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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Desacato

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365383 MG 2012/0252586-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA OMISSIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME INSTANTÂNEO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 293848 SP 2014/0103572-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. Flagrante ilegalidade na espécie, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 4. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para trancar a ação penal pelo crime de desobediência, em razão da falta de justa causa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054112404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054112404, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054583232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054583232, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004950572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A desobediência à ordem emanada por autoridade que cumpria função de fiscalização de trânsito configura a infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . O tipo penal do art. 330 do CP , por sua vez, é subsidiário, não sendo aplicado se houver outra penalidade prevista para a conduta, exceto nos casos de previsão expressa da dupla penalização. Conduta atípica. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004950572, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042213074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade declarada por prescrita à pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70042213074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043620111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade declarada por prescrita à pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70043620111, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 04/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048736433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade declarada por prescrita à pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70048736433, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 04/08/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134503 SP 2009/0126730-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. I - Tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito previsto no art. 330 do Código Penal é inferior a um ano, e consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal - com redação anterior à dada pela Lei nº 12.234 /2010 -, o prazo da prescrição punitiva estatal é de 02 (dois) anos. II - Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrido em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que, entre a data dos fatos (14/05/2007) e a presente data, inexistindo qualquer outra causa interruptiva - pois a denúncia sequer foi recebida -, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que o advento da prescrição ocorreu em data anterior à conclusão do presente feito a esta relatoria. Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 ART... , INCISO VI , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... : 00109 INC:00006 ART : 00330 (ARTIGO 109 , INCISO VI , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO...

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