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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057456162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 , DO CP . VÍCIOS INEXISTENTES. Não identificada no acórdão embargado omissão, a teor do art. 619, do Diploma Processual, é de ser desacolhida a aclaratória. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70057456162, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058674748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 , DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Como o fato denunciado se deu no ano de 2004, sob a égide da Lei nº 7.209 /84 (§ 2º, art. 110 , CP ), cabível a contagem do prazo prescricional tomando-se a data do fato até a data do recebimento da denúncia, marcos dentre os quais se verificou o intervalo de quatro anos. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70058674748, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056614936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 339 , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, na forma do art. 110 , § 1º , do CP . A ré foi condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, ocorrendo a prescrição em 02 (dois) anos, na forma do art. 109 , inc. VI e do art. 115 , ambos do CP . Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não havendo causas suspensivas ou interruptivas na espécie. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. (Apelação Crime Nº 70056614936, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053325981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 339 DO CP . DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA COMPROVADA. Comprovado que a acusada deu causa à investigação policial, imputando crime que sabia não ter ocorrido, está tipificado o delito do art. 339 do CP . Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053325981, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054109939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 339 DO CP . PRESCRIÇÃO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70054109939, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056458391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 339 DO CP . DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FATO INVERÍDICO. CERTEZA DA FALSIDADE DO FATO INFORMADO À POLÍCIA. CRIME CONFIGURADO. Constatado que o réu tinha certeza da falsidade do fato delituoso que estava imputando ao primo, resta configurado o crime de denunciação caluniosa. Apelação da defesa improvida. (Apelação Crime Nº 70056458391, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048283345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 339 DO CP . ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. Imperando a dúvida quanto à veracidade dos fatos, esta é pro reo, de acordo com os ditames constitucionais previstos no artigo 5º LVII - Princípio da Presunção de Inocência. DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70048283345, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 28/06/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055385470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Considerando a data do fato, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto porque, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, na qual foi aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão, considerando ainda que na data do fato a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos (art. 115 , do CP ), transcorreu o prazo prescricional da pena em concreto, nos termos do art. 107 , inc. V , do CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70055385470, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044368108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. ART. 339 DO CP . DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO COMPROVADO. Verificado que a acusação feita pelo acusado contra policial é inverídica, perfeitamente consciente da falsidade do fato atribuído, está presente o dolo que caracteriza o delito de denunciação caluniosa. Apelação da defesa improvida. (Apelação Crime Nº 70044368108, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/11/2011)

TJ-PR - 8009063 PR 800906-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE REPRESENTA CRIMINALMENTE CONTRA EX-CLIENTES IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES, DENTRE ELES A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (PEÇAS E DECISÕES JUDICIAIS), DANDO ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RÉU QUE TINHA CONSCIÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO QUE FEZ A SEUS EX-CLIENTES ERA FALSA, POIS RESTOU COMPROVADO EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA ELE QUE FOI ELE O AUTOR DAS FALSIFICAÇÕES, TANTO QUE FOI CONDENADO. 2) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS NÃO TRANSCORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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