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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312, poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 30548 DF 0030548-42.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO. ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INCONSISTÊNCIA. 1. A manutenção da prisão cautelar exige o crivo da necessidade, que a decisão objurgada demonstrou inocorrer. 2. A confirmação do que foi decidido na 1ª instância impõe-se, ademais, pela especificidade do caso, em que o recorrido, liberado desde 07/06/2011, não se lhe noticia outra intercorrência criminosa ou afronta às condições impostas à sua liberdade. 3. Recurso improvido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 26091 DF 2004.34.00.026091-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a presença dos requisitos autorizadores da restrição cautelar de liberdade, previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , deve ser revogada a prisão preventiva. Aplicação do art. 316 , do Código de Processo Penal . 2. Para a manutenção da custódia cautelar, faz-se necessário a demonstração de sua necessidade, de forma a indicar o perigo real decorrente de sua liberdade, em face da garantia da ordem pública. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG... de 23/06/2005 - 23/6/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057 ART :00005 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 26091 DF 2004.34.00.026091-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a presença dos requisitos autorizadores da restrição cautelar de liberdade, previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , deve ser revogada a prisão preventiva. Aplicação do art. 316 , do Código de Processo Penal . 2. Para a manutenção da custódia cautelar, faz-se necessário a demonstração de sua necessidade, de forma a indicar o perigo real decorrente de sua liberdade, em face da garantia da ordem pública. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: /06/2005 DJ p.29 - 23/6/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057 ART :00005 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 23245 SP 2002/0077282-2 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. NOVA DECRETAÇÃO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. LEGALIDADE. Não configura constrangimento ilegal o restabelecimento de prisão preventiva, anteriormente cassada por falta de fundamentação, se, no novo decreto, expõe-se fundamentação adequada a demonstrar, concretamente, a ocorrência de motivo superveniente a autorizar o confinamento prévio do réu, tal como autoriza o art. 316 do Código de Processo Penal . Precedentes. Writ denegado.

Encontrado em: : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 17256 -RJ, RHC 10204 -RJ HABEAS CORPUS HC 23245 SP 2002/0077282-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER...-Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 14.04.2003 p. 237 - 14/4/2003 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 37073 MG 2002.38.00.037073-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO. 1. Demonstrado na r. decisão recorrida, com base nas provas dos autos, o desaparecimento dos requisitos que autorizaram a restrição de liberdade cautelar dos ora recorridos, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A prisão preventiva não mais se revela imperiosa, nos termos em que autorizado pelo art. 316 do Código de Processo Penal . 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: /4/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 1996

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 199705102397 RJ 1997.051.02397 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/1997

Ementa: ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTITUICAO FEDERAL. Se os reus sao primarios, como bons antecedentes, radicados no local, com empregos fixos,assim comprovado no fluir da instrucao processual, devem ser postos em liberdade provisoria 'ex vi'do art.316 do Codigo de Processo Penal e do art.5,inciso LXVI da Constituicao Federal de 1988. Recurso do MINSTERIO PUBLICO, rejeitado. (clrg)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34050 ES 2012/0215036-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI N. 7.492 /86. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA DETERMINADA. DÚVIDA QUANTO AO ENDEREÇO. POSSÍVEL MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA PERMISSÃO DO JUÍZO. TRIPLA IDENTIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. I- O juiz pode, nos termos do art. 316 , do Código de Processo Penal , de novo decretar a prisão preventiva, se sobrevierem razões que a justifiquem. II- Não tendo a Paciente se apresentado em cartório na data aprazada, violando o termo de compromisso assinado, é correto o decreto de quebramento da fiança. III- Existência de domicílios diversos indicados pela Paciente, a indicar que houve mudança de endereço sem a devida comunicação ao Juízo processante. IV- Entendimento reiterado desta Corte Superior no sentido da idoneidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, à vista da gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi, assim como pelo risco concreto de reiteração criminosa. Paciente que possui três identidades civis, tendo facilidade em lidar com falsificações documentais. V- As condições pessoais favoráveis da Paciente não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a prisão preventiva, cuja necessidade restou devidamente fundamentada. VI- Recurso improvido.

Encontrado em: TURMA DJe 11/11/2013 - 11/11/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34050 ES 2012/0215036-0 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 19990020002616 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. I - ESTANDO FUNDAMENTADA (ART. 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) A DECISÃO IMPUGNADA E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO CAUTELAR, PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DENEGA-SE A ORDEM, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. II - DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, QUANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CAUTELAR, DECORRENTE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, OBSERVA O ART. 408 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E ESTEIA-SE NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSECURATÓRIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 260591 SP 2012/0254248-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 , § 2.º , INCISOS I , III , IV E V , C.C. O ART. 157 , § 2.º , INCISO II , E ART. 211 , NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ANULAÇÃO, POR ESTA CORTE, DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE PRONUNCIOU A PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO, COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Quando o Ministério Público não interpõe recurso contra a sentença que, expressamente, autoriza o recurso do réu em liberdade, a questão preclui, constituindo inadmissível reformatio in pejus a decretação de ofício da prisão cautelar pela Corte de 2º grau. 4. A teor do art. 316 do Código de Processo Penal , é possível a decretação de prisão preventiva no curso do processo, ainda que esta tenha sido anteriormente revogada, se sobrevierem razões que justifiquem tal medida. Contudo, essa providência - de apreciar as alterações fáticas da situação determinantes da custódia - compete ao juiz da causa. 5. Na hipótese, ademais, todos os fatos utilizados como fundamento para a decretação da custódia eram anteriores à sentença de primeiro grau. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva nos autos recurso em sentido estrito n.º 2012.0000385142, com a expedição de alvará de soltura em favor da Paciente, se por outro motivo não estiver presa....

STJ - HABEAS CORPUS HC 169412 AL 2010/0069156-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOS AUTOS DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, a decretação da prisão cautelar, de ofício, pela Corte de origem, em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissível reformatio in pejus. 2. A teor do art. 316 do Código de Processo Penal , é possível a decretação de prisão preventiva no curso do processo, ainda que esta tenha sido anteriormente revogada, se sobrevierem razões que justifiquem tal medida. Contudo, essa providência – de apreciar as alterações fáticas da situação determinantes da custódia – compete ao juiz da causa, não podendo supri-la o Tribunal de origem em recurso exclusivo da Defesa. 3. Ordem concedida, para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva do Paciente, nos autos do recurso em sentido estrito n.º , com a expedição de salvo-conduto em seu favor.

Encontrado em: : 003689 ANO:1941 ART : 00316 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS STJ - HC 24850

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