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23 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4448 SE 0001066-16.2001.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. ART. 327 , PARÁGRAFO 1º , DO CP . APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA ATRAVÉS DE TROCA POR CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PROVAS DA INSTRUÇÃO SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA. ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO SER RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDENTE. DESVIO DE FINALIDADE DA ATIVIDADE DA ECT. IRRELEVANTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO. INCABÍVEL. PAGAMENTO CONSIDERADO NA APLICAÇÃO DA PENA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 65 , III , B, CP . DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319 , 312 , PARÁGRAFO 2º , OU 313 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE AO PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CAPUT DO ART. 312 , DO CP . PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP . 1- Verificou-se que o mecanismo da prática delitiva consistia em trocas indevidas de cheques de emissão de seu irmão e da sua esposa por dinheiro pertencente àquela empresa, os cheques foram devolvidos sem a devida provisão de fundos, causando um prejuízo total de R$ 36.462,09 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos), valor de dezembro de 1998 (fls. 72/73 do inquérito policial). 2- A subjetividade ativa do apelante está bem delineada nos depoimentos do apelante e das testemunhas do processo, tanto na fase pré-processual quanto no juízo, em conseqüência, cai no vazio a alegação da necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os elementos coligidos, por si só, levam o julgador ao convencimento da prática criminosa e de sua autoria. 3- O nosso Processo Penal adota o princípio da livre apreciação das provas, não ficando o juiz...

Encontrado em: ART- 319 ART- 312 PAR-2 ART- 68 ART- 16 (ART-312, CAPUT)(ART-313, CAPUT) Código Penal Apelação...: 2007 - 14/2/2007 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 313 ART- 327 PAR-2 PAR-1 ART- 65 INC-3 LET- B

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4448 SE 2001.85.00.001066-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. ART. 327 , PARÁGRAFO 1º , DO CP . APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA ATRAVÉS DE TROCA POR CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PROVAS DA INSTRUÇÃO SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA. ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO SER RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDENTE. DESVIO DE FINALIDADE DA ATIVIDADE DA ECT. IRRELEVANTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO. INCABÍVEL. PAGAMENTO CONSIDERADO NA APLICAÇÃO DA PENA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 65 , III , B, CP . DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319 , 312 , PARÁGRAFO 2º , OU 313 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE AO PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CAPUT DO ART. 312 , DO CP . PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP . 1- Verificou-se que o mecanismo da prática delitiva consistia em trocas indevidas de cheques de emissão de seu irmão e da sua esposa por dinheiro pertencente àquela empresa, os cheques foram devolvidos sem a devida provisão de fundos, causando um prejuízo total de R$ 36.462,09 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos), valor de dezembro de 1998 (fls. 72/73 do inquérito policial). 2- A subjetividade ativa do apelante está bem delineada nos depoimentos do apelante e das testemunhas do processo, tanto na fase pré-processual quanto no juízo, em conseqüência, cai no vazio a alegação da necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os elementos coligidos, por si só, levam o julgador ao convencimento da prática criminosa e de sua autoria. 3- O nosso Processo Penal adota o princípio da livre apreciação das provas, não ficando o juiz...

Encontrado em: -3 LET- B ART- 319 ART- 312 PAR-2 ART- 68 ART- 16 (ART-312, CAPUT)(ART-313, CAPUT) Código Penal.../2/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 313 ART- 327 PAR-2 PAR-1 ART- 65 INC

