Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

Página 1 de 2.320 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 237463 AG 40857 SP 2005.03.00.040857-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , V DA C.F. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. ART. 34 , PAR. ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO . RECURSO IMPROVIDO. I -A antecipação de tutela pode ser deferida quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. II - A interpretação autêntica trazida no julgamento da Reclamação 2303-6 pelo Pretório Excelso faz ver que o § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, dispensando outros elementos probatórios. III - A Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), estabeleceu no parágrafo único do seu artigo 34 que apenas o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. IV - Consoante orientação firmada nesta Corte acerca do tema, ao qual me curvo mas ressalvando meu entendimento pessoal, benefício previdenciário com renda mensal no valor de um salário mínimo, anteriormente concedido a outro membro da família, também não pode ser computado para fins de apuração da renda per capita familiar, a teor dos precedentes seguintes: . AG - Agravo de Instrumento - 206966, Processo: 2004.03.00.024471-8, Órgão Julgador: Sétima Turma, Rel. Des. Federal Eva Regina; AC - Apelação Cível - 618487, Processo: 2000.03.99.048785-2, Órgão Julgador: Oitava Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Marianina Galante; AC - Apelação Cível - 836063 Processo: 1999.61.16.003161-5, Órgão Julgador: Décima Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda; AC - Apelação Cível - 1106913, Processo: 2004.61.11.004029-1, Órgão Julgador: Nona Turma, Rel. Des. Fed. Santos Neves. V - Desconsiderado o valor do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo genitor da agravada na apuração da renda familiar, excluindo-o para efeito do cálculo do limite legal de ¼ do salário mínimo per capita, com o que resulta demonstrada a verossimilhança do pedido, uma vez configurada a situação de miserabilidade da agravada, a qual, associada à situação de inaptidão laboral em decorrência da deficiência física de que é portadora, conforme atestados médicos de fls. 17/18, resulta no preenchimento dos requisitos hábeis à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. VI - Agravo de instrumento improvido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 201870 AG 13039 SP 2004.03.00.013039-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , V DA C.F. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS INITIO LITIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 , PAR. ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO .RECURSO PROVIDO. I - A antecipação de tutela pode ser deferida quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. II - Os elementos de convicção coligidos à inicial não permitiram a verificação da verossimilhança do pedido, eis que não se encontra presente a situação de miserabilidade do grupo familiar da agravada, tendo em vista ser a renda per capita apurada superior a ¼ do salário mínimo, limite estabelecido no § 3º do artigo 20 da citada Lei nº 8.742 /93 como requisito para a concessão do benefício, fato que não permite inferir ab initio a verossimilhança do pedido. III - A interpretação autêntica trazida no julgamento da Reclamação 2303-6 faz ver que O § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, dispensando outros elementos probatórios. IV - A Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), estabeleceu no parágrafo único do seu artigo 34 que apenas o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. V - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40857 SP 2005.03.00.040857-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , V DA C.F. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. ART. 34 , PAR. ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO . RECURSO IMPROVIDO. I -A antecipação de tutela pode ser deferida quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. II - A interpretação autêntica trazida no julgamento da Reclamação 2303-6 pelo Pretório Excelso faz ver que o § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, dispensando outros elementos probatórios. III - A Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), estabeleceu no parágrafo único do seu artigo 34 que apenas o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. IV - Consoante orientação firmada nesta Corte acerca do tema, ao qual me curvo mas ressalvando meu entendimento pessoal, benefício previdenciário com renda mensal no valor de um salário mínimo, anteriormente concedido a outro membro da família, também não pode ser computado para fins de apuração da renda per capita familiar, a teor dos precedentes seguintes: . AG - Agravo de Instrumento - 206966, Processo: 2004.03.00.024471-8, Órgão Julgador: Sétima Turma, Rel. Des. Federal Eva Regina; AC - Apelação Cível - 618487, Processo: 2000.03.99.048785-2, Órgão Julgador: Oitava Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Marianina Galante; AC - Apelação Cível - 836063 Processo: 1999.61.16.003161-5, Órgão Julgador: