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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1330426 MG 2010/0126566-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06.DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 33 , § , E 42 , AMBOS DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 62 E 63, AMBOS DALEI 11.343/06. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ.INOBSERVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DEOFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existênciade provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar aimputação feita ao acusado, bem como verificar eventual incidênciade causa de diminuição da pena, e seu percentual de aplicação. Óbicedo enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorridoassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a partevencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 4. Inviável o conhecimento do recurso como habeas corpus, pois oobjetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do apeloexcepcional cujo curso fora obstado no Tribunal a quo. Assim, nãohá, nos seus termos, qualquer dos elementos caracterizadores dohabeas corpus, pois dele não se extrai a necessária indicação aconstrangimento, ilegalidade ou a autoridade coatora, todosindispensáveis ao conhecimento da referida ação mandamental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1330426 MG 2010/0126566-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 150038 SP 2009/0197358-2 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEINº 11.343/06. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33 , § , DA LEI 11.343 /06. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO.QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. I - "A causa especial de aumento de pena prevista no inciso V doartigo 40 da nova Lei Antidrogas pressupõe que os agentes tenhamultrapassado a fronteira entre duas ou mais unidades federativas."(HC 99.373/MS, 6ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva, DesembargadoraConvocada do TJ/MG, DJU de 14/04/2008). II - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outrascircunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir aincidência da referida minorante - caso em que estará evidenciada adedicação à atividade criminosa (Precedentes), ora como fator que,embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomadacomo parâmetro para definir o quantum da redução da pena. III - No caso concreto, trata-se de réu primário, de bonsantecedentes e, ao que se tem, que não se dedica à atividadescriminosas nem integra organização criminosa. Desse modo, nadaimpede a aplicação da causa de diminuição de pena. Porém, em seugrau mínimo (1/6), diante da expressiva quantidade de drogaapreendida.Habeas corpus concedido para afastar a causa de aumento de pena eaplicar a causa de diminuição da pena do art. 33 , § , da Lei 11.343 /06 em 1/6 (um sexto).

Encontrado em: LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00040 INC:00005 ART : 00042 LEI... DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LDR-06 LEG:FED LEI: 011343... ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00040 INC:00005 ART : 00042 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

