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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133548297001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ILICITUDE - ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . - Ao proceder a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem o consentimento da agravada, agiu o agravante de forma arbitrária e descomedida, uma vez que somente à empresa concessionária seria lícito proceder ao desligamento, observando, contudo, os permissivos legais. - O fornecimento de energia elétrica pressupõe condição essencial para a continuidade do contrato de locação que se encontra em vigor até decisão ulterior do Juízo primário, não sendo lícito ao agravante fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, ainda que legítima (art. 345 Código Penal ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101831 RJ 2008/0254209-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além disso, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análise das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01264121720138190001 RJ 0126412-17.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DO ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA - TURISTA - QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO ABALIZADA NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. AUTODEFESA FALACIOSA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Os réus alegam que o turista argentino contratou os serviços sexuais prestados por eles e não pagou o acordado, razão pela qual retiraram de sua carteira a quantia faltante. Os interrogatórios dos réus apresentam incongruências, o que realça a credibilidade do depoimento prestado pelo policial militar no sentido de que os réus em comunhão de ações e desígnios teriam acariciado e subtraído a carteira da vítima sem que esta percebesse. Furto qualificado provado. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões que não merece, portanto, acolhimento. CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00004641720138190017 RJ 0000464-17.2013.8.19.0017 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES: ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO APLICAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM NOME DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. Inadequação da via eleita, já que cabe recurso em sentido estrito ( cf . o art. 581 , inc. VIII , do Código de Processo Penal ). Ausência de má fé da recorrente e identidade de prazos processuais para interposição que autorizam o recebimento da apelação como recurso em sentido estrito. Sentença atacada que julgou extinta a punibilidade nos termos do art. 107 , inc. IV , do Código Penal . Transcurso do lapso temporal sem que houvesse o recebimento da queixa crime. Fato delituoso que ocorreu em 26/09/2012, sendo que e a vítima compareceu à Delegacia, em 28/11/2013, e indicou a autora do fato, mas ofereceu a queixa somente em 19/04/2013, descumprindo, portanto, o prazo decadencial de 06 (seis) meses do art. 38 do Código de Processo Penal , o qual começa a fluir a partir de quando o ofendido conhece o autor do fato, e não da audiência preliminar. Assim, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de piso.

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PENAL. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA P ARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 386 DO CPP , EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE INFORMA O SISTEMA PROCESSUAL PENAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DIANTE DA DISSONÂNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A AUTORIA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95.

Encontrado em: e Criminais do D.F. 11/11/2009, DJ-e Pág. 157 - 11/11/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF..."> ART- 345 IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, AUSÊNCIA, PROVA

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002098333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Prospera a irresignação do querelado, uma vez que entre a data do recebimento da queixa-crime e a e a data da publicação da sentença condenatória, transcorreu prazo superior a dois anos, decorrido o prazo prescricional, deve ser declarada a prescrição, da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107 , inc. IV e 109 , inc. VI , ambos do Código Penal . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002098333, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 08/06/2009)

TJ-DF - APR APR 187810520088070007 DF 0018781-05.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , EIS QUE ADENTROU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUBTRAINDO OBJETOS DE SEU INTERIOR. A PROVA EVIDENCIOU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, MAS NÃO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ATÉ EXISTE A POSSIBILIDADE DE O APELANTE TER COMETIDO O DELITO DE FURTO QUALIFICADO, NO ENTANTO, DIANTE DA INCERTEZA, E PRESENTES OS ELEMENTOS CAPAZES DE TOMAR AS ALEGAÇÕES DO ACUSADO COMO VERDADEIRAS, É MAIS ADEQUADO APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAR SUA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL . 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, BASTA QUE O AGENTE ATUE CONVENCIDO DE ESTAR AGINDO EM BUSCA DE UM DIREITO LEGÍTIMO, AINDA QUE POR FALSA OPINIO JURIS, POUCO IMPORTANDO A LEGALIDADE DE SUA PRETENSÃO. 3. NOS DELITOS DE AÇÃO PRIVADA, NÃO SENDO OFERECIDA QUEIXA DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES (ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), DEVE SER DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140249894 SC 2014.024989-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA CONDUTA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, MEDIANTE CONVERGÊNCIA DE ÂNIMOS, ADERIU INTEGRALMENTE AO PLANO CRIMINOSO. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA REFUTADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima do acusado, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). 2. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrado que o agente, em convergência de vontades, teve importante parte no planejamento e execução criminosos. 3. "[...] O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorant [...]...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20110174440 SC 2011.017444-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2.º , I E II . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826 /03, ART. 14 , CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA DOS RÉUS EM FACE DAS VÍTIMAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADO. Para que a pretensão desclassificatória do delito de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões pudesse ser acolhida, fazia-se necessário que os réus demonstrassem que suas condutas tinham por objeto a satisfação de uma pretensão legítima. No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse particular, restando caracterizada a lesão ao patrimônio de terceiro. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. CRIME CONSUMADO. Não há falar em tentativa quando as palavras das vítimas não deixam dúvidas de que todo o iter criminis foi percorrido, tendo ocorrido a consumação do roubo. RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. PORTE DE ARMA. DESDOBRAMENTO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. Estando devidamente demonstrado que o porte da arma de fogo integrou a conduta do crime de roubo, constituindo-se em mero desdobramento da conduta principal, já que inserido no mesmo contexto fático e temporal, tem lugar a aplicação do princípio da consunção, devendo ser considerada apenas uma conduta. ROUBO. REGIME. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada for superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33 , § 2.º , b, do Código Penal . [...]...

TJ-PE - Apelação APL 468973120068170001 PE 0046897-31.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). TESE DEFENSIVA DE NEGATIGA DE AUTORIA e DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL ) AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O indeferimento da oitiva da testemunha, requerida pela defesa na fase do art. 499 do CPP , não acarretou qualquer prejuízo aos réus, já que sua oitiva em nada iria interferir no mérito da causa, uma vez que, mesmo se verdadeira fosse, a versão apresentada pelos recorrentes, que estariam devendo dinheiro a um "agiota" em razão de um empréstimo feito pela vitima, tal situação não os autorizavam a invadir a residência da vítima, portando arma de fogo, utilizando-se ainda de ameaças e violência física e subtrair seu bens.2. Prova da responsabilidade penal configurada por meio de acervo probatório seguro e coerente, com fulcro em prova testemunhal harmônica e concatenada, contando inclusive com a apreensão de parte da res furtiva em poder dos réus. 3. Para o crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessária que a pretensão do agente seja legítima ou que a suponha legítima, neste caso amparada por convincente engano e cuja satisfação poder-se-ia postular em juízo. A conduta praticada pelos réus, mediante o emprego de grave ameaça, não se reveste de qualquer justificativa jurídica a abonar tivessem agido no exercício das próprias razões. Pelo contrário, demonstram o agir com animus furandi, ajustando-se perfeitamente naquela descrita no art. 157 § 2º , I e II do Código Penal . 4. Apelação não provida. Decisão unânime.

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