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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365383 MG 2012/0252586-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA OMISSIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME INSTANTÂNEO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054112404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054112404, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054583232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054583232, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004950572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A desobediência à ordem emanada por autoridade que cumpria função de fiscalização de trânsito configura a infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . O tipo penal do art. 330 do CP , por sua vez, é subsidiário, não sendo aplicado se houver outra penalidade prevista para a conduta, exceto nos casos de previsão expressa da dupla penalização. Conduta atípica. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004950572, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042213074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade declarada por prescrita à pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70042213074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043620111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade declarada por prescrita à pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70043620111, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 04/08/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134503 SP 2009/0126730-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. I - Tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito previsto no art. 330 do Código Penal é inferior a um ano, e consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal - com redação anterior à dada pela Lei nº 12.234 /2010 -, o prazo da prescrição punitiva estatal é de 02 (dois) anos. II - Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrido em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que, entre a data dos fatos (14/05/2007) e a presente data, inexistindo qualquer outra causa interruptiva - pois a denúncia sequer foi recebida -, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que o advento da prescrição ocorreu em data anterior à conclusão do presente feito a esta relatoria. Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 ART... , INCISO VI , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... : 00109 INC:00006 ART : 00330 (ARTIGO 109 , INCISO VI , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045335148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311 DA LEI Nº 9.503/2007). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade declarada por prescrita a pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70045335148, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/07/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004279097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Tratando-se de desobediência a ordem policial que possui penalidade administrativa no Código de Trânsito Brasileiro , impositiva a absolvição do réu, em atenção ao princípio do ne bis in idem. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004279097, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

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