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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042596486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO POR SUB- ROGAÇÃO. ART. 346 , III , DO CÓDIGO CIVIL . Opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor da parte autora que quita débito oriundo de demanda trabalhista, com objetivo de liberar a restrição de veículo adquirido na troca de automóvel pela ré. Isso porque a sub- rogação opera-se em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, conforme preconiza o disposto no art. 346 , III , do Código Civil . Sentença de procedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042596486, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/05/2013)

STF - HABEAS CORPUS HC 115391 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. FALTA DE PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. ART. 544 , § 1º , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE INDICOU NAS CONTRARRAZÕES O NOME DE UM CORRÉU ABSOLVIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL POR MEIO DO REMÉDIO HEROICO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o paciente sofre flagrante constrangimento ilegal amparável por meio do habeas corpus, não só porque está na iminência de ter o seu direito de ir e vir obstado pelo início do cumprimento da condenação que lhe foi imposta na ação penal, mas também em razão do evidente equívoco cometido pelo Ministério Público estadual, que, ao apresentar peça processual com o nome de um corréu absolvido, acabou induzindo o Ministro Relator do STJ a erro, fazendo-o acreditar que o recorrente não havia instruído o recurso com todas as peças obrigatórias elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil . II – Em homenagem aos princípios insculpidos no art. 5º , XXXV e LIV , da Constituição Federal , e tendo em vista a excepcionalidade estampada nos autos, a utilização do remédio heroico é medida que se impõe, a fim de garantir ao paciente o correto exame das questões suscitadas nos recursos manejados no Superior Tribunal de Justiça. III – Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, com a consequente suspensão do início da execução da reprimenda imposta ao paciente, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado, para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Encontrado em: ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender... E OUTRO(A/S). RELATOR DO AG Nº 1.346.183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 115391 DF (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 702 GO 0000702-35.2006.4.01.3503 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 346 , III , DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO SUB-ROGADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O avalista que liquida o débito objeto da execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal se sub-roga nos direitos da credora originária, razão pela qual deve prosseguir, porém no polo ativo, na demanda executória. Inteligência dos arts. 346 , III , do Código Civil e 567 , III , do Código de Processo Civil . II - Compete à Justiça Estadual o prosseguimento de processo de execução em que não mais figura como credora a Caixa Econômica Federal, àquele Juízo incumbindo, inclusive, o exame de pedido de homologação de transação extrajudicial entre o credor sub-rogado e um dos devedores, ocorrida após a sub-rogação legal. III - A sub-rogação da apelante nos direitos da Caixa Econômica Federal impõe que a empresa pública federal apresente os originais dos títulos exeqüendos que amparam a execução por ela iniciada, bem como proceda à retificação do valor da causa, a fim de que passe a equivaler ao montante efetivamente pago (art. 350 do Código Civil ). IV - Apelação a que se dá provimento. Retificação da autuação, para que a apelante passe a figurar no polo ativo da demanda, mantendo José Carlos Barbosa e Brexó Carlos da Mota no polo passivo. Intimação da Caixa Econômica Federal, para que apresente os originais dos títulos que embasam a execução no prazo de 30 dias e para que retifique o valor dado à causa. Remessa dos autos à Justiça Estadual.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e, com fulcro no art. 794 , I , do Código... de Processo Civil , extinguiu o processo em relação à Caixa Econômica Federal e determinou a remessa

