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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Desacato

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310112105 DF 0010887-48.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330 DO CP . CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM JUÍZO, CONSTITUEM PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340 /06), CARACTERIZA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CP . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 303197420098260344 SP 0030319-74.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA - ARTIGO 311 , DA LEI Nº 9.503 /97 - AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP )- CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO -PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - O não acatamento de ordem de parada de policial militar na função fiscalizadora de trânsito não caracteriza o crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa punida pelo Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070010820 ES 100070010820 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CP . CONDENAÇAO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NAO COMPROVAÇAO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA CONDENAÇAO POR CONDUTA A QUAL SE IMPUTA SANÇAO CIVIL NAO CUMULADA COM SANÇAO PENAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Nenhuma ilegalidade há no fato de se exarar sentença decorrente de condenação por conduta a qual se imputa sanção civil não cumulada com sanção penal, máxime se dos fatos narrados pela denúncia ministerial haver a demonstração, em tese, da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade da conduta descrita. 3. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto probatório carreado ao longo da instrução criminal, eis que não se adequa com a via estreita e específica do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043130030463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 330 DO CP - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATO ATÍPICO - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS: DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO - PROVA DÚBIA - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CÁRCERE PRIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO - PENA - REESTRUTURAÇAO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057532392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA ART. 147 DO CP. ART. 330 DO CP. FALTA DE PROVAS QUANTO O DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. 1. O réu foi condenado à pena de 02 meses de detenção, pelo delito de ameaça proferido contra sua ex-companheira e à pena de 01 mês de detenção pelo delito de desobediência. Em recurso, alega, em apertada síntese, ser a conduta atípica e inexistirem provas da referida ameaça. Indica possuir conduta ilibada e ter sido iniciativa da vítima a reaproximação. Refere não ter ocorrido descumprimento da ordem judicial de afastamento. 2. No caso dos autos, a prova não é suficiente para mostrar a incidência no tipo do art. 147 do CP, não tendo sido caracterizado o mal injusto e grave. Pelos elementos coletados, não há como saber se as declarações feitas pelo réu possuem tom ameaçador. 3. Restou configurado o tipo do art. 330 do CP, uma vez que o réu descumpriu a determinação judicial de não manter contato com a vítima e seus familiares, quando passou a enviar mensagens para o celular da mãe da vítima tentando uma possível reconciliação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70057532392, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/07/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120547378 SC 2012.054737-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 C/C ART. 61 , II , F, AMBOS DO CP ). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE NARRAM TER O DENUNCIADO A AMEAÇADO DE MORTE VERBALMENTE E POR MEIO ELETRÔNICO. VERSÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA E A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ( LEI MARIA DA PENHA ). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (PRISÃO PREVENTIVA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI N. 3.688/41). APELANTE QUE REALIZOU LIGAÇÕES TELEFÔNICAS À VÍTIMA REPETIDA E INSISTENTEMENTE, INCLUSIVE EM SEU LOCAL DE LABOR, POR ACINTE. CONDUTA VERIFICADA NOS RELATOS TESTEMUNHAIS. CONTRAVENÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES. AUMENTO EXACERBADO DAS REPRIMENDAS. RECÁLCULO QUE SE FAZ DEVIDO. PENAS MINORADAS. PLEITO ACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10560120004000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CP - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO. - Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça praticado pelo acusado no âmbito das relações domésticas, a manutenção da condenação do recorrente é medida que se impõe. - A Lei Maria da Penha prevê cominações específicas ao descumprimento de medidas protetivas, o que inviabiliza o reconhecimento do delito previsto no artigo 330 do Código Penal . A penalidade prevista para os casos de descumprimento da ordem judicial decorrente de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é a prisão preventiva, nos termos do art. 313 , III , do CPP , sem prejuízo de aplicação de outras medidas contidas na Lei Maria da Penha .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10479130040377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CP - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO. - Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça praticado pelo acusado no âmbito das relações domésticas, a manutenção da condenação do recorrente é medida que se impõe. - A Lei Maria da Penha prevê cominações específicas ao descumprimento de medidas protetivas, o que inviabiliza o reconhecimento do delito previsto no artigo 330 do Código Penal . A penalidade prevista para os casos de descumprimento da ordem judicial decorrente de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é a prisão preventiva, nos termos do art. 313 , III , do CPP , sem prejuízo de aplicação de outras medidas contidas na Lei Maria da Penha .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003862653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Réu que desobedece a ordem legal de parada, emanada de policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo, fugindo em alta velocidade, comete o delito de desobediência, merecendo a reprimenda penal. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 311 DO CTB . CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. O fato imputado ao réu e comprovado nos autos caracteriza a contravenção de direção perigosa em detrimento do crime de trafegar em velocidade incompatível com o...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003456712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP . FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. ART 331 DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Desobediência: A conduta do réu de fugir de barreira policial que visava à fiscalização do trânsito, não pode ser tipificada como delito de desobediência, uma vez que cominada sanção administrativa para tal comportamento (art. 195 do CTB ) sem previsão de cumulação com o tipo penal, mostrando-se impositiva a absolvição. 2- Desacato: Réu que ofende policial militar no exercício de suas funções,...

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