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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312, poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45597 SP 2011/0214410-9 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL . CONCUSSÃO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, a ensejar o alto grau de reprovabilidade da conduta do Réu. 2. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, segundo disposto no art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. Sendo valoradas negativamente as circunstâncias judiciais do caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra recomendável, à luz do disposto no art. 44 , inciso III , do Código Penal . 4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ART : 00059 CÓDIGO PENAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS -... 25/11/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00044 INC:00003

STF - HABEAS CORPUS HC 95712 RJ (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPOSTA ESCRITA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREJUÍZO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do art. 514 do CPP . É dizer: verificada a inobservância do art. 514 do CPP na fase do art. 499 do CPP (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no patamar de 3 (três) anos de reclusão. 3. Na concreta situação dos autos, a ausência de oportunidade para o oferecimento da resposta preliminar na ocasião legalmente assinalada revela-se incompatível com a pureza do princípio constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, mormente em matéria penal. Noutros termos, a falta da defesa preliminar à decisão judicial quanto ao recebimento da denúncia, em processo tão vincado pela garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, como efetivamente é o processo penal, caracteriza vício insanável. A ampla defesa é transformada em curta defesa, ainda que por um momento, e já não há como desconhecer o automático prejuízo para a parte processual acusada, pois o fato é que a garantia da prévia defesa é instituída como possibilidade concreta de a pessoa levar o julgador a não receber a denúncia ministerial pública. Logo, sem a oportunidade de se contrapor ao ministério público quanto à necessidade de instauração do processo penal - objetivo da denúncia do Ministério Público -, a pessoa acusada deixa de usufruir da garantia da plenitude de defesa para escapar à pecha de réu em processo penal. O que traduz, por modo automático, prejuízo processual irreparável, pois nunca se pode saber que efeitos produziria na subjetividade do magistrado processante a contradita do acusado quanto ao juízo do recebimento da denúncia. 4. Ordem concedida....

TRF-1 - ACR 1 PA (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 316, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se cogitar, no caso em comento, na incompetência da justiça federal, na forma como suscitado pelo apelante. Com efeito, o acusado, ora apelante, foi denunciado juntamente com outros agentes, em virtude da prática de crimes por meio da internet, fatos que causaram prejuízos à Caixa Econômica Federal - CEF, dentre outras instituições financeiras, o que atrai a competência da justiça federal. Assim, sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os processos que se originem de supostas infrações penais praticadas em detrimento de seus bens, serviços e interesses, na forma em que preconiza o acima citado art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade, a autoria, bem como o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição, restaram comprovados nos autos, na forma em que vislumbrou a v. sentença apelada (fls. 544/557), particularmente às fls. 547/553. 3. Afigura-se que a dosimetria da pena fixada na v. sentença está a merecer reparos. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Apelação parcialmente provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 152872 SP 2009/0218929-2 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 330 /STJ. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SANÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. 1. Não há que falar em nulidade do processo por violação do art. 514 do Código de Processo Penal se, além de a matéria não ter sido submetida à apreciação do Tribunal de origem, incide o enunciado nº 330 da Súmula desta Corte, haja vista a ação penal ter sido instruída por inquérito policial. 2. Com relação à pena-base fixada, verifica-se que foi acrescida em razão da maior reprovabilidade da conduta do paciente, a justificar o aumento da sanção pela culpabilidade e circunstâncias do delito. O magistrado ressaltou a concreta gravidade do crime e destacou a conduta social do paciente, que vinha encarando a prática de delitos desta espécie como um "bico". 3. Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ. 4. Inviável a fixação de regime prisional aberto se a sanção supera 4 (quatro) anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28370 SP 0028370-13.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 316; 327; 171, § 3º E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I e 16 DA LEI 9.263/96. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 319, INCISO VI). MÉDICO DO SUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A decisão impugnada se encontra juntada às fls. 37/38, na qual o eminente juízo impetrado acolheu pedido subsidiário formulado pelo MPF em representação pela prisão preventiva do paciente e aplicou a medida cautelar prevista no inciso VI do artigo 319 do Código de Processo Penal, determinando a suspensão do exercício das funções públicas exercidas pelo paciente junto ao Sistema Único de Saúde, seja como servidor público, seja como médico particular conveniado ao SUS, até o desfecho da ação penal já proposta, porém, ainda sem denúncia recebida em razão de conflito negativo de competência a ser dirimido pelo e. STJ. 2. Para comprovar a materialidade dos delitos imputados na denúncia o órgão ministerial se baseou no depoimento de uma testemunha (gestante atendida pelo SUS, cuja declaração está juntada nestes autos às fls. 86 e está referida na denúncia como documento de fls. 09); em um documento sem origem especificada juntado às fls. 85 destes autos e referida na denúncia como documento de fls. 08 (suposta relação de pacientes gestantes atendidas pelo SUS e a relação dos médicos respectivos); além do interrogatório do paciente em sede policial (fls. 89/91 destes autos e referido na denúncia como documento de fls. 12/14). 3. Mostra-se inevitável a constatação de que o paciente está sendo acusado por uma única ocorrência e não por várias incidências seguidas na mesma conduta delitiva (cobrança indevida de valores para realização de procedimento cirúrgico em gestant do sus). Ou seja, conforme se depreende da análise feita na via estreita deste habeas corpus, nada há nos autos do inquérito policial ou da ação penal que sinalize, de forma...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 30548 DF 0030548-42.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO. ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INCONSISTÊNCIA. 1. A manutenção da prisão cautelar exige o crivo da necessidade, que a decisão objurgada demonstrou inocorrer. 2. A confirmação do que foi decidido na 1ª instância impõe-se, ademais, pela especificidade do caso, em que o recorrido, liberado desde 07/06/2011, não se lhe noticia outra intercorrência criminosa ou afronta às condições impostas à sua liberdade. 3. Recurso improvido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal ED 20120127994 SC 2012.012799-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE STALIN. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 297 , § 1º (POR SETE VEZES), E ART. 316 , § 1º (POR SETE VEZES), DO CÓDIGO PENAL . VÍCIO VERIFICADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 107 , IV , ART. 109 , IV , ART. 110 , § 1º , ART. 115 , ART. 117 , I E IV , E ART. 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGANTE HERCÍLIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto.