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2656920108070005 DF 0000265-69.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO COMPROVADA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO SE OPERA (ART. 346 DO CÓDIGO CIVIL ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO GERA O EFEITO DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO AO TERCEIRO QUE O REALIZA QUANDO CONVENCIONAL (FEITO MEDIANTE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, NOS CASOS DO ART. 347 , DO CC ) OU LEGAL (NAS HIPÓTESES DO ART. 346 , DO CC ). 2.NÃO É CABÍVEL CONFERIR AO TEXTO DO ART. 346 DO CC INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA EMPRESTAR À HIPÓTESE NELE PREVISTA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PROPTER REM NÃO HIPOTECÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A P ARTE RECORRENTE É DE POUCA INSTRUÇÃO E APENAS DE VIU ASSISTIDA POR ADVOGADO POR OCASIÃO DO RECURSO. 3.DE OUTRO LADO, NÃO APROVEITA À PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO A MERA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. 5.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI Nº. 1060 /50.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 186143920128260000 SP 0018614-39.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: DENUNCIAÇÃO À LIDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , III , DO CPC POSSIBILIDADE 'A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária' (RSTJ 142/346) ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 43ª ed. 2. 011, Ed. Saraiva) - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 48160720098190066 RJ 0004816-07.2009.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE EM REVER MEDIDA ADMINISTRATIVA CONSUBSTANCIADA EM REDUÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS - SÚMULA Nº 346 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Nos termos do art. 39 , X, da Constituição Federal , "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso", daí ser inadmissível aplicar-se a integrante de fundação com personalidade jurídica de direito público, como a FEVRE, acordo coletivo de trabalho; II - Autor que, por força do art. 19 do ADCT, alcançou a estabilidade sem, contudo, status de efetividade no serviço público, exigível para esta a aprovação em concurso público de provas e títulos; III - "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" - Súmula nº 346 do egrégio Supremo Tribunal Federal; IV - Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RN - Apelacao Civel AC 21106 RN 1999.002110-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DO FEITO SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ADVOGADO SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS. ÓBICE CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 37 , XIV ). ATO ILEGAL. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA (SÚMULAS 346 E 473 DO STF). APELO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA PROLATADA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 341575 2001.50.01.004300-7 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: CIVIL. CEF. IMÓVEL ADJUDICADO POR CREDORA HIPOTECÁRIA COM PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO DEIXADAS POR EX-MUTUÁRIOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE CREDOR. ART. 346 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. - O adquirente do imóvel responde por eventual débito existente, constituindo obrigação propter rem, ou seja, adere à própria coisa, ficando o proprietário responsável por sua quitação. - Na condição de nova titular do imóvel, respondendo pelos débitos existentes, efetuou a CEF o pagamento das cotas condominiais em atraso, estando ressalvado, é certo, o seu direito de regresso contra os réus, ex-mutuários, ocupantes do imóvel, segundo a regra inserta no art. 346 do Código Civil . - Como na espécie, o pedido foi julgado procedente, com a condenação solidária dos autores, para pagamento à CEF dos valores por ela pagos, impõe-se a manutenção da sentença. -Recurso improvido.

Encontrado em: Data::09/08/2005 - Página::319 - 9/8/2005 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 341575 2001.50.01.004300-7 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63091 RJ 2011/0240758-1 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SUB-ROGAÇÃO ECOMPENSAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil ,ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local,não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional comdecisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2. A elisão das conclusões do Tribunal 'a quo' quanto à inexistênciade título suscetível de compensação, bem como quanto à nãodemonstração de qualidade de terceiro interessado (art. 346, III, doCC), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dosautos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381752 RJ 2005.51.01.020612-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL; ADMINISTRATIVO; PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – INTERDITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ART. 198 , I , NOVO CCB - ADICIONAL DE INVALIDEZ – VALOR – SOLDO DE CABO ENGAJADO – LEI 8237 /91 – REVOGAÇÃO - MP2131/00; 2215 -10/01; 2215 -10/01; 2188 -09/01 E ART. 37 , XV , DA CF/88 – INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO - MANUTENÇÃO - PORTARIAS NORMATIVAS 406/MD/04 E 931/MD/05 - IMPOSSIBILIDADE –PRECEDENTES. -Em se tratando de incapaz (art. 3º , I , do novo CC ), como na hipótese, em que é o apelante interdito, representado por curador, incidente a regra do artigo 198 , I do novo Código Civil , eis que, em desfavor de incapaz não corre o prazo prescricional. -O pretérito Auxílio-Invalidez (art. 126 , da Lei 5.787 /72), foi assegurada aos militares reformados como inválidos, sob a rubrica de Adicional de Invalidez, de acordo com a Lei 8.237 /91, desde que haja necessidade de internação especializada, militar ou não; ou mesmo, de assistência ou cuidados prementes de enfermagem, como se extrai do art. 69 deste Diploma Legal. -De pronto verifica-se a precariedade da vantagem referida, na medida em que devida apenas na constância de uma das circunstâncias evidenciadas pelos incisos I e II , do art. 69 , da Lei 8.237 /91, razão pela qual não se cogita de sua incorporação aos vencimentos do militar, sob o pálio de direito adquirido, ante a possibilidade de ser suprimido, na hipótese de convalescimento do beneficiário. -No que tange à forma de cálculo da referida rubrica, impende gizar que, cuidando-se de vínculo laboral estatutário, não se cogita de inalterabilidade da estrutura remuneratória, eis que inexiste direito adquirido a regime jurídico instituído em lei, desde que, passe o truísmo, reste ilibada a irredutibilidade prevista no atual art. 37 , XV, do Texto Básico, que é global e nominal — por se cuidar de “garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas...

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