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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção

STF - INQUÉRITO Inq 3133 AC (STF)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADA FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (ART. 102, I, ‘b’, CRFB). DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, ‘a’, CRFB). CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23, III, CP). PRECEDENTES. DOUTRINA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) exige, para sua configuração, que o agente tenha dolo direto de imputar a outrem, que efetivamente sabe ser inocente, a prática de fato definido como crime, não se adequando ao tipo penal a conduta daquele que vivencia uma situação conflituosa e reporta-se à autoridade competente para dar o seu relato sobre os acontecimentos. Precedente (Inq 1547, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2004). 2. A doutrina sobre o tema assenta que, verbis: “Para perfeição do crime não basta que o conteúdo da denúncia seja desconforme com a realidade; é mister o dolo. (…) Se ele [o agente] tem convicção sincera de que aquele realmente é autor de certo delito, não cometerá o crime definido” (NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. 4º volume. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1976. p. 376-378). 3. A Constituição assegura, no seu art. 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos poderes públicos, de modo que o seu exercício regular é causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Código Penal), não sendo o arquivamento do feito instaurado capaz de tornar ilícita a conduta do noticiante. 4. A jurisprudência desta Corte preceitua que, verbis: “A acusação por crime de denunciação caluniosa deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa teve por única motivação o interesse de atribuir crime a uma pessoa que se sabe ser...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057456162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 , DO CP . VÍCIOS INEXISTENTES. Não identificada no acórdão embargado omissão, a teor do art. 619, do Diploma Processual, é de ser desacolhida a aclaratória. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70057456162, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058674748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 , DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Como o fato denunciado se deu no ano de 2004, sob a égide da Lei nº 7.209 /84 (§ 2º, art. 110 , CP ), cabível a contagem do prazo prescricional tomando-se a data do fato até a data do recebimento da denúncia, marcos dentre os quais se verificou o intervalo de quatro anos. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70058674748, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056614936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 339 , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, na forma do art. 110 , § 1º , do CP . A ré foi condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, ocorrendo a prescrição em 02 (dois) anos, na forma do art. 109 , inc. VI e do art. 115 , ambos do CP . Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não havendo causas suspensivas ou interruptivas na espécie. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. (Apelação Crime Nº 70056614936, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053325981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 339 DO CP . DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA COMPROVADA. Comprovado que a acusada deu causa à investigação policial, imputando crime que sabia não ter ocorrido, está tipificado o delito do art. 339 do CP . Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053325981, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060967270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INVESTIGAÇÃO DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §2º, DO ART. 339, DO CP. I - Comprovado que a denunciada imputou, falsamente, fato que tinha conhecimento não ser verdadeiro, provocando investigação desnecessária, resta tipificado o delito de denunciação caluniosa previsto no art. 339, caput, do CP. II - Incidência da diminuição prevista no §2º, do art. 339, do CP, haja vista que a imputação falsa versou sobre uma contravenção penal - delito de vias de fato, previsto no art. 21, do Decreto nº 3.688/41. III - Quanto à regra prevista no art. 66, do CP, não restou demonstrada qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que justifique a aplicação da atenuante inominada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70060967270, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054109939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 339 DO CP . PRESCRIÇÃO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70054109939, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056458391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 339 DO CP . DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FATO INVERÍDICO. CERTEZA DA FALSIDADE DO FATO INFORMADO À POLÍCIA. CRIME CONFIGURADO. Constatado que o réu tinha certeza da falsidade do fato delituoso que estava imputando ao primo, resta configurado o crime de denunciação caluniosa. Apelação da defesa improvida. (Apelação Crime Nº 70056458391, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048283345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 339 DO CP . ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. Imperando a dúvida quanto à veracidade dos fatos, esta é pro reo, de acordo com os ditames constitucionais previstos no artigo 5º LVII - Princípio da Presunção de Inocência. DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70048283345, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 28/06/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055385470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Considerando a data do fato, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto porque, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, na qual foi aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão, considerando ainda que na data do fato a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos (art. 115 , do CP ), transcorreu o prazo prescricional da pena em concreto, nos termos do art. 107 , inc. V , do CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70055385470, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/08/2013)

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