STJ - HABEAS CORPUS HC 196867 RJ 2011/0027299-3 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO INVIABILIDADE. (3) CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § , DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE, SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP 1.094.499/MG). MINORANTE DO ART. 33, § , DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N.º 11.343/06. MAIOR GRAVAME AO PACIENTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA LEI N.º 6.368/76. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à redução da pena-base não foi enfrentada no Tribunal de origem. 3. A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei n.º 11.343/06, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4.º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. Na hipótese em apreço, diante da afirmação feita pela Corte estadual de que o paciente participava de organização criminosa (o paciente Nei da Conceição, que atende pelos vulgos de "Facão"," "Patrão", "Chefe-Maior", "Menor" e "Menorzão" era figura expoente da organização criminosa que impera na favela da Maré, chegando ao ponto de comandar os seus demais asseclas mesmo estando preso), não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena. De se manter a sanção imposta na condenação em face da Lei n.º 6.368/76, visto que a aplicação integral da Lei n.º 11.343/06 é mais gravosa ao paciente. 4. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 218845 SP 2011/0222165-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § , DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE, SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP 1.094.499/MG). MINORANTE DO ART. 33, § , DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N.º 11.343/06. MAIOR GRAVAME AO PACIENTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA LEI N.º 6.368/76. (3) REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADEQUAÇÃO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei n.º 11.343/06, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § , pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. Na hipótese em apreço, diante da natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (70 papelotes de crack, 7 trouxinhas de maconha e 4 porções de cocaína), conforme afirmado pelas instâncias de origem, não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena. De se manter a sanção imposta na condenação em face da Lei n.º 6.368/76, visto que a aplicação integral da Lei n.º 11.343/06 é mais gravosa ao paciente. 3. Condenado o paciente por tráfico da mencionada quantidade e variedade de drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não satisfaz a resposta penal, sendo o regime fechado o mais adequado, conforme salientado pela Corte estadual. 4. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: 28/11/2013 LDR-06 LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ART:00033 PAR:00004 ART:00042 LEI DE DROGAS LT-76... LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 LEI DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00033 ART:00059 CÓDIGO... Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. T6 - SEXTA TURMA DJe 28/11/2013 -...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 391979 TO 2013/0309485-7 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § , DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § , da Lei 11.343/06, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. 2. Na hipótese dos autos, o v. acórdão recorrido reduziu a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), levando em conta a primariedade, além do fato de não ter sido comprovado ser o paciente integrante de organização criminosa. Contudo, considerou o histórico do agravante em outros procedimentos criminais, pois o mesmo é "conhecido por ser traficante e por aliciar menores para o tráfico naquela região" (fl. 143), para justificar a não aplicação da fração redutora em seu patamar mais elevado. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 158335 SP 2009/0249935-2 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMECOMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENASDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § , DA LEI N.º11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI.POSSIBILIDADE SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NATERCEIRA SEÇÃO (ERESP 1.094.499/MG). AFERIÇÃO INCONCRETO REALIZADA TRIBUNAL DE ORIGEM. MINORANTE DO ART. 33, § 4º,DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PACIENTE QUE INTEGRAVAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N.º 11.343/06.MAIOR GRAVAME AO PACIENTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA LEI N.º6.368/76. ORDEM DENEGADA. 1. A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, nojulgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando oentendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp n.º 1.094.499/MG,da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja,a Lei n.º 11.343/06, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência dalei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade deaplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art.33, § , pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. 2. A avaliação de qual lei, aplicada em sua inteireza, seria maisbenéfica ao paciente, na hipótese em apreço, foi realizada peloTribunal de origem, que concluiu que a incidência da Lei n.º6.368/76 seria mais favorável ao paciente. 3. Ressaltou-se que, caso fosse aplicada a Lei n.º 11.343/06 em suainteireza, o paciente não faria jus o benefício previsto no art.33, § , da Lei Antidrogas, por não preencher os requisitos para aconcessão do referido redutor, tendo em vista que integravaorganização criminosa. 4. De se manter a sanção imposta na condenação em face da Lei n.º6.368/76, visto que a aplicação integral da Lei n.º 11.343/06 é maisgravosa ao paciente. 5. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 198744 MG 2011/0042523-7 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (200 GRAMAS DE COCAÍNA E 55,7 GRAMAS DE CRACK). ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O O PACIENTE DEDICAVA-SE À TRAFICÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da Lei n.º 11.343/06 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". 2. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, reconheceram que o Paciente dedicava-se à atividade criminosa de tráfico de drogas. Não há como tal conclusão ser reavaliada na via processual eleita, por se tratar de remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 206476 SP 2011/0106609-3 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E C.C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA 444/STJ. (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NEGADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. (4) APLICAÇÃO DO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, contudo, foi exasperada a pena-base em razão da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Todavia, a exasperação cifrada em feitos criminais em curso esbarra no princípio da desconsideração prévia de culpabilidade, entendimento, aliás, constante do Enunciado Sumular n.° 444 desta Casa de Justiça. 3. Do mesmo modo, inviável o afastamento da causa especial de diminuição de pena em razão da valoração negativa das circunstância judicial (antecedentes) com base em feito criminal em curso e em processo no qual houve absolvição sumária. 4. O pedido de afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei Antidrogas fatalmente obrigaria o revolvimento fático-probatório, o que impossibilita sua análise por este Sodalício. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, reduzindo-a para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, além de afastar o óbice dos antecedentes utilizado para negar a incidência do art. 33, § , da Lei n.º 11.343/2006, determinando ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da reprimenda, no tocante à possibilidade de aplicação do aludido redutor, analisando ainda a possibilidade de substituição da pena privativa nos termos do art. 44 do Código Penal e de fixação de regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 e §§ do Código Penal....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307684 SP 2013/0066535-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O CÔMPUTO DA MINORANTE. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, observou ser inaplicável a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, em razão da grande quantidade e variedade de drogas em posse do Réu. 2. A pretensão recursal de infirmar os fundamentos insertos no acórdão recorrido, de modo a fazer incidir a mencionada causa de diminuição de pena, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos necessários ao seu cômputo, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 4/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307684 SP 2013/0066535-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 472816 GO 2014/0029820-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § , DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. TECNICAMENTE PRIMÁRIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal "a quo", amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, ser possível a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § , da Lei Antidrogas no patamar máximo, por ser o acusado considerado tecnicamente primário, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 02/04/2014 - 2/4/2014 AGRAVO

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