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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365383 MG 2012/0252586-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA OMISSIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME INSTANTÂNEO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 293848 SP 2014/0103572-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. Flagrante ilegalidade na espécie, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 4. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para trancar a ação penal pelo crime de desobediência, em razão da falta de justa causa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 287188 RS 2014/0013649-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvado o meu entendimento a respeito do tema, curvo-me à orientação majoritária desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. 2. Na hipótese, foi declarada extinta a punibilidade do agente pelo juiz de primeiro grau e, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial, a Corte de origem determinou a instauração de ação penal quanto ao delito de desobediência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença proferida em primeira instância, que declarou extinta a punibilidade do ora paciente pelo delito previsto no artigo 330 do Código Penal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005432901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. Eventual condenação, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do estado em razão da prescrição. Decorrido, na hipótese, tratando-se de decisão extintiva da punibilidade do acusado, o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento, sem a ocorrência de marcos interruptivos. Prazo implementado antes mesmo da distribuição do recurso. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71005432901, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/11/2015).

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50017738720134047017 PR 5001773-87.2013.404.7017 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. DIREITO DE AUTODEFESA. Considerando que o réu estava com mercadorias objeto de contrabando, quando recebeu ordem de parada, e, ciente de sua situação ilícita, intentou fuga, trata-se de manifesto exercício da autodefesa. Logo, impende ser reconhecida a atipicidade da conduta.

Encontrado em: , para absolver o réu da prática do delito de desobediência, com fulcro no art. 386 , III , do CPP

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140310049743 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO – CONDUTA TÍPICA – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340 /2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal , tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054583232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054583232, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054112404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054112404, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004950572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A desobediência à ordem emanada por autoridade que cumpria função de fiscalização de trânsito configura a infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . O tipo penal do art. 330 do CP , por sua vez, é subsidiário, não sendo aplicado se houver outra penalidade prevista para a conduta, exceto nos casos de previsão expressa da dupla penalização. Conduta atípica. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004950572, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)

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