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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310112105 DF 0010887-48.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330 DO CP . CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM JUÍZO, CONSTITUEM PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340 /06), CARACTERIZA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CP . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 303197420098260344 SP 0030319-74.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA - ARTIGO 311 , DA LEI Nº 9.503 /97 - AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP )- CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO -PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - O não acatamento de ordem de parada de policial militar na função fiscalizadora de trânsito não caracteriza o crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa punida pelo Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070010820 ES 100070010820 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CP . CONDENAÇAO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NAO COMPROVAÇAO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA CONDENAÇAO POR CONDUTA A QUAL SE IMPUTA SANÇAO CIVIL NAO CUMULADA COM SANÇAO PENAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Nenhuma ilegalidade há no fato de se exarar sentença decorrente de condenação por conduta a qual se imputa sanção civil não cumulada com sanção penal, máxime se dos fatos narrados pela denúncia ministerial haver a demonstração, em tese, da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade da conduta descrita. 3. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto probatório carreado ao longo da instrução criminal, eis que não se adequa com a via estreita e específica do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120547378 SC 2012.054737-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 C/C ART. 61 , II , F, AMBOS DO CP ). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE NARRAM TER O DENUNCIADO A AMEAÇADO DE MORTE VERBALMENTE E POR MEIO ELETRÔNICO. VERSÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA E A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ( LEI MARIA DA PENHA ). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (PRISÃO PREVENTIVA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI N. 3.688/41). APELANTE QUE REALIZOU LIGAÇÕES TELEFÔNICAS À VÍTIMA REPETIDA E INSISTENTEMENTE, INCLUSIVE EM SEU LOCAL DE LABOR, POR ACINTE. CONDUTA VERIFICADA NOS RELATOS TESTEMUNHAIS. CONTRAVENÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES. AUMENTO EXACERBADO DAS REPRIMENDAS. RECÁLCULO QUE SE FAZ DEVIDO. PENAS MINORADAS. PLEITO ACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10479130040377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CP - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO. - Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça praticado pelo acusado no âmbito das relações domésticas, a manutenção da condenação do recorrente é medida que se impõe. - A Lei Maria da Penha prevê cominações específicas ao descumprimento de medidas protetivas, o que inviabiliza o reconhecimento do delito previsto no artigo 330 do Código Penal . A penalidade prevista para os casos de descumprimento da ordem judicial decorrente de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é a prisão preventiva, nos termos do art. 313 , III , do CPP , sem prejuízo de aplicação de outras medidas contidas na Lei Maria da Penha .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003862653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Réu que desobedece a ordem legal de parada, emanada de policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo, fugindo em alta velocidade, comete o delito de desobediência, merecendo a reprimenda penal. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 311 DO CTB . CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. O fato imputado ao réu e comprovado nos autos caracteriza a contravenção de direção perigosa em detrimento do crime de trafegar em velocidade incompatível com o...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003456712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP . FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. ART 331 DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Desobediência: A conduta do réu de fugir de barreira policial que visava à fiscalização do trânsito, não pode ser tipificada como delito de desobediência, uma vez que cominada sanção administrativa para tal comportamento (art. 195 do CTB ) sem previsão de cumulação com o tipo penal, mostrando-se impositiva a absolvição. 2- Desacato: Réu que ofende policial militar no exercício de suas funções,...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50043139020124047002 PR 5004313-90.2012.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . FISCALIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ORDEM DE PARADA. VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVA. CONDENAÇÃO. 1. Comete crime de desobediência aquele que deixa de acatar a ordem legal de parada do veículo para fins de fiscalização tributária, de trânsito ou policial. 2. Não se pode invocar aqui o exercício regular de direito, uma vez que a tipificação do ato como crime faz com que ele desborde do exercício regular do direito, ainda que o condutor esteja em flagrante delito ou penda contra si mandado de prisão. 3. O direito de defesa ( CF , art. 5º , LV ) e o direito ao silêncio ( CF , art. 5º , LXIII ), donde dimana o direito de não se auto-incriminar, são, como quaisquer outros direitos, sujeitos a limites, postos justamente em atos tipificados penalmente, do que são exemplos, entre outros, os delitos de suborno de testemunha ( CP , art. 343 ), coação no curso do processo ( CP , art. 344 ) e fraude processual ( CP , art. 347 ). 4. A ordem jurídica não consagra, tampouco, um direito à fuga, o que seria contraditório com o direito do Estado de fazer cumprir a ordem de prisão legalmente emitida. Bem por isso o ato é tradicionalmente conhecido como voz de prisão, já que sua efetivação não pressupõe contenção física do destinatário da ordem ou emprego de força, como resulta claro do arts. 291 e 284 do CPP . Essa conclusão não é comprometida pelo fato de que o ato de fuga sem violência não seja um ilícito penal, por conta de uma opção política do legislador, pois, no caso do preso, a fuga constitui uma violação dos deveres do condenado ( LEP , art. 39 , I e IV ), caracterizando-se como falta grave ( LEP , art. 50 , II ). 5. O ato de empreender fuga ante a ordem legal do funcionário público, na direção de veículo automotor, é potencialmente perigosa, acarretando riscos para o funcionário, para os transeuntes e outros motoristas, bem como para o próprio condutor. 6. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de desobediência, e não demonstrada a existência de causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade, o réu deve ser condenado como incurso no art. 330 do CP ....

Encontrado em: provimento à apelação, para condenar o réu pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004667432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ART 330 DO CP . AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1- A realização de audiência preliminar sem que o autor do fato estivesse acompanhado de defensor, configura nulidade absoluta por ferir os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser declarada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de qualquer parte, por não ser atingida pela preclusão. Impositivo o reconhecimento da nulidade, mormente em razão do prejuízo decorrente da condenação. 2- Via de consequência, com a anulação dos atos subsequentes praticados, ficam apagados os marcos interruptivos da prescrição, operando-se a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004667432, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/02/2014)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130610138310 DF 0013610-94.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONFIGU-RAÇÃO DO FATO TÍPICO DO ART. 330 DO CP . AUTORIA E MA-TERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA RE-FORMADA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA EG. CORTE DE JUS-TIÇA, O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OU MEDIDA JUDICIAL CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, INCLUINDO-SE O DESCUMPRIMENTO DE SANÇÕES EXTRA-PENAIS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA . ENTENDE-SE QUE NESTE CASO A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA POSSUI CARÁTER ACAUTELATÓRIO, CUJO ESCOPO É ATINGIR AS FINALIDADES ALMEJADAS PELO LEGISLADOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, E NÃO NATUREZA PUNITIVA. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA).

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