TJ-PR - 9272759 PR 927275-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ­ DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ). ­ LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO ANTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ­ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. ­ AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE QUALQUER FATO OU ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. ­ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALIADAS A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ­ ORDEM CONCEDIDA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. I. A segregação cautelar preventiva, deve sempre justificar-se pela gravidade do crime, pelas circunstâncias relacionadas a conduta delitiva praticada, isso em conjunto às condições pessoais do agente. II. Da decisão que decretou a prisão preventiva foi ressaltada uma possível fuga dos pacientes da autoridade policial, a gravidade do delito e a profissão dos mesmos, usando como requisito para a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Este quadro, contudo, não afasta o caráter de excepcionalidade da prisão cautelar, que somente pode ser decretada ou mantida se presentes os requisitos (indícios de autoria e prova da materialidade de crime) e pelo menos um dos fundamentos (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) da custódia preventiva (art. 312 do CPP ).

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 26091 DF 2004.34.00.026091-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a presença dos requisitos autorizadores da restrição cautelar de liberdade, previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , deve ser revogada a prisão preventiva. Aplicação do art. 316 , do Código de Processo Penal . 2. Para a manutenção da custódia cautelar, faz-se necessário a demonstração de sua necessidade, de forma a indicar o perigo real decorrente de sua liberdade, em face da garantia da ordem pública. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88... de 23/06/2005 - 23/6/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00316 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057 ART :00005 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - 8211974 PR 821197-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 , C.C. ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). TRANCAMENTO DE PROCESSO CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DOS DENUNCIADOS NOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos são narrados de forma clara e objetivamente apontaram a conduta em desconformidade com a lei, ainda que de forma sucinta, que pretensamente teria sido praticada pelos pacientes, permitindo a adequação típica e, em consequência, o pleno conhecimento da acusação de modo a propiciar aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O trancamento do processo-crime é providência excepcional, admitido somente nas situações em que resta, de plano, configurada a ausência de justa causa, seja em decorrência da atipicidade da conduta imputada, da ilegitimidade para responder pelo crime ou na inexistência de um mínimo de elementos de prova para sustentar a acusação I.

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