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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 391979 TO 2013/0309485-7 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. 2. Na hipótese dos autos, o v. acórdão recorrido reduziu a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), levando em conta a primariedade, além do fato de não ter sido comprovado ser o paciente integrante de organização criminosa. Contudo, considerou o histórico do agravante em outros procedimentos criminais, pois o mesmo é "conhecido por ser traficante e por aliciar menores para o tráfico naquela região" (fl. 143), para justificar a não aplicação da fração redutora em seu patamar mais elevado. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215597 SP 2011/0190057-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEPENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. REINCIDÊNCIA. REQUISITONÃO-ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06: as penas poderão serreduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penasrestritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bonsantecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integreorganização criminosa. 2. In casu, o paciente não faz jus à benesse, pois ostenta acondição de reincidente. Ademais, não há se falar em bis in idem nautilização da reincidência como agravante genérica e para afastar oreconhecimento da causa especial, porquanto há vedação legalexpressa da concessão da benesse aos que não sejam primários nemtenham bons antecedentes. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /12/2011 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343... ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS STJ - HABEAS CORPUS HC 215597 SP 2011/0190057-9 (STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304770 MS 2012/0038802-9 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. INAFASTABILIDADE DO CARÁTER HEDIONDO. I - Nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038 /1990, combinado com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , e, ainda, os arts. 3º , do Código de Processo Penal , e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II - E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a hediondez do delito de tráfico de drogas não é afastada pelo reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, pois a incidência da referida causa de diminuição não constitui novo tipo penal, apenas visa a dar tratamento mais brando àquele que é primário, sem antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Enquadra-se o delito no mesmo tipo penal descrito no caput do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, que nos termos do art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal e do art. 2º da Lei n. 8.072 /1990, é equiparado a hediondo. Precedentes. III- Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 269338 SC 2013/0124174-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurada na espécie. 3. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, nos crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 4. Na hipótese, foi aplicada a causa de diminuição de pena, na fração de 1/3, valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1301222 PR 2012/0008960-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. QUANTUM. REGIME PRISIONAL. 1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo a lume argumentação não abordada no recurso especial. 2. As instâncias ordinárias fixaram a diminuição em 1/6, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como estabeleceram o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta à agravante. 3. A defesa quedou-se inerte e a matéria não foi objeto de recurso especial interposto pelo Ministério Público, que se limitou a requerer o restabelecimento da majorante do artigo 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /06, afastada por ocasião do julgamento da apelação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei11.343 /06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44 , a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. O simples fato de o recorrente haver sido condenado concomitantemente por um crime patrimionial, cuja somatória de penas corporais não excedeu a quatro (4) anos, não é fundamento apto a demonstrar a ausência dos requisitos subjetivos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso provido.

Encontrado em: . Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Primeira Turma DJe-106

STJ - HABEAS CORPUS HC 223458 SP 2011/0260159-7 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DACAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06.REINCIDÊNCIA. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, nos crimes de tráficoilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (umsexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, debons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nemintegre organização criminosa. 2. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois a instânciaordinária verificou que o paciente é reincidente. 3. Aplicação de regime fechado para o início do cumprimento da penade 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão dareincidência. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 269338 SC 2013/0124174-5 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurada na espécie. 3. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, nos crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 4. Na hipótese, foi aplicada a causa de diminuição de pena, na fração de 1/3, valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: nte\~14~ LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00042 LEI DE DROGAS CF-1988... LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 180466 ES 2010/0137435-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR , 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente, o que não se verifica na espécie, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da existência de maus antecedentes. 3. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06, na medida em que, conforme consignado pelo Colegiado estadual, de forma devidamente fundamentada, o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto ostenta maus antecedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: 27/05/2013 - 27/5/2013 HC 163823 SP 2010/0035972-4 Decisão:16/05/2013 HABEAS CORPUS HC 180466 ES

STJ - HABEAS CORPUS HC 177426 RJ 2010/0117551-5 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06. PATAMAR ESTABELECIDO EM UM SEXTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. Assim, verificada hipótese de dedução do writ em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada obstando que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, se defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 2. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei11.343 /06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 3. Na hipótese, nada foi dito pelo Relator na origem que justificasse a aplicação da causa de diminuição em patamar mínimo, mas, ao contrário, toda explanação se direcionou em benefício do paciente, tendo sido destacada a primariedade e a pequena quantidade de entorpecente apreendido (13,6 gramas de cocaína). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas recaídas sobre o paciente, fixando-as, definitivamente, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e, de outro, para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, a serem implementadas pelo Juízo das execuções.

Encontrado em: /04/2013 - 30/4/2013 HABEAS CORPUS HC 177426 RJ 2010/0117551-5 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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