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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 502168 MS 2014/0090145-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. II - A questão relativa à excessiva quantidade de drogas para o reconhecimento do tráfico privilegiado foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 351590 ES 2013/0201476-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 FUNDAMENTADO NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2. Carece de fundamentação idônea o afastamento da minorante inserta no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 exclusivamente motivado na grande quantidade de droga apreendida (1.005 g de maconha). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 351590 ES 2013/0201476-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302890 MG 2012/0021100-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FORMA PRIVILEGIADA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. INCABÍVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A constatação de que o Agente se dedicava à atividade criminosa foi realizada pelas instâncias ordinárias, com base no exame das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos. Infirmar esse fundamento, de modo a concluir que o Réu não se dedicava à atividade criminosa e, então, permitir a incidência da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular n.º 07 desta Corte. 2. Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior de Justiça, essa causa especial de diminuição de pena somente pode incidir quando o condenado guarda, cumulativamente, os requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar a atividades criminosas. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 123262 SP (STF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. EFEITOS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O julgador não está obrigado a aplicar o máximo da redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, podendo reduzi-la ao patamar que concluir necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, desde que o faça fundamentadamente, como ocorrido na espécie. 2. Não é cabível a reapreciação da pertinência de suposta confissão espontânea do réu, em habeas corpus, sob pena de reexame de matéria de fato. Precedentes. 3. Motivação idônea e objetiva (quantidade da pena aplicada: 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão) para o indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 391979 TO 2013/0309485-7 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4º , DA LEI11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. 2. Na hipótese dos autos, o v. acórdão recorrido reduziu a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), levando em conta a primariedade, além do fato de não ter sido comprovado ser o paciente integrante de organização criminosa. Contudo, considerou o histórico do agravante em outros procedimentos criminais, pois o mesmo é "conhecido por ser traficante e por aliciar menores para o tráfico naquela região" (fl. 143), para justificar a não aplicação da fração redutora em seu patamar mais elevado. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215597 SP 2011/0190057-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEPENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. REINCIDÊNCIA. REQUISITONÃO-ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06: as penas poderão serreduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penasrestritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bonsantecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integreorganização criminosa. 2. In casu, o paciente não faz jus à benesse, pois ostenta acondição de reincidente. Ademais, não há se falar em bis in idem nautilização da reincidência como agravante genérica e para afastar oreconhecimento da causa especial, porquanto há vedação legalexpressa da concessão da benesse aos que não sejam primários nemtenham bons antecedentes. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /12/2011 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343... ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS STJ - HABEAS CORPUS HC 215597 SP 2011/0190057-9 (STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304770 MS 2012/0038802-9 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. INAFASTABILIDADE DO CARÁTER HEDIONDO. I - Nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038 /1990, combinado com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , e, ainda, os arts. 3º , do Código de Processo Penal , e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II - E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a hediondez do delito de tráfico de drogas não é afastada pelo reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, pois a incidência da referida causa de diminuição não constitui novo tipo penal, apenas visa a dar tratamento mais brando àquele que é primário, sem antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Enquadra-se o delito no mesmo tipo penal descrito no caput do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, que nos termos do art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal e do art. 2º da Lei n. 8.072 /1990, é equiparado a hediondo. Precedentes. III- Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 269338 SC 2013/0124174-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurada na espécie. 3. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, nos crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 4. Na hipótese, foi aplicada a causa de diminuição de pena, na fração de 1/3, valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1301222 PR 2012/0008960-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. QUANTUM. REGIME PRISIONAL. 1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo a lume argumentação não abordada no recurso especial. 2. As instâncias ordinárias fixaram a diminuição em 1/6, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como estabeleceram o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta à agravante. 3. A defesa quedou-se inerte e a matéria não foi objeto de recurso especial interposto pelo Ministério Público, que se limitou a requerer o restabelecimento da majorante do artigo 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /06, afastada por ocasião do julgamento da apelação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei11.343 /06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44 , a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. O simples fato de o recorrente haver sido condenado concomitantemente por um crime patrimionial, cuja somatória de penas corporais não excedeu a quatro (4) anos, não é fundamento apto a demonstrar a ausência dos requisitos subjetivos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso provido.

Encontrado em: . Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Primeira Turma DJe-106

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