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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365383 MG 2012/0252586-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA OMISSIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME INSTANTÂNEO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054112404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054112404, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054583232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054583232, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/06/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134503 SP 2009/0126730-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. I - Tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito previsto no art. 330 do Código Penal é inferior a um ano, e consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal - com redação anterior à dada pela Lei nº 12.234 /2010 -, o prazo da prescrição punitiva estatal é de 02 (dois) anos. II - Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrido em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que, entre a data dos fatos (14/05/2007) e a presente data, inexistindo qualquer outra causa interruptiva - pois a denúncia sequer foi recebida -, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que o advento da prescrição ocorreu em data anterior à conclusão do presente feito a esta relatoria. Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 ART... , INCISO VI , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... : 00109 INC:00006 ART : 00330 (ARTIGO 109 , INCISO VI , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010) CÓDIGO...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004279097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Tratando-se de desobediência a ordem policial que possui penalidade administrativa no Código de Trânsito Brasileiro , impositiva a absolvição do réu, em atenção ao princípio do ne bis in idem. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004279097, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004024170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Réu que desobedece à ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções, deixando de parar, quando lhe solicitado, para ser devidamente revistado, empreendendo em fuga. Prova judicializada incapaz de conferir certeza a respeito da existência da ordem proferida pelos policiais. Versões dos próprios policiais que se contrapõem. Ausência de prova acerca do dolo como elr do tipo penal. Dúvida que beneficia o acusado. Aplicação do princípio in dúbio pro reo. APELO PROVIDO....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Demonstradas materialidade e autoria do delito, bem como a ciência inequívoca, por parte do autor do fato, quanto às ordens de parada a ele dirigidas pela autoridade policial, as quais optou por desobedecer, empreendendo fuga. - Reconhecida a credibilidade do testemunho dos milicianos, regularmente investidos em suas funções, na condição de agentes detentores de autoridade, não se demonstrando pela defesa qualquer prevenção destes contra o acusado. - Vedada isenção da pena de multa, pois cumulativamente cominada no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004206751, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 27/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004230652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. O delito em questão possui como núcleo do tipo o verbo desobedecer, que significa deixar de atender, não cumprir a ordem legal de funcionário público, seja fazendo, ou mesmo deixando de fazer alguma coisa que a lei impunha. 2. Prova judicializada que se apresenta frágil, pois os relatos dos policiais militares são contraditórios e não esclarecem no que consistiu a ordem desobedecida pelo acusado. 3. Aplicação do princípio in dúbio pro reo. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004230652, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004213112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O delito em questão possui como núcleo do tipo o verbo desobedecer, que significa deixar de atender, não cumprir a ordem legal de funcionário público, seja fazendo, ou mesmo deixando de fazer alguma coisa que a lei impunha. No caso, não restou demonstrada a desobediência, nem mesmo ordem emanada de funcionário público, motivo pelo qual, com base no princípio in dúbio pro reo, o decreto absolutório é medida que se impõe. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004213112, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004598561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A palavra de agente policial envolvido pode ser considerada suficiente quando os elementos de prova convergem para a mesma conclusão de culpabilidade do réu. Entretanto, não é o que ocorre nos autos, pois, além de existir versões colidentes, não recaindo sobre qualquer delas maior peso de prova, narrou o acusado ter sido agredido fisicamente pelos policiais no início da abordagem. Circunstância que cria dúvida a respeito do fato imputado ao réu e que conduz a sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004598561, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

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