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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4448 SE 0001066-16.2001.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. ART. 327 , PARÁGRAFO 1º , DO CP . APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA ATRAVÉS DE TROCA POR CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PROVAS DA INSTRUÇÃO SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA. ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO SER RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDENTE. DESVIO DE FINALIDADE DA ATIVIDADE DA ECT. IRRELEVANTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO. INCABÍVEL. PAGAMENTO CONSIDERADO NA APLICAÇÃO DA PENA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 65 , III , B, CP . DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319 , 312 , PARÁGRAFO 2º , OU 313 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE AO PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CAPUT DO ART. 312 , DO CP . PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP . 1- Verificou-se que o mecanismo da prática delitiva consistia em trocas indevidas de cheques de emissão de seu irmão e da sua esposa por dinheiro pertencente àquela empresa, os cheques foram devolvidos sem a devida provisão de fundos, causando um prejuízo total de R$ 36.462,09 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos), valor de dezembro de 1998 (fls. 72/73 do inquérito policial). 2- A subjetividade ativa do apelante está bem delineada nos depoimentos do apelante e das testemunhas do processo, tanto na fase pré-processual quanto no juízo, em conseqüência, cai no vazio a alegação da necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os elementos coligidos, por si só, levam o julgador ao convencimento da prática criminosa e de sua autoria. 3- O nosso Processo Penal adota o princípio da livre apreciação das provas, não ficando o juiz...

Encontrado em: ART- 319 ART- 312 PAR-2 ART- 68 ART- 16 (ART-312, CAPUT)(ART-313, CAPUT) Código Penal Apelação...: 2007 - 14/2/2007 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 313 ART- 327 PAR-2 PAR-1 ART- 65 INC-3 LET- B

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4448 SE 2001.85.00.001066-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. ART. 327 , PARÁGRAFO 1º , DO CP . APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA ATRAVÉS DE TROCA POR CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PROVAS DA INSTRUÇÃO SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA. ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO SER RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDENTE. DESVIO DE FINALIDADE DA ATIVIDADE DA ECT. IRRELEVANTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO. INCABÍVEL. PAGAMENTO CONSIDERADO NA APLICAÇÃO DA PENA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 65 , III , B, CP . DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319 , 312 , PARÁGRAFO 2º , OU 313 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE AO PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CAPUT DO ART. 312 , DO CP . PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP . 1- Verificou-se que o mecanismo da prática delitiva consistia em trocas indevidas de cheques de emissão de seu irmão e da sua esposa por dinheiro pertencente àquela empresa, os cheques foram devolvidos sem a devida provisão de fundos, causando um prejuízo total de R$ 36.462,09 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos), valor de dezembro de 1998 (fls. 72/73 do inquérito policial). 2- A subjetividade ativa do apelante está bem delineada nos depoimentos do apelante e das testemunhas do processo, tanto na fase pré-processual quanto no juízo, em conseqüência, cai no vazio a alegação da necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os elementos coligidos, por si só, levam o julgador ao convencimento da prática criminosa e de sua autoria. 3- O nosso Processo Penal adota o princípio da livre apreciação das provas, não ficando o juiz...

Encontrado em: -3 LET- B ART- 319 ART- 312 PAR-2 ART- 68 ART- 16 (ART-312, CAPUT)(ART-313, CAPUT) Código Penal.../2/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 313 ART- 327 PAR-2 PAR-1 ART- 65 INC

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3868 SP 2004.61.10.003868-8 (TRF-3)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO - ART. 312 DO CP . FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 , CAPUT, DO CPP . INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, como incurso no artigo 312 do Código Penal . 2. Preliminar de nulidade do processo por ausência de oportunização de defesa preliminar do artigo 514 do CPP não verificada. 3. O acusado, à época da ação penal, não exercia mais função na ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, razão pela qual não mais se aplica o procedimento especial relativo aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos previsto no artigo 513 e ss do CPP . Precedentes. 4. O não cumprimento do disposto no artigo 514 , caput, do CPP gera nulidade relativa, a qual apenas tem o condão de anular os atos processuais praticados até então apenas se restar comprovado o prejuízo para a defesa, o que não se deu no caso dos autos. Precedentes. 5. A materialidade e a autoria delitiva imputada ao réu ficaram demonstradas não só com a apuração no processo administrativo, mas, também, e, principalmente, na instrução processual, com o dado objetivo relativo à descoberta de um pacote de envelopes fechados num armário da agência dos correios e com os depoimentos dos funcionários da ECT e, inclusive, pelas diferentes versões do próprio acusado. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4448 SE 2001.85.00.001066-0 (TRF5)