Décima Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda; AC - Apelação Cível - 1106913, Processo: 2004.61.11.004029-1, Órgão Julgador: Nona Turma, Rel. Des. Fed. Santos Neves. V - Desconsiderado o valor do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo genitor da agravada na apuração da renda familiar, excluindo-o para efeito do cálculo do limite legal de ¼ do salário mínimo per capita, com o que resulta demonstrada a verossimilhança do pedido, uma vez configurada a situação de miserabilidade da agravada, a qual, associada à situação de inaptidão laboral em decorrência da deficiência física de que é portadora, conforme atestados médicos de fls. 17/18, resulta no preenchimento dos requisitos hábeis à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. VI - Agravo de instrumento improvido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 206968 AG 24473 SP 2004.03.00.024473-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , § 3º DA C.F. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , V DA C.F. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS INITIO LITIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 , PAR. ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Já se encontra pacificada em nossas cortes superiores a questão da ilegitimidade passiva da União Federal nas ações versando a concessão de benefício assistencial, afastando o litisconsórcio necessário com o INSS. II - E plenamente aplicável a exceção prevista no artigo 109 , § 3º da Constituição Federal às ações versando a concessão de benefício assistencial, considerando caráter social da competência federal delegada, tese de há muito referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se trata de garantia instituída em favor do segurado e que visa garantir o acesso dos segurados à justiça. III - A antecipação de tutela pode ser deferida quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. IV - Os elementos de convicção coligidos à inicial não permitiram a verificação da verossimilhança do pedido, eis que não se encontra presente a situação de miserabilidade do grupo familiar da agravada, tendo em vista ser a renda per capita apurada superior a ¼ do salário mínimo, limite estabelecido no § 3º do artigo 20 da citada Lei nº 8.742 /93 como requisito para a concessão do benefício, fato que não permite inferir ab initio a verossimilhança do pedido. V - A interpretação autêntica trazida no julgamento da Reclamação 2303-6 faz ver que O § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, dispensando outros elementos probatórios. VI - Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 59671 SP 2005.03.00.059671-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , V DA C.F. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS INITIO LITIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 , PAR. ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO . RECURSO PROVIDO. I - A antecipação de tutela pode ser deferida quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. II - Os elementos de convicção coligidos à inicial não permitiram a verificação da verossimilhança do pedido, eis que não se encontra presente a situação de miserabilidade do grupo familiar da agravada, tendo em vista ser a renda per capita apurada superior a ¼ do salário mínimo, limite estabelecido no § 3º do artigo 20 da citada Lei nº 8.742 /93 como requisito para a concessão do benefício, fato que não permite inferir ab initio a verossimilhança do pedido. III - A interpretação autêntica trazida no julgamento da Reclamação 2303-6 faz ver que o § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, dispensando outros elementos probatórios. IV - A Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), estabeleceu no parágrafo único do seu artigo 34 que apenas o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. V - Agravo provido. Tutela antecipada cassada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26131 SP 2005.03.00.026131-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , V DA C.F. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS INITIO LITIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 , PAR. ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO .RECURSO PROVIDO. I - A antecipação de tutela pode ser deferida quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. II - Os elementos de convicção coligidos à inicial não permitiram a verificação da verossimilhança do pedido, eis que não se encontra presente a situação de miserabilidade do grupo familiar da agravada, tendo em vista ser a renda per capita apurada superior a ¼ do salário mínimo, limite estabelecido no § 3º do artigo 20 da citada Lei nº 8.742 /93 como requisito para a concessão do benefício, fato que não permite inferir ab initio a verossimilhança do pedido. III - A interpretação autêntica trazida no julgamento da Reclamação 2303-6 faz ver que O § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, dispensando outros elementos probatórios. IV - A Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), estabeleceu no parágrafo único do seu artigo 34 que apenas o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. V - Agravo provido.

