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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 30548 DF 0030548-42.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO. ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INCONSISTÊNCIA. 1. A manutenção da prisão cautelar exige o crivo da necessidade, que a decisão objurgada demonstrou inocorrer. 2. A confirmação do que foi decidido na 1ª instância impõe-se, ademais, pela especificidade do caso, em que o recorrido, liberado desde 07/06/2011, não se lhe noticia outra intercorrência criminosa ou afronta às condições impostas à sua liberdade. 3. Recurso improvido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 26091 DF 2004.34.00.026091-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a presença dos requisitos autorizadores da restrição cautelar de liberdade, previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , deve ser revogada a prisão preventiva. Aplicação do art. 316 , do Código de Processo Penal . 2. Para a manutenção da custódia cautelar, faz-se necessário a demonstração de sua necessidade, de forma a indicar o perigo real decorrente de sua liberdade, em face da garantia da ordem pública. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG... de 23/06/2005 - 23/6/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057 ART :00005 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00005908620108110052 109911/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O REVIGORAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - UTILIDADE-NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (ART. 7º, ITENS 1, 2, 3 E 6) - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A segregação cautelar só pode ser restaurada se os autos demonstrarem, de forma concreta e segura, a existência de fatos novos que comprovem a necessidade da medida extrema, em conformidade com a disposição contida na segunda parte do art. 316 do Código de Processo Penal, não constituindo motivo suficiente para a restituição do carcer ad cautelam, apenas a gravidade abstrata do crime e a presunção de reiteração delitiva. (RSE 109911/2010, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/11/2011, Publicado no DJE 02/12/2011)

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00034612420088110064 96602/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O REVIGORAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - UTILIDADE-NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ART. 7º, ITENS 1, 2, 3, e 6 DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - ADVENTO DA LEI Nº 12.403/11 - MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DAS PRISÕES PROVISÓRIAS - CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIMES DOLOSOS CUJA PENA MÁXIMA SEJA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A segregação cautelar só pode ser restaurada se os autos demonstrarem, de forma concreta e segura, a existência de fatos novos que comprovem a necessidade da medida extrema, em conformidade com a disposição contida na segunda parte do art. 316 do Código de Processo Penal, não constituindo motivo suficiente para a restituição do carcer ad cautelam, apenas a gravidade abstrata do crime. Nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 (quatro) anos, em que não presentes as hipóteses dos incisos II e III do art. 313 do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva, segundo a nova sistemática imprimida pela Lei nº 12.403/11 para as prisões provisórias. (RSE 96602/2010, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/11/2011, Publicado no DJE 02/12/2011)

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00023515320098110064 78607/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO MAJORADO - EXECUÇÃO DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À RECORRIDA PELO JUÍZO DE JURISDIÇÃO SINGULAR - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PLEITO RECHAÇADO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE O REVIGORAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - UTILIDADE-NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DENUNCIADA SOLTA A MAIS DE 18 (DEZOITO) MESES - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A segregação cautelar só pode ser restaurada se os autos demonstrarem, de forma concreta e segura, a existência de fatos novos que comprovem a necessidade da medida extrema, em conformidade com a disposição contida na segunda parte do art. 316 do Código de Processo Penal , não constituindo motivo suficiente para o restabelecimento do carcer ad cautelam apenas a possível reiteração delitiva, se a requerida está em liberdade há mais de 18 (dezoito) meses, sem qualquer intercorrência negativa para a sociedade e para a regular tramitação do feito, que, por sua vez, sequer teve a instrução criminal iniciada. (RSE 78607/2010, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/12/2010, Publicado no DJE 17/12/2010)

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00796409420088110000 79640/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O REVIGORAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - UTILIDADE-NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (ART. 7º, ITENS 1, 2, 3 E 6) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A segregação cautelar só pode ser restaurada se os autos demonstrarem, de forma concreta e segura, a existência de fatos novos que comprovem a necessidade da medida extrema, em conformidade com a disposição contida na segunda parte do art. 316 do Código de Processo Penal, não constituindo motivo suficiente para a restituição do carcer ad cautelam, apenas a gravidade do crime. (RSE 79640/2008, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/10/2009, Publicado no DJE 28/10/2009)

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00359929320108110000 35992/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA REPERCUSSÃO SOCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (ART. 7º, ITENS 1, 2, 3 E 6) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não merece prosperar a tese sustentada no recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, objetivando a restituição do carcer ad cautelam que era imposto ao recorrido e foi desconstituído pelo juiz condutor do feito, tendo em vista que a gravidade genérica do crime e a simples menção à comoção social, por si sós, não constituem óbice à concessão de liberdade provisória, quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Todavia, a prisão preventiva pode ser decretada se os autos demonstrarem, de forma concreta e segura, a existência de fatos novos que comprovem a necessidade da medida extrema, em conformidade com a disposição contida na segunda parte do art. 316 do referido Codex, cuja situação não viola o princípio da presunção do estado de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII da Carta Política e no art. 7º, itens 1, 2, 3, e 6 do Pacto de San José da Costa Rica. (RSE 35992/2010, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/08/2010, Publicado no DJE 24/08/2010)

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00726490520088110000 72649/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ÀS PARTES - MÉRITO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O REVIGORAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - UTILIDADE-NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (ART. 7º, ITENS 1, 2, 3 E 6) - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A falta de manifestação do parquet quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva é mera irregularidade formal que não causa a nulidade da decisão proferida pelo juiz, quando concede a liberdade ao agente por não estarem mais presentes os motivos autorizadores do encarceramento processual, de forma que tal preterição não traz prejuízo algum às partes. A segregação cautelar só pode ser restaurada se os autos demonstrarem, de forma concreta e segura, a existência de fatos novos que comprovem a necessidade da medida extrema, em conformidade com a disposição contida na segunda parte do art. 316 do Código de Processo Penal , não constituindo motivo suficiente para a restituição do carcer ad cautelam, apenas a gravidade do crime. (RSE 72649/2008, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/10/2009, Publicado no DJE 05/11/2009)

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 26091 DF 2004.34.00.026091-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a presença dos requisitos autorizadores da restrição cautelar de liberdade, previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , deve ser revogada a prisão preventiva. Aplicação do art. 316 , do Código de Processo Penal . 2. Para a manutenção da custódia cautelar, faz-se necessário a demonstração de sua necessidade, de forma a indicar o perigo real decorrente de sua liberdade, em face da garantia da ordem pública. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: /06/2005 DJ p.29 - 23/6/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057 ART :00005 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 23245 SP 2002/0077282-2 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. NOVA DECRETAÇÃO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. LEGALIDADE. Não configura constrangimento ilegal o restabelecimento de prisão preventiva, anteriormente cassada por falta de fundamentação, se, no novo decreto, expõe-se fundamentação adequada a demonstrar, concretamente, a ocorrência de motivo superveniente a autorizar o confinamento prévio do réu, tal como autoriza o art. 316 do Código de Processo Penal . Precedentes. Writ denegado.

Encontrado em: : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 17256 -RJ, RHC 10204 -RJ HABEAS CORPUS HC 23245 SP 2002...-Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 14.04.2003 p. 237 - 14/4/2003 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART

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