do art. 310 do CPP , bem como amparada pelo art. 44 da Lei nº 11...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40787 MG 2013/0308887-6

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: , conforme dispõe o paragrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal conceder-lhe a liberdade... fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, estando..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no processo penal de cariz...

STJ - HABEAS CORPUS HC 33198 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: de Processo Penal . Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição..., observado o art.31222 doCódigo de Processo Penall. Vejam-se: A - "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENSA AO PRINCÍPIO DE NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 283358 SC 2013/0392734-1

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: levado a julgamento pelo colegiado, consoante dispõe o art. 663 do Código de Processo Penal. Aponta... (por pelo menos 2 vezes), todos do Código Penal, e art. 65, caput , da Lei n. 4.591⁄64 (por pelo menos 489...-se de reiteração de pedido e  indeferiu liminarmente o processo, aplicando analogicamente o art. 557 do Código...

STJ - HABEAS CORPUS HC 168985 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: o art.31000paragrafo unicooo, doCódigo de Processo Penall que, não divisando o juiz nenhuma... em flagrante, a teor do art. 310 , parágrafo único , do CPP . 5. Ordem parcialmente concedida para.... Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 178293 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: fundamentada , as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal " . Todavia, "Sendo induvidosa a (STJ... fundamentou a necessidade da prisão com base no art. 312 do Código de Processo Penal . Requer, liminarmente... 121 , § 2º , incisos I , IIIe IV , 211 , 288 , parágrafo único , todos do Código Penal e no artigo 14...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1310881 TO 2012/0039449-0

Data de publicação: 28/08/2013

Decisão: seguimento ao Agravo de Instrumento, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil e do art. 30 , XXV... para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992, exige... administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º , parágrafo único , da LIA não depende...

TJ-SP - Inteiro Teor. Furto Qualificado: 20569423320148260000 SP 2056942-33.2014.8.26.0000

Data de publicação: 29/05/2014

Decisão: alcoólicas, mesmo assim preenche os requisitos do paragrafo único do artigo 310 do CPP, impondose... do artigo 659, do Código de Processo Penal. Desse modo, pelo meu voto, julgo PREJUDICADO o pedido de habeas corpus. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO Relator...º, incisos I e IV, do Código Penal, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem...

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 4428 MS 2012.004428-1 (TJMS)

Data de publicação: 21/03/2012

Decisão: , com fundamento no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada. (TJDF; Rec... parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal . A  C  Ó  R  D  à O Vistos, relatados... parte do parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal admite a manutenção da prisão...

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