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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365383 MG 2012/0252586-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA OMISSIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME INSTANTÂNEO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.

STJ - HC 1 PA (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E DESCAMINHO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO MAGISTRADO A QUO. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2. Ademais, a denúncia ofertada em desfavor dos Pacientes foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal . 3. Incidência da Súmula n.º 330 desta Corte. Precedentes do STJ. 4. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054583232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054583232, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054112404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054112404, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050650555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A prova coletada demonstra a ausência do objeto material do tipo penal, no caso, a ordem dada pela administração pública. Verifica-se pelos depoimentos que o recorrente, antes mesmo de chegar à barreira policial, fez o retorno a fim de evitá-la. Desse modo, na ausência de prévia ordem emanada pela administração pública, o que existiu, na espécie, foi o ânimo de evitá-la. Não é possível que se desobedeça a uma ordem que sequer foi dada e, por isso, tenho que resta demonstrada a atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal. LEI N.º 9.503/97. FALTA DE HABILITAÇÃO. EMBRIAGUEZ. ART. 309 E 306 DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Prova colhida a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. O réu dirigia, em via pública, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, infringindo, assim, o disposto nos arts. 306 e 309 do CTB. No caso em tela, a embriaguez restou atestada através do teste de etilômetro, bem como pelos depoimentos prestados em juízo. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70050650555, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/10/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134503 SP 2009/0126730-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. I - Tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito previsto no art. 330 do Código Penal é inferior a um ano, e consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal - com redação anterior à dada pela Lei nº 12.234 /2010 -, o prazo da prescrição punitiva estatal é de 02 (dois) anos. II - Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrido em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que, entre a data dos fatos (14/05/2007) e a presente data, inexistindo qualquer outra causa interruptiva - pois a denúncia sequer foi recebida -, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que o advento da prescrição ocorreu em data anterior à conclusão do presente feito a esta relatoria. Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 ART :... INCISO VI , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... 00109 INC:00006 ART : 00330 (ARTIGO 109 , INCISO VI , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO...

STF - Ext 1 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I – O delito previsto nos arts. 865, d, e 866, ambos do Código Aduaneiro argentino, é equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006, bem como o crime previsto no art. 237 do Código Penal argentino é equiparado à resistência qualificada (art. 329 , § 1º , do Código Penal brasileiro). Dupla Tipicidade atendida. II – O Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina admite a extradição apenas quanto “às infrações a que a Lei do Estado requerido imponha pena de dois anos, ou mais, de prisão, compreendidas não só a autoria e a co-autoria, mas também a tentativa e a cumplicidade” (art. 2º). III – O crime de desobediência, art. 330 do Código Penal brasileiro, tem a pena corporal máxima estabelecida em 6 (seis) meses de detenção, o que impossibilita, no ponto, o pleito extradicional. IV – Extradição parcialmente deferida.

Encontrado em: DE TÓXICOS CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 ART- 00329 PAR-00001 ART- 00330 CÓDIGO PENAL DLG-000085... do Código Penal argentino. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 -... 29.10.2013. - Legislação estrangeira citada: art. 59 , art. 237 , art. 239 , art. 865, d, e 866...

STJ - HABEAS CORPUS HC 152872 SP 2009/0218929-2 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 330 /STJ. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SANÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. 1. Não há que falar em nulidade do processo por violação do art. 514 do Código de Processo Penal se, além de a matéria não ter sido submetida à apreciação do Tribunal de origem, incide o enunciado nº 330 da Súmula desta Corte, haja vista a ação penal ter sido instruída por inquérito policial. 2. Com relação à pena-base fixada, verifica-se que foi acrescida em razão da maior reprovabilidade da conduta do paciente, a justificar o aumento da sanção pela culpabilidade e circunstâncias do delito. O magistrado ressaltou a concreta gravidade do crime e destacou a conduta social do paciente, que vinha encarando a prática de delitos desta espécie como um "bico". 3. Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ. 4. Inviável a fixação de regime prisional aberto se a sanção supera 4 (quatro) anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70053110664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT (DUAS VEZES). ROUBO. ART. 330. RESISTÊNCIA. APF que foi homologado e mantida a prisão. Liberdade condicionada, após audiência frustrada, pelo não comparecimento das vítimas, embora intimadas. Fatos que, embora descritos como roubos, não se revestem de características especiais a indicar maior periculosidade. Réu primário. Ausente motivo concreto para restabelecer a prisão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70053110664, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/03/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 108385 SP 2008/0128115-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL . ART. 514 DO CPP . DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ. A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP , para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito. (Precedentes do STJ/Súmula 330-STJ). Recurso desprovido.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00514 ART : 00572 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000330

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