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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310112105 DF 0010887-48.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330 DO CP . CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM JUÍZO, CONSTITUEM PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340 /06), CARACTERIZA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CP . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 303197420098260344 SP 0030319-74.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA - ARTIGO 311 , DA LEI Nº 9.503 /97 - AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP )- CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO -PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - O não acatamento de ordem de parada de policial militar na função fiscalizadora de trânsito não caracteriza o crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa punida pelo Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-PR - Apelação APL 14477371 PR 1447737-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, deferindo-se os honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) E DE DESACATO (ART. 330, DO CP). CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADOS DEMAIS SINAIS DE ESTAR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.ACUSADO QUE REALIZAVA MANOBRAS ARRISCADAS E EMPREENDEU FUGA, APESAR DA ORDEM DE PARADA DOS MILICIANOS.DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. DELITO DE 2 RESISTÊNCIA CONSTATADO, COM AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA UM DOS POLICIAIS (TAPA).TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, ATESTANDO OS DIVERSOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. TRÊS CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO (LEI Nº 12.760/12) QUE MODIFICOU O ART. 306 DO CTB.ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PRESUMIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À ADVOGADA NOMEADA. INTELIGÊNCIA DO ART.20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, COM O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciados diversos sinais de estar o agente sob a influência de álcool, tais como exaltação, nervosismo, odor etílico, além de realizar manobras arriscadas, constata-se o estado e embriaguez. 3 2. Ao não acatar a ordem de parada dos policiais, empreender fuga, sendo necessário uso da força policial para conter a pessoa que desferiu golpes contra a autoridade, conclui-se pela ocorrência dos crimes de desacato e resistência, sendo impossível aplicar- se o princípio da consunção, eis que as ações foram autônomas.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1447737-1 - Jacarezinho - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 25.02.2016)...

Encontrado em: DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) E DE DESACATO (ART. 330, DO CP..., artigos 329 e 330, c/c art. 69 todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia... o réu nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 329 e 330 c.c art. 69...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070010820 ES 100070010820 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CP . CONDENAÇAO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NAO COMPROVAÇAO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA CONDENAÇAO POR CONDUTA A QUAL SE IMPUTA SANÇAO CIVIL NAO CUMULADA COM SANÇAO PENAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Nenhuma ilegalidade há no fato de se exarar sentença decorrente de condenação por conduta a qual se imputa sanção civil não cumulada com sanção penal, máxime se dos fatos narrados pela denúncia ministerial haver a demonstração, em tese, da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade da conduta descrita. 3. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto probatório carreado ao longo da instrução criminal, eis que não se adequa com a via estreita e específica do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043130030463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 330 DO CP - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATO ATÍPICO - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS: DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO - PROVA DÚBIA - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CÁRCERE PRIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO - PENA - REESTRUTURAÇAO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005425244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA Caracterizado está o delito de desobediência quando o perito intimado por duas vezes não atende a determinação judicial. Pena de multa e pecuniária readequadas tendo em vista as condições econômicas do acusado. Recurso Parcialmente Provido. (Recurso Crime Nº 71005425244, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 09/11/2015).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057532392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA ART. 147 DO CP. ART. 330 DO CP. FALTA DE PROVAS QUANTO O DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. 1. O réu foi condenado à pena de 02 meses de detenção, pelo delito de ameaça proferido contra sua ex-companheira e à pena de 01 mês de detenção pelo delito de desobediência. Em recurso, alega, em apertada síntese, ser a conduta atípica e inexistirem provas da referida ameaça. Indica possuir conduta ilibada e ter sido iniciativa da vítima a reaproximação. Refere não ter ocorrido descumprimento da ordem judicial de afastamento. 2. No caso dos autos, a prova não é suficiente para mostrar a incidência no tipo do art. 147 do CP, não tendo sido caracterizado o mal injusto e grave. Pelos elementos coletados, não há como saber se as declarações feitas pelo réu possuem tom ameaçador. 3. Restou configurado o tipo do art. 330 do CP, uma vez que o réu descumpriu a determinação judicial de não manter contato com a vítima e seus familiares, quando passou a enviar mensagens para o celular da mãe da vítima tentando uma possível reconciliação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70057532392, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/07/2014)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140810001358 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 330 , CP . CONDENAÇÃO PELO ART. 359 , CP . INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e desobediência (arts. 147 e 330 , ambos do CP ), não merece acolhimento o pleito para que o réu seja absolvido. 2. Se a conduta de prenunciar a prática de mal injusto e grave, por meio de ligações telefônicas, envio de mensagens e aproximação da ex-namorada, provocou medo verdadeiro na vítima, rejeita-se o pedido de absolvição por atipicidade do fato. 3. A mera exaltação de espírito por parte do acusado não tem o condão de descaracterizar o ânimo doloso de sua conduta no crime de ameaça, mormente quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido por livre e espontânea vontade, incutindo real temor à vítima. 4. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340 /2006 configura crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal , mostrando-se inviável a condenação pelo crime capitulado no artigo 359 do mesmo diploma legal. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PE - Apelação APL 2967911 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/06). DESOBEDIÊNCIA. (ART. 330, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há, portanto, que se dar guarida à alegação de ausência de provas e da impossibilidade de se manter o decreto condenatório do ora apelante, pois suficientes são as provas colhidas em seu desfavor. Os outros depoimentos apenas trouxeram informações sobre a conduta do apelado, não havendo nenhuma das pessoas presenciado o crime. II- Na hipótese, a conduta do denunciado não configura a infração administrativa disposta no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto, para a sua caracterização, é necessária a desobediência "às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes". A denúncia narra que os policiais militares não agiram como autoridade de trânsito, em sua fiscalização, mas no exercício de sua função típica, de polícia ostensiva visando à preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, da CRFB), é perfeitamente possível a configuração, em tese, do delito de desobediência no caso concretoIII- Recurso que se nega provimento, por decisão unânime.

TJ-MS - Apelação APL 00521572020128120001 MS 0052157-20.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 CP) – POSSIBILIDADE – COMPROVADA ORIGEM ILÍCITA DA RES – ARMA COM O BRASÃO DA SEJUSP/MS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) – TESE ACOLHIDA – ORDEM DE PARADA PROFERIDA POR MILITARES EM RONDA OSTENSIVA – RECURSO PROVIDO. - Em que pese a afirmação do apelado de que desconhecia a origem ilícita da arma de fogo, esta tinha um brasão e a inscrição da SEJUSP/MS e no lado esquerdo um logotipo com a inscrição "Plano Nacional de Segurança Nacional", fatos que demonstram que o apelado conhecia a sua condição. - Tendo em vista que a ordem de parada proferida pelos policiais militares ocorreu em contexto diverso daquele disposto no art. 195 do CTB, qual seja, durante ação de caráter ostensivo (ronda policial), torna-se necessária a condenação do apelado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP). EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. - Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação.

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