Data de publicação: 14/02/2007

Decisão: . APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS... os autos, que o apelante, ex-empregado da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, valendo-se dessa... do art. 312 , para o do art. 319 , ou 312, § 2º, ou 313 , caput, do Código Penal ; g) em caso...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4448 SE 0001066-16.2001.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 14/02/2007

Decisão: . APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS... os autos, que o apelante, ex-empregado da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, valendo-se dessa... do art. 312 , para o do art. 319 , ou 312, § 2º, ou 313 , caput, do Código Penal ; g) em caso...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20098620064047109 RS 0002009-86.2006.404.7109 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TERMO MÉDIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. 1. Pratica o crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. 2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da prática do crime em tela pelos acusados, os quais, na condição de empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos, se apropriaram de valores devidos em contraprestação de serviços realizados pela empresa pública. 3. No que concerne à dosimetria da pena, deve ser mantida a valoração negativa da vetorial de circunstâncias do crime para ambos os acusados, que se apropriaram dos recursos de forma dissimulada e planejada. Contudo, considerando a desproporção entre o quantum de aumento e a valoração negativa de apenas uma das circunstâncias judiciais, reforma-se a sentença quanto ao cálculo da pena-base. Para isso, embora não seja de observação obrigatória, mostra-se adequado, no caso, o critério do termo médio. 4. Tendo em vista a elevada quantidade de vezes em que praticado o delito por cada um dos réus (460 e 1.372), aumenta-se a fração relativa à continuidade delitiva ao máximo de dois terços, previsto no art. 71 do Código Penal. 5. Para a fixação de valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido formal e expresso da acusação nesse sentido, por ocasião do oferecimento da denúncia, o que, no caso, não ocorreu. 6. Sentença parcialmente reformada.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1119 SC 2006.72.12.001119-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PENAL. PECULATO-FURTO. ART. 312 , § 1º , C/C ART. 327 , § 2º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , VII , DO CPP . 1. Pratica, em tese, o delito de peculato (art. 312 , caput, do CP ) o agente que, aproveitando-se de sua condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBTC, subtrai valores cuja posse detém em razão do cargo exercido. 2. Ausente prova satisfatória para a condenação do réu, impõe-se a sua absolvição (art. 386 , VII , do CPP ), pelo princípio do in dubio pro reo.

Encontrado em: Cassiomar Coldebella da imputação pela prática do crime capitulado no artigo 312 , § 1º , do Código Penal