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3868 SP 2004.61.10.003868-8 (TRF-3)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO - ART. 312 DO CP . FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 , CAPUT, DO CPP . INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, como incurso no artigo 312 do Código Penal . 2. Preliminar de nulidade do processo por ausência de oportunização de defesa preliminar do artigo 514 do CPP não verificada. 3. O acusado, à época da ação penal, não exercia mais função na ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, razão pela qual não mais se aplica o procedimento especial relativo aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos previsto no artigo 513 e ss do CPP . Precedentes. 4. O não cumprimento do disposto no artigo 514 , caput, do CPP gera nulidade relativa, a qual apenas tem o condão de anular os atos processuais praticados até então apenas se restar comprovado o prejuízo para a defesa, o que não se deu no caso dos autos. Precedentes. 5. A materialidade e a autoria delitiva imputada ao réu ficaram demonstradas não só com a apuração no processo administrativo, mas, também, e, principalmente, na instrução processual, com o dado objetivo relativo à descoberta de um pacote de envelopes fechados num armário da agência dos correios e com os depoimentos dos funcionários da ECT e, inclusive, pelas diferentes versões do próprio acusado. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4448 SE 2001.85.00.001066-0 (TRF5)

Data de publicação: 14/02/2007

Decisão: . APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS... os autos, que o apelante, ex-empregado da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, valendo-se dessa... do art. 312 , para o do art. 319 , ou 312, § 2º, ou 313 , caput, do Código Penal ; g) em caso...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4448 SE 0001066-16.2001.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 14/02/2007

Decisão: . APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS... os autos, que o apelante, ex-empregado da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, valendo-se dessa... do art. 312 , para o do art. 319 , ou 312, § 2º, ou 313 , caput, do Código Penal ; g) em caso...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1119 SC 2006.72.12.001119-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PENAL. PECULATO-FURTO. ART. 312 , § 1º , C/C ART. 327 , § 2º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , VII , DO CPP . 1. Pratica, em tese, o delito de peculato (art. 312 , caput, do CP ) o agente que, aproveitando-se de sua condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBTC, subtrai valores cuja posse detém em razão do cargo exercido. 2. Ausente prova satisfatória para a condenação do réu, impõe-se a sua absolvição (art. 386 , VII , do CPP ), pelo princípio do in dubio pro reo.

Encontrado em: Cassiomar Coldebella da imputação pela prática do crime capitulado no artigo 312 , § 1º , do Código Penal

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5304 PR 2005.70.01.005304-9 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . APROPRIAÇÃO DE VALORES DE RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO DA EBCT. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Aproveitando-se da função que lhe era confiada, o apelante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fraudou operações de resgates, mediante a duplicação de autenticação nos títulos e respectiva simulação dos envios à empresa de capitalização, apropriando-se de valores recebidos de terceiros. 2. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada, especialmente pela cópia do procedimento administrativo de apuração de responsabilidade instaurado pela Caixa Econômica Federal. 3. Autoria também restou induvidosa uma vez que admitido pelo apelante desde os procedimentos administrativos. 4. Na hipótese dos autos restou patente que o denunciado agiu com dolo objetivando auferir vantagem indevida, causando prejuízos à empresa de Capitalização e, por consequência, à EBCT.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 31760 TO 0031760-84.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. CP , ART. 312 , CAPUT. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 514 DO CPP . REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO QUANTO A UM DOS ACUSADOS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492 /1986, ARTS. 1º , 5º E 25 . NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO ACUSADO. CPP , ART. 386 , INCISO V . ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1. A fim de evitar divergências, a lei equiparou ao funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, que são as pessoas jurídicas de direito privado criadas e autorizadas por lei, com patrimônio público ou misto, para o desempenho de atividades, obras e serviços de interesse coletivo, sob regras do Estado. Sendo os acusados, na época dos fatos, funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública, equiparam-se a funcionários públicos para efeitos penais. 2. Inconsistência da preliminar de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP . O entendimento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal na época dos fatos era no sentido da dispensabilidade de intimação do funcionário público para apresentar a defesa preliminar quando o processo estava instruído com inquérito policial. Nesse sentido, a Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP , na ação penal instruída por inquérito policial". 3. Incide nas penas do art. 312 , caput, do CP (peculato-apropriação) o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio: 4. Provada a materialidade do delito pelo conjunto probatório acostado aos autos. 5. A autoria restou provada somente quanto ao primeiro acusado, inexistindo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade. 6. Não se aplica ao caso a Lei nº 7.492 /1986, cujo objeto jurídico é a regularidade do funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Atuando como Banco Postal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não figura como instituição financeira, mas tem a condição de simples prestadora de serviços à instituição financeira contratante. 7. Não restou demonstrado haver o segundo acusado concorrido ou colaborado, conscientemente, para o desenlace criminoso, impondo-se sua absolvição, com fulcro no art. 386 , inciso V , do CPP . 8. Procedência parcial da pretensão acusatória deduzida na denúncia....