Encontrado em: -34 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD... LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART-34 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-3 ***** CF-88...A Nona Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo. NONA TURMA LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13039 SP 2004.03.00.013039-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , V DA C.F. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS INITIO LITIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 , PAR. ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO .RECURSO PROVIDO. I - A antecipação de tutela pode ser deferida quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. II - Os elementos de convicção coligidos à inicial não permitiram a verificação da verossimilhança do pedido, eis que não se encontra presente a situação de miserabilidade do grupo familiar da agravada, tendo em vista ser a renda per capita apurada superior a ¼ do salário mínimo, limite estabelecido no § 3º do artigo 20 da citada Lei nº 8.742 /93 como requisito para a concessão do benefício, fato que não permite inferir ab initio a verossimilhança do pedido. III - A interpretação autêntica trazida no julgamento da Reclamação 2303-6 faz ver que O § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, dispensando outros elementos probatórios. IV - A Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), estabeleceu no parágrafo único do seu artigo 34 que apenas o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. V - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24473 SP 2004.03.00.024473-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , § 3º DA C.F. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , V DA C.F. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS INITIO LITIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 , PAR. ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Já se encontra pacificada em nossas cortes superiores a questão da ilegitimidade passiva da União Federal nas ações versando a concessão de benefício assistencial, afastando o litisconsórcio necessário com o INSS. II - E plenamente aplicável a exceção prevista no artigo 109 , § 3º da Constituição Federal às ações versando a concessão de benefício assistencial, considerando caráter social da competência federal delegada, tese de há muito referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se trata de garantia instituída em favor do segurado e que visa garantir o acesso dos segurados à justiça. III - A antecipação de tutela pode ser deferida quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. IV - Os elementos de convicção coligidos à inicial não permitiram a verificação da verossimilhança do pedido, eis que não se encontra presente a situação de miserabilidade do grupo familiar da agravada, tendo em vista ser a renda per capita apurada superior a ¼ do salário mínimo, limite estabelecido no § 3º do artigo 20 da citada Lei nº 8.742 /93 como requisito para a concessão do benefício, fato que não permite inferir ab initio a verossimilhança do pedido. V - A interpretação autêntica trazida no julgamento da Reclamação 2303-6 faz ver que O § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, dispensando outros elementos probatórios. VI - Agravo de instrumento parcialmente provido....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50420636920114047000 (TNU)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: alberga aqueles que não possuem meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V), tendo a lei regulamentadora (Lei 8.742 /93) instituído os requisitos para configuração do estado de vulnerabilidade social. 4. Numa primeira análise, já se observa que o acórdão recorrido encontra-se em rota de colisão com a mais recente jurisprudência do STF sobre o tema. O STF orientou sua jurisprudência no sentido de que considerar inconstitucional, por progressividade legislativa, o critério, já defasado na realidade hodierna, de ¼ de salário mínimo per capita para definir o conceito de miserabilidade. 5. Após o mencionado julgamento, o conceito de miserabilidade deve ser entendido sob configuração ampla, envolvendo o cotejo dos vários aspectos sociais em que está inserido o núcleo familiar, sobretudo a sua vulnerabilidade. Além disso, em qualquer caso, a percepção superior de renda superior a ¼ de salário per capita não mais pode ser como critério limitador do benefício. Em definitivo, foi exatamente o que restou feito pela turma recursal de origem. 6. Mais ainda. Este Colegiado, interpretando o artigo 34 , par. Ún., da Lei 10.741 /2003 (“O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS"), já decidiu que “em se tratando de valor correspondente a um salário mínimo, o benefício deve ser excluído da renda do grupo familiar, ainda que tenha natureza previdenciária. Aqui, a diferença entre a natureza dos benefícios secunda o valor essencial de cunho econômico”. (Processo nº 2007.83.03.50.4325-3, Rel. Jaqueline Bilhalva). Assim sendo, e aplicando-se a legislação de regência (Art. 34 , par. Único, do Estatuto do Idoso ), a renda familiar é igual a “zero”. 6. Diante dessas considerações, voto por conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização, para restabelecer os termos da d. sentença de 1º. Grau....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1173705 SC 2009/0247905-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CF/88 . APRECIAÇÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 34 , PAR. ÚNICO , DA LEI N.º 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). INCIDÊNCIA POR ANALOGIA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO - ART. 20 , § 3.º , DA LEI N.º 8.742 /93. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA INCIDIR TAMBÉM NOS CASOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. 2. Não cabe a aplicação do art. 34 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) aos deficientes físicos ou mentais, por estes possuírem regramento legislativo próprio, inexistindo, portanto, vácuo legislativo. Precedente. 3. Diante da nova orientação firmada nos autos da Pet 7.203/PE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, a decisão agravada deve ser revista para aplicar o art. 34 , par. único, da Lei 10.741 /2003, de forma analógica, para excluir o benefício previdenciário da renda familiar per capita, a fim de se conceder benefício assistencial a pessoa idosa. Precedente. 4. Agravo regimental parcialmente provido.

1 2 3 4 5 231 232 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca