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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2656920108070005 DF 0000265-69.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO COMPROVADA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO SE OPERA (ART. 346 DO CÓDIGO CIVIL ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO GERA O EFEITO DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO AO TERCEIRO QUE O REALIZA QUANDO CONVENCIONAL (FEITO MEDIANTE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, NOS CASOS DO ART. 347 , DO CC ) OU LEGAL (NAS HIPÓTESES DO ART. 346 , DO CC ). 2.NÃO É CABÍVEL CONFERIR AO TEXTO DO ART. 346 DO CC INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA EMPRESTAR À HIPÓTESE NELE PREVISTA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PROPTER REM NÃO HIPOTECÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A P ARTE RECORRENTE É DE POUCA INSTRUÇÃO E APENAS DE VIU ASSISTIDA POR ADVOGADO POR OCASIÃO DO RECURSO. 3.DE OUTRO LADO, NÃO APROVEITA À PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO A MERA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. 5.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI Nº. 1060 /50.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 341575 2001.50.01.004300-7 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: CIVIL. CEF. IMÓVEL ADJUDICADO POR CREDORA HIPOTECÁRIA COM PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO DEIXADAS POR EX-MUTUÁRIOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE CREDOR. ART. 346 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. - O adquirente do imóvel responde por eventual débito existente, constituindo obrigação propter rem, ou seja, adere à própria coisa, ficando o proprietário responsável por sua quitação. - Na condição de nova titular do imóvel, respondendo pelos débitos existentes, efetuou a CEF o pagamento das cotas condominiais em atraso, estando ressalvado, é certo, o seu direito de regresso contra os réus, ex-mutuários, ocupantes do imóvel, segundo a regra inserta no art. 346 do Código Civil . - Como na espécie, o pedido foi julgado procedente, com a condenação solidária dos autores, para pagamento à CEF dos valores por ela pagos, impõe-se a manutenção da sentença. -Recurso improvido.

Encontrado em: /08/2005 - Página::319 - 9/8/2005 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 341575

TJ-SP - Apelação APL 00768808120108260002 SP 0076880-81.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: SUB -ROGAÇÃO LEGAL Terceiro Interessado - Cobrança - Autores com direitos sobre imóvel penhorado, adquirido de uma das sócias de reclamada na Justiça do Trabalho - Pagamento de execução trabalhista diante da iminência da hasta pública depois de frustradas medidas judiciais intentadas visando levantar constrição sobre o bem Direito do credor sub-rogado ao recebimento do crédito - Inteligência da segunda parte do inciso II do art. 346 do Código Civil Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00605025120138260000 SP 0060502-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO DÉBITO ORIUNDO DE LOCAÇÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA SUB-ROGAÇÃO LEGAL OCORRÊNCIA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tendo a agravante quitado a dívida cobrada em execução, sub-roga-se o direito ao crédito prosseguindo-se a execução contra os demais credores, no caso dos autos em face da locatária, nos termos do art. 346 , do Código Civil e 567 , inc. III , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 98206420118260032 SP 0009820-64.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: SUB -ROGAÇÃO LEGAL Terceiro Interessado - Cobrança - Autor com direitos sobre imóvel penhorado, adquirido de um dos sócios da reclamada falida - Sócios executados em razão da desconsideração da personalidade jurídica - Pagamento de execução trabalhista diante da iminência da hasta pública Apesar de não terem alienado ao autor o imóvel penhorado, os demais sócios respondem pelo pagamento da importância paga, uma vez que executados na reclamação trabalhista, por sua responsabilidade solidária e ilimitada Direito do credor sub-rogado ao recebimento do crédito - Inteligência da segunda parte do inciso II do art. 346 do Código Civil Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 90701832820098260000 SP 9070183-28.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: SEGURO HABITACIONAL - Ação visando à cobertura securitária por danos físicos em imóvel decorrentes de incêndio Prescrição ânua - Não ocorrência ? Comunicação do sinistro feito à CDHU por intermédio da Prefeitura Municipal com quem realizou a contratação do financiamento -Exigência da comunicação do sinistro atendida ? Não comprovação da comunicação do indeferimento da cobertura - A cobertura para danos físicos ao imóvel visa proteger a garantia do financiamento, recuperando-o ao estado anterior, e, portanto, de interesse do agente financeiro, que tem responsabilidade solidária com a seguradora, isto porque, é assente que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos financiamentos imobiliários regidos pelas normas do SFH, e no sistema do CDC , respondem solidariamente todos aqueles que se inserem na cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Havendo sido admitida a denunciação da lide à Seguradora, por economia processual, deve ser reconhecido o direito da sub-rogada CDHU, por força do inciso III do art. 346 do Código Civil , devendo a COSESP ressarcir a importância devida, além das verbas da sucumbência da lide secundária - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058564782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Art. 206 , § 5º, I, DO CPC . DIREITO DO CREDOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA EM NOME DOS DEVEDORES. ART. 346 DO CÓDIGO CIVIL (SUB-ROGAÇÃO). PRESCRIÇÃO: Diante do inadimplemento da dívida por parte dos réus, o autor, na qualidade de devedor do título frente à instituição financeira, foi executado pela União, em 22.05.2006. No ano de 2009, o autor refinanciou o débito e pagou parte da dívida confessada pelos réus por meio do termo de confissão de dívida. A contar desse pagamento, o autor se sub-roga nos direitos do devedor e pode, a partir daí, cobrar o débito, nos termos do artigo 346 , I , do Código Civil . Prescrição afastada. Sentença desconstituída para enfrentamento do mérito. Inaplicabilidade do artigo 515 , § 3 , do CPC . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Mantido o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte apelante, quando ausente prova de miserabilidade jurídica. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058564782, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036255255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCABIMENTO. I- PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SE CONCRETIZA DE PLENO DIREITO, NÃO DEPENDENDO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO JUDICIAL (ART. 346 DO CÓDIGO CIVIL ). II- A AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA É AQUELA QUE TEM O OBJETIVO CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA (ART. 4º , I , CPC ), OU SEJA, NÃO PODE SER USADA PARA RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036255255, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035854280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCABIMENTO. I- PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SE CONCRETIZA DE PLENO DIREITO, NÃO DEPENDENDO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO JUDICIAL (ART. 346 DO CÓDIGO CIVIL ). II- A AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA É AQUELA QUE TEM O OBJETIVO CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA (ART. 4º , I , CPC ), OU SEJA, NÃO PODE SER USADA PARA RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035854280, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque...

TJ-SP - Apelação APL 38617920108260604 SP 0003861-79.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Execução fiscal. Associação dos empregados da empresa executada. Penhora de faturamento. Via eleita não se presta a impugnar a decisão que deferiu a constrição. Simples interesse econômico não justifica a intervenção de terceiros como assistentes. Inaplicabilidade do art. 346 , III , Código Civil . Carência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.Assistência judiciária gratuita. Associação sem fins econômicos. Inteligência da Lei nº 1.060 /50. Situação compatível com a concessão da benesse. Deferimento. Recurso provido.

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