Encontrado em: nas penas do art. 312 , caput, c/c os arts. 65 , inciso III , d , 16 , 327 , § 2º , e 71 , todos do CP

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 844 RR 2005.42.00.000844-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. PECULATO ( CÓDIGO PENAL , ART. 312 , CAPUT, c/c art. 327 , § 1º ). MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO APROPRIADO ANTES DA DENÚNCIA. REDUÇÃO DA PENA ( CÓDIGO PENAL , ART. 16 ). SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No presente caso, a materialidade e autoria do crime em exame estão demonstradas por meio do conjunto probatório constante nos autos, sobretudo, pelo processo administrativo que tramitou no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e apurou as irregularidades (fls. 08/128) e pela confissão da apelante em juízo (fls. 173/174). 2. A ausência de exame pericial não implica em nulidade da condenação, porque a prova técnica não é exclusiva para atestar a materialidade do delito, se há outros elementos nos autos aptos à sua comprovação, como ocorreu in casu (Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça). 3. Não sendo o peculato crime que normalmente deixa vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável, mormente se o desvio do dinheiro público pode ser provado por outros meios (Precedente deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região). 4. Para a comprovação do estado de necessidade, faz-se necessário que este traga aos autos provas de qualquer situação de perigo a colocar em risco a sobrevivência do réu e de sua família, de modo a justificar a causa de exclusão da ilicitude, o que não é a hipótese dos autos (Precedente da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região). 5. A devolução do valor apropriado não descaracteriza o crime de peculato, que se consuma no momento em que o funcionário se apropria do dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo ou desvia em proveito próprio ou de terceiro. A devolução do valor apropriado apenas influencia na fixação da pena, aspecto este que, in casu, foi considerado pelo MM. Juízo Federal sentenciante quando reduziu a pena em 1/3 (um terço) (fl. 221). 6. Apelação desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8590 SP 2003.61.09.008590-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 312 , CAPUT, c.c. 327 , § 2º e 71 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo a denúncia, em síntese, a apelante, funcionária pública federal na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Santa Gertrudes/SP, no período de 24.03.1997 a 07.09.1999, apropriou-se de dinheiro guardado no caixa do referido estabelecimento. Os fatos teriam ocorrido, resumidamente, mediante a apropriação de valores recebidos em razão da função que exercia, a título de emissão de vales postais e pagamento de carnês de "Baú da Felicidade". II - Restaram amplamente comprovadas a materialidade e autoria ao longo da instrução processual. III - Inviável a desclassificação da conduta do art. 312 "caput", do Código Penal , para a do 312, parágrafo 2º, do mesmo Código, porque o acusado em processo penal se defende dos fatos que lhe foram imputados em juízo e não da tipificação atribuída aos mesmos. Desde o início da ação penal a ora apelante soube quais eram os fatos dos quais de defendia e pode exercer, em sua plenitude, o direito à ampla defesa. Não se cuida, não se trata e é incabível, operar desclassificação para outro delito do qual a mesma não foi acusada. IV - Recurso Improvido. Sentença condenatória de primeira instância integralmente confirmada.

Encontrado em: -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 71 ART- 312 PAR-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART- 71 ART- 312 PAR-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8590 SP 2003.61.09.008590-7 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA

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