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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310112105 DF 0010887-48.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330 DO CP . CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM JUÍZO, CONSTITUEM PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340 /06), CARACTERIZA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CP . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 303197420098260344 SP 0030319-74.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA - ARTIGO 311 , DA LEI Nº 9.503 /97 - AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP )- CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO -PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - O não acatamento de ordem de parada de policial militar na função fiscalizadora de trânsito não caracteriza o crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa punida pelo Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070010820 ES 100070010820 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CP . CONDENAÇAO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NAO COMPROVAÇAO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA CONDENAÇAO POR CONDUTA A QUAL SE IMPUTA SANÇAO CIVIL NAO CUMULADA COM SANÇAO PENAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Nenhuma ilegalidade há no fato de se exarar sentença decorrente de condenação por conduta a qual se imputa sanção civil não cumulada com sanção penal, máxime se dos fatos narrados pela denúncia ministerial haver a demonstração, em tese, da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade da conduta descrita. 3. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto probatório carreado ao longo da instrução criminal, eis que não se adequa com a via estreita e específica do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043130030463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 330 DO CP - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATO ATÍPICO - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS: DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO - PROVA DÚBIA - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CÁRCERE PRIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO - PENA - REESTRUTURAÇAO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005425244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA Caracterizado está o delito de desobediência quando o perito intimado por duas vezes não atende a determinação judicial. Pena de multa e pecuniária readequadas tendo em vista as condições econômicas do acusado. Recurso Parcialmente Provido. (Recurso Crime Nº 71005425244, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 09/11/2015).

TJ-PR - Apelação APL 14229320 PR 1422932-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 306, 309 AMBOS DA LEI N.º 9.503/97 E ART. 330 DO CP. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS.CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO.INADMISSIBILIDADE. APELANTE QUE REALIZOU MANOBRAS PERIGOSAS AO TER EMPREENDIDO FUGA EM ALTA VELOCIDADE E IGNORADA A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS, O QUE EFETIVAMENTE EXPÔS A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO, BEM COMO SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE CONSTITUI EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR NEGATIVAMENTE CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. A CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL, EMBORA NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA, PODE SER CONSIDERADA COMO REVELADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE.ATENUANTES DEVIDAMENTE VALORADAS EM BENEFÍCIO DO RÉU. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1422932-0 - Paranavaí - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 306, 309 AMBOS DA LEI N.º 9.503/97 E ART. 330 DO CP. CONDENAÇÃO... nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 e do art. 330 do CP, na forma do 69 do CP... nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 e do art. 330 do CP, na forma do 69 do CP...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057532392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA ART. 147 DO CP. ART. 330 DO CP. FALTA DE PROVAS QUANTO O DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. 1. O réu foi condenado à pena de 02 meses de detenção, pelo delito de ameaça proferido contra sua ex-companheira e à pena de 01 mês de detenção pelo delito de desobediência. Em recurso, alega, em apertada síntese, ser a conduta atípica e inexistirem provas da referida ameaça. Indica possuir conduta ilibada e ter sido iniciativa da vítima a reaproximação. Refere não ter ocorrido descumprimento da ordem judicial de afastamento. 2. No caso dos autos, a prova não é suficiente para mostrar a incidência no tipo do art. 147 do CP, não tendo sido caracterizado o mal injusto e grave. Pelos elementos coletados, não há como saber se as declarações feitas pelo réu possuem tom ameaçador. 3. Restou configurado o tipo do art. 330 do CP, uma vez que o réu descumpriu a determinação judicial de não manter contato com a vítima e seus familiares, quando passou a enviar mensagens para o celular da mãe da vítima tentando uma possível reconciliação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70057532392, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/07/2014)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140810001358 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 330 , CP . CONDENAÇÃO PELO ART. 359 , CP . INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e desobediência (arts. 147 e 330 , ambos do CP ), não merece acolhimento o pleito para que o réu seja absolvido. 2. Se a conduta de prenunciar a prática de mal injusto e grave, por meio de ligações telefônicas, envio de mensagens e aproximação da ex-namorada, provocou medo verdadeiro na vítima, rejeita-se o pedido de absolvição por atipicidade do fato. 3. A mera exaltação de espírito por parte do acusado não tem o condão de descaracterizar o ânimo doloso de sua conduta no crime de ameaça, mormente quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido por livre e espontânea vontade, incutindo real temor à vítima. 4. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340 /2006 configura crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal , mostrando-se inviável a condenação pelo crime capitulado no artigo 359 do mesmo diploma legal. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PE - Apelação APL 2967911 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/06). DESOBEDIÊNCIA. (ART. 330, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há, portanto, que se dar guarida à alegação de ausência de provas e da impossibilidade de se manter o decreto condenatório do ora apelante, pois suficientes são as provas colhidas em seu desfavor. Os outros depoimentos apenas trouxeram informações sobre a conduta do apelado, não havendo nenhuma das pessoas presenciado o crime. II- Na hipótese, a conduta do denunciado não configura a infração administrativa disposta no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto, para a sua caracterização, é necessária a desobediência "às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes". A denúncia narra que os policiais militares não agiram como autoridade de trânsito, em sua fiscalização, mas no exercício de sua função típica, de polícia ostensiva visando à preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, da CRFB), é perfeitamente possível a configuração, em tese, do delito de desobediência no caso concretoIII- Recurso que se nega provimento, por decisão unânime.

TJ-MS - Apelação APL 00521572020128120001 MS 0052157-20.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 CP) – POSSIBILIDADE – COMPROVADA ORIGEM ILÍCITA DA RES – ARMA COM O BRASÃO DA SEJUSP/MS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) – TESE ACOLHIDA – ORDEM DE PARADA PROFERIDA POR MILITARES EM RONDA OSTENSIVA – RECURSO PROVIDO. - Em que pese a afirmação do apelado de que desconhecia a origem ilícita da arma de fogo, esta tinha um brasão e a inscrição da SEJUSP/MS e no lado esquerdo um logotipo com a inscrição "Plano Nacional de Segurança Nacional", fatos que demonstram que o apelado conhecia a sua condição. - Tendo em vista que a ordem de parada proferida pelos policiais militares ocorreu em contexto diverso daquele disposto no art. 195 do CTB, qual seja, durante ação de caráter ostensivo (ronda policial), torna-se necessária a condenação do apelado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP). EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. - Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação.

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