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5304 PR 2005.70.01.005304-9 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . APROPRIAÇÃO DE VALORES DE RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO DA EBCT. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Aproveitando-se da função que lhe era confiada, o apelante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fraudou operações de resgates, mediante a duplicação de autenticação nos títulos e respectiva simulação dos envios à empresa de capitalização, apropriando-se de valores recebidos de terceiros. 2. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada, especialmente pela cópia do procedimento administrativo de apuração de responsabilidade instaurado pela Caixa Econômica Federal. 3. Autoria também restou induvidosa uma vez que admitido pelo apelante desde os procedimentos administrativos. 4. Na hipótese dos autos restou patente que o denunciado agiu com dolo objetivando auferir vantagem indevida, causando prejuízos à empresa de Capitalização e, por consequência, à EBCT.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 31760 TO 0031760-84.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. CP , ART. 312 , CAPUT. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 514 DO CPP . REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO QUANTO A UM DOS ACUSADOS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492 /1986, ARTS. 1º , 5º E 25 . NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO ACUSADO. CPP , ART. 386 , INCISO V . ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1. A fim de evitar divergências, a lei equiparou ao funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, que são as pessoas jurídicas de direito privado criadas e autorizadas por lei, com patrimônio público ou misto, para o desempenho de atividades, obras e serviços de interesse coletivo, sob regras do Estado. Sendo os acusados, na época dos fatos, funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública, equiparam-se a funcionários públicos para efeitos penais. 2. Inconsistência da preliminar de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP . O entendimento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal na época dos fatos era no sentido da dispensabilidade de intimação do funcionário público para apresentar a defesa preliminar quando o processo estava instruído com inquérito policial. Nesse sentido, a Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP , na ação penal instruída por inquérito policial". 3. Incide nas penas do art. 312 , caput, do CP (peculato-apropriação) o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio: 4. Provada a materialidade do delito pelo conjunto probatório acostado aos autos. 5. A autoria restou provada somente quanto ao primeiro acusado, inexistindo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade. 6. Não se aplica ao caso a Lei nº 7.492 /1986, cujo objeto jurídico é a regularidade do funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Atuando como Banco Postal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não figura como instituição financeira, mas tem a condição de simples prestadora de serviços à instituição financeira contratante. 7. Não restou demonstrado haver o segundo acusado concorrido ou colaborado, conscientemente, para o desenlace criminoso, impondo-se sua absolvição, com fulcro no art. 386 , inciso V , do CPP . 8. Procedência parcial da pretensão acusatória deduzida na denúncia....

Encontrado em: nas penas do art. 312 , caput, c/c os arts. 65 , inciso III , d , 16 , 327 , § 2º , e 71 , todos do CP

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 200980000037032 AL (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, C/C ART. 327 , PARÁGRAFO 2º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE VALORES DIRETAMENTE DO CAIXA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INIDÔNEOS EM NOME DOS CORRENTISTAS DE BANCO POSTAL. PECULATO-FURTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSE ILÍCITA DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DE ARDIL/FRAUDE PARA OBTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231/STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RESPEITO QUANDO DA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PATAMAR NO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO DO DANO DE FORMA NÃO ESPONTÂNEA, APÓS ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOBERTAMENTO DAS CONDUTAS. CÔMPUTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. OBTENÇÃO DA PENA AO FINAL. EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. FICÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA PENA PARA CADA CONDUTA ISOLADAMENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. A conduta perpetrada pela acusada, no caso subtrair valores depositados a partir de empréstimos consignados nas contas dos correntistas, com o uso de senhas e dados dos mesmos, demonstram, de um lado, não ser lícita a posse e, ainda, não ser a sua condição de funcionária que facilitou a subtração, mas sim o ser mediante fraude/ardil, no caso o uso de senhas e dados pessoais que veio a ter acesso no atendimento dos clientes do banco postal, o que caracteriza a conduta do estelionato qualificado, e não o peculato-furto. II. Não há que se falar em condenação por apenas "uma única conduta" para cada crime quando a sentença, na dosimetria da pena, a exaspera diante da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal ). III. A aplicação da Súmula nº 231/STJ, na segunda fase da dosimetria da pena, não contraria o princípio da individualização da sanção, critério esse observado quando da fixação da pena-base a partir da ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . IV. Em que pese a reparação do dano, narra o conjunto probatório não se observar uma verdadeira espontaneidade, tendo em vista que apenas veio a ocorrer quando já em curso inspeção ordinária levada a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como forma de acobertar as condutas perpetradas, no que se mostra incoerente sua fixação como pretendida em sede recursal, no patamar máximo. V. O instituto da continuidade delitiva, antes de uma majorante (causa especial de aumento), trata-se de uma ficção jurídica, em favor do réu, aplicando-se o princípio da exasperação da pena quando da pluralidade de condutas da mesma espécie com identidade de tempo, lugar e maneira de execução, pelo que seu cômputo apenas há de ser aplicável ao final do sistema trifásico, quando fixada a pena para cada uma das condutas, de forma a, antes de cumulá-las, proceder à exasperação da obtida....

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 11/12/2014 - 11/12/2014 CP-40 Código Penal DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 (CAPUT...) ART- 327 PAR-2 ART- 171 PAR-3 ART- 92 INC-1 LET- B ART- 71 (CAPUT) ART- 16 PAR-1 ART- 59 SUM-231

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